Projeto de Lei nº 03/2025 — Do Executivo - Concede Auxílio provido de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e a
Criança com Humanismo - CAACCH e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 03/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de janeiro de 2025.
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DRA. DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Lei nº 03/2025 — Do Executivo - Concede Auxílio provido de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e a
Criança com Humanismo - CAACCH e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua apreciação
pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
janeiro de 2025.
Plenário Dr. Durval Nicolau, e
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 03/2025 — Do Executivo - Concede Auxílio provido de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e a
Criança com Humanismo - CAACCH e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Eno Nicolau, 27 de janeiro de 2025.
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ALEXANDRE SASSARÃO
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CAMARA MUNICIPAL.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
FÍCIO Nº 054/2025/GAB/SG + 1usci0 GO MM RÉ aBlaoss
São João da Boa Vista, 21 de janeiro de 2025.
E COMISSÃO DE JUSTIÇA
Exmo. Sr. Vereador E FINANÇAS
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que concede Auxílio provido de recursos do Fundo Muni-
cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à Organização da Sociedade Civil
Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH e abre cré-
dito adicional suplementar.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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efeito Municipal
COMISSÕES
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PRESIDENTE
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 1º 03/5035
“Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à Organização da
Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança
com Humanismo - CAACCH e abre crédito adicional suplementar”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder neste exercício de 2025, sob a forma de Auxílio a importância de
R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) providos de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil sem fins
lucrativos, Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH,
com a finalidade do desenvolvimento do projeto “Novos Rumos/Sonhos em Ação”,
conforme Resolução nº 192, de 31 de julho de 2024, do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
IH - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 136.000,00 (cento e
trinta e seis mil reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte
classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 — FMDCA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 — MANUTENÇÃO DO FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.42 — AUXÍLIO
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente — FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2024.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Centro de
Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo — CAACCH, inscrita no CNPJ
03.295.254/0001-72, com sede à Rua Marechal Deodoro, nº 244 — Centro, neste município,
declarado Utilidade Pública, tem como finalidade prestar serviços gratuitos de atendimento
ao adolescente e a criança com câncer e hemopatias e suas respectivas famílias, de forma
continuada, permanente, planejada, tais como: assistência social, psicológica, nutricional,
orientação jurídica, entre outros: contato com associações públicas e privadas; oferecer
transporte urbano da residência aa CAACCH e do CAACCH às escolas onde estudam, bem
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,
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Secretaria Geral
como aos locais que são conveniados para desenvolver atividades com as crianças e
adolescentes; oferecer transporte intermunicipal da residência aos Hospitais Boldrini e
Unicamp para realização de tratamento e acompanhamento médico; atender as famílias
buscando propiciar melhores condições de vida; promover atividade educativas e recreativas;
e articular parcerias.
Art. 4º - O Auxílio que trata esta lei será repassado por meio de parceria
firmada por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através
do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento
público nos termos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com
Humanismo — CAACCH obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos nos
exercícios de 2025 e 2026, nos termos das legislações vigentes, em conformidade com a
Instrução nº. 01/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal
nº 6.659/2020 e suas alterações.
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
janeiro de dois mil e vinte e cinco (21.01.2025).
A
Lual
VANDERLE ES DEGARVALHO
efeito Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitação para formalização do Termo de Fomento entre a
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de Assistência
Social, e a Organização da Sociedade Civil, Centro de Atendimento ao Adolescente e a
Criança com Humanismo “CAACCH”, sediada em São João da Boa Vista, através de
Auxílio provido de recurso financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — FMDCA, para execução do Projeto “Novos Rumos/Sonhos em Ação” com o
prazo de 12 (doze) meses.
Ocorre que, a OSC Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com
Humanismo “CAACCH” foi beneficiada com recursos financeiros referente a doações
direcionadas de pessoa física e também doação da empresa Fer Alvarez LTDA através do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, totalizando um valor
de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), observa-se que 20% do valor depositado
permanece no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente FMDCA, assim, será
direcionado à OSC CAACCH o valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais).
O projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, através da Resolução nº 192 de 31 de julho de 2024.
A formalização desta parceria se dará através de Auxílio, que será aprovada
por meio de lei específica da administração pública, visando o custeio do projeto “Novos
Rumos/Sonhos em Ação” que será voltado à aquisição de um veículo para otimizar as
operações administrativas, a equipe técnica, e o transporte visando aprimorar e fortalecer a
logística da instituição e aquisição de 04 unidades de ar-condicionado para garantir o
conforto térmico dos ambientes, proporcionando melhor qualidade do serviço.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
6.659/2020, esta parceria será firmada através de um Termo de Fomento, com dispensa de
chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do
Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado inexigível o
chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) II - a parceria
decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na
qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
subvenção prevista no inciso I do $ 30 do Art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observado o disposto no Art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal
6.659/2020, o Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do
Departamento de Assistência Social pelo Setor de Gerenciamento de Parcerias com o
Terceiro Setor, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA pelas Comissões de Seleção de Projetos e Fiscalização e de
Monitoramento e Avaliação.
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada não se
confunde com o objeto e despesas consideradas integrantes da composição de custo do
Termo de Colaboração nº 004/2020 e Termo de Fomento nº 002/2024 vigentes, firmado
entre a Prefeitura e a OSC Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com
Humanismo “CAACCH”.
Diante do exposto, submetemos à apreciação desta Câmara o presente Projeto
de Lei, sendo de significativa relevância e interesse público nele constante.
Certo de que os nobres vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
janeiro de dois mil e vinte e cinco (21.01.2025).
A ”
de dista
icipáal
Prefeito Mun:
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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