Projeto de Lei nº 04/2025 — Do Executivo - Concede Auxílio provido de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Serviço de Assistência Social - SAS e abre
crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 04/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Lei nº 04/2025 - Do Executivo - Concede Auxílio provido de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Serviço de Assistência Social - SAS e abre
crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua apreciação
pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de janeiro de 2025.
RAFA nescato
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 04/2025 — Do Executivo - Concede Auxílio provido de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Serviço de Assistência Social - SAS e abre
crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de janeiro de 2025.
na UR A
ALEXANDRE SASSARÃO
[6
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
TO Nº 055/2025/GAB/SG Projeto ce di ué jo [3095
São João da Boa Vista, 21 de janeiro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO dia nor AOSTIÇA
Presidente da Câmara Municipal AÇÃO
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que concede Auxílio provido de recursos do Fundo Muni-
cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil
Serviço de Assistência Social - SAS e abre crédito adicional suplementar.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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EATA, o LO4. 19S
APROVADO EM VOTAÇÃO MIGA
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Município de são João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI wº 04/9035
“Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à Organização da
Sociedade Civil Serviço de Assistência Social - SAS e abre crédito
adicional suplementar”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder neste exercício de 2025, sob a forma de Auxílio a importância de
R$ 42.044,89 (quarenta e dois mil, quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos)
providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA à Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Serviço de Assistência
Social - SAS, com a finalidade do desenvolvimento do projeto “Aquisição de Veículo em
Prol da Creche Chafica Antakly”, conforme Resoluções nº 194, de 02 de agosto de 2024 e nº
204, de 24 de outubro de 2024, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA.
IH - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.044,89 (quarenta e
dois mil, quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) para prover despesas decorrentes
desta lei, com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 — FMDCA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 — MANUTENÇÃO DO FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.42 — AUXÍLIO
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente — FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2024.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Serviço de
Assistência Social - SAS, inscrita no CNPJ 59.766.709/0001-45, com sede à Rua Carlos
Kiellander, 155 — Centro, neste município, tem como finalidade:
a) Prestar serviços, executar programas e projetos de Proteção Social Básica na
forma Política Nacional da Assistência Social;
b) Oferecer serviços, programas e projetos de convivência e fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários para crianças, adolescentes e idosos;
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c) Prestar serviços de atendimento e assessoramento contidos na Política
Nacional da Assistência Social, de forma permanente, planejada e continuada;
d) Prestar serviços, executar programa ou projetos que visem à defesa e
garantia dos direitos socioassistenciais e a promoção da cidadania;
e) Promover atividades de lazer, esportes, artes e eventos sociais para o
fortalecimento dos vínculos comunitários;
£f) Promover orientação e encaminhamento dos usuários aos serviços de
política pública e benefícios socioassistenciais na comunidade onde estão inseridos;
8) Assegurar espaços para encontros promovendo convivência familiar e
comunitária;
h) Atender crianças na faixa etária de 02 (dois) anos à 06 (seis) anos em
sistema de creche proporcionando assistência alimentar, saúde, recreação, educação, amor e
compreensão.
Art. 4º - O Auxílio que trata esta lei será repassado por meio de parceria
firmada por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através
do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento
público nos termos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Serviço de Assistência Social - SAS obrigada a efetuar a
prestação de contas dos recursos recebidos nos exercícios de 2025 e 2026, nos termos das
legislações vigentes, em conformidade com a Instrução nº 01/2024 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020 e suas alterações.
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
janeiro de dois mil e vinte e cinco (21.01.2025).
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refeito Municip
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JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitação para formalização do Termo de Fomento entre a
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de Assistência
Social, e a Organização da Sociedade Civil, Serviço de Assistência Social - SAS, sediada em
São João da Boa Vista, através de Auxílio provido de recurso financeiro do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, para execução do Projeto “Aquisição
de Veículo em Prol da Creche Chafica Antakly” com o prazo de 12 (doze) meses.
Ocorre que, a OSC Serviço de Assistência Social - SAS foi beneficiada com
recursos financeiros referente a doação destinada da empresa Soufer Industrial LTDA
através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA,
totalizando um valor de R$ 52.556,11 (cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis
reais e onze centavos), observa-se que 20% do valor depositado permanece no Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente FMDCA, assim, será direcionado à OSC
SAS o valor de R$ 42.044,89 (quarenta e dois mil, quarenta e quatro reais e oitenta e nove
centavos).
O projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA através da Resoluções nº 194, de 02 de agosto de 2024 e nº 204, de
24 de outubro de 2024.
A formalização desta parceria se dará através de Auxílio, que será aprovada
por meio de lei específica da administração pública, visando o custeio do projeto “Aquisição
de Veículo em Prol da Creche Chafica Antakly” que será voltado a servir de apoio para a
equipe técnica multiprofissional e administrativa da OSC na execução de suas atribuições e
competências, também para promover o atendimento no deslocamento das crianças,
garantindo proteção e direitos das crianças e adolescentes.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
6.659/2020, esta parceria será firmada através de um Termo de Fomento, com dispensa de
chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do
Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado inexigível o
chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) II - a parceria
decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na
qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da
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subvenção prevista no inciso I do $ 3º do Art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observado o disposto no Art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal
6.659/2020, o Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do
Departamento de Assistência Social pelo Setor de Gerenciamento de Parcerias com o
Terceiro Setor, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA pelas Comissões de Seleção de Projetos e Fiscalização e de
Monitoramento e Avaliação.
Menciona-se que no momento não existem parcerias vigentes firmadas através
do Departamento de Assistência Social entre Prefeitura e a OSC Serviço de Assistência
Social - SAS, assim, não havendo sobreposição de objetos e despesas entre parcerias.
Diante do exposto, submetemos à apreciação desta Câmara o presente Projeto
de Lei, sendo de significativa relevância e interesse público nele constante.
Certo de que os nobres vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
janeiro de dois mil e vinte e cinco (21.01.2025).
dé Á Eva
P,
eito Municipal
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