Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 1/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:
Projeto de Lei nº 10/2025 - do Executivo - Autoriza a cessão do Recinto de Exposições
"José Ruy de Lima Azevedo" para realização de evento mediante pagamento parcial de
tributos municipais e preços públicos e dá ouras providências.
Projeto de Lei nº 11/2025 - Do Executivo - Dispõe sobre a permissão de uso a título
precário, mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições "José Ruy
de Lima Azevedo".
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2025.
ps e das l Vá mada na
Leandro Alves Thomazini
Sidnei Ramos
Luis Carlos Domiciano (Bira)
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 10/2025 — Do Executivo - Autoriza a cessão do Recinto de
Exposições "José Ruy de Lima Azevedo" para realização de evento mediante
pagamento parcial de tributos municipais e preços públicos e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 10/2025 — Do Executivo - Autoriza a cessão do Recinto de
Exposições "José Ruy de Lima Azevedo" para realização de evento mediante
pagamento parcial de tributos municipais e preços públicos e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2025.
NEI DA FARMÁCIA
RUI NO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTE
Projeto de Lei nº 10/2025 —- Do Executivo - Autoriza a cessão do Recinto de
Exposições "José Ruy de Lima Azevedo" para realização de evento mediante
pagamento parcial de tributos municipais e preços públicos e dá outras
providências.
Em atenção ao Referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 evereiro de 2025.
ALEXANDRE SASSARÃO -
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1812025/GABISG | rc o hai nf voo? S
São João da Boa Vista, 13 de fevereiro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador a
LUIS CARLOS DOMICIANO = +
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a cessão do Recinto de Exposições
“José Ruy de Lima Azevedo” para realização de evento mediante pagamento parcial de
tributos municipais e preços públicos e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ER ci
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal e
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Autoriza a cessão do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima
Azevedo” para realização de evento mediante pagamento parcial de
tributos municipais e preços públicos e dá outras providências. ”
Art. 1º - Fica autorizada a cessão das dependências do Recinto de
Exposições “JOSE RUY DE LIMA AZEVEDO”, para a realização de evento
carnavalesco nos dias 01, 02, 03 e 04 de março de 2.025.
Art. 2º — Será de responsabilidade total da empresa idealizadora do evento a
montagem e desmontagem da estrutura, contratação dos shows artísticos e demais
despesas atinentes à organização e realização do evento.
Art. 3º — A contratação de toda a mão de obra necessária, incluindo equipes
de segurança e equipe de primeiros socorros será de responsabilidade da empresa
promotora do evento.
Art. 4º — Os responsáveis pelo evento deverão comprometer-se a zelar pela
conservação do espaço cedido, restituindo-o nas mesmas condições em que foi recebido,
inclusive, reparando eventuais danos causados ao patrimônio público.
Art. 5º - Caberá aos responsáveis pelo evento cumprir as normas de
segurança, acessibilidade e proteção ambiental aplicadas.
Art. 6º — Fica autorizado o pagamento parcial de tributos municipais e
preços públicos incidentes exclusivamente para o presente evento.
Art. 7º — O evento deverá ser realizado mediante entrada franca do público
em geral e com arrecadação de alimentos que serão doados a entidades assistenciais do
município.
Art. 8º — A realização do evento deverá atender as disposições previstas na
Lei nº 4.578, de 12 de novembro de 2.019.
Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (13.02.2025).
4
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefei unicipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Câmara, o incluso projeto de lei que autoriza a cessão do Recinto de
Exposições “José Ruy de Lima Azevedo” para realização de evento mediante pagamento
parcial de tributos municipais e preços públicos e dá outras providências.
A presente proposta visa à cessão do Recinto de Exposições “José Ruy de
Lima Azevedo” para a realização de evento carnavalesco nos dias 01, 02, 03 e 04 de
março de 2.025.
O referido evento terá entrada franca e deverá arrecadar alimentos que serão
doados para entidades assistenciais da cidade.
Trata-se de um evento carnavalesco idealizado para procurar viabilizar um
espaço centralizador onde será controlado o acesso de público. O local escolhido, por sua
ampla estrutura e localização estratégica, facilita o controle de acesso ao público,
assegurando a organização e a segurança dos participantes. A sessão do espaço público
para a realização do evento contribui para a centralização das festividades carnavalescas,
minimizando possíveis transtornos em áreas residenciais e comerciais da cidade. Será a
oportunidade de colocarmos em prática um projeto piloto para apreciação e avaliação de
futuras comemorações carnavalescas cujos modelos já são executados em diversos
municípios.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação favorável dos Nobres
Vereadores no presente projeto de lei, considerando que vossa aprovação possibilitará a
realização de um evento cultural para a comunidade, levando-se em conta o prazo muito
curto que tivemos para idealizar o planejamento do carnaval de 2.025. A sessão do
espaço público agregado à disponibilidade de uma empresa particular realizar essa
comemoração em um espaço centralizado, possibilitará a oportunidade de que neste ano
teremos um projeto alternativo visando à realização desse evento cultural tradicional em
nossa cidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (13.02.2025).
7
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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