Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 1/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:
Projeto de Lei nº 10/2025 - do Executivo - Autoriza a cessão do Recinto de Exposições
"José Ruy de Lima Azevedo" para realização de evento mediante pagamento parcial de
tributos municipais e preços públicos e dá ouras providências.
Projeto de Lei nº 11/2025 - Do Executivo - Dispõe sobre a permissão de uso a título
precário, mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições "José Ruy
de Lima Azevedo”.
ayse Ciacco de Oliveira
Ar: aí
Hellen Viviane de' is Gregório
José = Neto (Dr. Sabino)
4
A E 4 ARIVA
Leandro Alves Er
Bá Luis Carlos Domiciano (Bira)
Projeto de Lei nº 11/2025 — Do Executivo - Dispõe sobre a permissão de uso
a título precário, mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de
Exposições "José Ruy de Lima Azevedo.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2025.
I RAKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Projeto de Lei nº 11/2025 — Do Executivo - Dispõe sobre a permissão de uso
a título precário, mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de
Exposições "José Ruy de Lima Azevedo.
Em atenção ao Referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2025.
Va IVEIRA
SASSARÃO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 11/2025 — Do Executivo - Dispõe sobre a permissão de uso
a título precário, mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de
Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2025.
SARAKI
LE
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
FÍCIO Nº 182/2025/GAB/SG
OFÍCIO Nº 182/2025/GAB/S PIRES E n/207S
São João da Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO te)
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a permissão de uso a título precá-
rio, mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições “José Ruy de
Lima Azevedo”. j
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Documento eb Regime Especial
Requer os n-Q
qe es O
Em...
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 : am
secretaria) saojoao.sp.gov.b
www.saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a permissão de uso a título precário, mediante o
recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições José Ruy
de Lima Azevedo.”
Art. 1º - Fica autorizada a permissão de uso, a título precário, mediante o
recolhimento de preço público, das dependências do Recinto de Exposições “José Ruy de
Lima Azevedo”, de acordo com as disposições previstas na presente lei.
Art. 2º — A permissão será concedida, mediante requerimento prévio do
interessado especificando a categoria do evento, os dias, horários de sua realização e o
público estimado a ocupar as dependências do recinto.
Art. 3º — A realização de qualquer tipo ou espécie de evento deverá
observar as disposições previstas na Lei nº4.578, de 12 de novembro de 2019.
Art. 4º — O interessado postulante deverá assinar Termo de
Responsabilidade comprometendo-se a:
I — zelar pela conservação do espaço cedido, restituindo-o nas mesmas
condições em que foi recebido;
II — reparar eventuais danos causados ao patrimônio público;
III — cumprir as normas de segurança, acessibilidade e proteção ambiental
aplicáveis.
Art. 5º — O descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeitará o
responsável às penalidades cabíveis incluindo a aplicação de multas apuradas em
processo administrativo específico e vedação da utilização futura de próprios municipais.
Art. 6º — Os preços públicos pela ocupação temporária do Recinto de
Exposições “José Ruy de Lima Azevedo” para a realização de eventos culturais, artísticos
e afins, excluídas as festividades ligadas a agropecuária observarão a seguinte
especificação:
I — por dia de ocupação das dependências do recinto será cobrado o valor de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
II — quando a ocupação das dependências do Recinto exceder a 05 (cinco)
dias sucessivos, deverá ser cobrado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de
ocupação.
Parágrafo único — A fixação dos preços públicos acima descritos, serão
corrigidos anualmente mediante decreto, levando-se em conta a variação do INPC ou
outro índice que vier substituí-lo.
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www .saojoao.sp.gov.br secretaria(Msaojoao.sp.gov.br 2
EE”
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Art. 7º — Os pedidos de realização de eventos de entidades beneméritas, de
utilidade pública ou filantrópicas poderão ser objeto de análise específica, podendo a
critério da Administração Municipal, ficarem desobrigadas dos pagamentos de preços
públicos descritos na presente lei.
Art. 8º — Ficam excluídas das disposições desta lei os eventos da categoria
agropecuária, que utilizam espaços, baias e pavilhões para ocupação de eventos dessa
natureza, ficando nesse caso vigente os preços públicos estabelecidos na Lei nº 5.082, de
31 de outubro de 2022.
Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (14.02.2025). E
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 3
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a permissão de uso a
título precário, mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições
“José Ruy de Lima Azevedo”.
O presente projeto de lei propõe a fixação de valores para cobrança de
preço público incidindo sobre a permissão de uso a título precário, especificamente pela
utilização do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”. O objetivo da
Administração Municipal é que essas dependências sejam utilizadas com mais frequência
para realização de eventos das mais variadas espécies, com participação em massa de
toda população. Trata-se de um imóvel público bem localizado facilitando o fluxo de
pessoas para participarem de eventos seja de natureza pública ou privada. Assim sendo
como forma de incentivar a liberação desse espaço público, estamos fixando novos
valores a serem cobrados sob a forma de preço público para incentivar eventos de várias
categorias.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação favorável deste projeto de lei,
considerando que sua aprovação possibilitará incentivar a utilização do Recinto de
Exposições “José Ruy de Lima Azevedo” para os mais variados eventos de natureza
cultural, artística e atividades afins.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (14.02.2025).
Ee
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 4