Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 1/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento:
Projeto de Lei nº 10/2025 - do Executivo - Autoriza a cessão do Recinto de Exposições
"José Ruy de Lima Azevedo" para realização de evento mediante pagamento parcial de
tributos municipais e preços públicos e dá ouras providências.
Projeto de Lei nº 11/2025 - Do Executivo - Dispõe sobre a permissão de uso a título
precário, mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições "José Ruy
de Lima Azevedo".
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2025.
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Leandro Alves Thomazini
Luis Carlos Domiciano (Bira)
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 10/2025 — Do Executivo - Autoriza a cessão do Recinto de
Exposições "José Ruy de Lima Azevedo" para realização de evento mediante
pagamento parcial de tributos municipais e preços públicos e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2025.
ARAKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 10/2025 — Do Executivo - Autoriza a cessão do Recinto de
Exposições "José Ruy de Lima Azevedo" para realização de evento mediante
pagamento parcial de tributos municipais e preços públicos e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2025.
NEI DA FARMÁCIA
RUI NO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, TRANSITO E TRANSPORTE
Projeto de Lei nº 10/2025 — Do Executivo - Autoriza a cessão do Recinto de
Exposições "José Ruy de Lima Azevedo" para realização de evento mediante
pagamento parcial de tributos municipais e preços públicos e dá outras
providências.
Em atenção ao Referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 'evereiro de 2025.
ALEXANDRE SASSARÃO -
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 181/2025/GAB/SG Projeto 8 lo ae so/202S
São João da Boa Vista, 13 de fevereiro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador a
LUIS CARLOS DOMICIANO pote AB sete
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a cessão do Recinto de Exposições
“José Ruy de Lima Azevedo” para realização de evento mediante pagamento parcial de
tributos municipais e preços públicos e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
-
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal E
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223. Dor
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Autoriza a cessão do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima
Azevedo” para realização de evento mediante pagamento parcial de
tributos municipais e preços públicos e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica autorizada a cessão das dependências do Recinto de
Exposições “JOSE RUY DE LIMA AZEVEDO”, para a realização de evento
carnavalesco nos dias 01, 02, 03 e 04 de março de 2.025.
Art. 2º — Será de responsabilidade total da empresa idealizadora do evento a
montagem e desmontagem da estrutura, contratação dos shows artísticos e demais
despesas atinentes à organização e realização do evento.
Art. 3º — A contratação de toda a mão de obra necessária, incluindo equipes
de segurança e equipe de primeiros socorros será de responsabilidade da empresa
promotora do evento.
Art. 4º — Os responsáveis pelo evento deverão comprometer-se a zelar pela
conservação do espaço cedido, restituindo-o nas mesmas condições em que foi recebido,
inclusive, reparando eventuais danos causados ao patrimônio público.
Art. 5º - Caberá aos responsáveis pelo evento cumprir as normas de
segurança, acessibilidade e proteção ambiental aplicadas.
Art. 6º — Fica autorizado o pagamento parcial de tributos municipais e
preços públicos incidentes exclusivamente para o presente evento.
Art. 7º — O evento deverá ser realizado mediante entrada franca do público
em geral e com arrecadação de alimentos que serão doados a entidades assistenciais do
município.
Art. 8º — A realização do evento deverá atender as disposições previstas na
Lei nº 4.578, de 12 de novembro de 2.019.
Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (13.02.2025).
4
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefei unicipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Câmara, o incluso projeto de lei que autoriza a cessão do Recinto de
Exposições “José Ruy de Lima Azevedo” para realização de evento mediante pagamento
parcial de tributos municipais e preços públicos e dá outras providências.
A presente proposta visa à cessão do Recinto de Exposições “José Ruy de
Lima Azevedo” para a realização de evento carnavalesco nos dias 01, 02, 03 e 04 de
março de 2.025.
O referido evento terá entrada franca e deverá arrecadar alimentos que serão
doados para entidades assistenciais da cidade.
Trata-se de um evento carnavalesco idealizado para procurar viabilizar um
espaço centralizador onde será controlado o acesso de público. O local escolhido, por sua
ampla estrutura e localização estratégica, facilita o controle de acesso ao público,
assegurando a organização e a segurança dos participantes. A sessão do espaço público
para a realização do evento contribui para a centralização das festividades carnavalescas,
minimizando possíveis transtornos em áreas residenciais e comerciais da cidade. Será a
oportunidade de colocarmos em prática um projeto piloto para apreciação e avaliação de
futuras comemorações carnavalescas cujos modelos já são executados em diversos
municípios.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação favorável dos Nobres
Vereadores no presente projeto de lei, considerando que vossa aprovação possibilitará a
realização de um evento cultural para a comunidade, levando-se em conta o prazo muito
curto que tivemos para idealizar o planejamento do carnaval de 2.025. A sessão do
espaço público agregado à disponibilidade de uma empresa particular realizar essa
comemoração em um espaço centralizado, possibilitará a oportunidade de que neste ano
teremos um projeto alternativo visando à realização desse evento cultural tradicional em
nossa cidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (13.02.2025).
8
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
WWw.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br E)
Projeto de Lei nº 11/2025 — Do Executivo - Dispõe sobre a permissão de uso
a título precário, mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de
Exposições "José Ruy de Lima Azevedo.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2025.
IZPARAKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Projeto de Lei nº 11/2025 — Do Executivo - Dispõe sobre a permissão de uso
a título precário, mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de
Exposições "José Ruy de Lima Azevedo.
Em atenção ao Referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2025.
Dad IVEIRA
SASSARÃO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 11/2025 — Do Executivo - Dispõe sobre a permissão de uso
a título precário, mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de
Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
FÍCIO Nº 182/2025/GAB/SG
RO projevo q ju n/202S
São João da Boa Vista, 14 de fevereiro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO (ru IME
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a permissão de uso a título precá-
rio, mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições “José Ruy de
Lima Azevedo”. r
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
APRoy,
A
DO Em VOTAÇÃO UN
ICA
Documento eb Regime Especial
Requeii ct. n “04
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Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 É a
secretaria) saojoao.sp.gov.b:
www.saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a permissão de uso a título precário, mediante o
recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições José Ruy
de Lima Azevedo”. ”
Art. 1º - Fica autorizada a permissão de uso, a título precário, mediante o
recolhimento de preço público, das dependências do Recinto de Exposições “José Ruy de
Lima Azevedo”, de acordo com as disposições previstas na presente lei.
Art. 2º — A permissão será concedida, mediante requerimento prévio do
interessado especificando a categoria do evento, os dias, horários de sua realização e o
público estimado a ocupar as dependências do recinto.
Art. 3º — A realização de qualquer tipo ou espécie de evento deverá
observar as disposições previstas na Lei nº4.578, de 12 de novembro de 2019.
Art. 4º — O interessado postulante deverá assinar Termo de
Responsabilidade comprometendo-se a:
I — zelar pela conservação do espaço cedido, restituindo-o nas mesmas
condições em que foi recebido;
II — reparar eventuais danos causados ao patrimônio público;
III — cumprir as normas de segurança, acessibilidade e proteção ambiental
aplicáveis.
Art. 5º — O descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeitará o
responsável às penalidades cabíveis incluindo a aplicação de multas apuradas em
processo administrativo específico e vedação da utilização futura de próprios municipais.
Art. 6º — Os preços públicos pela ocupação temporária do Recinto de
Exposições “José Ruy de Lima Azevedo” para a realização de eventos culturais, artísticos
e afins, excluídas as festividades ligadas a agropecuária observarão a seguinte
especificação:
I- por dia de ocupação das dependências do recinto será cobrado o valor de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
II — quando a ocupação das dependências do Recinto exceder a 05 (cinco)
dias sucessivos, deverá ser cobrado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de
ocupação.
Parágrafo único — A fixação dos preços públicos acima descritos, serão
corrigidos anualmente mediante decreto, levando-se em conta a variação do INPC ou
outro índice que vier substituí-lo.
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www .saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br 2)
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Art. 7º — Os pedidos de realização de eventos de entidades beneméritas, de
utilidade pública ou filantrópicas poderão ser objeto de análise específica, podendo a
critério da Administração Municipal, ficarem desobrigadas dos pagamentos de preços
públicos descritos na presente lei.
Art. 8º — Ficam excluídas das disposições desta lei os eventos da categoria
agropecuária, que utilizam espaços, baias e pavilhões para ocupação de eventos dessa
natureza, ficando nesse caso vigente os preços públicos estabelecidos na Lei nº 5.082, de
31 de outubro de 2022.
Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (14.02.2025).
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria)saojoao.sp.gov.br 3
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a permissão de uso a
título precário, mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições
“José Ruy de Lima Azevedo”.
O presente projeto de lei propõe a fixação de valores para cobrança de
preço público incidindo sobre a permissão de uso a título precário, especificamente pela
utilização do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”. O objetivo da
Administração Municipal é que essas dependências sejam utilizadas com mais frequência
para realização de eventos das mais variadas espécies, com participação em massa de
toda população. Trata-se de um imóvel público bem localizado facilitando o fluxo de
pessoas para participarem de eventos seja de natureza pública ou privada. Assim sendo
como forma de incentivar a liberação desse espaço público, estamos fixando novos
valores a serem cobrados sob a forma de preço público para incentivar eventos de várias
categorias.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação favorável deste projeto de lei,
considerando que sua aprovação possibilitará incentivar a utilização do Recinto de
Exposições “José Ruy de Lima Azevedo” para os mais variados eventos de natureza
cultural, artística e atividades afins.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (14.02.2025).
).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(dsaojoao.sp.gov.br 4