CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Excelentíssimo Senhor
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
Ementa: Encaminha ao Poder Executivo Anteprojeto
de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Juventude, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 04/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Luis Carlos Domiciano
(BIRA), de acordo com o Inciso |, do art. 25, do Regimento Interno, após ouvido o Douto
Plenário, que envie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, o Anteprojeto de Lei com a redação abaixo exposta, solicitando a sua análise e
avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/ 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Juventude - CONJUVE, órgão deliberativo e
fiscalizador, de caráter permanente e composição paritária entre o poder público e a
sociedade civil.
Art. 2º O Conselho tem por finalidade promover e fiscalizar o cumprimento de políticas
públicas voltadas à juventude, assegurar a garantia dos direitos dessa população e estimular
a participação dos jovens na política, visando ao desenvolvimento da cidadania plena.
8 1º Considera-se jovem, para efeitos desta lei, pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove)
anos de idade, conforme a Lei Federal Nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
8 2º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos, excepcionalmente,
aplica-se a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art 3º Compete ao Conselho Municipal de Juventude - CONJUVE:
1. Estudar, analisar, discutir e propor ações voltadas à promoção de políticas públicas para a
juventude;
Il. Colaborar com a Administração Municipal na implementação de políticas públicas
relacionadas aos direitos e às necessidades dos jovens;
III. Fiscalizar e assegurar o cumprimento da legislação que garanta os direitos da juventude;
IV. Estimular a participação da juventude nos organismos públicos e movimentos sociais;
V. Realizar, em conjunto com a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, as
Conferências Municipais da Juventude, com intervalo máximo de 02 (dois) anos;
VI. Receber, examinar e fornecer respostas às propostas, denúncias e queixas relacionadas
à área da juventude, encaminhadas pela sociedade civil ou entidade;
VII. Solicitar às autoridades públicas informações acerca de temas correlatos à juventude;
VIII. Elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno e as normas de seu funcionamento;
IX. Exercer outras atividades não especificadas neste artigo e diretamente relacionadas aos
objetivos do Conselho.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art 4º O Conselho Municipal de Juventude será composto, paritariamente, por 6 (seis)
membros nomeados pelo Poder Executivo e 6 (seis) membros da sociedade civil, com seus
respectivos suplentes, com idade, preferencialmente, entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove)
anos, assim distribuídos:
| - 1 (um) representante do Departamento de Educação;
Il - 1 (um) representante do Departamento de Cultura;
Ill - 1 (um) representante do Departamento de Saúde;
IV - 1 (um) representante do Departamento de Esportes;
V-1 (um) representante do Departamento de Desenvolvimento Econômico;
VI - 1 (um) representante do Departamento de Assistência Social;
VII - 6 (seis) representantes da sociedade civil, eleitos por votação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art 5º O Conselho elegerá entre seus pares, por votação de maioria simples, a Mesa Diretora
para o mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução consecutiva para mais um
mandato.
Parágrafo único: A Mesa Diretora do Conselho é composta por:
|;
IH
HI.
Iv.
Presidente
Vice-presidente
1º Secretário
2º Secretário
Art 6º O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado por dois terços dos membros
no prazo de 60 (sessenta dias) após a eleição do Conselho, e ser homologado pelo Prefeito
Municipal através de Decreto.
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
A no
LEANDRO THOMAZÍNI
VEREADOR - PT
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
A criação do Conselho Municipal de Juventude é fundamental para garantir a
participação ativa dos jovens nas decisões que afetam suas vidas e comunidades. Este
Conselho serve como um espaço de diálogo e representação em que os jovens possam
expressar suas opiniões, necessidades e demandas. Além disso, promove a cidadania e o
empoderamento juvenil, contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas mais
eficazes e inclusivas.
O CONJUVE também atuará na promoção de iniciativas que visem à educação,
cultura, saúde, lazer e emprego, abordando questões específicas que impactam a juventude
sanjoanense. Ao envolver os jovens na construção de soluções, o conselho fortalece a
democracia e incentiva a responsabilidade social, preparando-os para serem cidadãos ativos
e conscientes.
Por fim, a criação deste Conselho pode ajudar a identificar e combater problemas
como a violência, a exclusão social e a falta de oportunidades, promovendo um ambiente
mais justo e igualitário para todos os jovens da comunidade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de janeiro de 2025
LEANDRO RS
VEREADOR - PT
OFICIE - 5E
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