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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Poder Executivo e ao Conselho Tutelar, a fiscalização em bares da cidade, no
período noturno.
REQUERIMENTO Nº 09/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo, solicitando que a Prefeitura com apoio do Conselho Tutelar, realize uma
fiscalização nos bares da cidade, no período noturno, com o objetivo de verificar a
eventual presença de menores de idade nesses estabelecimentos.
Tal solicitação se fundamenta na necessidade de garantir a proteção integral às
crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990). A presença de menores em bares pode configurar situação de risco,
razão pela qual se faz imprescindível a atuação conjunta dos órgãos competentes para
coibir possíveis irregularidades.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de janeiro de 2025.
AS piastos NA Sra)
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