materia nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Poder Executivo, estudos que viabilizem a alteração no Estatuto do Servidor
Público, para prever a licença para acompanhamento de dependentes e filhos menores em consultas médicas.
REQUERIMENTO Nº 14/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao Executivo
para solicitar a análise e possível alteração no Estatuto do Servidor Público, no sentido de incluir a
previsão de licença específica para o acompanhamento de dependentes e filhos menores em consultas
médicas.
Atualmente, o Estatuto não contempla a concessão de licença para esse fim, o que pode
dificultar o atendimento das demandas de saúde de dependentes legais dos servidores. A previsão dessa
licença é essencial para que o servidor possa cumprir seu papel familiar em situações que demandam
acompanhamento a consultas, exames ou tratamentos, garantindo a saúde e o bem-estar dos seus
dependentes e filhos menores sem comprometer o exercício de suas funções públicas.
Com base nisso, proponho que o Estatuto inclua um artigo ou inciso prevendo:
e Concessão de Licença: Permissão para afastamento temporário do servidor, sem prejuízo da
remuneração, para acompanhar dependentes em consultas médicas, exames ou tratamentos
necessários.
e Critérios e Comprovação: Apresentação de documentos comprobatórios, como atestado
médico ou declaração de comparecimento, para a justificativa da ausência.
e Periodicidade: Limitação da licença a um número razoável de dias por ano, conforme
regulamentação específica, garantindo o equilíbrio entre a demanda do serviço público e as
necessidades do servidor.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de janeiro de 2025.
QSasorêca Sonor6B
4 HELLEN
Qos do Vasrecseso VEREADORA - PODEMOS
Neres
“AOS DE Doca!
8383
Vaso. Soda
a PS NNESTRES