CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Excelentíssimo Senhor
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
- Presidente da Câmara Municipal
Ementa: Encaminha ao Poder Executivo Anteprojeto de Lei que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do município à
Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce, com o encargo de ampliar
a sua estrutura.
REQUERIMENTO Nº 34/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Luis Carlos Domiciano (BIRA),
de acordo com o Inciso |, do art. 25, do Regimento Interno, após ouvido o Douto Plenário, que envie
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o Anteprojeto de Lei
com a redação abaixo exposta, solicitando a sua análise e avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/ 2025
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO À CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE,
COM O ENCARGO DE AMPLIAR A SUA ESTRUTURA.
Art. 1º. Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a
CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE - CAMID, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
04.810.265/0001-06, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo expandir a sua
estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº XX/20XX, assim
identificado.
Área de Terra: 991,19 m? Matrícula sob o nº 27.438, do Livro 2-EH, do Cartório de
Registro de Imóveis local, caracterizada pela GLEBA "C" e com a seguinte
descrição: "tem o princípio no ponto "OA", junto à Rua Santa Terezinha, segue com
o azimute de 167 47' 12" e a distância de 32,00 metros até o ponto
"OC", confrontando com a Rua Santa Terezinha; deflete à esquerda e segue com o
desenvolvimento de 14,14 metros de curva de R=9,00m e deflete à direita e segue
com o azimute de 77 47' 12" e a distância de 54,59 metros até o ponto "4A”", ainda
em confronto coma Gleba A; deflete à esquerda e segue com o azimute de 10 53º
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45" e a distância de 15,22 metros até o ponto "4B", confrontando com o Lar Santo
Antonio; deflete à esquerda e segue com o azimute de 77 47" 12" e a distância de
60,56 metros até o ponto "0B",confrontando com a Gleba E; defiete à direita e segue
com o desenvolvimento de 14,14 metros da curva de R=9,00 metros a AC=90 até o
ponto “OA”, ainda em confronto com a Gleba B; onde teve início esta demarcação.
Art. 2º. Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total estimado de R$
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Art. 3º. O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos:
| - apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel abrangendo a área
necessária para a implantação do empreendimento, observando-se o quanto disposto no 8 10 do
Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371,
de 02 de outubro de 2018;
Il - compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação
da lei de doação;
Ill - funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da lei
de doação;
IV - destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
V — ampliar o seu quadro de colaboradores, promovendo a geração de novos empregos;
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas
anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de
doação em definitivo.
Art. 4º. Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo nº XX/XX, que é
parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno
doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de
qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres
públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente
atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo
administrativo nº 13.266/2021, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 5º — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na
presente doação com encargos, na forma disposta no $ 6º do Artigo 76 da Lei nº 14.133/2021, bem
como em razão do constante no inciso | e 8 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do
disposto na Lei Municipal nº 1.173/20083.
Art. 6º — A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado
da escritura por cópias reprográficas.
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Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
A Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce — CAMID, entidade sem fins lucrativos que atua na
assistência e acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade presta um
serviço público de imensa importância ao município de São João da Boa Vista, levando atendimento
a inúmeras famílias socialmente vulneráveis com seriedade e humanidade.
A doação do terreno indicado no presente Anteprojeto de Lei à CAMID objetiva ampliar e
aprimorar as atividades assistenciais desenvolvidas pela entidade, de forma a possibilitar o aumento
da estrutura da instituição e, indiretamente, a ampliação de seus atendimentos.
Atualmente, o referido terreno encontra-se em desuso e sem pavimentação, não havendo
destinação específica, encontrando-se, portanto, à livre disposição do município.
Com a doação, o município de São João da Boa Vista ganhará a possibilidade de ter
ampliados os serviços sociais prestados aos munícipes, garantindo o pleno acolhimento das famílias
socialmente vulneráveis.
Ante o exposto, fico na expectativa de uma análise detida e atenciosa por parte de Vossa
Excelência, agradecendo desde já pela atenção.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de fevereiro de 2025
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