materia nº 39/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Excelentíssimo Senhor
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
Ementa: Encaminha ao Poder Executivo Anteprojeto de Lei que
dispõe sobre a criação de pontos de parada destinados a
motoboys, taxistas e motoristas de transporte individual.
REQUERIMENTO Nº 39/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Luis Carlos Domiciano (BIRA),
de acordo com o Inciso |, do art. 25, do Regimento Interno, após ouvido o Douto Plenário, que envie
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o Anteprojeto de Lei
com a redação abaixo exposta, solicitando a sua análise e avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/ 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS DE PARADA
DESTINADOS A MOTOBOYS, TAXISTAS E MOTORISTAS DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL, VISANDO PROPORCIONAR
CONDIÇÕES ADEQUADAS DE DESCANSO, SEGURANÇA E
COMODIDADE PARA ESSES PROFISSIONAIS.
Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes para a criação e manutenção de ponto de
parada e apoio, destinado a motoboys, taxistas, motoristas de transporte individual, visando
proporcionar condições adequadas de descanso, segurança e comodidade para esses profissionais.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se:
| - Motoristas de transporte individual: profissionais que prestam serviços de transporte por meio de
aplicativos;
|| - Motoboys: profissionais que realizam entregas em motocicletas ou bicicletas;
II - Taxistas: profissionais que prestam serviços de transporte remunerado de passageiros mediante
autorização pública específica.
Art. 3º - A construção, a manutenção e o funcionamento do ponto de apoio deve ser garantido pelo
Poder Público.
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81º - O Poder Público poderá firmar parceria com as empresas de aplicativos de entregas e de
transporte para que seja realizada a manutenção e melhorias no ponto de apoio.
82º - O ponto de parada deve ser equipado com infraestrutura adequada, incluindo, mas não se
limitando a:
| - área de estacionamento;
|l - banheiros públicos;
Ill - área de descanso;
IV - iluminação adequada;
V - câmera de vigilância;
VI - serviço básico como água potável;
VII - WiFi.
Art. 4º - Fica vedada a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nos pontos de
parada.
Art. 5º - Regras específicas e sanções decorrentes do descumprimento das disposições desta lei
serão regulamentadas por lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO J OÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Muitos profissionais de transporte enfrentam longas e extenuantes jornadas de trabalho, sem
acesso a locais para descanso e higiene. A falta de pontos adequados para estacionamento e espera
podem levar os motoristas a pararem em locais inseguros, sujeitos a roubos, assaltos ou acidentes,
além dos prejuízos à sua saúde.
A ausência de pontos de parada também pode levar os motoristas a estacionarem em locais
impróprios, como faixas de pedestres, acostamentos ou vias de tráfego intenso, contribuindo para o
congestionamento dessas vias e aumentando os riscos de acidentes.
Não é comum nas grandes cidades observamos um grande grupo de motoboys parados
embaixo de árvores para fugirem do sol ou buscarem qualquer outro tipo de abrigo em períodos
chuvosos.
A criação destes pontos proporcionaria condições mais adequadas para que esses
profissionais possam fazer pausas, descansar e cuidar de suas necessidades básicas, contribuindo
para o seu bem-estar físico e mental.
Com a presente proposta, buscamos a melhorar as condições de trabalho e o conforto dos
profissionais de transporte e ao mesmo tempo atender a uma demanda crescente da população por
serviços mais seguros, eficientes e confortáveis.
Cientes da relevância da proposta contamos com O apoio dos nobres pares para sua
aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de fevereiro de 2025