É CAMARA MUNICIPAL
Documento recebado cts
Município de São João da Boa Vista
me Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
p FÍCIO DO EXECUTIVO Nº gas,
OFÍCIO Nº 859/2024/GAB/RR OríciO DO EXECUTIVO Nº 1f6att á
São João da Boa Vista, 16 de Dezembro de 2024.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Requerimento nº 266/2024
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 266/2024, venho por meio deste,
encaminhar a resposta do Departamento de Educação do Município.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Educação
Seção de Gestão de Pessoal
DESPACHO Nº 682/2024/DME
DESTINO: Gabinete
ASSUNTO: Em atenção ao Requerimento nº 266/2024 da Câmara Municipal
São João da Boa Vista, 13 de dezembro de 2024.
Excelentíssima Prefeita,
Para fins de compor a resposta ao solicitado, seguem as decisões do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo referentes aos Pregões Presenciais nº 035/21 (Registro de
Preços para aquisição de móveis para unidades escolares) e nº 048/21 (aquisição de kits
pedagógicos educacionais). O DOC 01 refere-se à decisão emanada no eTC nº
12410.989.22-2 (Pregão nº 035/21) e o DOC 02 trata da decisão no bojo do eTC nº
015494.989.24-7 (Pregão nº 048/21).
Destarte, em que pese o Requerimento nº 266/2024 da Câmara Municipal afirmar
que foram verificados sobrepreços nas aquisições supra descritas, salienta-se que tal
afirmação não condiz com a realidade dos fatos, visto que:
1 — Malgrado o Pregão Presencial nº 035/21, que versa sobre o Registro de Preços
para aquisição de móveis para unidades escolares, foi julgado irregular por motivos que
não se referem aos valores dos itens, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo afastou o argumento de prática de valores superfaturados no processo licitatório,
conforme trecho de fls. 06 do DOC 01, que se refere ao eTC nº 12410.989.22-2: “De
igual maneira, considero que os elementos trazidos aos autos não se mostram suficientes
para caracterizar eventual sobrepreço nos itens da contratação, considerando que a
utilização de valores praticados pelos Municípios de São Sebastião e Vargem Grande do
Sul não constituem parâmetro adequado para avaliação, visto contemplar realidade
diversa de mercado. Confira-se a Decisão Plenária proferida na Sessão de 13/5/20, em
sede de Exame Prévio de Edital (TC-010193.989.20-9): “A adoção de parâmetro
congênere, verificado em outro Município, não engloba em si todas as variáveis que
determinam a contratação de preços descolados da média de mercado para determinado
período e local".”
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Educação
Seção de Gestão de Pessoal
2 — O Pregão Presencial nº 048/21 foi julgado REGULAR pela Corte de Contas
do Estado de São Paulo (Tribunal de Contas), inclusive com menção expressa pelo
TCESP na ementa do julgado quanto a compatibilidade dos preços com o mercado,
conforme fls. 01 do DOC. 02, que se refere ao eTC nº 15494.989.24-7: “EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO. LICITAÇÃO. PREGÃO. NOTA DE EMPENHO. AQUISIÇÃO
DE KITS PEDAGÓGICOS DE LIVROS PARADIDÁTICOS. JUSTIFICATIVAS PARA
ESCOLHA DO OBJETO ACOLHIDAS. ATO DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. REALIZAÇÃO DE CERTAME
LICITATÓRIO MESMO DIANTE DA EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR.
PROPONENTE ÚNICA. FATO QUE NÃO ALTEROU O RESULTADO DA
CONTRATAÇÃO. QUESTÃO RELEVADA. PREÇO COMPATÍVEL COM O
MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECOMENDAÇÕES.”
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Es fe ds US)
Dri elena Ras Matielo Ribeiro
Diretora do Departamento Municipal de Educação
Re: Requerimento nº 266/2024
De | <eloisa.ribeiro(Dsaojoao.sp.gov.br>
Para Rejane Ramos Rodrigues Cantos <gab-rejane(Osaojoao.sp.gov.br>
Data 2024-12-13 16:27
B Despacho DME 682-2024 - Em atenção ao Requerimento nº 266-2024 da Câmara Municipal.docx (840 KB) B DOC 01 - Decisao Armarios.pdf (--302 KB)
DOC 02 - Livros.pdf (105 KB)
Boa tarde!!
Conforme solicitado seguem anexos, os seguintes arquivos:
1. Despacho DME 682/2024 em atenção ao Requerimento nº 266/2024 da Câmara Municipal;
2. Doc 1. Decisão Armários;
3. Doc.2. Livros.
Fico à disposição para demais esclarecimentos.
favor confirmar o recebimento deste e-mail.
Atenciosamente,
Eloísa Helena R. Matielo Ribeiro
Diretora
DA BOA VISTA
O 193634-2636
O elnisa.ribeirofisaojoao.sp.gov.br
a) Rua Benjamin Constant, 155 - Centro
São João da Boa Vista
WWw.Ssaojoao.sp.gov.br
Em 2024-12-11 15:01, Rejane Ramos Rodrigues Cantos escreveu:
Prezada Eloísa,
Boa tarde!
Segue anexo o Requerimento nº 266/2024, para apreciação e manifestação a respeito.
Prazo: Até dia 02/01/2025.
Aguardo retorno.
Atenciosamente,
Rejane Ramos R. Cantos
Chete de Seção de Recursos Humanos
O (1932634 -1081
O gab-rejanemisanjoao.sp.gov.br
o Rua Marechal Deodoro, 366 - Centro
São João da Boa Vista
WWw.Saojoao.sp.gov.br
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e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=51KLICY2M6NBO3H89
à TCESP renome cosma
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - germeQBtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
PROCESSO: —00012410.989.22-2
CONTRATANTE: = PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA.
= Responsáveis: Maria Teresinha de Jesus
Pedroza (Prefeita), Eloisa Helena
Rodrigues Matielo Ribeiro (Diretora do
Departamento de Educação)
= Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires
(OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do
Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros.
CONTRATADO(A): = TENÓRIO COMERCIAL EIRELI
= Responsável: Fábio Sene Vasconcellos
(Representante)
= Advogados: Thiago Matiolli Kleinfelder
(OAB/SP nº 269.289), Felipe Augusto da
Costa Souza (OAB/SP nº 348.018),
Antonio Furlan Neto (OAB/SP nº
426.536), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº
454.646) e outros.
OBJETO: Registro de Preços para aquisição de móveis para
unidades escolares.
EM JULGAMENTO: Licitação - Pregão Presencial nº 035/21. Ata de
Registro de Preços nº 191/21, celebrada em
29/12/21. Valor: R$ 4.550.499,92.
EXERCÍCIO: 2021
FISCALIZADO UR-19
FISCALIZAÇÃO UR-19
TVA aqua (pontas pin: - ané
PROCESSO: — 00012572989.226
CONTRATANTE: = PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA.
= Responsáveis: Maria Teresinha de Jesus
Pedroza (Prefeita), Eloisa Helena
Rodrigues Matielo Ribeiro (Diretora do
Departamento de Educação)
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=51KLICY2MENBO3HB9
um
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e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=51KLICY2MENBO3H89
= Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires
(OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do
Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros.
CONTRATADO(A): = TENÓRIO COMERCIAL EIRELI
= Responsável: Fábio Sene Vasconcellos
(Representante)
= Advogados: Thiago Matiolli Kleinfelder
(OAB/SP nº 269.289), Felipe Augusto da
Costa Souza (OAB/SP nº 348.018),
Antonio Furlan Neto (OAB/SP nº
426.536), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº
454.646) e outros.
OBJETO: Registro de Preços para aquisição de móveis para
unidades escolares.
EM JULGAMENTO: Acompanhamento da Execução Contratual
EXERCÍCIO: 2021
FISCALIZADO UR-19
POR:
FISCALIZAÇÃO UR-19
RELATÓRIO
Inicialmente, cumpre informar que cabe a este Julgador proferir a
Decisão acerca da matéria em epígrafe, consoante interpretação decorrente do
art. 1º, da Resolução nº 02/2021 deste E. Tribunall!.
Trata-se de exame da Ata de Registro de Preços nº 191/21,
celebrada entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e a empresa
Tenório Comercial EIRELI, objetivando o Registro de Preços para aquisição de
móveis para unidades escolares, no valor de R$ 4.550.499,92.
O Ajuste decorreu do certame realizado na modalidade Pregão
Presencial, tendo participado do certame 4 (quatro) empresas, todas
habilitadas.
Também em exame a Execução Contratual tratada no TC-
012572.989.22-6.
Na instrução dos autos, a UR-19 apontou as seguintes
ocorrências:
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2m
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1) adoção de Pregão Presencial ao invés de Pregão
Eletrônico;
2) excesso de especificações dos móveis escolares;
3) falha na realização da pesquisa de preços,
implicando a contratação de itens com valores maiores do que
aqueles praticados no mercado;
4) exigência de laudos, certificações e de
apresentação de amostras de todos os itens com prazo exíguo;
5) inviabilidade da adoção de sistema de registro de
preços, uma vez que os produtos foram entregues de forma
imediata;
6) ausência de reserva de recursos; e,
7) falha na Execução Contratual, consistente falta de
utilização dos móveis adquiridos.
Os Interessados foram devidamente notificados, tendo
comparecido aos autos a Municipalidade e a Contratada.
A Prefeitura apresentou a Defesa a seguir:
1) a utilização do Pregão Presencial encontra
respaldo na Lei Federal nº 10.520/02, a exemplo do julgamento
consubstanciado no TC-009282.989.19-3;
2) as especificações foram elaboradas com o
objetivo de garantir a qualidade dos itens a serem adquiridos; as
fiscalizações ordenadas desta E. Corte têm reiteradamente
apontado ocorrências relativas a aquisições de móveis em outros
municípios, tal como ocorrera no TC-010418.989.22-4; não houve
direcionamento, porquanto 4 (quatro) fornecedores ingressaram
no certame; a Fiscalização não indicou quais especificações
seriam excessivas;
3) foram realizadas pesquisas prévias de preço
perante 3 (três) fornecedores, como ocorrera no TC-
000639.989.22-7; os orçamentos indicados pelo Setor
Fiscalizatório desta E. Corte foram obtidos na internet, não
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constituindo parâmetro adequado; a variação do IPCA para o ano
de 2022 situou-se acima de 5%; o aumento do custo do material
“MDF” foi de mais de 100%.
4) a exigência de amostras, laudos e certificações foi
devidamente justificada; a questão do prazo exíguo para
apresentação de amostras teria caráter meramente formal;
5) foi feito levantamento prévio indicando a
necessidade dos móveis escolares a serem adquiridos, cabendo
também a substituição daqueles que futuramente viessem a ser
inutilizados em virtude de vandalismos e depredações no decorrer
do ano letivo; o levantamento da necessidade dos móveis foi feito
em 17/8/21, ao passo que a aquisição foi realizada em 29/12/21,
ocasião em que as necessidades já não eram as mesmas; e,
6) no Sistema de Registro de Preços não há
necessidade de indicar reserva orçamentária, conforme previsto
no $ 2º, do artigo 7º do Decreto Federal nº 7.892/13.
A Contratada, por sua vez, ofereceu as seguintes
alegações:
1) a adoção do Pregão Presencial se encontra
prevista na legislação de regência;
2) as especificações visaram atender às efetivas
necessidades da Administração; os bens de natureza comum
também podem ser especificados, a exemplo da r. Decisão
proferida pelo E. Tribunal de Contas da União nos vv. Acórdãos
nºs 861/2013 e 545/2014;
3) na Pandemia da Covid-19 houve aumento
generalizado de preços decorrente da escassez de insumos e de
matérias-primas, bem assim da interrupção da cadeia de
suprimentos; há diferenças entre os preços dos móveis,
dependendo da respectiva especificação; há empresas que
oferecem preços mais baixos, porém não participam de certames
licitatórios; os valores indicados pela Fiscalização foram extraídos
de contratações realizadas por outros Municípios sem que fossem
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comparadas as especificações e as condições de fornecimento
descritas nos respectivos Editais, em especial no tocante a
questões de logística; os valores praticados nas contratações
realizadas pelos Municípios de Caraguatatuba, Diadema e
Caieiras demonstrariam a adequação dos preços em exame;
4) é permitida a exigência de amostras nas
Licitações de modalidade “Pregão”, como fora decidido pelo E.
Tribunal de Contas da União nos vv. Acórdãos nºs 1667/2021 e
1237/2002; e,
5) o fornecimento se revelou incerto, ensejando a
adoção da Sistemática de Registro de Preços; e os pedidos
poderiam variar de um a cinco por semana.
Instada, a Unidade de Economia de ATJ teceu considerações
acerca do valor ajustado, opinando pela reprovação da matéria.
Sob sua ótica, embora determinados itens pesquisados pelo Setor
Fiscalizatório pudessem ser desconsiderados, outros guardariam considerável
similaridade, ressaltando que as Prefeituras de São Sebastião e Vargem
Grande do Sul obtiveram preços menores em 118% para o “conjunto escolar e
64,55% para o “conjunto para professor.
Ouvido, o d. MPC também opinou no sentido da irregularidade
dos Atos em exame.
Criticou a pesquisa prévia de preços realizada pela Prefeitura,
visto que, embora 20 (vinte) empresas tivessem sido consultadas, apenas 4
(quatro) ofereceram resposta.
Verberou as especificações técnicas atribuídas ao “armário porta
cartolina”, bem como aos demais itens, concernentes às seguintes exigências:
“acabamento dos bordos em fita ABS ou PVC com espessura de 2mm, pelo
processo Hotmelt' e "cadeira com estrutura monobloca empilhável composta
por 3 peças soldadas pelo processo MIG com ponteiras em polipropileno
virgem com pino expansor".
Citou precedente consubstanciado no TC-006167.989.17-7.
Ressaltou que, em decorrência da avaliação das amostras, houve
desclassificação das empresas que ofereceram o menor preço nos Lotes 4 e 5.
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sm
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Por outro lado, propugnou pelo conhecimento da Execução
Contratual.
É o relatório.
DECISÃO
De início, no tocante à Execução do Ajuste, verifico que houve a
efetiva entrega dos itens que foram contratados, podendo a matéria ser levada
ao exame de conhecimento.
Do mesmo modo, a adoção da modalidade licitatória “Pregão
Presencial” encontra respaldo na Lei Federal nº 10.520/02.
De igual maneira, considero que os elementos trazidos aos autos
não se mostram suficientes para caracterizar eventual sobrepreço nos itens da
contratação, considerando que a utilização de valores praticados pelos
Municípios de São Sebastião e Vargem Grande do Sul não constituem
parâmetro adequado para avaliação, visto contemplar realidade diversa de
mercado.
Confira-se a r. Decisão Plenária proferida na Sessão de 13/5/20,
em sede de Exame Prévio de Edital (TC-010193.989.20-9):
“A adoção de parâmetro congênere, verificado em
outro Município, não engloba em si todas as variáveis que
determinam a contratação de preços descolados da média de
mercado para determinado período e local”.
Igualmente, em se tratando de registro de preços, a jurisprudência
desta E. Corte apregoa que não se faz obrigatória a prévia reserva de recursos
orçamentários.
Por outro, lado prevalecem falhas que impedem o beneplácito
desta E. Corte.
A começar pela adoção de registro de preços para itens que
foram entregues integralmente em parcela única, descaracterizando a
mencionada Sistemática.
https://e-processo.tce.sp.gov.! brie-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=51KLICY2MENBO3HB9
811
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Confira-se a r. Decisão proferida no TC-009799.989.2212:
Justificativa para a contratação alude ao fomento de atividades
pedagógicas e à necessidade de troca de brinquedos antigos e
sucateados. Já o Termo de Referência que instrui o procedimento
licitatório exibe tabela com a quantidade pretendida de cada um dos
produtos.
Ausentes incerteza e imprevisibilidade da demanda — ocorrência,
aliás, sequer rebatida pela Administração de Leme - incabível o uso
do Sistema de Registro de Preços, consoante orienta Manual desta
Corte(!3)) e concebe a jurisprudência deste Egrégio Plenário (141).
Igualmente, merece reprovação o excesso de especificações
estabelecido pela Prefeitura, apresentando potencial para restrição à
competitividade.
É o caso do item “armário porta cartolina” como bem delineado
pelo d. MPC:
“ARMÁRIO PORTA CARTOLINA COM 08 GAVETAS E 02 PORTAS.
Dimensões: 1600 altura x 900 largura x 580 profundidade (mm).
Partes de madeira: Medium Density Particleboard (painel de
partículas de baixa densidade) com espessura de 18 mm.
Revestimentos das faces da madeira: ambas as faces devem possuir
filme termo-prensado de melaminico com espessura de 0,2 mm,
texturizado, semi-fosco e anti-reflexo. Frente das portas e gavetas
deve ser em formica colorida em estrutura: em tudo de aço carbono
retangular 40 x 20 mm, com parede mínima de 0,90 mm, com no
mínimo 04 sapatas com parafuso maquina, fixas a estrutura por meio
de porca rebite. O aço carbono deverá possuir tratamento
antiferruginoso e preparação para pintura certificada conforme a
ABNT NBR 8094:1983, 8095:2015, 8096:1983, 11003:2010 e ASTM
D 3363:2011, 7091:2013, 523:2014, 2794:2010, JIS Z 2801. Fita de
bordo para acabamento dos painéis de madeira devem ser com
espessura de 2 mm para madeiras de 18 mm em conformidade ABNT
NBR 16332:2014 no mínimo com as avaliações de resistência à luz
UV, resistência ao corte cruzado com resultado 5B, resistência ao ao
álcool etílico sem alterações, resistência ao arrancamento (tração)
com força mínima de 70 N, capilaridade com nível de absorção de O
mm. Corrediças telescópicas com rolamento por microesfera.
Construção: fixação das peças de madeira entre si ou na base de aço
através de parafusos com buchas metálicas e/ou com dispositivos de
rotofix ou minifix e cavilhas em conformidade com a NBR 14789
(destaques do texto original)”.
Tais impropriedades também se revelam nas seguintes
descrições: "acabamento dos bordos em fita ABS ou PVC com espessura de
2mm, pelo processo Hotmelt" e "cadeira com estrutura monobloca empilhável
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=51 KLICY2M6NBO3H89 7m
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e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=51KLI CY2M6NBO3H89
composta por 3 peças soldadas pelo processo MIG com ponteiras em
polipropileno virgem com pino expansor”.
Ainda esse respeito, ressalto que no TC-000547/002/158 houve
reprovação do mencionado excesso de especificações em aquisições de
móveis escolares:
“Indagação acerca das especificações dos itens licitados restou à
margem de justificativa técnica, descumprindo-se o artigo 3º, inciso II,
da Lei 10.520/02, que veda especificações que, por excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
Como se não bastasse, a árdua tarefa — direcionada a todos os
proponentes - de apresentar amostra(ºD de itens de mobiliário - como
armário guarda-volumes de 12 portas, berço, conjunto de refeitório
infantil com oito cadeiras(Z]) - imprimiu onerosidade excessiva a
eventuais interessados”.
Valho-me do mesmo precedente para censurar a exigência de
amostras de todos os itens, conforme previsto no Tópico 6.1 do Termo de
Referêncial!l,
Verifica-se, também, que referidos exemplares deveriam ser
apresentados no período de 5 (cinco) dias úteis, mostrando-se exíguo o prazo
concedido à empresa vencedora.
Nessa vertente, a r. Decisão exarada no TC-021173.989.17-98.
“Tampouco restou evidenciada nos autos a multiplicidade de
fabricantes aptos à confecção do objeto com o nível de exatidão e
detalhamento demandados, sobretudo diante do exíguo prazo fixado
para o cumprimento de outras exigências (amostras e laudos em
cinco dias úteis, contados a partir da sessão de abertura do
certame)”.
Por derradeiro, não lograram os Interessados demonstrarem em
suas defesas que os Laudos e Certificados exigidos no Edital estivessem
previstos em lei, encontrando-se em descompasso com a Súmula nº 17 desta
E. Cortel!l,
Ante o exposto, acompanhando as manifestações da Unidade de
Economia de ATJ e do d. MPC, julgo irregulares a Licitação e a Ata de
Registro de Preços firmada em 29/12/21 entre a Prefeitura Municipal de
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=51KLICY2MENBO3H89
8
13/12/24, 10:56 EE ONA RE O SEA AAG e ES KLICY2M6NBO3H89
São João da Boa Vista e a empresa empresa Tenório Comercial EIRELI,
acionando-se, por conseguinte, o disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei
Complementar nº 709/93.
A Execução do Ajuste foi acompanhada pela UR-19, que
promoveu 3 (três) vistorias, apontando incorreções que motivaram a expedição
de alertas à Contratante, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado
em 2/8/22, 26/11/22 e 13/4/23 sendo os apontamentos da Fiscalização
sanados no curso da contratação. Assim, dela também tomo conhecimento.
Ao Cartório.
Publique-se por extrato.
Gc, em 08 de janeiro de 2024.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
DA.
1) Artigo 1º - Os artigos 27, incisos XXVII e XXXII; 49, inciso |; 50, incisos | a VII; 56, incisos Vil e X a XV; 57, incisos II
a lv; 143; 154; 155, inciso |; 195, 82º e 214 passam a vigorar com as redações a seguir, sendo acrescidos os incisos V
a XI no artigo 57 e o parágrafo único no artigo 214:
(6)
“Art. 50
(..)
1 — julgar contratos de compras ou serviços comuns ou atos jurídicos análogos, bem como a consequente execução
contratual, celebrados pelas administrações municipal e estadual, de valor igual ou acima de 70.000 UFESPs e abaixo
de 200.000 UFESPs”.
[2] Tribunal Pleno. Sessão de 11/5/22. Relator: eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
(31) “A eventualidade do fornecimento e a imprevisibilidade da demanda são requisitos essenciais para sua utilização,
de modo que esta Corte tem censurado a adoção do sistema de registro de preços para produtos e serviços afetos a
atividades públicas que se desenvolvem diariamente e em quantidades suscetíveis de prévia estimativa. Ou seja,
objetos passíveis de quantificação e entrega em período certo e/ou previsível." Manual Licitações e Contratos:
Principais aspectos da fase preparatória e gestão contratual. Publicação em 09/01/2020. Disponível em
https:/Awww.tce.sp.gov.br/publ icacoes/licitacoes-e-contratos-principais-aspectos-fase-preparatoria-e-gestaocontratual
(41) EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO PRESENCIAL. EQUIPAMENTOS. PLAYGROUND DE ÁREA
EXTERNA. BENS PERMANENTES. REGISTRO DE PREÇOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE ILEGALIDADE.
ANULAÇÃO. Respeitosamente, entendo não ser esse o caso da aquisição de dois parques infantis do tipo playground
(área externa), que deverão ser fornecidos e instalados em maior parte nos imóveis destinados ao funcionamento de
unidades escolares. Do mesmo modo, bens permanentes incluídos na intenção de compra, como bancos e lixeiras, por
exemplo, estão quantificados e a ação administrativa planejada é suficiente para dimensionar o volume da compra para
entrega imediata em cada exercício, sem prejuízo dos acréscimos e supressões autorizados no & 1º, do art. 65 da Lei
nº 8.666/93. Assim, concluo que a natureza do objeto se afasta da eventualidade ou pos dado de aquisições
pontuais ou esporádicas, aspecto suficientemente impeditivo para qualquer conclusão favorável à utilização do sistema
de registro de preços, conforme, aliás, deliberado por este E. Tribunal em casos análogos (TC-007867.989.21-2,
Exame Prévio, Sessão de 12 de maio de 2021, relator o e. Conselheiro Dimas Ramalho; e TC-021764.989.21-6,
Exame Prévio, Sessão de 24 de novembro de 2021, sob minha relatoria) (TC-22767.989.21. Tribunal Pleno — Sessão
de 1º/12/2021. Exmo. Conselheiro Renato Martins Costa. Acórdão publicado no Diário Oficial em 04/02/2022).
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=51 KLICY2M6NBO3H89 911
13/12/24, 10:56 e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=51KLICY2M6N BO3H89
EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO. MATERIAIS PERMANENTES. SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS. INJUSTIFICADO. VÍCIO DE ORIGEM. ANULA FORO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRAZO MÍNIMO
DE VALIDADE DE CERTIFICADOS. RESTRITIVO. DESCRIÇÃO DO OBJETO COM CARATERÍSTICAS SEM AMPLA
OFERTA NO MERCADO. RESTRITIVA. PEROCEDÊNCIA PARCIAL. (...) 2.5. Por fim, a Administração não demonstrou
a presença dos pressupostos da incerteza e da eventualidade para legitimar a compra por meio do sistema de registro
de preços. O fato de o Município pretender que as entregas sejam parceladas não sustenta, por si só, a conformidade
da aquisição por meio de ata de registro de preços. A aquisição dos materiais para playground constitui demanda
passível de prévia mensuração e planejamento, de modo que eventuais oscilações de demanda estarão quemendas
pelos limites do artigo 65, 81º da Lei 8.666/93. Trata-se de vício de origem que determina a necessidade de anulação
do certame e do edital respectivo, na forma do artigo 49 da Lei 8.666/93, pois é inevitável a retomada da fase interna e
preparatória do certame, a fim de que seja reestruturada a estratégia de aquisição e elaborado um novo ato
convocatório dissociado das características do sistema de registro de preços. (TC-7867.989.21. Tribunal Pleno —
Sessão de 12/05/2021. Exmo. Conselheiro Dimas Ramalho. Decisão com Trânsito em Julgado em 10/06/2021)
[5] Primeira Câmara — Sessão de 13/3/18. Relator: eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
([6]) Edital.
6.9. Juntamente com o Envelope nº 01 — PROPO E PREÇO, esas licitantes deverão sentar uma
amostra de cada item, acompanhado dos respectivos catál I val do
pectivos catálogos ou outros documentos técnicos eq]
riginais, cópias iticadas ou páginas da inte: com endereço para
q ee pai Em fabricante. Às amostras mois =p isadas por uma
r funcionários da Secretaria Municipal de Educação,
de acordo Is especifi
somente após a análise das amostras feita pela Comissão
present E
homologação e adjudicação do presen rtame se di
Especial (destaques no original).
(71) Anexo | — relação dos itens da licitação — fis. 121/133.
quantidade
Armário guarda volumes com 12 portas p
Armário mega box com prateleiras e portas
Armário para TV com porta fechada
Arquivo em madeira para pastas suspensas com quatro gavetas
Berço infantil
Cadeira estofada trapézio
Cadeira universitária lateral
Módulo construído em MDF — 11 nichos
Módulo construído em MDF — 15 nichos
29 Conjunto de refeitório infantil com 08 cadeiras
Conjunto escolar
Conjunto mesa sextavada para biblioteca
Conjunto refeitório adulto com 08 cadeiras
Conjunto para alimentação de bebês composto por 04 cadeiras
Mesa professor
Mesa quadrada
Módulo biblioteca
12 Porta cartolinas com armário
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=51 KLICY2M6NBO3H89 10/11
13/12/24, 10:56 e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=51KLICY2M6NBO3H89
[E E dg Porta livros Box
psd e
[8] 6.1. A empresa vencedora do lote, após adjudicação e antes de firmar o contrato, terá prazo de cinco (5) dias úteis
para proceder com a apresentação das amostras, sob pena de desqualificação.
[9] Tribunal Pleno — Sessão de 28/2/18. Relator: eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
o é permitido exigir-se, para fins de habilitação, certificações de
[10] SÚMULA Nº 17 - Em procedimento licitatório, nã
qualidade ou quaisquer outras não previstas em lei.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RENATO MARTINS COSTA. Sistema e-TCESP. Para
obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-
1KLI-CY2M-6NBO-3H89
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=51 KLICY2M6NBO3H89 11/11
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Conselheiro Robson Marinho
Segunda Câmara
Sessão: 15/10/2024
52 TC-015494.989.24-7 - RECURSO ORDINÁRIO (ref. TC-013119.989.22-6)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e LJS Distribuidor de
Projetos Educacionais Ltda., objetivando a aquisição de kits pedagógicos educacionais
denominado Coleção Planeta Leitura, no valor de R$3.306.425,00.
Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita) e Eloisa Helena Rodrigues
Matielo Ribeiro (Diretora Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-TCESP de
24/06/24, na parte que julgou irregulares o pregão presencial, a autorização de fornecimento e a
nota de empenho, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar
nº 709/93.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589) e Rodrigo Antonio do Prado
(OAB/SP nº 351.459).
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: UR-19.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITAÇÃO. PREGÃO. NOTA
DE EMPENHO. AQUISIÇÃO DE KITS PEDAGÓGICOS DE LIVROS
PARADIDÁTICOS. JUSTIFICATIVAS PARA ESCOLHA DO OBJETO
ACOLHIDAS. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
PRECEDENTES DO TRIBUNAL. REALIZAÇÃO DE CERTAME
LICITATÓRIO MESMO DIANTE DA EXCLUSIVIDADE DO
FORNECEDOR. PROPONENTE ÚNICA. FATO QUE NÃO ALTEROU
O RESULTADO DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO RELEVADA.
PREÇO COMPATÍVEL COM O MERCADO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO. RECOMENDAÇÕES.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a opção por este ou
aquele projeto literário é uma prerrogativa exclusiva da Administração
que, mediante critérios técnicos e de conveniência e oportunidade,
decidirá motivadamente qual obra melhor atenderá o escopo da
proposta pedagógica do Município, e, dessa forma, o interesse público.
Relatório
Cuida-se de Recurso Ordinário interposto pela Prefeitura de São
João da Boa Vista em face de decisão monocrática! que julgou irregulares
* Prolatada pelo Conselheiro Substituto - Auditor Antonio Carlos dos Santos, publicada no DOE TCESP em 24/06/2024
(ev. 69 do TC-13119/989/22-6).
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
licitação? e correlatas autorização de fornecimento? e nota de empenho!,
determinando as comunicações previstas nos incisos XV e XXVII, do art. 2º da
Lei Complementar nº 709/1993, e que tomou conhecimento da execução
contratual.
Trata-se de negócio firmado entre a Prefeitura de São João da Boa
Vista e a empresa LJS Distribuidor de Projetos Educacionais Ltda. objetivando a
aquisição de kits pedagógicos educacionais da Coleção Planeta Leitura, ao
custo total de R$ 3.306.425,00, para entrega imediata.
A r. sentença recorrida fundamenta-se em dois pontos: (a)
justificativas insuficientes para a escolha dos livros paradidáticos de determinado
fabricante, e por se tratar de fornecedor exclusivo e; (b) a forma de aquisição dos
kits, entabulada mediante a modalidade licitatória pregão, mesmo a Origem
tendo ciência da inviabilidade de competição dada a exclusividade do
fornecedor.
A municipalidade, na defesa da legalidade da conduta
administrativa, aduz que (a) a opção pela “Coleção Planeta Leitura” foi motivada no
despacho da área requisitante, que solicitou a abertura do procedimento
licitatório e apresentou as devidas justificativas, as quais começaram abordando
a necessidade do objeto de forma geral, para depois expor as razões da escolha
da citada coleção, discorrendo, inclusive, sobre a relação desta com a Base
Nacional Comum Curricular (BNCC), conforme documento no ev. 1.3 do TC-
13119/989/22; (b) segundo a jurisprudência dessa Corte de Contas, a escolha
de materiais pedagógicos é discricionariedade da Administração, consoante os
julgados exarados nos processos: TC-023407.989.23-5 e TC-000424/010/14; (c)
2 Pregão Presencial nº 48/21.
* Nº 1/2021, de 17/12/2021.
* Nº 10,487/2021, assinada em 20/12/2021.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
por certo, não está a Administração isenta de expor a motivação do ato mesmo
quando este é de caráter discricionário, porém tal obrigação foi cumprida pelo
referido documento do ev. 1.3; (d) a escolha, pois, assim como no caso dos
precedentes acima, foi baseada na manifestação da área técnica responsável,
no caso, o Departamento Municipal de Educação, o que, aliás, foi reconhecido
pela Secretaria Diretoria-Geral em sua manifestação inserida no ev. 60.1 dos
autos principais; (e) portanto, a r. sentença extrapolou a competência do Tribunal
de Contas e adentrou na competência discricionária do gestor público, mesmo
porque não houve ausência de motivação; (f) no tocante à irregularidade na
utilização do pregão, vale observar a manifestação de SDG, no sentido de que
se tivesse sido instruído processo de inexigibilidade de licitação, o cenário da
contratação em nada se alteraria em relação ao atual, eis que o resultado teria
sido absolutamente o mesmo; (9) portanto, reprovar a matéria apenas por conta
da utilização da modalidade pregão, sem o registro de efetivo prejuízo, seria
reprová-la apenas em razão de uma formalidade, pois mesmo que se entenda
como uma falha, poderia ser tratada no campo das recomendações; (h) também
é importante ressaltar que a execução contratual não detectou falhas, e que o
acompanhamento da Fiscalização constatou que os itens foram efetivamente
entregues, restando o objeto devidamente cumprido, o que reforça a inexistência
de prejuízos e de desvios de finalidade.
Dito isto, pede o provimento do apelo para que, reformada a
decisão singular, sejam os atos em exame declarados regulares.
O Ministério Público de Contas entende que a matéria não
merece a chancela desta Corte, encaminhando, desta feita, parecer pelo
desprovimento do apelo.
É o relatório.
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B
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Voto
TC-015494.989.24-7
Preliminar
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Mérito
Ao analisar as justificativas da municipalidade para escolha da
coleção de livros adotadas, observo que não houve análise técnica de outras
obras literárias do mesmo gênero, como forma de justificar que somente a
coleção de livros escolhida (Coleção Planeta Leitura) apresentava as características
que melhor assimilavam o escopo buscado pela Secretaria de Educação.
A instrução ainda aponta que a referida coleção é comercializada
no estado de São Paulo com exclusividade pela contratada, em virtude de acordo
comercial estabelecido pela fabricante (Editora Melhoramentos), O que inviabilizou a
competição, resultou no comparecimento da única empresa apta a fornecer o
objeto e no apontamento de direcionamento do certame.
Pois bem. Em que pesem tais fatos, associo-me ao parecer
favorável de Secretaria Diretoria-Geral (ainda na fase instrutória) para propor ao
e. colegiado o provimento da tutela recursal, por verificar que as falhas não
deram causa a prejuízos ao erário ou a terceiros, e por mais duas razões que,
no meu entender, são relevantes para tratar as falhas no campo das
recomendações.
A primeira tem a ver com precedentes desta Corte relativos a
aquisições de livros didáticos/paradidáticos, no sentido de que a opção por este
5 A tempestividade: sentença publicada no DOE em 24/06/2024, enquanto a(s) peça(s) recursal(is) foi(ram) interposta(s)
em 15/07/2024.
Também presentes a legitimidade e o interesse de agir da recorrente, que exerce é a própria contratante.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
ou aquele projeto literário é uma prerrogativa exclusiva da Administração que,
mediante critérios técnicos e de conveniência e oportunidade, decidirá
motivadamente qual obra melhor atenderá o escopo da proposta pedagógica do
Município, e, dessa forma, o interesse público.
Neste sentido, trago à colação trecho do voto condutor do acórdão
proferido no TC-022652/989/21, sob relatoria do e. Conselheiro Antonio Roque
Citadini, confira-se:
“Noto que o objeto da contratação, fornecimento de coleção de kits de
leitura para alunos da rede de ensino municipal é um tema vinculado
ao papel discricionário de cada administração.
Pode ser que um município prefira a coleção de personagens do
folclore, outro, a de Monteiro Lobato, outro ainda, a do Castelo Ra-Tim-
Bum, escolhas que se fazem apropriadas a cada comunidade dentro
de seu contexto educacional.
Observo que não compete a este Tribunal discriminar qual coleção
literária ou paradidática melhor assiste aos alunos da rede municipal
de cada localidade, matéria de orbe pedagógico e que pertence ao foro
dos educadores, do projeto político-pedagógico e dos agentes de
ensino.”
Na mesma linha as decisões exaradas nos processos TC-
1629/009/09: TC-26480/026/14, TC-9725/989/15; TC-9590/989/16; TC-21201/989/18, TC-
478/989/20; TC-24803/989/20, TC-22652/989/21, TC-23407/989/23, entre outros.
Destarte, e tendo em vista a manifestação favorável de SDG sobre
as justificativas lançadas pela Origem, no termo de referência, para a escolha do
material, também as considero aceitáveis, sem embargo de recomendar que em
outras contratações análogas a Administração não deixe de aprimorar a análise
técnica de obras literárias diversas para decidir motivadamente sobre a que
melhor atende aos objetivos educacionais da sua proposta pedagógica.
O outro ponto ao qual me refiro para votar pelo provimento do apelo
é que apesar do equivocado uso do pregão (presencial) para este ajuste, por ser
a empresa contratada a única autorizada a comercializar o objeto no estado de
São Paulo, o que ensejaria autuação de processo de inexigibilidade de licitação,
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
cabe ponderar que a realização do certame licitatório, neste caso, não alterou o
resultado da contratação, já que somente a contratada poderia fornecer o objeto.
Por fim, cabe assinalar que a r. sentença recorrida reconheceu,
com base na análise empreendida por assessoria técnica de ATJ e SDG, que os
preços contratados estavam de acordo com os praticados por outros órgãos
públicos, vez que os valores provêm de tabela única em todo o território nacional.
Nestas específicas circunstâncias, voto pelo provimento do
recurso para reformar a decisão de piso e passar a julgar regulares o pregão
presencial nº 48/21, da Prefeitura de São João da Boa Vista, e a decorrente
autorização de fornecimento e nota de empenho.
Sem embargo, recomendo à Prefeitura de São João da Boa Vista
que (a) aprimore a análise técnica de obras literárias para decidir motivadamente
sobre a que melhor atende aos objetivos educacionais da proposta pedagógica
do Município; e (b) quando houver exclusividade na comercialização de
determinado bem ou serviço a descortinar a inviabilidade de competição, autue
processo específico para contratação direta, nos termos previstos nos artigos 72
c/c 74, |, ambos da Lei nº 14.133/2021.
É como voto.
Com o trânsito em julgado, transmita-se, por ofício, uma via desta
decisão ao Prefeito Municipal de São João da Boa Vista para conhecimento e
providências.
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