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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 060/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 21 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Of. Gab. vr. 10/2025 da Câmara Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 10/2025 de autoria da nobre
vereadora Professora Hellen, segue em anexo as informações fornecidas
pelo Despacho DEE/Nº 002/2025, do Departamento de Engenharia,
acompanhado da Notificação nº 001/2025-M, oferecendo os devidos
esclarecimentos conforme solicitado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de estima
e consideração.
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& CÂMARA MUNICIPAL
ocumento receDIao Ef
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Vanderlei Borpes de Calyalho
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Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
DESPACHO Nº 022/2025/GAB /MM
ASSUNTO: Of. Gab. Vr nº 10/2025
DESTINO: DEE
São João da Boa Vista, 08 de janeiro de 2024.
Senhor Diretor,
Encaminho anexo o Of. Gab. vr Nº 10/2025, proveniente da Câmara
Municipal, assinado pela vereadora Professora Hellen, para parecer do
Departamento de Engenharia sobre o assunto relacionado.
Atenciosamente,
A
JOSE CARLOS DA SILVA DORIA
Chefe de Gabinete
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvQ gmail.com
www .saojoaodaboavista.sp.leg.br
Of.Gab.vr nº 10/2025
São João da Boa Vista, 08 de janeiro de 2025.
Prezado Senhor
GUSTAVO LAGO
Diretor do Departamento Municipal de Engenharia
São João da Boa Vista —SP
Venho pelo presente solicitar de Vossa Senhoria a verificação de
alvará do estabelecimento denominado “Adega Gil Nascimento” situado na
Rua Edesio Todero, nº1108, no Jardim das Tulipas, conforme já solicitado
através do protocolo nº 2199774, enviado a este Departamento
anteriormente via Ouvidoria, tendo sido feita a fiscalização constatada a
falta de alvará e orientado ao proprietário a regularização no prazo de vinte
dias o qual já venceu o prazo.
Vale ressaltar que de acordo com o Decreto 3875/2011, o qual
aprovou o loteamento do J ardim das Tulipas, prevê em seu artigo 2º que o
local pertence ao zoneamento ZR1, ou seja, é proibida a instalação de
estabelecimentos comerciais que comercializam bebidas alcoólicas.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
VEREADORA — PODEMOS
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Engenharia
Setor de Urbanismo
DESPACHO DEE/Nº 002/2025- Câmara
ASSUNTO: Resposta ao Of.Gab.vr'10/2025
DESTINO: Chefia de Gabinete
limo Sr.
Considerando a solicitação da nobre vereadora Professora Hellen.
Considerando a verificação do alvará de funcionamento do estabelecimento
denominado “Adega Gil Nascimento”.
O representante da empresa SR. Gildásio Jesus do Nascimento “Adega Gil
Nascimento”, recebeu a notificação nº 001/2025-M com prazo de 20(vinte dias) para
regularização das atividades, conforme legislação vigente sobre livre empreendimentos em
nosso município ( Artigo 24 da lei municipal nº 5156/2023) .
Atenciosamente,
aB
Eng. Gustavo Augusto Buzatto Lago
Diretor do Departamento de Engenharia
São João da Boa Vista, DEE, 16 de janeiro de 2025.
Recebi em: / / Arquivo: 2025-Respostas Câmara
Departamento de Engenharia/Urbanismo-Rua Antonina Junqueira, nº 195-1º andar - centro
www.saojoao.sp.gov.br engenharia(saojoao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Engenharia - Setor de Urbanismo —
Fiscalização de Serviços Públicos
NOTIFICAÇÃO Nº OO n025- M
Pelo presente, fica notificada a EEE
Gr
de CNPJ/CPF: situado na(o)
ira Eur Ta Tactenes, an rh ATL para
no prazo de 20 (vinte) dias, regularizar seu es fetacirita (entrar em contato com a Sala
do Empreendedor — 3636-3347 para orientações), pois a atividade não possui viabilidade
e/ou licenciamento válido.
Se no prazo de 20 (vinte) dias a atividade não for regularizada, o notificado estará
sujeita a INTERDIÇÃO do estabelecimento e sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS) e MULTA DIÁRIA de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS)
prevista no artigo 282 do CTM, bem como a instauração de processo por desobediência
conforme artigo 330 do Código Penal.
f São João da Boa Vista, [3 de Ame de 2025.
Autuante:
Nome:
no o.4 ÉS 23 32:
E E. lie do Lda
RECEBI EM ai ae PR os SR La |
Nome (Resp.):
Endereço (Corr.): A E.