Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 087/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 27 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Of. Gab. vr. 08/2025 da Câmara Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 08/2025, de autoria da nobre
vereadora Professora Hellen, encaminhamos a resposta do Departamento
Municipal de Educação, através do Despacho nº 057/20245/DME,
oferecendo os devidos esclarecimentos conforme solicitado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
Vanderlei Borges d alho
Prefeito Municipal
OFICIE — SÉ
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
DESPACHO Nº 019/2025/GAB /MM
ASSUNTO: Of. Gab. Vr nº 08/2025
DESTINO: DME
São João da Boa Vista, 08 de janeiro de 2024.
Senhora Diretora,
Encaminho anexo o Of. Gab. vr Nº 08/2025, proveniente da Câmara
Municipal, assinado pela vereadora Professora Hellen, para parecer do
Departamento de Educação sobre o assunto relacionado.
Atenciosamente,
RR ;
- 7] Ie,
SE CARLOS DA SILVA DORIA
Chefe de Gabinete
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
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Of.Gab.vr nº 08/2025
São João da Boa Vista, 08 de janeiro de 2025.
Prezada Senhora
MARIA HELENA ANGELINI SANTANA
Diretora do Departamento Municipal de Educação
São João da Boa Vista —SP
Venho pelo presente solicitar de Vossa Senhoria o andamento do
Processo de Denúncia do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nº
TC-001097.989.24-8, mais especificamente a resposta da Prefeitura em
relação a ele, bem como se há conclusão e retorno deste Órgão
Fiscalizador.
Atenciosamente,
Es +
PROFESSORA HELLEN
VEREADORA - PODEMOS
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Educação
DESPACHO Nº 057/2025/DME
DESTINO: Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Resposta Of. Gab. Vr nº 08/2025 — Câmara Municipal
São João da Boa Vista, 12 de janeiro de 2025.
Senhor Chefe de Gabinete,
Considerando o Despacho nº 019/2025/GAB/MM, encaminhando anexo o Of.
Gab. vr nº 08/2025, proveniente da Câmara Municipal, o Departamento Municipal de
Educação vem por meio deste informar e esclarecer que:
1. Trata-se de denúncia apresentada por munícipe de São João da Boa Vista sobre
eventuais irregularidades praticadas pela Prefeitura do Municipio de São João da Boa
Vista com relação ao descumprimento aos termos do Edital nº 001/2023 (Processo
Seletivo Simplificado para preenchimento de vagas do Cursinho Popular Sanjoanense)
no ano de 2023.
2. O Departamento Municipal de Educação apresentou justificativa nas contas de 2.023,
conforme o Despacho nº 482/2024/DME (anexo doce. 1)
3. A mesma denúncia foi registrada no Ministério Público do Estado de São Paulo em
que o Exmo. Sr. Promotor (Bruno de Paula Souza Marques) arquivou a notícia de fato
(anexo doc. 2).
4. No relatório conclusivo das contas de 2023 (anexo doc. 3), o Tribunal de Contas — SP,
concluiu que: :
Como se vê, em que pese haver fortes indícios de violação do direito
público por descumprimento das regras do edital do CPS, o mérito do
expediente se refere essencialmente a uma questão de direitos
individuais da requerente alegadamente violados, cuja proteção, a
princípio, fugiria, a nosso ver, da competência desse Tribunal de
Contas.
Ademais, o litígio tramita também no Poder Judiciário que dará
solução definitiva ao caso.
Por todo o exposto, entendemos que a petição é parcialmente procedente,
sem prejuízo do nosso entendimento da inadequação da via eleita pela
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Educação
peticionária, por exorbitar, salvo melhor Juízo, das atribuições deste
Tribunal de Contas. ”
Atenciosamente,
Ma elena AGUA Saritana
Diretora do Departamento de Educação
DESPACHO Nº 482/2024/DME
PROCESSO: -—-
DESTINO: PGM
ASSUNTO: Relatório Conclusivo do TCE-SP sobre as contas de 2023.
São João da Boa Vista, 12 de agosto de 2.024.
Senhor Assessor do Procurador-Geral do Município,
Trata-se de resposta a Informação Técnica nº 045/2024/PGM/SAA/M, em que O
Departamento Municipal de Educação encaminha as informações referentes aos
apontamentos para subsidiar a elaboração das justificativas do relatório conclusivo das
contas de 2023:
Item A.3.1. CURSINHO POPULAR SANJOANENSE
Considerando a Certidão DME 22/05/2024, encaminhada ao TCE, em resposta à
Requisição de Documentos 15/2024- SedO — UR 19 — TC 4507.989.236-4 e TC
1097.989.24-8:
Desde a sua idealização em 2021, a essência do Cursinho Popular Sanjoanense (CPS)
foi apenas instrumentalizar com conhecimentos os seus estudantes, possibilitando-os a
prosseguirem em seus estudos ou trabalho, subsidiando-os para uma vida pessoal e
profissional de sucesso, sem nenhum custo, em horário noturno para que O estudante de
escola pública ou baixa renda, pudesse conciliar trabalho e estudos. Os Editais 2022, 2023 e
2024, vêm sendo modificados, na possibilidade de melhorar o que se oferta e adequar aos
propósitos a que se destina. E que o CPS, através da Prefeitura Municipal ou de seus
parceiros, NÃO oferece bolsa de estudos.
Certificamos que todos os estudantes do CPS são igualmente respeitados pelos seus
idealizadores, sem intenção de privilegiar este ou aquele, em detrimento de outro. Em
relação ao Departamento Municipal de Educação declaramos que não conhece, não tem grau
de parentesco e não privilegia este ou aquele estudante, tendo como única e exclusivamente
a intenção de proporcionar e estender este benefício a todos. Que a nobre iniciativa já ajudou
mais de uma centena de jovens a alcançar vagas em Universidades públicas e bolsas em
vestibulares, nos anos de 2022 e 2023 pelos seus próprios méritos.
Relevante destacar que o Edital nº 01/2023, que regeu o CPS em 2023, nessa seara
também foi elaborado a “várias mãos” pela Comissão Organizadora, em reuniões presenciais
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e em troca de mensagens através do aplicativo de WhatsApp, e várias versões foram salvas
no computador do Departamento de Educação.
Ao ser questionado a respeito da denúncia supracitada pela Promotoria de Justiça, o
DME respondeu através do Ofício nº 156/2023/DME, datado de 24/11/2023, às acusações,
anexando equivocadamente (e sem necessidade, pois não havia sido solicitado o referido
Edital), uma das versões do Edital 01/2023, que foram modificadas e salva no computador
da instituição. E imediatamente, decorrido 5 (cinco) dias, após detectado o equívoco, em
29/11/2023, o ato foi retificado para o mesmo remetente através do Ofício nº
162/2023/DME, datado de 29/11/2023, tenso anexado a versão correta do mencionado Edital
01/2023, com a devida justificativa, que foi prontamente aceita pelo Promotor que arquivou
a denúncia por outros motivos já expostos e não pela cópia do mencionado Edital. (Anexo
Diretoria... DOC.1)
Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro
Diretora do Departamento Municipal de Educação
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19
Seo:
MINISTÉRIO PUBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista
Trata-se de notícia de fato apresentada por Vitória Ribeiro Correia asseverando que a Prefeitura de São João da Boa
Vista instituiu um “cursinho popular” destinado à preparação de candidatos a vestibulares e estabeleceu a regra de
que, caso esses alunos fossem aprovados no vestibular da UNIFAE (autarquia municipal desta cidade), o primeiro
colocado de cada curso, proveniente do “cursinho popular”, ganharia uma bolsa de estudos. O edital do “cursinho
popular” previa expressamente a regra de que os alunos beneficiados deveriam ser oriundos exclusivamente de
escolas públicas. Entretanto, houve uma falha na seleção dos alunos e alguns provenientes de escola particular foram
aceitos. Encerradas as aulas e realizado o vestibular, dentre os aprovados para o curso de Medicina, o primeiro
colocado aprovado oriundo do “cursinho popular” (ou seja, o suposto beneficiário da bolsa de estudos na faculdade) é
um dos alunos que não preenche o requisito de ter estudado em escola pública. Afirma a noticiante que é a segunda
colocada e foi prejudicada pelo descumprimento das regras pelo primeiro colocado, com a anuência do Município.
A Secretaria de Educação prestou informações nos autos.
É o breve resumo do necessário.
O expediente merece ser arquivado.
Conforme consta nos autos, Lucas Antônio dos Santos Rosa foi bolsista integral do Colégio Anglo, localizado nesta
cidade de São João da Boa Vista; portanto, presume-se sua condição de hipossuficiente para arcar com os estudos
Ademais, o item 8.3 indica que, nos casos omissos, não previstos no edital, serão julgados pela Comissão
Organizadora. O presente caso se amolda ao presente item, pois, Lucas, apesar de ter frequentado escola particular, é
oriundo de família que se enquadra no caso de baixa renda. Assim, nos moldes do edital, tal celeuma deve ser
decidida pela Comissão Organizadora.
Por fim, a legitimidade investigatória do Ministério Público abrange os casos de lesão ou risco concreto de lesão a
interesses transindividuais, o que não se aplica ao expediente em questão, sendo que tal caso poderá ser discutido em
sede judicial pelo próprio particular, incidindo-se O disposto nos verbetes sumulares nº 38 e 52, do E. CSMP.
Ante o exposto, determino o arquivamento do presente expediente, nos termos do artigo 13, inciso |, da Resolução nº
1.342/2021.
Nos termos do artigo 14, da Resolução nº 1.342/2021, notifique-se o noticiante.
Ausente recurso, cumpra-se o determinado no artigo 15, da Resolução supra.
SJBV, data do protocolo
Bruno de Paula Souza Marques
Promotor de Justiça Substituto
Documento assinado eletronicamente por BRUNO DE PAULA SOUZA MARQUES, em 11/01/2024 às 13:53.
Para verificar a autenticidade deste documento, acesse o serviço pelo Atendimento ao Cidadão e à Cidadã, no site do Ministéno Público
do Estado de São Paulo, e informe o nº do procedimento 0430.0000722/2023 e código 72049D4B-413d-4396-aC 11 -d2dcitaaB020
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tibuelde Contas Unidade Regional de Mogi Guaçu — UR.19
vo Estado de São Paulo
A.3.1. CURSINHO POPULAR SANJOANENSE - TC 001097.989.24-8
Está referenciado ao presente processo de contas o TC
001097.989.24-8, através do qual Vitória Ribeiro Correia comunica possíveis
irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
relativas ao Edital nº 01/2023 - Processo seletivo simplificado para O
preenchimento de vagas do Cursinho Popular Sanjoanense (CPS)
[HPROT0000023576].
A peticionária alega que foi preterida de uma bolsa de estudos no
curso de Medicina da Autarquia Municipal UNIFAE, visto que O primeiro colocado
do Cursinho Popular Sanjoanense (CPS), o qual tem direito a uma bolsa de
estudos no mencionado curso, teria frequentado irregularmente O CPS, pois teria
concluído o ensino médio em rede particular de ensino, quando este deveria ser
destinado somente a alunos da rede pública.
Conforme evento 34.1, O Eminente Relator, Dr. Marco Aurélio
Bertaiolli, determinou que O expediente passasse a subsidiar a análise das
Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
De nossa parte, verificamos que à interessada manejou ação
judicial e logrou exito na obtenção de tutela de urgência para determinar sua
matrícula no curso de Medicina desde o início do 1º semestre de 2024, sem
qualquer custo (Evento 1.9, Processo 1000002-58.2024.8.26.0568, da 1º Vara
Cível de São João da Boa Vista).
Consta da decisão judicial:
Todavia, de forma inexplicável a Diretora do Departamento de
Educação indica o requerido LA.S.R. para a vaga (fl. 254), sendo certo
que o mesmo sequer faria jus a ter frequentado o “Cursinho Popular
Sanjoanense”, na medida em que oriundo de escola particular (Colégio
“Anglo São João fis. 160/164). Ou seja, O requerido L.A.S.R. não
atendia os requisitos do Edital n.º 1/2023, muito menos o regulamento
do Vestibular de Bolsas (fl. 74/81) e Edital do vestibular (item 2.1.3.5.1
- fl. 82).
Segundo a UNIFAE, tanto o primeiro colocado do CPS quanto a
peticionária estão regularmente matriculados no curso de Medicina, 1º semestre
de 2024 (DOC 102, p. 14/15).
Ressalta-se que quem ofertou as bolsas foi a UNIFAE, conforme
regulamento no DOC 102, p. 17 e a Prefeitura operacionalizou o CcPsS.
O Edital do CPS da Prefeitura nº 01/2023 (DOC 102, p. 07) previu
que 50% das vagas seriam para estudantes de escolas públicas com renda
familiar bruta igual ou inferior a um salário-mínimo e meio per capita; e 50% em
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
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ambos os casos será levado em conta percentual mínimo correspondente ao da
soma de Pretos Pardos e Indígenas (PP!) no estado de acordo com o último
censo demográfico do IBGE (DOC 102, p. 07).
Não detectamos no referido edital menção a bolsistas oriundos da
rede particular de educação.
A Prefeitura informou que as 70 vagas previstas no edital do CPS
foram preenchidas por estudantes de escolas públicas e que das 10 (dez) vagas
adicionais anunciadas pela Sra. Prefeita 05 (cinco) foram preenchidas por alunos
de escola privada 100% bolsistas (p. 04). Alegou que os casos omissos foram
resolvidos pela Comissão Organizadora (item 9.3, do Edital, DOC 102, p. 08.
Vide p. 04).
Ata da referida Comissão registra que todos os egressos da rede
privada são 100% bolsistas de baixa renda. Registra ainda que a peticionária
não teria atingido a frequência mínima de 75% no CPS (DOC 102, p. 10).
Segundo o regulamento da UNIFAE que trata das bolsas, “2.4
Somente o candidato, proveniente do Cursinho Popular Sanjoanense, que
obtiver a melhor pontuação no Vestibular da Fundação Vunesp, para o curso de
Medicina, será beneficiado com uma BOLSA ESTUDANTIL DE 100%,
considerada a classificação geral.”
A Prefeitura informou também que a peticionária protocolou uma
Notícia de Fato nº 0430.0000722/2023 junto ao Ministério Público (MP/SP) sobre
os mesmos assuntos deste expediente. O expediente junto ao MP/SP foi
arquivado sob alegação de que O primeiro colocado, apesar de ter frequentado
escola particular, é oriundo de família que se enquadra no conceito de baixa
renda. Registrou que a atuação do MP/SP abrange casos de riscos de lesão a
interesses transindividuais, o que não seria o caso (DOC 102, p. 04, 12).
Diante de todo o exposto, no que tange aos procedimentos da
Prefeitura, verificamos que sua responsabilidade recai na gestão do CPS e que
o respectivo edital não permitia a participação de alunos egressos da rede
particular, deixando a decisão para a Comissão Organizadora, o que, a nosso
ver, não é desejável no manejo da coisa pública.
A rigor, sua participação no CPS seria de fato irregular, ao passo
que a lei do cursinho, nesse caso, seria seu Edital, o qual não poderia ter sido
sobrepujado por vontades da Sra. Prefeita, conforme jurisprudência dos
Tribunais Superiores.
1.A pretensão de alteração das regras do edital é medida que afronta o princípio da moralidade e da impessoalidade,
pois não se pode permitir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha
direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas
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Tribunais Contas Unidade Regional de Mogi Guaçu — UR.19
co Estado de São Paulo
Noutra esteira, a Comissão registra que averiguou a condição
socioeconômica do 4º colocado tendo concluído por sua classificação como
baixa renda (DOC 102, p. 11). Em certa medida, em sendo de baixa renda e
bolsista da rede particular, alijá-lo da bolsa no Curso de Medicina, tendo ele
cumprido todos os demais requisitos, não nos parece razoável, principalmente
por não ter sido sua culpa a participação irregular no CPS, mas sim da Prefeitura.
De igual modo, entendemos que o mesmo direito também assiste
à representante (Vitória Ribeiro Correia), visto que ela, a princípio, atendeu
regularmente todos os requisitos do Edital.
É que a Prefeitura não apresentou, nem mesmo judicialmente, os
documentos que comprovam sua alegação de que à peticionária não teria
atingido o mínimo de 75% de presença nas aulas no CPS), conforme trecho da
decisão judicial (evento 4.p; p. 02:
Imperioso também destacar que O Município apenas emitiu
declaração/atestado de frequência (v. fis. 164 e 288), mas deixou de
juntar as listas de presença dos alunos, muito menos demonstrou como
controlava as frequências. Ademais, há forte indicativo de falta de
transparência e até mesmo prática de ato ilícito, o que ensejou notícia
crime (fls. 225/232)
De tal modo, entendemos que seria injusto que a peticionária
perdesse seu direito à bolsa no curso de Medicina da UNIFAE por um equívoco
da Prefeitura ao aceitar alunos da rede particular de ensino no CPS (situação
não prevista no Edital do CPS) e, assim, tornar à disputa no referido cursinho
desnivelada.
Como se vê, em que pese haver fortes indícios de violação do
direito público por descumprimento das regras do edital do CPS, o mérito do
expediente se refere essencialmente a uma questão de direitos individuais da
requerente alegadamente violados, cuja proteção, à princípio, fugiria, a nosso
ver, da competência desse Tribunal de Contas.
Ademais, o litígio tramita também no Poder Judiciário que dará
solução definitiva ao caso.
Por todo o exposto, entendemos que à petição é parcialmente
procedente, sem prejuízo do nosso entendimento da inadequação da via eleita
pela peticionária, por exorbitar, salvo melhor juízo, das atribuições deste Tribunal
de Contas.
RR AA ao
subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos. MS nº 27.160/DF, Relator O Ministro Joaquim
Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 6/3/09.
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