Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 05/2025 - Do Executivo - Concede auxílio provido de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
à Organização da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menos "Irmã Dulce" -
CAMID e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de fevereiro de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 05/2025 — Do Executivo — Concede auxílio provido de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menos "Irmã Dulce" - CAMID e
abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua apreciação
pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2025.
A
PRO SORA HELLEN
OQ
LEANDRO THOMAZINI
De
ALEXANDRE SASSARÃO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Leinº 05/2025 — Do Executivo - Concede auxílio provido de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menos "Irmã Dulce" - CAMID
e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de fevereiro de 2025.
f E A ás
NEI ERA CIA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
k Projeto ae Let nº [2025
OFÍCIO Nº 091/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 29 de janeiro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que concede Auxílio provido de recursos do Fundo Muni-
cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil
Casa de Apoio ao Menor “Irmã Dulce” - CAMID e abre crédito adicional suplementar.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Aereas ns tt
ret + e 7º discussão Pio fm
pesos VANDERLEI BO DECARVALHO
: Reto Municipal
]
COMISSÃO DE JUSTIÇA
o E FINANÇAS
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI nº 5 / 202G
“Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à Organização da
Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menor “Irmã Dulce” - CAMID e
abre crédito adicional suplementar”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder neste exercício de 2025, sob a forma de Auxílio a importância de
R$ 31.880,00 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta reais) providos de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade
Civil sem fins lucrativos, Casa de Apoio ao Menor “Irmã Dulce”- CAMID, com a finalidade
do desenvolvimento do projeto “Parque Encantado”, conforme Resoluções nº 185, de 11 de
julho de 2024 e nº 202, de 16 de outubro de 2024, do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente —- CMDCA.
II - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 31.880,00 (trinta e um
mil, oitocentos e oitenta reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte
classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 — FMDCA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 —- MANUTENÇÃO DO FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.42 — AUXÍLIO E
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2024.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Casa de Apoio
ao Menor “Irmã Dulce” - CAMID, inscrita no CNPJ 04.810.265/0001-06, com sede à Rua
Santa Terezinha — Jardim Dona Tereza, neste município, declarada Utilidade Pública, tem
como finalidade o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de O a
17 anos e 11 meses.
Art. 4º — O Auxílio que trata esta lei será repassado por meio de parceria
firmada por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento
público nos termos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Casa de Apoio ao Menor “Irmã Dulce” - CAMID
obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos nos exercícios de 2025 e
2026, nos termos das legislações vigentes, em conformidade com a Instrução nº. 01/2024 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020 e suas
alterações.
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de janeiro de dois mil e vinte e cinco (29.01.2025)
VANDERLEI G E € HO
eito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(saojoao.sp.gov.br É!
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitação para formalização do Termo de Fomento entre a
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de Assistência
Social, e a Organização da Sociedade Civil, Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce (CAMID),
sediada em São João da Boa Vista, através de Auxílio provido de recurso financeiro do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, para execução do
Projeto “Parque Encantado” com o prazo de 12 (doze) meses.
Ocorre que, a OSC Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID foi
beneficiada com recursos financeiros referente a destinações de incentivos fiscais dedutíveis
do Imposto de Renda de 2020, 2021 e 2023 e de doação destinada de pessoa física através do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA,, totalizando um valor
de R$ 39.890,71 (trinta e nove mil, oitocentos e noventa reais e setenta e um centavos),
observa-se que 20% do valor depositado permanece no Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente FMDCA, assim, será direcionado à OSC CAMID o valor de R$
31.880,00 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta reais).
O projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA através da Resoluções nº 185, de 11 de julho de 2024 e nº 202, de 16
de outubro de 2024.
A formalização desta parceria se dará através de Auxílio, que será aprovada
por meio de lei específica da administração pública, visando o custeio do projeto “Parque
Encantado” que será voltado a atender as crianças e adolescentes acolhidos na instituição,
com a instalação de um playground completo garantindo atividades de lazer, aprendizado e
diversão.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
6.659/2020, esta parceria será firmada através de um Termo de Fomento, com dispensa de
chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do
Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado inexigível o
chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (...) II - a parceria
decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na
qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 4
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
subvenção prevista no inciso I do $ 3º do Art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observado o disposto no Art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal
6.659/2020, o Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do
Departamento de Assistência Social pelo Setor de Gerenciamento de Parcerias com o
Terceiro Setor, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA pelas Comissões de Seleção de Projetos e Fiscalização e de
Monitoramento e Avaliação.
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada não se
confunde com o objeto e despesas consideradas integrantes da composição de custo do
Termo de Colaboração nº 008/2022 e Termo de Colaboração nº 01 1/2024 vigentes, firmado
entre a Prefeitura e a OSC Casa de Apoio ao Menor “Irmã Dulce” - CAMID.
Diante do exposto, submetemos à apreciação desta Câmara o presente Projeto
de Lei, sendo de significativa relevância e interesse público nele constante.
Certo de que os nobres vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de janeiro de dois mil e vinte e cinco (29.01 .2025).
Á »
5»
VANDERL ORGES DE/CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br -)