OFÍCIO Nº 165/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 10 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Ofício 007/2025-pf da Câmara Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 007/2025-pf, de sua nobre autoria,
encaminhamos cópia do Processo Administrativo nº 2177/2025, o qual
contém a estimativa de impacto orçamentário/financeiro, conforme
solicitado no ofício supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
7
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
DESPACHO Nº 163/2025/GAB/CG
DESTINO: Departamento de Finanças
ASSUNTO: Análise e Manifestação
São João da Boa Vista, 28 de janeiro de 2025.
Prezada Diretora,
Encaminho o Ofício nº 007/2025-pf da Câmara Municipal, para
análise e manifestação do Departamento de Finanças.
Atenciosamente,
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5 CARLOS DA SILVA DORIA
Chefe de Gabinete
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvO gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Ofício nº 007/2025-pf
São João da Boa Vista, 23 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista - SP
Solicito a V. Exa. que apresente a esta Câmara Municipal a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000), para embasar a apresentação de
projeto de lei versando sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal, de
iniciativa da Câmara Municipal, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
e de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o Vice-Prefeito Municipal.
Solicito também que apresente a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro no valor alternativo de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para o
subsídio do Prefeito Municipal e mantendo o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
para o Vice-Prefeito Municipal.
Atenciosamente,
LUIS CARLOS DOMÍCIANO - BIRA
Presidente da Câmara Municipal
cc o en o one RE apa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Interessado
Processo: PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
2177
2025 Endereço:
06/02/2025 Telefone:
E-mail:
Assunto: PROJETO DE LEI
Protocolo: Estimativa de impacto orçamentário/financeiro solicitado no Ofício
Nº007/2025 da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Consulte o andamento do seu processo pela Internet
Entre no site www.saojoao.sp.gov.br
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
DESPACHO Nº 163/2025/GAB/CG
DESTINO: Departamento de Finanças
ASSUNTO: Análise e Manifestação
São João da Boa Vista, 28 de janeiro de 2025.
Prezada Diretora,
Encaminho o Ofício nº 007/2025-pf da Câmara Municipal, para
análise e manifestação do Departamento de Finanças.
Atenciosamente,
JOSÉ C S DA SILVA DÓRIA
Chefe de Gabinete
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leer
TRAB Bai Deodoro, nº 366 - Centro
www.Saojoao.sp.gov.br secretariafdsaoioao.sn.gov hr ,
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 ] protocolo.cmsjbvO gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Ofício nº 007/2025-pf
São João da Boa Vista, 23 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista - SP
pavuuvariclO———
Solicito a V. Exa. que apresente a esta Câmara Municipal a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000), para embasar a apresentação de
projeto de lei versando sobre a fixação do subsídio do Prefeito Municipal, de
iniciativa da Câmara Municipal, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
e de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o Vice-Prefeito Municipal.
Solicito também que apresente a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro no valor alternativo de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para O
subsídio do Prefeito Municipal e mantendo o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
para o Vice-Prefeito Municipal.
Atenciosamente,
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LUÍS CÁRLOS DOMÍCIANO - BIRA
Presidente da Câmara Municipal
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Em INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Bed k DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
| São João Prev CNPJ 05.774.894/0001-90
Autarquia Municipal Criada
pela Lei 1.433 de 27/06/2003
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2025
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao reajuste
salarial do Prefeito e Vice Prefeito Municipal: R$22.000,00
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2024 R$ 0,00
Receita Prevista para 2025 - Lei nº 5.333/2024 R$ 111.951.000,00
Disponibilidades Previstas para 2025 R$ 231.455.140,02
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Custo adicional da Folha com fixação do teto do Prefeito - Mensal R$ 284.029,56
Aumento da folha (Teto) - janeiro a dezembro + 13º 12025 R$ 3.692.384,28
(=)Impacto de janeiro a dezembro + 1:/2025 R$ 3.692.384,28
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,30%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,60%
EXERCÍCIO 2026
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao reajuste Índice de reajuste 4,22%,
salarial do Prefeito e Vice Prefeito Municipal: R$22.000,00 Boletim Focus: ad
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2025 R$ 0,00
Receita Prevista para 2026 R$ 111.951.000,00
Disponibilidades Previstas para 2026 R$ 231.455.140,02
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Custo adicional da Folha com fixação do teto do Prefeito - Mensal R$ 296.015,61
Aumento da folha (Teto) - janeiro a dezembro + 13º 12026 R$ 3.848.202,90
(=)Impacto de janeiro a dezembro + 1:/ 2026 R$ 3.848.202,90
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,44%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,66%
Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista - SP
10
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João Prov CNPJ 05.774.894/0001-90
pia Li 83 do Os
EXERCÍCIO 2027
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao reajuste Índice de reajuste 3,90%
salarial do Prefeito e Vice Prefeito Municipal: R$22.000,00 Boletim Focus: radio
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2026 R$ 0,00
Receita Prevista para 2027 R$ 111.951.000,00
Disponibilidades Previstas para 2027 R$ 231.455.140,02
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Custo adicional da Folha com fixação do teto do Prefeito - Mensal R$ 307.560,22
Aumento da folha (Teto) - janeiro a dezembro + 13º 12027 R$ 3.998.282,81
(=)Impacto de janeiro a dezembro + 1:/ 2027 R$ 3.998.282,81
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,57%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,73%
** Custo Projetado 2026/2027 — 4,22% / 3,90%
Fonte: Banco Central do Brasil - Boletim Focus (24/01/2025)
São João da Boa Vista, 3 de fevereiro de 2025
Edilaine Aparecida Trindade Sérgio Venício Dragão
Contadora Superintendente
Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 - São João da Boa Vista — SP
0) 2622.6768 / 2621 GAR
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — ART. 17 DA LEI
101/2000
[1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: TT
[Superávit Financeiro em 31/12/2024 TT] O]
[1.2 Custo da Ampliação da Despesaem 2025 TT]
2.2 Impacto Orçamentário = 2,7301%
-2.3 Impacto Financeiro = 2,7301%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2026:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas EE
uperávit Financeiro em 31/12/2025 RR
[=]
[e]
aja
o
2)
+) Receita Prevista para 2026 74.025.000,0
=) Disponibilidades Previstas para 2026 74.025.000,0
[=]
[=]
a
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2026 |]
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2027:
-1 Apuração das Disponibilidade Previstas: EE
[ey
Hm
[ue
a
=|
uperávit Financeiro em 31/12/2026
+) Receita Prevista para 2027 77.766.215,00
is)
[.2 Custo da Ampliação da Despesaem 2027 | TO
2.3 Impacto Financeiro =
. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2028:
[11 Apuração das Disponibilidade Previstas |
Superávitfimanceiroem 31/12/0027 [
=) Disponibilidades Previstas para 2027 77.766.215,0
[e
ta
pa
Es
ps
[ese
Ea)
o
[=]
pa
[1.2 Custo da Ampliação da Despesaem 2028 |]
ue
Ha
Ha
Hm
PREFEITURA MUNICIPAL
bi o oia ini aca
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2029:
[Superávit Financeiro em31/12/2028 |
[1.2 Custo da Ampliação da Despesaem 2029 [|]
2.072.799,1
1.2.2 Impacto Orçamentário = 2,4189%
1.2.3 Impacto Financeiro = 2,4189%
ojo
EN
São João da Boa Vista - SP, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
Assinado digitalmente por: MARCO AURELIO
FERREIRA: 1030893846
O tempo: 31.01.2025 14:46:36
Marco Aurélio Ferreira
Reitor
hd
Yo)
, Câmara Municipal de São João da Boa Vista
y Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2025
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
2 (+) Receita Prevista ...... Em
3 (=) Disponibilidades Previstas
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Reajuste do Subsídio do Prefeito Municipal (teto da remuneração do funcionalismo) (janeiro a dezembro)
e R$ 26.555,40
R$ 3.636.000,00
R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,73%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,73%
EXERCÍCIO 2026
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste do Subsídio do Prefeito Municipal (teto da remuneração do funcionalismo)
Rca dantas faça R$ 26.555,40
(+) Receitas Previstas .............seme R$ 3.636.000,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,73%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,73%
EXERCÍCIO 2027
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 — Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste do Subsídio do Prefeito Municipal (teto da remuneração do funcionalismo) .............. R$ 26.555,40
(+) Receitas Provigtas ........s..........spiseseeiro
R$ 3.636.000,00
(=) Disponibilidades Previstas
- R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,73%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,73%
São João da Boa Vista, 03 de fevereiro de 2025.
José Cezário Beraldo Junior Luis Carlos Domiciano
Contador Presidente da Câmara
dE) Câmara Municipal de São João da Boa Vista
, Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E ACRÉSCIMO
COM O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL (TETO DA
REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO)
[E EXERCÍCIO DE 2025
L DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Salário 1.556,62 18.679,44
Prev. Instituto (empregador) 22% 342,45 4.109,40
13º Salário (proporcional/integral) 129,72 1.556,64
Prev. Instituto (empregador) s/ 13º 22% 28,53 342,36
1/3 Férias 43,23 518,76
Cheque Férias 86,46 1.037,52
Prêmio Assiduidade 25,94 311,28
TOTAIS 2.212,95 26.555,40
EXERCÍCIO DE 2026
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Salário 1.556,62 18.679,44
Prev. Instituto (empregador) 22% 342,45 4.109,40
13º Salário (proporcional/integral) 129,72 1.556,64
Prev. Instituto (empregador) s/ 13º 22% 28,53 342,36
1/3 Férias 43,23 518,76
Cheque Férias 86,46 1.037,52
Prêmio Assiduidade 25,94 311,28
TOTAIS 2.212,95 26.555,40 |
EXERCÍCIO DE 2027
DISCRIMINAÇÃO
VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Salário 1.556,62 18.679,44
Prev. Instituto (empregador) 22% 342,45 4.109,40
13º Salário (proporcional/integral) 129,72 1.556,64
Prev. Instituto (empregador) s/ 13º 22% 28,53 342,36
1/3 Férias 43,23 518,76
Cheque Férias 86,46 1.037,52
Prêmio Assiduidade 25,94 311,28
[TOTAIS 2.212,95 | 26.555,40
VALOR TOTAL NO PERÍODO R$ 79.666,20
José Cezário Beraldo Junior
Contador
São João da Boa Vista, 03 de fevereiro de 2025.
Luis Carlos Domiciano
Presidente da Câmara
Ay
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ 05.774.894/0001-90
São João Prev
Autarquia Municipal Criada
pela Lei 1.433 de 27/06/2003
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2025
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao reajuste
salarial do Prefeito e Vice Prefeito Municipal: R$24.000,00
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2024 R$ 0,00
Receita Prevista para 2025 - Lei nº 5.333/2024 R$ 111.951.000,00
Disponibilidades Previstas para 2025 R$ 231.455.140,02
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Custo adicional da Folha com fixação do teto do Prefeito - Mensal R$ 296.348,93
Aumento da folha (Teto) - janeiro a dezembro + 13º 12025 R$ 3.852.536,09
(=)Impacto de janeiro a dezembro + 1:/ 2025 R$ 3.852.536,09
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,44%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,66%
EXERCÍCIO 2026
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao reajuste Índice de reajuste 4,22%
salarial do Prefeito e Vice Prefeito Municipal: R$24.000,00 Boletim Focus: u y
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2025 R$ 0,00
Receita Prevista para 2026 R$ 111.951.000,00
Disponibilidades Previstas para 2026 R$ 231.455.140,02
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Custo adicional da Folha com fixação do teto do Prefeito - Mensal R$ 308.854,85
Aumento da folha (Teto) - janeiro a dezembro + 13º 12026 R$ 4.015.113,11
(=)lmpacto de janeiro a dezembro + 1:/ 2026 R$ 4.015.113,11
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,59%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,73%
Rua Senador Saraiva, 136, €
ão João da Boa Vista - SP
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E! CNP) 05.774.894/0001-90
pela Lei 1.133 de 27/06/2003
EXERCÍCIO 2027
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao reajuste Índice de reajuste 3,90%
salarial do Prefeito e Vice Prefeito Municipal: R$24.000,00 Boletim Focus: P5 ZM,
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2026 R$ 0,00
Receita Prevista para 2027 R$ | 111.951.000,00
Disponibilidades Previstas para 2027 R$ 231.455.140,02
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Custo adicional da Folha com fixação do teto do Prefeito - Mensal R$ 320.900,19
Aumento da folha (Teto) - janeiro a dezembro + 13º 12027 R$ 4.171.702,52
(=)Impacto de janeiro a dezembro + 1:/ 2027 R$ 4.171.702,52
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,73%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,80%
** Custo Projetado 2026/2027 — 4,22% / 3,90%
Fonte: Banco Central do Brasil - Boletim Focus (24/01/2025)
São João da Boa Vista, 3 de fevereiro de 2025
Edilaine Aparecida Trindade Sérgio Venício Dragão
Contadora Superintendente
Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista - SP
1012033 Enco 19021 ENE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — ART. 17 DA LEI
101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2025:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: EEE REES
Superávit Financeiro em 31/12/2024
+) Receita Prevista para 2025 70.500.000,0
=) Disponibilidades Previstas para 2025 70.500.000,0
[=]
[=]
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025 2.123.547,1
1.2.2 Impacto Orçamentário = 3,0121%,
1.2.3 Impacto Financeiro = 3,0121%
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D
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E]
D
4)
Vu
o
3
o)
S
En)
w
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2026:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: ER
Superávit Financeiro em 31/12/2025 FE
+) Receita Prevista para 2026
=) Disponibilidades Previstas para 2026
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2026
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2026
1.2.2 Impacto Orçamentário =
1.2.3 Impacto Financeiro =
74.025.000,00
74.025.000,00
2.286.896,90
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2027:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: FE
Superávit Financeiro em 31/12/2026
+) Receita Prevista para 2027
=) Disponibilidades Previstas para 2027
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2027 CRER SE DE e
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2027
1.2.2 Impacto Orçamentário = 2,9407%
1.2.3 Impacto Financeiro = 2,9407%
AMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2028:
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇ
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2027 EEE
+) Receita Prevista para 2028 81.612.525,0
[e]
=) Disponibilidades Previstas para 2028 81.612.525,00
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2028 2.286.896,90
1.2.2 Impacto Orçamentário = 2,8021%
1.2.3 Impacto Financeiro = 2,8021%
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+ dd
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2029:
[1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas: TA
[Superávit Financeiro em 31/12/2028 |
nm
[e]
[e]
a
[1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2029 |
nTfata
São João da Boa Vista - SP, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
Assinado digitalmente por: MARCO AURELIO
FERREIRA:12030893846
O tempo: 31-01-2025 14:46:50
Marco Aurélio Ferreira
Reitor
19
' Câmara Municipal de São João da Boa Vista
v Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2025
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
2: mt) Regoita Prevista o Pct sro osdrraso bi At tora ra ma Pb e NE ap cositas eisabdidas R$ 3.636.000,00
3 (=) Disponibilidades Pre: ANSA ORE TON eNPN TU Sonar cedia sons anipscntasihas da nssingó go ns ias a ata pa deb Ebras fases roi rosado R$ 3.636.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despes
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Reajuste do Subsídio do Prefeito Municipal (teto da remuneração do funcionalismo) (janeiro a dezembro)
ensoernasensooa scans ensornscesdcenseascenssenso scnmevam enseenacensroanaceamconssenscermecrnmserascascorscenscersseraserasceersennecanscarsconseenscoaseemsesvamees R$ 26.555,40
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,73%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,73%
EXERCÍCIO 2026
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 — Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste do Subsídio do Prefeito Municipal (teto da remuneração do funcionalismo) ................. R$ 26.555,40
(+) Receitas Previstas .........
(=) Disponibilidades Previstas ...
R$ 3.636.000,00
R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,73%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,73%
EXERCÍCIO 2027
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 — Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste do Subsídio do Prefeito Municipal (teto da remuneração do funcionalismo) ...............ee R$ 26.555,40
(+) Receitas Previstas ...... R$ 3.636.000,00
(=) Disponibilidades Previstas . R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,73%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,73%
São João da Boa Vista, 03 de fevereiro de 2025.
José Cezário Beraldo Junior Luis Carlos Domiciano
Contador Presidente da Câmara
A . . E Ed .
y Câmara Municipal de São João da Boa Vista
: Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E ACRÉSCIMO
COM O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL (TETO DA
REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO)
EXERCÍCIO DE 2025
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Salário 1.556,62 18.679,44
Prev. Instituto (empregador) 22% 342,45 4.109,40
13º Salário (proporcional/integral) 129,72 1.556,64
Prev. Instituto (empregador) s/ 13º 22% 28,53 342,36
1/3 Férias 43,23 518,76
Cheque Férias 86,46 1.037,52
Prêmio Assiduidade 25,94 311,28
TOTAIS 2.212,95
EXERCICIO DE 2026
Salário 1.556,62 18.679,44
Prev. Instituto (empregador) 22% 342,45 4.109,40
13º Salário (proporcional/integral) 129,72 1.556,64
Prev. Instituto (empregador) s/ 13º 22% 28,53 342,36
1/3 Férias 43,23 518,76
Cheque Férias 86,46 1.037,52
Prêmio Assiduidade 25,94 311,28
[TOTAIS | 2.212,95 | 26.555,40
EXERCÍCIO DE 2027
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Salário 1.556,62 18.679,44
Prev. Instituto (empregador) 22% 342,45 4.109,40
13º Salário (proporcional/integral) 129,72 1.556,64
Prev. Instituto (empregador) s/ 13º 22% 28,53 342,36
1/3 Férias 43,23 518,76
Cheque Férias 86,46 1.037,52
Prêmio Assiduidade 25,94 311,28
TOTAIS 2.212,95 26.555,40
VALOR TOTAL NO PERÍODO R$ 79.666,20
São João da Boa Vista, 03 de fevereiro de 2025.
José Cezário Beraldo Junior Luis Carlos Domiciano
Contador Presidente da Câmara
4.
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL |
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, 81º e
incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil".
AÇÃO GOVERNAMENTAL |
Rd Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101, de
04 de maio de 2000).
FINALIDADE
Aumento do valor do subsídio do prefeito e vice-prefeito municipais, R$ 22.000,00 e R$ 7.000,00
respectivamente.
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo
com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de maio de 2000).
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; |l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 10 do art. 169 da Constituição; ll - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver autorização:
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. k
Município de São João da Boa Vista
Departamento
de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
nicipal
municipal
Aumento no valor da folha
salarial (estimado)
MÊS/ANO
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
To JUNHO É O
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
— NOVEMBRO
DEZEMBRO
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
Aumento do valor do subsídio do prefeito mu-
Aumento do valor do subsídio do vice-prefeito
diminuição do abate em virtude do teto
TOTAL
atual com a
PROGRAMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
R$ 58.943,64
R$ 58.943,64
R$ 58.943,64
R$ 58.943,64
58.943,64
R$ 58.943,64
DIFERENÇA
SUBSTITUIÇÃO DE
FÉRIAS DO PREFEITO C/
ENCARGOS
TOTAL GERAL
Projeção IPCA - Banco Central 31/01/2025
R$ 5.692,18
R$ 654.072,22
[RS s804364 |
RS 58.943,64
RS 5894364 |
R$ 58.943,64
VALOR TOTAL MENSAL | |
VENCIMENTOS E
VANTAGENS C/
— ENCARGOS
R$ 8.857,33
R$ 3.165,15
R$ 46.921,16
RS 6894364
R$ 62.191,43
R$ 62.191,43
R$ 62.191,43
R$ 62.191,43
R$ 62.191,43
DIFERENÇA
SUBSTITUIÇÃO DE
FÉRIAS DO PREFEITO C/
ENCARGOS
fi
R$ 5.692,18
R$ 64.853,22
R$ 64.853,22
R$ 64.853,22
“R$ 648532
[R$ 6465322 |
64.853,22
R$ 64.853,22
R$ 64.853,22
R$ 64.853,22
R$ 62.191,43
R$ 62.191,43
R$ 648.380,04 R$ 746.297,20
R$ 6.005,82
R$ 752.303,02
(2025 — 5,51% 2026 — R$ 4,28%)
R$ 64.853,22
[R$ 6485322 |]
R$ 778.238,67
R$ 6.262,87
R$ 784.501,54
da
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
ESTIMATIVAS DE GASTOS - 2025
INSTITUIÇÃO DISCRIMINAÇÃO pENCENIGS a El
aca e atoa tona 0 mo
PREVIDÊNCIA! diminuição do abate em virtude do teto R$ 3.692.384,28
Aumento no valor da folha atual com a
UNIFAE! diminuição do abate em virtude do teto R$ 1.924.742,03
Em salarial (estimado me
É Aumento no valor da folha atual com a
CÂMARA! diminuição do abate em virtude do teto R$ 26.555,40
— Salarial (estimado).
TOTAL R$ 5.643.681,71
| FONTE DE RECURSOS
| 05 — Transferências e convênios Federais |
[02 — Transferências e convênios estaduais |
| 03 — Recursos próprios de Fundos Especiais E E É
& de Despesa Vinculados 07 - Operações de Crédito
[04 — Recursos próprios da Administração |
Indireta
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL x JADEQUADA | [inaeouada |
[LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [x [ADEQUADA | [imarauaDa
CETORGAMENTARIRANUAL |x [ADEQUADA | [imarauaDA |
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRIGAL [2100.1 - VENGIMENTOSE VANTAGENS FIXAS |
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA; [3190.13-O8RIGAÇÕES PATRONAIS |
[ELENENTO DE DESPESA (RUBRICA) [5:16119-oBrIoAçÕES PATRONAIS nho |,
a4
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Liquida Atual? R$ 531.023.221,88
Despesa com Pessoal Atual? R$ 208.978.294,14
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal? 39,35%
Despesa com Pessoal Atual? Ajustada * R$ 212.990.698,40
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2025* R$ 546.454.778,53
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o exercício R$ 6.297.753,93
financeiro de 2025
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício
financeiro de 2025 1,152%
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2026% 576.564.436,82
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para O exercício
financeiro de 2026 R$ 6.706.951,59
Percentual de gastos com pessoal a ser com rometido no exercício 1.163%
financeiro de 2026
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2026º R$ 601.241.394,71
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o exercício
financeiro de 2027 R$ 8.994.009,07
1,163%
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício
financeiro de 2027
“Dados obtidos no estimativo de impacto orçamentário/financeiro do
2Receita corrente líquida e despesa com pessoal obtidas no RGF — Anexo 01 — 2º Quadrimestre 2024
Despesa atual acrescida de 2 e 6% proporcionalmente - reajuste salarial (setembro/2023 e abril/2024)
“Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LOA 2025)
SProjeção IPCA - Banco Central 31/01/2025 (2025 — 5,51% 2026 — 4,28%)
São João da Boa Vista, 06 de fevereiro de 2025.
Natália Azevedo Villela Santos
Diretora do Departamênto de Finanças Chefe do Setor dg Planej. 'e Contr. Orçamentário
ho)
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a
despesa com o aumento do valor do subsídio do prefeito e vice-prefeito
municipais e no valor da folha atual com a diminuição do abate em virtude
do teto salarial (estimado), tem adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual — LOA e está compatível com o Plano Plurianual —
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
São João da Boa Vista, 06 de fevereiro de 2025.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Fono
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, 81º e
incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil".
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo
com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de maio de 2000).
Aumento do valor do subsídio do prefeito e vice-prefeito municipais, R$ 24.000,00 e R$ 7.000,00 |
respectivamente.
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; || - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no & 10 do art. 169 da Constituição; |! - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; || - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. “a
a+
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
VALOR TOTAL MENSAL | DIFERENÇA | |
VENCIMENTOS E SUBSTITUIÇÃO DE
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VANTAGENS C/ | |FÉRIAS DO PREFEITO C/
ETR do valor do subsídio do prefeito mu- R$ 1115713 O —
pal
Aumento do valor do subsídio do vice-prefeito |. E E ay
MiinaiDal R$ 3.165,15
Aumento no valor da folha atual com a Tm ER EO
diminuição do abate em virtude do teto R$ 52.821,89 |
MÉS/ANO
BRT E a e [R$ 7084381 | R$ 7387592 —
MARÇO R$ 73.875,92
MAIO R$ 73.875,92
— JUNHO R$ 7387592.
—utho
— AGOSTO R$ 7084381 | R$ 7387592 |
SETEMBRO | R$ 6714417 | R$ 7084381 | R$ 7387592 |
[ OuTuBRO | R$ 6714417 | R$ 7084381 | R$ 7387592 |
DEZEMBRO | R$ 6714417 | R$ 7084581 | R$ 7387592 |
[o JOTAL O | R$73856587 | R$85012572 | R$ 66051104 |
DIFERENÇA
FERE Co pad e cl IM ADO R$ 843234 R$ 8.793,24
ENCARGOS
TOTAL GERAL R$ 746.577,85 R$ 858.558,06 R$ 895.304,28 JA
“ Projeção IPCA - Banco Central 31/01/2025 (2025 — 5,51% 2026 — R$ 4,26%)
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA!
UNIFAE!
CÂMARA! diminuição do abate em virtude do teto
mm Salarial (estimado
R$ 26.555,40
|
|
R$ 6.321.805,04
E
02 — Transferências e convênios estaduais
vinculados
103 — Recursos próprios de Fundos Especiais
de Despesa Vinculados
|» 104 — Recursos próprios da Administração |
Indireta ) f
[unopuuriavar Tx JaoeaiaDe | [ADEQUADA
[DE DRETARES ORTAMENTARAS [x [nocauasa— [| fnupeaunoa—
[isoncameerisa Aa [rfancoasa | fivosanna—
[ELEMENTO DE DESPESA (USRGA [5.150.1 VENCIMENTOS E VANRSENS FAS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 3190.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
o Ri
)
)
au
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS Ip
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
Spesa com Pessoal Atual? Ajustada 3 R$ 212.990.698,40
Acréscimo nos gasto
financeiro de 2025
576.564.436,8
R$ 601.24
Acréscimo nos
financeiro de 2027
“Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LOA 2025)
“Projeção IPCA - Banco Central 31/01/2025 (2025 — 5,51% 2026 - 4,28%)
a
Natália Azevedo ilela Santos ilene
Diretora do Departamei to de Finanças Chefe do Setor d Planej.
ordeiro
Contr. Orçamentário
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
DECLARAÇÃO
do teto salarial (estimado), tem adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual - LOA e está compatível com o Plano Plurianual —
PPA ea Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
São João da Boa Vista, 06 de fevereiro de 2025.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
DESPACHO Nº 083/2025/DMF
PROCESSO: 2177/2025
DESTINO: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: IMPACTO ORÇAMENTÁRIO SUBSIDIO PREFEITO
São João da Boa Vista, 10 de fevereiro de 2025.
Prezado Chefe de Gabinete,
Segue o Impacto Orçamentário elaborado por este Departamento em resposta ao Ofício
007/2025-PF da Câmara Municipal, contendo a análise detalhada das implicações financeiras
decorrentes da matéria em questão.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente, /
NATÁLIA AZEVEDO/ ILLELA SANTOS
Diretora do Departam pio de Finanças
|
0 am xriatom o GED: 12070992 Pahy (10) 3631-3412