Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 07/2025 — Do Executivo — Altera o caput do
artigo 12, revoga o 8 3º do artigo 12, altera o $ 6º do artigo 12, altera a Forma de
Provimento relativamente ao cargo de Superintendente constante de ANEXO | -
Quadro de Pessoal do IPSJBV - Cargos em Comissão, tudo com relação à Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, alterada pela Lei
Complementar nº 4.364, de 18 de setembro de 2018.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
“A UIZ PARAKI
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar nº 07/2025 — Do Executivo — Altera O caput do
artigo 12, revoga o 8 3º do artigo 12, altera o 8 6º do artigo 12, altera a Forma de
Provimento relativamente ao cargo de Superintendente constante de ANEXO | -
Quadro de Pessoal do IPSJBV - Cargos em Comissão, tudo com relação à Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, alterada pela Lei
Complementar nº 4.364, de 18 de setembro de 2018.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua apreciação
pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de fevereiro de 2025.
OMÉ
LEANDRO THOMAZINI
DOUTOR SABINO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 07/2025 — Do Executivo — Altera o caput do
artigo 12, revoga o 8 3º do artigo 12, altera o 8 6º do artigo 12, altera a Forma de
Provimento relativamente ao cargo de Superintendente constante de ANEXO | -
Quadro de Pessoal do IPSJBV - Cargos em Comissão, tudo com relação à Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, alterada pela Lei
Complementar nº 4.364, de 18 de setembro de 2018.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de fevereiro de 2025.
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 160/2025/GAB/SG Projeto ce lebiê 2/2025
São João da Boa Vista, 11 de fevereiro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera o caput do artigo 12, re-
voga o $ 3º do artigo 12, altera o $ 6º do artigo 12, altera a Forma de Provimento relati-
vamente ao cargo de Superintendente constante do ANEXO I - Quadro de Pessoal do
IPSJBV - Cargos em Comissão, tudo com relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de
outubro de 2.017, alterada pela Lei Complementar nº 4.364, de 18 de setembro de 2.018.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
APROY
> mm
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTICA, FINANÇAS
E SERVIDORES PÚBLICOS '
APROVADO Eny
DERA DISCLSSA É
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Projeto de Lei Complementar
"Altera o caput do artigo 12, revoga o $ 3º do artigo 12, altera o $ 6º do artigo 12,
altera a Forma de Provimento relativamente ao cargo de Superintendente constante
do ANEXO 1 - Quadro de Pessoal do IPSJBV - Cargos em Comissão, tudo com
relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2.017, alterada pela Lei
Complementar nº 4.364, de 18 de setembro de 2.018.”.
Art. 1º. Fica alterado o caput do Art. 12 da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de
outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. O Superintendente será nomeado por livre escolha do Chefe do Poder
Executivo, por prazo indeterminado.
Art. 2º. Fica revogado o $ 3º do Artigo 12 da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de
outubro de 2017.
Art. 3º Fica alterado o $ 6º do Artigo 12 da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de
outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 6º Ocorrendo vacância do cargo de Superintendente, o Prefeito Municipal
fará nova indicação, obedecidos os requisitos do $ 1º deste artigo.
Art. 4º. Fica alterada a forma de provimento relativa ao cargo de Superintendente,
constante do ANEXO 1 - Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV - Cargos em Comissão e
Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Forma de
provimento
Escolaridade
requisitos
Denominação o.
Ocupacional
Curso
de nível superior,
bem | como os
requisitos previstos
no art. 12 da
Lei Complementar
nº 4.207, de 24 de
outubro de 2.017.
Livre
Provimento em
comissão, pelo
Chefe do
Executivo
Grupo
ocupacional -
Cargos em
Comissão
01 Superintendente
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(dsaojoao.sp.gov.br 1
NE”
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Ast.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de fevereiro de
dois mil e vinte e cinco (10/02/2025).
VAN né DE CARVALHO
refeito Municipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 7
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Justificativa
A presente proposta de alteração legislativa visa adequar a legislação municipal
aos preceitos constitucionais, especialmente no que tange ao Princípio da Separação
dos Poderes, insculpido no Art. 2º da Constituição Federal de 1988).
Vejamos, a exigência de sabatina e aprovação, por parte do Poder Legislativo,
para a nomeação do Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais, embora bem-intencionada, suscita questionamentos quanto à sua
compatibilidade com o princípio da separação dos poderes, um dos pilares
fundamentais de nossa ordem constitucional.
O cargo de Superintendente do RPPS, sendo de livre nomeação e exoneração
pelo Chefe do Poder Executivo, enquadra-se na categoria de cargo em comissão, cuja
escolha é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, nos termos da atual redação
do Art. 12, caput, da Lei Complementar nº 4.207/2017.
A interferência do Poder Legislativo nessa escolha mediante sabatina, ainda
que bem-intencionada, representa intromissão nas atribuições constitucionais do Poder
Executivo, ferindo o equilíbrio entre os Poderes e comprometendo a eficiência da
Administração Pública.
Nesse sentido, o renomado constitucionalista José Afonso da Silva? ensina que
"a harmonia entre os poderes se verifica primeiramente pelas normas de cortesia no
trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos
têm direito" (Curso de Direito Constitucional Positivo, 2005).
! Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e O
Judiciário.
2 Professor Titular aposentado da USP, onde também foi responsável pelo Curso de Direito Urbanístico
em Pós-Graduação. É Procurador do Estado de São Paulo aposentado, além de ter sido Professor Livre-
Docente de Direito Financeiro, de Processo Civil e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da
UFMG. É membro do IAB, do Instituto dos Advogados do Pará e do Instituto Ibero-americano de
Derecho Constitucional (cuja Seção Brasileira organizou e preside); do Instituto de Derecho Político y
Constitucional da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional de La Plata
(Argentina) e membro correspondente do Instituto de Derecho Parlamentario del Senado de la Nación
Argentina e da Academia Nacional de Derecho de Córdoba (Argentina). É fundador da Associação
Brasileira de Constitucionalistas Democratas.
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 3
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Lanço mão dos ensinamentos da Ex-Ministra Rosa Weber” sobre a matéria:
“A Constituição Federal consagra a separação dos poderes
como princípio fundamental (art. 2º da Constituição da
República) e garante a sua inderrogabilidade ao qualificá-lo
como cláusula pétrea (art. 60, $ 4º II CF). 4o traçar a
organização dos Poderes constituídos, o constituinte outorgou
autonomia e a independência ao Legislativo, ao Executivo e ao
Judiciário, no exercício de suas funções institucionais (típicas
e atípicas), mas também observou a necessidade de equilíbrio
entre os órgãos de Poder por meio da adoção das técnicas
próprias ao sistema de freios e contrapesos. Esse sistema
complexo, fundado na divisão de funções e nas relações de
interferência recíproca entre os Poderes, tem por objetivo
impedir a arbitrariedade e a prática do abuso por parte das
autoridades estatais e assegurar a harmonia entre os Poderes
mediante o desenvolvimento de laços de respeito e de mútua
cooperação interinstitucional.
O princípio da separação dos poderes e o sistema de checks
and balances atuam simultaneamente, como forças
complementares. A independência total entre os órgãos de
soberania do Estado poderia conduzir ao conflito entre eles
pela consolidação da integralidade do Poder, enquanto o
controle irrestrito de um pelo outro seria suscetível de
acarretar a submissão do órgão controlado ou a paralisia
institucional. Por isso mesmo — essa relação dual,
representada pelo binômio autonomia/controle — pressupõe o
estabelecimento de garantias destinadas à manutenção
permanente do equilíbrio entre os órgãos de soberania do
Estado, de modo que cada um deles atue dentro de sua esfera
de atribuições, e sem interferência indevida na órbita dos
demais Poderes, com autonomia para agir, mas também
sujeitos à responsabilidade por seus atos. E
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a
inconstitucionalidade de leis que condicionam a nomeação de cargos em comissão à
aprovação do Poder Legislativo, como se observa na ADI nº 6775:
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 11, $ qeida
Constituição do Estado de Rondônia. Necessidade de
prévia arguição, pelo Poder Legislativo, dos indicados pelo
3 Foi ministra do Supremo Tribunal Federal de 2011 a 2023, tendo sido presidente do tribunal de 2022 a
2023. Atualmente é integrante do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Q)saojoao.sp.gov.br 4
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Governador do Estado aos cargos de Presidente e Diretores
de Autarquias e Fundações estaduais. Vício de iniciativa.
Aplicabilidade, em âmbito estadual, do art. 61, 8 1º, da
Carta Política, às emendas à Constituição.
Inconstitucionalidade formal configurada. Precedentes.
Interferência indevida do Poder Legislativo na esfera de
atribuições do Poder Executivo. Violação da separação de
poderes (art. 2º, CF). Inconstitucionalidade material
caracterizada. Precedente. Procedência. 1. As regras
inerentes ao processo legislativo, nos termos da jurisprudência
desta Casa, são de reprodução obrigatória pelos demais entes
da Federação. 2. Aplica-se, em âmbito estadual, o art. 61, 8 1º,
da Constituição Federal, que consagra reserva de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo
das matérias nele constantes, inclusive no que diz respeito à
iniciativa de emendas às Constituições. Precedentes. 3. Na
hipótese em análise, o $ 7º do art. 11 da Constituição do
Estado de Rondônia, inserido pela Emenda Constitucional
123/2017, inequivocamente, é fruto de proposta de emenda à
constituição de iniciativa parlamentar, em manifesta violação
do art. 61, 81º, II, c, da Carta Política federal, porquanto o
dispositivo impugnado trata do provimento de cargos da
Administração Pública estadual. 4. Nos termos da
jurisprudência mais recente desta Suprema Corte, as
Constituições estaduais não podem estabelecer regras que
prevejam a submissão das nomeações de dirigentes de
autarquias e fundações públicas à prévia aprovação da
Assembleia Legislativa, sob pena de violação da separação
de poderes (art. 2, CF). 5. Ação direta de
inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado procedente.
(ADI 6775, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno,
julgado em 04-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226
DIVULG 16-11-2021 PUBLIC 17-11-2021).
A Suprema Corte é firme no entendimento de que a interferência entre os
Poderes somente pode decorrer de previsão expressa no próprio texto constitucional.
Destaco trecho do voto da Ex-Ministra Rosa Weber sobre a matéria:
“Por tais razões e por força da necessária simetria, entendo
que só nos casos previstos na Carta Federal pode o
Constituinte estadual fixar hipóteses válidas de interferência
prévia do Legislativo em nomeações inseridas no âmbito das
atribuições do Executivo. Tais hipóteses de inter erência
merecem interpretação restritiva, sob pena de mácula ao
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 5
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
princípio da separação “funcional do Poder, com avanço
indevido do Legislativo em seara reservada, no modelo
constitucional de distribuição de competências, ao Executivo.
Com efeito, em regra, observada a reserva da administração,
as nomeações de dirigentes de autarquias e fundações
públicas não estão sujeitas à prévia aprovação da Assembleia
Legislativa. Só em casos pontuais, especialmente no tocante às
agências reguladoras, o modelo federal admite prévia
aprovação pelo Legislativo, razão pela qual, por força da
simetria, os Estados têm liberdade restrita a tais hipóteses”.
O jurista Hely Lopes Meirelles! corrobora esse entendimento ao afirmar que
"os cargos em comissão são providos por nomeação em caráter transitório, para
desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento superiores, de livre
escolha da autoridade competente” (Direito Administrativo Brasileiro, 2016).
Portanto, a necessidade de sabatina e aprovação legislativa para a nomeação do
Superintendente do IPSIBV notadamente afronta a Constituição Federal, sendo tal
disposição tida como inconstitucional - configurando-se como uma indevida
interferência do Poder Legislativo nas atribuições do Poder Executivo.
Diante do exposto, a alteração legislativa proposta visa restaurar O equilíbrio
entre os Poderes, garantindo ao Chefe do Executivo Municipal a prerrogativa de
nomear livremente o ocupante do cargo de Superintendente da autarquia de
previdência sem a necessidade de aprovação prévia do Poder Legislativo, desde que
cumpridos os demais requisitos legáis para exercígio da função.
VANDERLELB
efeito Municipal
y
A in im
4 Hely Lopes Meirelles foi um jurista, advogado, magistrado e professor brasileiro. É largamente
reconhecido como um dos principais doutrinadores do direito administrativo e do direito municipal
brasileiro, sendo autor de obras consideradas influentes nessas áreas.
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Q)saojoao.sp.gov.br 6