Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 08/2025 - Do Executivo - Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de fevereiro de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 08/2025 — Do Executivo - Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de fevereiro de 2025.
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 173/2025/GAB/SG Projeto dos Lab nó cgladas
São João da Boa Vista, 13 de fevereiro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador Ê
LUIS CARLOS DOMICIANO ga mi
Presidente da Câmara Municipal ê Ra
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para abertura de Cré-
dito Adicional Especial que especifica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Po qd
VAND) EI ES DE CARVALHO
eito Municipal
e/a/as a d4/4 [a£ [ CoMISSÃO DE JUSTIÇA
APROVADO EN E. FINANÇAS
E ÉicaAl
Lele
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº s/ 29S
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial que especifica.”
Ast. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), visando adequação do “elemento da despesa” a ser utilizado nos
empenhos inerentes à contração de mão-de-obra diretamente do Consórcio
Intermunicipal CEMMIL, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.01.00 - GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 — SECRETARIA GERAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público...... R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do
GOVEMO........cscersrereneserereorsorarttranasoranasn cart enena Sana sa nto enero seen soa sa dands R$ 10.000,00
01.03.00 — DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
URBANO
01.03.01 — GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público...... R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.121.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do
Município........... cesso resermeerrereeereenteensereseroemeeneensermrentsento R$ 10.000,00
01.04.00 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
01.04.01 - GABINETE DO PROCURADOR - PMG
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público......R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
04.122.0001.2001 —- Manutenção da Estrutura Administrativa do
GOVEMO Srs cesissegita ado assa ndoa dah erram cas CU ERA COBS E gs na ue eb na R$ 10.000,00
01.05.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01.05.01 - GABINETE DO DIRETOR - ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público......R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0001.2001 —- Manutenção da Estrutura Administrativa do
GOVELRO os airo prai snianssor Ta rara po nS RAN Rael Se cons canon dada dd R$ 10.000,00
01.07.00 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01.07.01 — GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público....R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.123.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do
(GOVELNO cad ese si crer sentiam acordo nanda Cega RÉSIO EANco E paga aonbu ta ado R$ 100.000,00
01.08.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01.08.01 — GABINETE DO DIRETOR - SERV. OBRAS E
INFRAESTRUTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público....R$ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do
Município.............iecersereerereerereererensareeararerereareererencerenseneneas R$ 200.000,00
01.10.00 —- DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
01.10.01 - GABINETE DO DIRETOR - ENGENHARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público......R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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ES
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
16.482.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do
GOVELNO SS a CRE tro nr o UR os AR ando coa TUR UT rea doa sara cu R$ 10.000,00
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público......R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.122.0006.2531 — Gestão Administrativa do FMAS.............. R$ 10.000,00
01.12.00 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
01.12.01 — GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público....R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13.392.0003.2007 —- Manutenção dos Serviços de Cultura e
TurismiO- So cce ore eraniva parado NEAR E RIR S ENE dous Ce enc ca R$ 100.000,00
01.13.00 — DEPARTAMENTO DE ESPORTES
01.13.01 — GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público....R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
27.813.0008.2008 — Manutenção Serviços Esporte................. R$ 100.000,00
01.14.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.01 - GABINETE DO DIRETOR - EDUCAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público....R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.122.0009.2201 — Manutenção dos Serviços
EdiicaBIQUAIS io es tosecumtaasae irc RRS CL qISA nen epa aq re pc on apar na R$ 100.000,00
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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oro)
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
01.14.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público....R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.361.0009.2201 — Manutenção dos
Serviços
Educacionais: ss: a sais Do (ori dbsardg aaa AROS ERRA VSEE au da aaa aa Sua R$ 100.000,00
01.14.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.05 — SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público....R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.365.0009.2201 = Manutenção dos
Serviços
Educacionais cesso roer Ca IR ata a RAS Secas a done Sn ct spntr R$ 100.000,00
01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 - GESTÃOS DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público....R$ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.122.0010.2301 — Manutenção dos Serviços de Saúde........ R$ 200.000,00
01.16.00 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
01.16.01 — GABINETE DO DIRETOR - TURISMO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público....R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
23.695.0003.2007 —- Manutenção dos Serviços de
Cultura e
“RUEISIDO Rua as SR SR car UR TS O IE R a IS LO R$ 100.000,00
01.18.00 - DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
01.18.01 — GABINETE DO DIRETOR - TECNOLOGIA
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br
EE”
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público......R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0001.2001 —- Manutenção da Estrutura Administrativa do
GOVERNOS! e sro AoA nota TR o PRC drto ara ná sado Pentes Ne S banais R$ 10.000,00
01.19.00 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
01.19.01 - GABINETE DO DIRETOR - SEGURANÇA DE TRÂNSITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público......R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.452.0005.2010 — Manutenção dos Serviços Segurança e
PLEÂNISILO sao oro aar eo imtectrmaa nana es RR ada CORRA ER pano Sana da SUOR DO R$ 10.000,00
01.21.00 - DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR
ANIMAL
01.21.01 — GABINETE DO DIRETOR - PROTEÇÃO E BEM ESTAR
ANIMAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público......R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
18.542.0004.2014 — Manut. Serviços de Proteção e Bem-estar
DN ria) ERA AU URSS RNEDR E ER PIDE POP rp TERA CAPRI PERERECA R$ 10.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 — PODER EXECUTIVO
01.01.00 — GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 - SECRETARIA GERAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10.000,00
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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URBANO
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0001.2001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do
GOVErnOsS ale bi nr rosa ls ob eaa ora dEtR cas a Pai nd banda Can SE ES R$ 10.000,00
01.03.00 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
01.03.01 - GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.121.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do
Município............serereeereereereeereenmenrenteareereereereeenrenncensentensanto R$ 10.000,00
01.04.00 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
01.04.01 — GABINETE DO PROCURADOR - PMG
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0001.2001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do
GOVEmOs = nin op NS RES ee ton cantam resta hai R$ 10.000,00
01.05.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01.05.01 — GABINETE DO DIRETOR - ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0001.2001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do
GOVERNO: eso e onssiscsreiiranarnd canas andas (AUS C e AR RU aa Ena 0 vas na R$ 10.000,00
01.07.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01.07.01 — GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ..................... R$ 100.000,00
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.123.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do
GOVEMO Sat esac eai iSo portansodo opa a nara ane dE Dec R Tintas Ve vea Ea ex eian aa anna R$ 100.000,00
01.08.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01.08.01 - GABINETE DO DIRETOR - SERV. OBRAS E
INFRAESTRUTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do
Município...........ereerseersereereeersenmeneenrersenreneeeneneenncensensentennes R$ 200.000,00
01.10.00 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
01.10.01 — GABINETE DO DIRETOR - ENGENHARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16.482.0001.2001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do
GOVENO: isca saio nor ro nded adotando avr ECA Ea ERA ane n er condeRm dos paca do Contos dead R$ 10.000,00
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.122.0006.2531 — Gestão Administrativa do FMAS.............. R$ 10.000,00
01.12.00 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
01.12.01 - GABINETE DO DIRETOR - CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ............e R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(saojoao.sp.gov.br A 8
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
13.392.0003.2007 —- Manutenção dos Serviços de Cultura e
UEISITO oo correo Mess so prio dada Sd ia Lodi dean REDE Rs capa Penas a Eus cu Gen aee a RaE R$ 100.000,00
01.13.00 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
01.13.01 - GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ... R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
27.813.0008.2008 — Manutenção Serviços Esporte................. R$ 100.000,00
01.14.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO É
01.14.01 - GABINETE DO DIRETOR - EDUCAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.122.0009.2201 — Manutenção dos Serviços
Educacionais: nos. cimo arnraia na ria Ro At ass pd Ro aa dan Sis d ne denota ondad R$ 100.000,00
01.14.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.361.0009.2201 - Manutenção dos Serviços
EdliCACIONAISE: Sis sscrornseotoocrenEea Ler ic Ana NESSA GISDES Fear vao one Senda da R$ 100.000,00
01.14.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.05 — SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.365.0009.2201 — Manutenção dos Serviços
Educacionais S si trrarrari corais pandas pác aaa ima R na at acende na func ernaçãa R$ 100.000,00
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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ar É
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 - GESTÃOS DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.122.0010.2301 — Manutenção dos Serviços de Saúde........ R$ 200.000,00
01.16.00 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
01.16.01 — GABINETE DO DIRETOR - TURISMO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ............... R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
23.695.0003.2007 —- Manutenção dos Serviços de Cultura e
TURISMO RS opor ira ese Aran RT RSRS UR RR RA dai de o ES Sano R$ 100.000,00
01.18.00 - DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
01.18.01 - GABINETE DO DIRETOR - TECNOLOGIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0001.2001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do
GOVEMOL SS SE rs rer artes o RE Rag e RARAS CRLEcaa RSS eine fça savana R$ 10.000,00
01.19.00 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
01.19.01 - GABINETE DO DIRETOR - SEGURANÇA DE TRÂNSITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.452.0005.2010 - Manutenção dos Serviços Segurança e
TRANSHO SEE feio a creia aerh Fenda and AIR RIVA PLR SEER CA penca 000 as iD EUR? R$ 10.000,00
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
01.21.00 - DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR
ANIMAL
01.21.01 — GABINETE DO DIRETOR - PROTEÇÃO E BEM ESTAR
ANIMAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..... R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
18.542.0004.2014 — Manut. Serviços de Proteção e Bem-estar
Animals. saio oral eco detnino Dito a ape TRdA a papa ad nana nen a bens Rad R$ 10.000,00
Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do
crédito adicional especial de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
promover sua suplementação nos mesmos termos do limite definido no inciso III do Art.
17 da Lei nº 5.296, de 31 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências”.
Art. 4º - O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo
com o que determina o $ 2º, do Art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (13.02.2025).
k é : ; VA
VAN RGES DE CARVALHO
€
feito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Msaojoao.sp.gov.br un
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Câmara, o incluso projeto de lei que tem por objetivo a adequação da
Lei Orçamentária Anual - LOA, por meio da abertura de crédito especial.
O crédito especial será financiado na forma do Art. 43 8 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/1964, mediante a anulação parcial de dotação do orçamento vigente, e
visa adequar o “elemento da despesa” a ser utilizado nos empenhos inerentes à contração
de mão-de-obra diretamente do Consórcio Intermunicipal CEMMIL, o que trará maior
flexibilização na gestão da capacidade de trabalho e dinamicidade nos processos de
seleção. Dentre os profissionais disponíveis para contratação estão auxiliar
administrativo, borracheiro, coletor de lixo, eletricista, encanador, engenheiro, jardineiro,
mecânico, motorista, operador de máquinas, pedreiro, pintor, serviços gerais e vigia.
Destaca-se que a contração através do Consórcio apresenta benefício
intangível, quanto a impacto orçamentário e economicidade. Desta forma, solicitamos a
colaboração dos Nobres Vereadores, no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (13.02.2025).
uu ds DE (CARVALHO
feito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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