Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 09/2025 — Do Executivo - Revoga a Lei Municipal nº 4.361,
de 12 de setembro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade
do Município à A.G Rubbo Comércio e Representações LTDA.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de fevereiro de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Projeto de Lei nº 09/2025 — Do Executivo - Revoga a Lei Municipal nº 4.361,
de 12 de setembro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade
do Município à A.G Rubbo Comércio e Representações LTDA.
Em atenção ao Referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval/Nicolau, 20 de fevereiro de 2025.
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oi SASSARÃO
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RAFAEL DO MERCADO
Câmara Municipal
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 09/2025 — Do Executivo - Revoga a Lei Municipal nº 4.361,
de 12 de setembro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade
do Município à A.G Rubbo Comércio e Representações LTDA.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de fevereiro de 2025.
NEI DA FARMÁCIA
RUI
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 176/2025/GAB/SG
projeto de Us né CASAS
São João da Boa Vista, 13 de fevereiro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO ERA O
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que revoga a Lei Municipal nº 4.361, de 12 de se-
tembro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à A.G.
Rubbo Comércio e Representações Ltda. :
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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VANDÉRLEFBORGES ale
[ efeito Municipal
“dá / CG. [AO
form
APROVADO EM
CREMEBIRS CHECUBNA
FINANÇAS E OBRA
Rua Marechal fóro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei Municipal nº 4.361, de 12 de setembro de 2018, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à AG.
Rubbo Comércio e Representações Ltda. ”.
Art. 1º - Fica revogada a lei municipal nº 4.361, de 12 de setembro de 2018,
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à A.G. Rubbo Comércio
e Representações Ltda., em razão da expressa manifestação da empresa nos autos do
processo administrativo nº 4.805/2017.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a praticar todos os atos necessários à
retomada do imóvel.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (13.6212025).
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Câmara, o incluso projeto de lei que revoga a Lei Municipal nº 4.361,
de 12 de setembro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à A.G. Rubbo Comércio e Representações Ltda.
O presente projeto visa à revogação da lei que previu a doação de terreno
no Distrito Industrial à empresa A.G. Rubbo Comércio e Representações Ltda, tendo em
vista que a empresa manifestou desistência do lote, através do comunicado constante á fl.
176, encartada nos autos do processo administrativo nº 4.805/2017.
Logo, se faz necessário que seja revogada a Lei supracitada.
Desta forma, solicitamos a colaboração dos Nobres Vereadores, no sentido
de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (13.02.2025).
4 La
VANDERLEI BORGE ALHO
Preféito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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