materia nº 6/2025

RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A
Rodovia SP-340, km 161, pista Sul — Mogi Mirim/SP
N a CEP: 13.805-280
É Cx. Postal 42
renovias Telefone: (19) 3814-2000
www,renovias.com.br
RV-TEC-0001/2025 = md po a
y OFÍCIO DO EXPEDIENTE 3º 06/909$
Mogi Mirim — S.P., 06 de janeiro de 2025.
Ilmo. Sr.
Carlos Gomes
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Ref.: Ofício nº 332/2024-dv
Assunto: Requerimento nº 252/2024 — Instalação de radár
Prezado Senhor,
Fazemos menção ao requerimento referenciado acima, por meio do qual Vossa Senhoria encaminha a
solicitação de instalação de radar, nas mediações do km 226 da SP 344,
Sobre o pedido, informamos que a Renovias não detém, em contrato, junto ao governo do estado, o
poder de fiscalização. Fica a cargo da Polícia Militar Rodoviária o exercício da função de fiscalizar o
citado trecho.
Tocante à instalação de radares, cabe-nos esclarecer que, dentre as obrigações da concessionária
estabelecidas no Contrato de Concessão e Edital de Licitação, não está elencada a obrigatoriedade de
implementação de novos equipamentos.
Além da questão constitucional, há óbice contratual à transferência da obrigação à concessionária de
rodovias, uma vez que suas obrigações estão estabelecidas em contrato, e, consequentemente, sua
alteração poderia dar ensejo ao rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, cuja
recomposição causaria ônus ao interesse público.
Diante do exposto, reitera a Renovias que está adstrita às suas obrigações contratuais, estando
impedida de agir além do quanto estabelecido no Edital de Licitação e no Contrato de Concessão, certo
que, somente poderia fazê-lo por determinação do Poder Concedente, mediante o correlato
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, decorrente da inclusão de novas obrigações.
Certos de contarmos com a vossa compreensão, aproveitamos o ensejo para apresentar nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MICHELL MIRANDA | assinado de forma digital por
MICHELL MIRANDA BORGES.
BORGES COSTA:00049460650
COSTA:00049460650 Dados: 2025.01.06 17:14:38 0300"
RENOVIAS CONCESSIONÁRIA SA
À Disposição vos Vereadores
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