materia nº 31/2025

O cremesr &
(favor usar como referência)
OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº 34/2075
São Paulo, 11 de fevereiro de 2025.
Aos Exmos. Srs.
Presidentes das Câmaras Municipais de São Paulo
Assunto: Providências a serem adotadas pelos Diretores Técnicos de Unidades
de Saúde, diante de ações abusivas perpetradas por agentes políticos que
exercem as prerrogativas fiscalizatórios inerentes ao cargo.
Excelentíssimos Senhores Presidentes das Câmaras Municipais de São Paulo,
O ConNsELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE São PAULO —
CREMESP, autarquia federal criada pela Lei nº 3.268/1957, regulamentada pelo Decreto nº
44.045/58, CNPJ nº 63.106.843/0001-97, sediado à Rua Frei Caneca, 1282 - Consolação,
São Paulo/SP, CEP 01.307-002, neste ato representado pelo seu Presidente e Coordenador
da Comissão de Prerrogativas Médicas, vem, por meio deste expediente, informar o que
segue.
Considerando as crescentes notícias de abusos perpetrados por autoridades
públicas eleitas que, excedendo a prerrogativa fiscalizatória inerente ao mandato, se dispõe
a invadir locais de acesso restrito, constranger, humilhar, instigar a violência entre pacientes
e médicos, intimidar profissionais da saúde, assacar levianas acusações à margem do devido
processo legal, e objetivando a importância da união e vigilância do exercício ético da
Medicina, encaminha, anexo, o inteiro teor da CIRCULAR CREMESP 01/2025, para
A Disposição aos Vereadores
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ciência e adoção de providências prementes para coibir as recorrentes lesões a direitos dos
profissionais da saúde e da população.
De mais a mais. serve o presente ofício para sugerir a designação de reunião
entre as direções de ambos os lados para melhor discussão do tema em comento.
Sendo o que tínhamos, valemo-nos da oportunidade para reiterar os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
DX. ANGELO VATTIMO
Presidente
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CIRCULAR CREMESP NS 0205
Aprova as diretrizes gerais c as
providências a serem adotadas pelos
Diretores Técnicos de Unidades de
Saúde, diante de ações abusivas
perpetradas por agentes políticos que
excedem as prerrogativas
fiscalizatórias inerentes ao cargo.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso
das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268. de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, respectiva e posteriormente alterados pela Lei nº
11.000, de 15 de dezembro de 2004, e pelos Decretos nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e
10.911, de 22 de dezembro de 2021 e
CONSIDERANDO a atribuição legal conferida aos Conselhos Regionais de Medicina de
velar pelo livre exercício legal dos direitos dos médicos, promovendo, por todos os mcios ao
seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina, assim como o bom
conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;
CONSIDERANDO as crescentes notícias de abusos perpetrados por autoridades públicas
eleitas que, excedendo a prerrogativa fiscalizatória inerente ao mandato, se dispõe a invadir
locais de acesso restrito, achincalhar, humilhar e intimidar profissionais da saúde, assacar
levianas acusações à margem do devido processo legal, procedendo a gravações não
autorizadas e postagens nas redes sociais;
CONSIDERANDO que a recorrência das atuações abusivas tem embaraçado o regular
funcionamento dos serviços de saúde;
CONSIDERANDO os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade titularizados por
todos que se encontram presentes nas unidades de saúde;
CONSIDERANDO o vilipêndio à dignidade profissional;
CONSIDERANDO que o abuso de direito é precursor da responsabilidade civil, nos termos
do am. 187 do Código Civil, podendo as condutas ilícitas assumirem relevância penal;
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CONSIDERANDO a incontrolável projeção das publicações desonrosas nas redes sociais,
a causar danos irreparáveis às vítimas de ataques ilegítimos à honra:
CONSIDERANDO que o princípio republicano pressupõe a responsabilidade dos
ocupantes de cargos públicos:
CONSIDERANDO os riscos à adequada prestação dos serviços de saúde, os quais são
qualificados como serviços de relevância pública, a teor do art. 197 da Constituição Federal:
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências prementes para coibir as
recorrentes lesões a direitos, a causarem prejuízos ao exercício técnico c ético da mcdicina,
vulnerando a saúde da população;
INSTRUI:
Art. 1º. O diretor técnico é responsável pelos aspectos formais do funcionamento do
estabelecimento assistencial, devendo assegurar condições dignas de trabalho e os meios
indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos
demais profissionais de saúde, em benefício da população, na forma da Resolução CFM nº
2.147, de 27 de outubro de 2016.
Art. 2º. Ficam os diretores técnicos orientados a observarem as diretrizes e as orientações
estabelecidas no anexos da presente Circular ao tomar conhecimento da ocorrência de
condutas abusivas perpetradas por agentes políticos com potencial de prejudicar direitos dos
profissionais da saúde e de pacientes.
Art. 3º. Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
gelo Vattimo
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ANEXO DA CIRCULAR CREMESP Nº 01/2025
1. Contextualização:
Nos últimos meses, têm sido observadas práticas de fiscalização não convencionais,
onde agentes políticos têm promovido ingressos em instituições hospitalares, muitas
vezes sem os devidos protocolos formais. Nesta ordem, é fundamental que os
responsáveis técnicos tenham conhecimento sobre a legalidade e as prerrogativas
que envolvem tais ações.
2, Diretrizes Gerais:
e Constitucionalidade e Legislação: A atuação dos parlamentares cm fiscalizações
deve estar pautada em formalidades que respeitem os direitos dos profissionais e
pacientes. A Constituição Federal garante o sigilo médico e o respeito ao exercício
da profissão, tendo os Conselhos de Medicina, como o CREMESP, a
responsabilidade de receber e apurar denúncias referentes ao exercício da Medicina.
Neste sentido, é imporiante ressaltar a seguinte norma deontológica prevista no
Artigo 103 do Código de Ética Médica, bem como o Artigo 154 do Código Penal,
que regem:
Código de Ética Médica
Capítulo IX: Segredo médico
É vedado ao médico:
Artigo 103 - Revelar segredo profissional referente a paciente menor de idade,
inclusive a seus pais ou responsáveis legais, desde que o menor tenha capacidade de
avaliar seu problema e de conduzir-se por seus próprios meios para solucioná-lo,
salvo quando a não revelação possa acarretar danos ao paciente.
Código Penal
Artigo 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão
de função, ministério, oficio ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a
outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
O previsto na Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD, que controla a privacidade
e o uso/tratamento de dados pessoais dos médicos e pacientes, nos termos do Artigo
17, que rege:
Artigo 17 - Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais
e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade c de privacidade,
nos termos desta Lei.
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E, conforme a Emenda Constitucional 115/2022 - art. Sº, inc. LXXIX- é
assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos
meios digitais.
Neste sentido, é importante enfatizar que, o mandato parlamentar confere ao titular a
prerrogativa de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e
observando o orçamento. E dever dos parlamentares acompanhar e supervisionar a
atuação do Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e
da boa aplicação dos recursos públicos. Desta feita, o parlamentares detêm o
poder de fiscalizar os serviços médicos apenas no âmbito administrativo, e não
técnico, como vêm fazendo, proporcionando um desserviço à população, aos
médicos € funcionários.
* Obediência aos Deveres Éticos: Os diretores técnicos devem assegurar que as
descrições das atividades médicas em seus serviços atendam às demandas éticas
estabelecidas pelo Código de Ética Médica. Isso inclui a proteção do sigilo dos
prontuários e informações dos pacientes, que não podem ser atualmente acessadas
sem autorização ou em condições que não respeitem a privacidade.
3. Ações Recomendadas:
e Informar e Capacitar: Promover orientação interna entre as equipes sobre a
legislação pertinente e as diretrizes do CREMESP, preparando assim os profissionais
para lidar de forma adequada com qualquer abordagem das autoridades municipais.
* Registro e Relato: É aconselhável realizar o registro formal de qualquer visita ou
abordagem feita por representantes do legislativo, incluindo o objetivo da visita, e,
ato seguinte, registrar o competente Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia
mais próxima do serviço médico.
* Canal de Comunicação: Manter contato com o CREMESP, através da Comissão de
Defesa das Prerrogativas Médicas — e-mail prerrogativas(Qeremesp.org.br, para
relatar práticas irregulares ou que possam comprometer a ética profissional e o
funcionamento das instituições de saúde.
4. Conclusão:
À presente recomendação tem como desiderato alertar sobre a importância da união
e vigilância no exercício ético da Medicina. O CREMESP se coloca à disposição
para apoiar e esclarecer as dúvidas que possam surgir em relação a este tema, pelo
whatsapp (11) 98206-9002 para obter os esclarecimentos necessários.
Rua Frei Caneca, 1.282 - Consolação
CEP: 01307-002 - São Paulo — sp
Telefone: (11) 4349-9900 / www.cremesp.org.br
12/02/2025, 10:02 Gmail - Fwd: Ofício nº 35/2025 - CDPM
Pg Gma il Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbv(Ogmail.com>
Fwd: Ofício nº 35/2025 - CDPM
1 mensagem
12 de fevereiro de 2025 às 09:22
Ouvidoria Camarasjbv <ouvidoriaQ)camarasjbv.sp.gov.br>
Para: protocolo cmsjbv <protocolo.cmsjbv(Ogmail.com>
Bom dia,
Segue abaixo Ofício expedido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado direcionado para
o Presidente da Câmara Municipal.
De: "Comissão de Prerrogativas" <prerrogativas(Dcremesp.org.br>
Para: "." <ouvidoriaQDcamarasjbv.sp.gov.br>
Enviadas: Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 7:00:20
Assunto: Ofício nº 35/2025 - CDPM
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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS
Prezados(as) Senhores(as),
Em cumprimento à determinação do Exmo. Sr. Presidente e Conselheiro Coordenador, segue
ofício para providências.
Para ciência, seguem no link:
Ofício nº: 35/2025 - CDPM
Circular nº 01/2025
Referente: Circular CREMESP
https://docs.cremesp.org.br:443/ssf/s/readFile/share/43272/5655723713511 438521/
publicLink/Oficio 35 2025%20e%20Circular%2001-2025.pdf
Solicitamos, cordialmente, a confirmação do recebimento deste e-mail e de seu anexo.
Atenciosamente,
Comissão de Defesa das Prerrogativas Médicas
(11) 4349-9900 Rua Frei Caneca, 1282
prerrogativasQcremesp.org.br Consolação - São Paulo (SP), 01307-002
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