materia nº 2/2025

A Disnosição aos Vereadores
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REGULARIZAÇÃO - FUNDO S O DE RISCO (ART. 16, INCISO II, DA
LCM Nº 4.574/2019) dam
1 mensagem OFÍCIO DO EXPEDIENTE QRIaARAS
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa 27 de dezembro de 2024
Vista-SP <notificacao(1doc.com.br> às 14:58
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Para: teresinhaprefeita)saojoao.sp.gov.br, vanderleibcarvalhoQhotmail.com, chefe.gabinete(Dsaojoao.sp.gov.br,
secretariaQ)saojoao.sp.gov.br, jurídico1 (Dsaojoaoprev.sp.gov.br, juridicorogerio)saojoaoprev.sp.gov.br, reitoriaQDfae.br,
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Pei
À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SRA. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Ofício 1.202/2024:
C.C. AO EXCELENTÍSSIMO SR. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (PREFEITO ELEITO); AO MAGNÍFICO
REITOR DA UNIFAE, SR. MARCO AURÉLIO FERREIRA; AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO,
DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
São João da Boa Vista-SP, 27 de dezembro de 2024.
Prezados,
Servimo-nos do presente para comunicar a Vossas Excelências a urgente necessidade de regularização do
Fundo de Oscilação de Risco, previsto no art. 16, da Lei Complementar Municipal nº 4.574/2019, conforme
abaixo explicitado, requerendo ao final o que segue:
O Fundo de Oscilação de Risco está disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 4.574/2019 e foi criado como uma
reserva de emergência para cobertura de eventual insuficiência financeira não repassada pelos entes municipais
(Prefeitura, autarquias e Câmara Municipal) no que diz respeito aos segurados do Plano Financeiro.
Esta reserva de emergência deve ser composta por, no mínimo, 02 (duas) folhas de pagamento de benefícios
do Plano Financeiro, conforme inteligência do Art. 16, inciso II do referido diploma normativo.
Entretanto, até a presente data o Fundo de Oscilação de Risco conta com praticamente uma única folha de
pagamento, correspondente a R$ 5.421.073,60 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e um mil e setenta e três reais e
sessenta centavos), oriunda dos aportes mensais de 1,67% de que trata o Art. 16, $1º, in verbis:
Art. 16-[...]
$1º Para a composição do fundo de oscilação de risco de que trata este artigo, os órgãos ou entes segurados,
componentes do ente federativo realizarão aportes mensais na proporção de 1, .67 % (um virgula sessenta e sete por
cento) da folha de benefícios concedidos e correspondente a seus segurados, até que seja atingido o montante do
qual dispõe o inciso ll deste artigo.
O último aporte no percentual supramencionado ocorreu em novembro de 2024, após 60 (sessenta) meses,
representando, portanto, uma folha de pagamento.
A segunda folha de pagamento deveria ter sido destinada ao IPSJBV logo após a aprovação da Lei Complementar
nº 4.574/2019, nos termos do Art. 16, 83º desta lei:
Art. 16-[...]
$ 3º Quando da aprovação desta Lei Complementar, será destinado o montante correspondente a 01 (uma)
folha de pagamento de benefícios do Plano Financeiro, correspondente ao mês de competência anterior,
para compor o fundo de oscilação de risco, em atendimento ao disposto nos incisos Le ll do caput deste
artigo.
Porém, a segunda folha de pagamento de que trata o parágrafo supramencionado nunca foi recolhida e tampouco
destinada ao Fundo de Oscilação de Risco.
A irregularidade foi verificada pelo Controle Interno desta autarquia previdenciária no relatório do 1º semestre de
2024:
10 — FUNDO DE OSCILAÇÃO - Em análises internas, verifiquei que a Lei Complementar nº 4.574, de 05 de
novembro de 2019, Artigo 16, que cria o Fundo de Oscilação de Risco, não foi totalmente atendida, pois, em seu
parágrafo 3º diz: $ 3º Quando da aprovação desta Lei Complementar, será destinado o montante correspondente a
01 (uma) folha de pagamento de benefícios do Plano Financeiro, correspondente ao mês de competência anterior,
para compor o fundo de oscilação de risco, em atendimento ao disposto nos incisos | e Il do caput deste artigo. Em
minha análise, smj, O IPSJBV deveria ter destinado no momento da aprovação da Lei Complementar, o montante
referente a uma folha de pagamento do Plano Financeiro ao Fundo de Oscilação de Risco. A segunda folha, seria
formada, conforme determina o parágrafo 1º do Artigo 16 da Lei Complementar em questão, “por aportes mensais
na proporção de 1,67% da folha de benefícios concedidos e correspondentes a seus segurados, até que seja
atingido o montante do qual dispõe o inciso Il deste artigo”. Ressalto que, antes da aprovação da Lei Complementar
nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, a maior parte dos recursos do IPSJBV estava vinculado ao Plano Financeiro.
Com a aprovação da Lei citada, foi enviado ao Plano Previdenciário a maior parte dos recursos — artigo 8º —
restando apenas uma folha no Plano Financeiro. Dessa forma, entendo, smj, que o correto seria enviar o montante
de uma folha (do Plano Financeiro) ao Fundo de Oscilação, além de reservar uma folha ao Plano Financeiro e, após
esses descontos, enviar o restante do montante ao Plano Previdenciário. Diante disso, recomendo ao
Superintendente e ao departamento jurídico do IPSJBV que promovam discussões, em conjunto aos Conselhos
Fiscal e Administrativo e Comitê de Investimentos a respeito da matéria (Relatório Controle Interno — 1º Semestre
de 2024).
(Acesso em: https://www.saojoaoprev.sp.gov.bridistiuploads/files/2/CONTROLE%20INTERNO/RELSTORIO%
20CONTROLE%20INTERNO/RELATORIO CI 1 “SEMESTRE, 2024 29.pdf?timestamp=1 735318837165).
Esta inadequação ao disposto na lei de custeio foi alvo de discussão pelo Comitê de Investimentos e Conselhos
Fiscal e Administrativo, sendo o entendimento unânime pela necessidade de imediata regularização.
Assim, após os debates pertinentes sobre como resolver esta questão foi sugerido o encaminhamento de
anteprojeto de lei complementar ao Executivo, que resultou no Projeto de Lei Complementar nº 66/2024, onde com
a aprovação legislativa ficaria autorizado a transferência pelo IPSJBV da conta identificada pela sobra da despesa
administrativa e caracterizada como Taxa de Administração, no montante correspondente a 01 (uma) folha de
pagamento de benefícios do Plano Financeiro, ao Fundo de Oscilação de Risco de que trata o art. 16, 8 3º, da Lei
Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, o que na folha competência de dezembro/2024 representa
o montante total de R$ 5.427.583,61.
Porém, referido Projeto de Lei Complementar foi devolvido ao Executivo, uma vez que simplesmente rejeitado pelo
Plenário do Legislativo (sem motivação) na 38º Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2024, embora
houvessem pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento.
Desta forma, não há outra alternativa para regularização senão a cobrança administrativa desta 2º folha do Plano
Financeiro, no valor respectivo correspondente a cada um dos órgãos que compõem o Ente Municipal (Prefeitura,
Câmara, UNIFAE) e detalhados abaixo, para correta composição da reserva de emergência denominada Fundo de
Oscilação de Risco, nos termos do art. 16, da Lei Complementar Municipal nº 4.574, de 05 de novembro de 2019.
e Valores que devem ser repassados pela Prefeitura Municipal - correspondente à Folha do Plano
Financeiro de seus inativos e pensionistas: R$ 5.042.814,88;
e Valores que devem ser repassados pela UNIFAE - correspondente à Folha do Plano Financeiro de
seus inativos e pensionistas: R$ 338.671,69;
e Valores que devem ser repassados pela Câmara Municipal - correspondente à Folha do Plano
Financeiro de seus inativos e pensionistas: R$ 46.097,04.
Os valores acima deverão ser repassados na proporção de cada órgão que compõe o ente municipal, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, mediante transferência para a seguinte Instituição Bancária: Banco
do Brasil; Agência 0065-5; Conta Corrente 15.918-2.
Sem mais, ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos, renovando protestos de elevada estima e
consideração,
Atenciosamente,
Cleber Augusto Nicolau Leme
OAB/SP 204.496
Superintendente
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