materia nº 20/2025

Departamento de Administração
Setor de Contratos
OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº 20/20,2,5
OFÍCIO Nº 003/2025/DEA/SETOR DE CONTRATOS
São João da Boa Vista, 29 de janeiro de 2025.
Assunto: Termo de Convênio 005/24
Prezados Senhores,
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de Contratos
do Departamento de Administração, vem através desta, cientificar-lhes que foi firmado em
23/10/2024, o termo de convênio supracitado com o INSTITUTO DE ESTUDOS DE
PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL — SEÇÃO SÃO PAULO - IEPTB, para efetivação de
protestos de crédito componente da dívida ativa do município, cadastradas no sistema de dívida
ativa do Departamento de Finanças.
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Julianá Dias Martinelli
CHEFE DO SETOR DE CONTRATOS
À Disposição gos Vereadores
À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-223 — Fone (19) 3638-1462 / 1463 / 1465 / 1466 Setor de Contratos
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CONVÊNIO Nº. 005/24
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O INSTITUTO DE ESTUDOS
DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL — SEÇÃO DE
SÃO PAULO E OS 1º E 2º TABELIÃES DE NOTAS E DE
PROTESTO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
OBJETIVANDO A EFETIVAÇÃO DE PROTESTO DE
CRÉDITO COMPONENTE DA DÍVIDA ATIVA DO
MUNICÍPIO, CADASTRADAS NO SISTEMA DA DÍVIDA
ATIVA DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS.
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, integrante da
administração direta, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro
n.º 366, São João da Boa Vista, São Paulo, CEP 13870-223, neste ato representado pcla DD. Prefeita
Municipal, Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza, inscrita no CPF/MF sob nº 056.192.428-70, com domicílio
no endereço retro, doravante denominado MUNICÍPIO; o INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE
TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO, com sede na Rua da Quitanda, nº 16 - 4º andar, CEP: 01012-
010, em São Paulo / SP, inscrito no CNPJ sob nº 45.876.117/0001-71, neste ato representado na forma de
seu Estatuto Social, por seu presidente, José Carlos Alves, doravante denominado apenas IEPTB - SP; 0 1
TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS, com sede na Rua São João, nº 221, Sala
01, em São João da Boa Vista/SP, CEP 13870-222, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 51.269.991/0001-43, neste
ato representado pcla Sra. Claudia Cavalcante Kaneko, brasileira, casada, tabeliã intcrina, portador da Cédula
de Identidade RG nº 29.291.215-8S8SP/SP, CPF/MF nº 294.602.118-10, domiciliado na Rua Valter Faustino,
nº 90 - Jardim Nova Pinhal - Espírito Santo do Pinhal-SP, CEP: 13990-000; c o 2 TABELIÃO DE NOTAS E
DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP, com sede na
Rua São João, nº 221, Sala 02, cidade de São João da Boa Vista/SP, CEP 13870-222, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 27.177.975/0001-46, neste ato representado pelo DD Tabelião Titular, Sr. Dicgo Percira Machado,
brasileiro, casado, tabelião, portador da cédula dc identidade RG nº 5069420866 SSP/RS, CPF/MF sob nº
817.483.410-72, domiciliado na Rua Nagib Migucl, 4115 - Jardim Recanto do Bosque, São João da Boa Vista
- SP, 13874-439; doravante denominados simplesmente TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍT' ILOS;
resolvem, de comum acordo, celebrar o presente convênio, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições
dili Constitui objeto dota CONVÊNIO, a EFETIVAÇÃO DE PROTESTO DE CRÉDITO COMPONENTE DA
DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, CADASTRADAS NO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA DO DEPARTAMENTO DE
FINANÇAS, nos termos do Plano de Trabalho que integra o presente instrumento como ANEXO I. |
1.2. O presente convênio foi claborado de acordo com o Artigo 184 da Lei nº 14.133/21 ce artigo 212 c seguintes
do Decreto Municipal nº 7.587/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL |
2.1. Somente serão enviadas a protesto as Certidões de Divida Ativa — CDA's cujo domicílio do devedor scja a
cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo. Caso o Apresentante tenha necessidade de envio de
CDA para protesto cujos devedores tenham domicílio em outras comarcas, deverá solicitar ao IEPTB-SP a
devida autorização para início desse processo. O IEPTB-SP fará a autorização c liberação do sistema para essa
remessa somente após o “DI ACORDO” dos cartórios das comarcas solicitadas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ENVIO DOS DÉBITOS A PROTESTO
3.1. O MUNICÍPIO selecionará os débitos a serem protestados e encaminhará as Certidões de Divida Ativa —
CDA's a protesto, por mcio eletrônico ao IEPTB-SP.
3.2. O MUNICÍPIO, por seu Departamento de Finanças - Setor de Divida Ativa, podcrá enviar para protesto
extrajudicial, diariamente até às 11h00min, os arquivos em formato “TXT”, ou “XML”. Fica estabelecido entre
os cartórios da comarca e o Apresentante que a quantidade máxima diária para o envio de CDAs para prótesto
na comarca convenente é dc 60 (sessenta) títulos, ou scja, 30 (trinta) títulos para cada TABELIÃO.
3.3. O envio de CDA para protesto por meio de troca de arquivo eletrônico indica que a solicitação de protesto
é feita por mera indicação, ou scja, sem necessidade da apresentação de documentação física da CDA, Pelo
presente convênio o Apresentante declara desde já que a Divida foi regularmente inscrita e que o dio de
inscrição contém todos os requisitos legais, nos termos do item 21.1 do Capítulo XV das Normas de Serviço
da Corregedoria Geral da Justiça. Ao enviar a CDA nessas condições o Municipio deverá inserir a letra “q
nas posições 477 a 477 do arquivo remessa que significará: “O Município declara que a divida foi regularmente
inscrita c o termo de inscrição contém os requisitos legais”. k
3.4. O IEPTB-SP disponibilizará um endereço de Internet (URL) para recepcionar os arquivos cletrônicos NX
(remessa, desistência, anuência para o cancelamento c cancelamento imediato) que serão enviados, EN
A
Município, mediante acesso ao sistema C.R.A.-SP, por login e senha. No mesmo endereço, serão retirados pelo
Município o arquivo de confirmação c o arquivo-retorno.
3.5. O arquivo confirmação scrá retirado a partir das 15h00min do mesmo dia de remessa.
3.6. Considera-se formulado o pedido de protesto com o envio do arquivo remessa contendo os dados dos
títulos a serem encaminhados aos cartórios de protesto.
3.7. Somente serão processadas e levadas a protesto, as dívidas cujo arquivo de remessa contiver todps os
campos obrigatórios preenchidos, conforme definido em “layout” a ser fornecido pelo IEPTB-SP, o qual passa
a ser parte integrante do presente Convênio.
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3.8. O IEPTB-SP encaminhará os dados das CDA's para os Tabelionatos de Protesto de Títulos, ora
convenentes.
3.9. São de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos aos Tabelionatos de Protesto de
Títulos, cabendo a estes a mera instrumentalização das CDA's, bem como à verificação dos caracteres formais
extrinsecos, não devendo imiscuir-se nas causas que ensejaram a criação da CDA.
3.10. Os Tabclionatos de Protesto de Títulos procederão a qualificação das CDA's e não darão seguimento aos
pedidos de protestos se forem encontrados vícios formais nos titulos.
3.11, O IEPTB-SP, responsável pelo sistema C.R.A -SP, compromete-se pela isenção de tarifas pela prestação
dos serviços (Serviços Complementares) ora conveniados para a troca de arquivos entre a Prefeitura, o sistema
C.R.A -SP e os tabelionatos de protesto.
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO
4.1, Após apresentadas as CDA's a protesto, o Município responsabiliza-se por encaminhar os devedores que
comparecem na Prefeitura para qualquer forma de regularização do débito, ao Tabelionato de Protesto de
“Título para o pagamento dos emolumentos devidos, enquanto tramitar o pedido de protesto.
4.4, Ocorrendo o pagamento do título no Tabelionato de Protesto, este recolherá o valor reccbido aos cofres do
Município, mediante depósito cm conta corrente nº 2800-2, Agência 0065-5, do Banco do Brasil, no prazo
máximo de 03 (três) dias úteis da data do recebimento. APÓS A REALIZAÇÃO DA TRANSFERENCIA, O
COMPROVANTE DEVERÁ SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL: tesouraria(isaojoao.sp.gov.br para
classificação do evento e agilidade na identificação.
O Município poderá fazer a conferência dos valores creditados pelos cartórios pclo processamento do arquivo
Retorno, para títulos que tenham a ocorrência 1 ou 7 do Código de Ocorrências, conforme tabela padronizada
encartada à fl. 275 do Processo Administrativo nº 11771/22.
4.5. Caso, por motivo de força maior (por exemplo, greve bancária), o Tabclião de Protestos de Títulos não logre
efetuar o depósito no prazo estipulado acima, deverá entregar os valores pagos (em dinheiro ou em cheque de
emissão própria do cartório) ao Município, no seu Departamento de Finanças, localizado na Rua Marechal
Deodoro, nº 349, Centro, em São João da Boa Vista/SP.
4.6. Os valores entregues ao Município ou depositados pelo Tabclionato de Protesto de Títulos deverão ser
vinculados € identificados de acordo com os dados constantes do arquivo retorno disponibilizado pelo sistema
C.R.A.-SP, ou seja, o Tabelionato deverá informar a ocorrência do pagamento no arquivo retorno, assim como
todas as outras ocorrências (protestados, retirados, devolvidos por irregularidade, sustados, cancelados etc.)
para os titulos finalizados em cartório.
4.7. Os Instrumentos de Protesto scrão entregues diretamente ao Municipio pelos Tabelionatos de Protesto de
São João da Boa Vista/SP.
4.8. O Tabelionato de Protesto deverá enviar diariamente para a C.R.A-SP o arquivo retorno do apresentante
contendo todas as ocorrências dos titulos apresentados para protesto e a C.R.A-SP disponibilizará ao
Município todas as ocorrências informadas, independente da conciliação de pagamentos e/ou protestos
lavrados.
No caso de participação de Tabelionatos de Protesto de outras Comarcas, 6 retorno destas informações de
arquivos c/ou documentos será feito pela C.R.A-SP que efetuará as conciliações de arquivos e recebimento do
valor financeiro para repasse em conta do Município.
CLÁUSULA QUINTA - DA DESISTÊNCIA DO PROTESTO
5.1. Os pedidos de desistência do protesto por erro no envio do título - CDA, deverão ser apresentadas aos
Tabelionatos de Protestos de Títulos competente por meio eletrônico, havendo o pagamento de emolumentos
e demais despesas, inclusive relativas à intimação.
5.2. Os requerimentos de desistência do pedido de protesto dar-se-ão pelo número e data de protocolo e outras
informações especificadas no layout do arquivo, até as 16h00min do terceiro dia útil da data da protocolização
informada no arquivo de confirmação. O arquivo de Desistência de Protesto, significará ao cartório que o título
deverá ser retirado « o MUNICÍPIO fará o pagamento das custas ao cartório.
CLÁUSULA SEXTA - DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PROTESTO A PEDIDO DO
MUNICÍPIO:
6.1. Em se tratando de requerimento de solicitação de cancelamento do registro de protesto feito pelo
Município, os emolumentos e demais despesas serão devidas na integralidade, conforme o estabelecido na
tabela IV - Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos anexa à Lei Estadual Paulista 11,331/2002 vigente à época
da prática do ato, de acordo com as condições abaixo:
a) Para CDA já protestada com a constatação de remessa indevida pelo Município e/ou cujo débito foi
devidamente regularizado pelo contribuinte junto à Prefeitura, será enviado um arquivo de Cancelamento de
Protesto com a posição “103 a 103 “contendo a letra “P”.
a.1) Nesta condição o cartório efetuará o cancelamento do protesto DE IMEDIATO, e enviará o arquivo ret; mo
com a ocorrência “P “que confirma o cancelamento efetivado, informando também o valor dos emolum ROO
na
devidos ao cartório no campo apropriado do layout do arquivo, "
a.2) Com base nas informações do arquivo retorno, a Prefeitura efetuará o pagamento dos emolumentos,
devidos aos cartórios, conforme subitem 5.2. da Cláusula Quinta.
b) Para CDA já protestada, cujo débito foi devidamente regularizado pelo contribuinte junto à Prefeitura,
poderá ser enviado um arquivo de Anuência para o cancelamento de Protesto:
b.1) Anuência enviada por arquivo do tipo” AC”, será disponibilizada diretamente na tela do cartório.
b.1.1) Para títulos com arquivo do tipo “AC” o cartório deverá enviar para C.R.A-SP arquivo retorno com
ocorrência “X”, na forma habitual, que representa o recebimento da anuência pelo cartório.
b.1.1.1) Nesse caso a C.R.A-SP enviará ao Apresentante o arquivo retorno com a ocorrência “X” para que o
apresentante registre em seu sistema o envio da Anuência para o cancelamento do protesto.
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b.1.1.1.1) Com a Anuência para o cancelamento enviada, o cartório aguardará o pagamento dos emolumentos
pelo interessado para cfetivar o cancelamento do protesto. |
b.1.1.1.2) Efetivado o cancelamento, o cartório deverá enviar para a C.R,A-SP o arquivo retorno com a
ocorrência “A”., c a CR.A-SP enviará ao Aprescntante o arquivo retorno também com a ocorrência “A” para
que o apresentante registre em scu sistema o cancelamento do protesto do título.
b.2) Para títulos com anuência de cancelamento enviada pelo Apresentante, este deverá orientar o devedor
para que compareça cm cartório para pagamento de emolumentos e cancelamento do protesto.
Esse pagamento c solicitação de cancelamento também poderá ser feito pelo devedor diretamente no sitc
Cenprot-SP — www.protestosp.com.br |
6.2. O repasse dos emolumentos aos cartórios, disposto no item “a “, deverá ser feito até o 5º dia útil do mês
subsequente. O cálculo dos valores de emolumentos devidos será feito com base nos arquivos enviados pelos
cartórios no período de 01 a 31 de cada mês.
6.3. O disposto no item “b” valerá como declaração de anuência do artigo 26, parágrafo primeiro, da Lei nº
9.492/97.
6.4. Os arquivos do tipo CP (cancelamento imediato de protesto) AC - Anuência para o cancelamento do
Protesto e DP — Desistência de Protesto) poderão scr enviadas pelo Município até as 16h00.
CLAUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DO PROTESTO DE CDA
7.1. Nas condições da Cláusula Sexta, item “B”, fica autorizado pelo Município que o Tabelião de Protestos de
Títulos efetue o cancelamento do protesto de CDA, desde que o interessado compareça no tabelionato e pague
os emolumentos.
7.2. Antes de efetuar o cancelamento, o Tabelião deverá consultar o arquivo mencionado nos itens “a” c “b”,
da Cláusula Sexta, para sc certificar de que foi enviado o respectivo arquivo de Anuência ou de Cancelamento
imediato de protesto.
CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DO PROTESTO POR SUSTAÇÃO JUDICIAL
8.1. Em caso de cancelamento do protesto mediante sustação judicial, nas demandas em que o sacia scja
parte sucumbente, para fins de pagamento de emolumentos será de acordo com o estabelecido na Cláusula
Sexta.
CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS -
9.1. Diariamente será disponibilizado ao Município arquivo em formato “TXT” ou “XML”, contendo info jações
acerca das ocorrências verificadas com as CDA's encaminhadas a protesto, arrolando as ocorrências
verificadas nos Cartórios representadas por seus respectivos códigos conforme definido no layout de arquivo,
a saber:
9.1.1. Ocorrência 1 - pagamentos cfetivados no Tabelionato de Protesto, dentro do prazo legal;
« Ocorrência 2 - protestos lavrados;
. Ocorrência 3 - desistências de protestos cfetivados, conforme solicitação do Municipio; |
. Ocorrência 4 - protestos sustados judicialmente antes da lavratura do protesto;
. Ocorrência 5 - devoluções por irregularidades;
. Ocorrência A - cancelamentos de protestos cfetivados, conforme autorização do Municipio;
. Demais ocorrências constantes do layout de arquivo.
vovo o os
E fia po eo
Nounpwir
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE PROTESTO
10.1. Qualquer necessidade de alteração na forma de operacionalizar o pedido de protesto das CDA's sgided
ser feita em comum acordo entre as partes convenentes, por meio de termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
11.1. O presente convênio terá vigência por 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, passando a
vigorar por prazo indeterminado após o decurso do prazo estabelecido, não havendo denúncia por rc
das partes c desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários
vinculados à contratação, conforme dispõe o art. 109 da Lei nº 14.133/21.
11.2. Em caso de prorrogação do Convênio, scus valores anuais poderão ser reajustados mediante Tabela de
Emolumentos aplicável em todo o Estado.
11.3. O presente Convênio poderá ser rescindido total ou parcialmente pelo DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
quando ocorrer o descumprimento de suas cláusulas ou condições, em especial:
11.3.1. Pelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pelo
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS;
11.3.2. Pela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação c a
auditoria pelos órgãos competentes do DEPARTAMENTO DE FINANÇAS;
11.3.3. Pelo não cumprimento das metas;
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DO IEPTB-SP IN
12.1. Manter, ou, quando for preciso, desenvolver as integrações com os WebServices c as interfaces de cad:
um dos canais em que os serviços serão disponibilizados;
12.2. Executar testes e homologações, quando necessárias;
12.3. Encaminhamento aos TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULO dos titulos informados, pelo
Município;
12.4. nose das informações recebidas dos TABELIONATOS DE PROTESTO E TÍULO, ao
Município, sobre a ocorrência dos títulos a eles encaminhados;
12.5. Informar com a antecedência de no mínimo 30 dias, sempre que possível, quaisquer ajustes técnicos
que prejudiquem a prestação dos serviços pelos TABELIONATOS DE PROTESTO E TÍTULO, obscrvando- se
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que não ocorrerá alteração do termo de convênio ou do plano de trabalho sem prévio termo de aditamento em
conformidade com a legislação aplicável;
12.6. Manter sempre disponível um canal (contato técnico) para tratar possíveis problemas na prestação dos
serviços pelos TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULO;
12.7. Cumprir as obrigações, condições e prazos estabelecidos no Termo de Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO
13.1. Manter, ou, quando for preciso, desenvolver, os WebServices necessários para a integração dos serviços;
13.2. Executar testes e homologações, quando necessárias;
13.3. Informar com a antecedência de no mínimo 30 dias, sempre que possível, quaisquer ajustes técnicos,
seja nos serviços (Wcbscrvices), regras de negócio ou quaisquer outros ajustes que prejudiquem a prestação
dos serviços pelos TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULO, observando-se que não ocorrerá alteração do
convênio ou do plano de trabalho sem prévio termo dc aditamento nos termos da legislação aplicável;
13.4. Manter sempre disponível um canal (contato técnico) para tratar possíveis problemas na prestação dos
serviços pelos TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULO;
13.5. Cumprir as obrigações, condições e prazos estabelecidos no Termo de Convênio.
13.6. Acompanhar a execução do presente, através do Departamento de Finanças, tendo como parâmetro o
conteúdo do Plano de Trabalho constante do Processo Administrativo nº 11771/2022.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, DAS ATIVIDADES E DAS METAS ATRELADAS
14.1. A cooperação técnica entre os partícipes abrange as atividades relativas ao envio pelo Município ao
IEPTB-SP para protesto de títulos inscritos em dívida ativa, visando à sua disponibilização aos Cartórios de Y
Protestos e respectivos retornos:
14.1.1, Remessa de Títulos;
14,1.2. Desistência;
14.1.3. Cancelamento;
14.1.4. Confirmação;
14.1.5. Retorno.
14.2. O IEPTB-SP disponibilizará para o Município link por meio do qual poderá receber os arquivos de
remessa, desistência, anuência para o cancelamento de protesto e disponibilizará para download pela
Prefeitura os arquivos de Confirmação e Retorno.
14.2.1. A disponibilização desses serviços pelo IEPTB-SP aos Cartórios de Protesto de forma eletrônica
conferirá uma maior eficiência na cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa.
14.2.2. O tratamento de dados que será realizado pelos partícipes no âmbito deste ajuste observará os limites,
os procedimentos e as finalidades específicas detalhados nas tabelas 1 e 2 do item 4 do Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO GESTOR DO CONVÊNIO
15.1. Fica designada como Gestora do Convênio a Sra. Sofia Ruy do Amaral,
15.2. As metas e formas de constatação dos resultados serão aquelas previstas no plano de trabalho ancxo ao
Processo Administrativo nº 12071/2024, bem como no Convênio.
15.3. Fica assegurado o livre acesso dos servidores do órgão ou entidade pública concedente, do controle
interno do Poder Executivo Municipal, bem como do Tribunal de Contas aos processos, documentos,
informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pelo Decreto Municipal nº
7.587/2023, e aos locais de execução do objeto.
15.4. O gestor do convênio deverá checar o cumprimento do Plano de Trabalho c caso constatada alguma
irregularidade, notificar a conveniada para a regularização c/ou aplicação de eventuais sanções previstas no
Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
16,1. O presente ajuste não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, e em se tratando
de cancelamento de registros de protestos realizados pelo Município, os emolumentos e demais
despesas serão devidas na integralidade, correndo os devidos dispêndios à conta do respectivo
Município.
16.1.1. As despesas com o futuro Convênio na hipótese indicada na cláusula 16.1. deste Convênio, correrão
à conta das dotações orçamentárias para o exercício de 2024 e 2025, codificadas sob o nº
07.01.04,123.0001.2.001.339039.01.1 100000 do Departamento de Finanças, oriundas de Recursos Próprios.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS DOCUMENTOS VINCULADOS
17.1. Fazem parte do presente Instrumento, de forma indissociável, em tudo aquilo que não contrarie, de
forma a complementarem-se um ao outro, o Plano de Trabalho apresentado pela Instituição de Ensino
aprovado pelo MUNICÍPIO. VN
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS Ne
18.1. Para os casos omissos, não previstos neste instrumento, haverá a aplicação da Lei nº 14.133/21, da Lei
nº 11.788/2008 e do Decreto Municipal 7.587/23.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA DENÚNCIA
19.1, Este convênio poderá ser denunciado por qualquer dos participes, mediante comunicação escrita,
reputando-se extinto 60 (sessenta) dias após o recebimento da comunicação por qualquer dos convenentes,
sem que disso resulte ao participe denunciado o direito a reclamação ou indenização pecuniárias. ça
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Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO
20.1. O presente convênio será publicado no prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura, no veículo de divulgação
oficial das partes convenentes. |
20.2. A cficácia deste Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Jornal Oficial do
Município e no sitio eletrônico oficial do órgão ou entidade da Administração Pública, que será providenciada
pela concedente, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura, nos termos do artigo 237 do
Decreto Municipal 7.587/23. |
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21.1. Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir questões
sobre a execução do presente convênio c seus aditivos que não puderem scr resolvidas de comum acordo pelos
partícipes. |
E, por estarem, assim, justo c acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de
igual tcor c forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas. |
|
São João da Boa Vis 3 de outubro de 2024.
MUNICÍPIO DE'SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEPART, TO DE FINANÇAS
Maria Teresinha de Jesus Pedroza Diogo Leonel Chagas
Prefeita Municipal Diretor
1 TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TI
Claudia Cavalcante Kancko
Preposto Designado
TABELIÃO DE
S DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO
INSTITUTO DE ESTUDO DE PROTES'
José Carlo:
Presidente
TESTEMUNHAS: 1)
. SSP/SP
CPF. 412.157.048-01
RG. 48,192.170-9 SSP/SP
CPF. 401.056.688-42
José io Martins Junior
iretor
Departamento le Administração
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONVÊNIO Nº. 005/24
INSTITUIÇÕES: 1 TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS
OBJETO: REMESSA A PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA (CDA'S] DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA, POR SEU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SETOR DE DÍVIDA ATIVA.
EXERCÍCIO: 2024/2025
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos, bem como os processos das respectivas prestações dc contas,
estarão sujeitos a análise e julgamento pclo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos
c Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a scr tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (https: tce.sp.gov.br/), em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme
regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão público convenente ce entidade conveniada, bem
como dos interessados, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP —
CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2024, conforme “Declaração(ões) de
Atualização Cadastral” ancxa (s).
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso c de nosso interesse, nos prazos c nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
| interpor recursos c o que mais couber;
c) Este termo corresponde à situação prevista no inciso II do artigo 30 da Lei Complementar nº 709, de 14 de
janeiro de 1993, em que, se houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo
estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida;
d) A notificação pessoal só ocorrerá caso a defesa apresentada seja rejeitada, mantida a determinação de
recolhimento, conforme 81º do artigo 30 da citada Lei.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 23 dc outubro de 2024,
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Diogo Leonel das Chagas . '
Cargo: Diretor do Departamc)
a José Otávio Martins Junior
CPF: 325.232.028-24 Diretor
Departamento de Admini
iministr:
Assinatura: BE is Hage
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDÁDE CONVENIADA:
Nome: Claudia Cavalcante Kancko
Cargo: Preposto Designado
CPF: 294.602.118-10
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
Assinatura: +
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
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Departamento Administrativo - Setor de Contratos
PELA ENTIDADE CONVENIADA:
Nome: Claudia Cavalcante Kaneko |
Cargo: Preposto Designado |
CPF: 294.602.118-10
Assinatura: (9.72% Rare ser
DEMAIS RESPONSÁVEIS:
Gestora do Convênio:
Nome: Sofia Ruy do Amaral
Cargo: Auxiliar Administrativo
CPF: 412.157.048-01
Responsável pelo Processo Licitatório:
Nome: Áriela Sagiorato da Costa Domingos
Cargo” Chefe do Setor dç Licitações, em Substituição
CPF: 423.325.438-64
Assinatura: P/ E dura , |
José Otávid Martins Junior
Ditetor
Maria Teresinha Qu Jêsyb Pedroza Departamento de sgminá |
eai | dministração
DA |
8
7
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONVÊNIO Nº. 005/24
INSTITUIÇÕES: 2 TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DA COMARCA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
OBJETO: REMESSA A PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA (CDA'S) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA, POR SEU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SETOR DE DÍVIDA ATIVA.
EXERCÍCIO: 2024/2025
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido c seus aditamentos, bem como os processos das respectivas prestações de contas,
estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema cletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista c extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos
e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (https: //doe.tce.sp.gov.br/), em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme
regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais do(s) responsávcl(is) pelo órgão público convenente e entidade conveniada, bem
como dos interessados, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP -
CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2024, conforme “Declaração(ões) de
Atualização Cadastral” anexa (s).
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos c nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais coubcr;
c) Este termo corresponde à situação prevista no inciso II do artigo 30 da Lei Complementar nº 709, de 14 de
janeiro de 1993, em que, se houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo
estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida;
d) A notificação pessoal só ocorrerá caso a defesa apresentada seja rejeitada, mantida a determinação de
recolhimento, conforme 81º do artigo 30 da citada Lei.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 23 de outubro de 2024.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nomc: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Diogo Leonel das Chagas José
Cargo: Diretor do Departamento de Fin, dia Junior
E E etor
CPF: 325.232.028-24 Departamento sia Administração
Assinatura: É a
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE CO! IADA:
Nome: Diego Pereira Machado
Cargo: Tabelião Titular
CPF: 817.483.410-72
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF: 056.192.428-70
Assinatura: (. AA cá A es daiane
Rua Marcchal Deodoro, 313 — Centro - São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
DEMAIS RESPONSÁVEIS:
Nome: Sofia Ruy do Amaral
Cargo: Auxiliar Administrativo
CPF: 412.157,048-01
Respoúsável pelo Processo Licitatório:
Nome: Aricla Sagiorato da Costa Domingos
Cargo: Chefe do Setor Licitações, em Substituição
CPF: 423.325.438-64
Assinatura:
Assinatura: P /
José Otávio Martins Junior
Diretor
Departamento de Administração
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
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I
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONVÊNIO Nº. 005/24
INSTITUIÇÕES: INSTITUTO DE ESTUDO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO
OBJETO: REMESSA A PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA (CDA'S) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA, POR SEU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SETOR DE DÍVIDA ATIVA.
EXERCÍCIO: 2024/2025
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos, bem como os processos das respectivas prestações de contas,
estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema cletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos
e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (https: //doe.tce.sp.gov.br/), em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme
regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão público convenente e entidade conveniada, bem
como dos interessados, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP —
CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2024, conforme “Declaração(ões) de
Atualização Cadastral” anexa (s).
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos c nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber;
c) Este termo corresponde à situação prevista no inciso II do artigo 30 da Lei Complementar nº 709, de 14 de
janeiro de 1993, em que, se houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo
estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida;
d) A notificação pessoal só ocorrerá caso a defesa apresentada scja rejeitada, mantida a determinação de
recolhimento, conforme 81º do artigo 30 da citada Lei.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 23 de outubro de 2024.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF; 056.192.428-70
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE;
Nomc: Diogo Leonel das Chagas s
Cargo: Diretor do Departamento de Fina:
CPF: 325.232.028-24
José Otávio Martins Junior
Diretor
Departamento de Administração
Assinatura:
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE CO) IADA:
Nome: José Carlos Alves
Cargo: Presidente
CPF: 806.324.248-34
Responsáveis que assinaram o ajuste;
PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Cargo: Prefeita Municipal
CPF; 056.192.428-70
Assinatura: Das 84)
10
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
PELA ENTIDADE CONVENIADA:
Nome: José Carlos Alves
Cargo: Presidente
CPF: 806.324.248-34
]
|
Assinatura: ai dE e |
|
DEMAIS RESPONSÁVEIS:
Gestora do Convênio:
Nome: Sofia Ruy do Amaral
Cargo: Auxiliar Administrativo
CPF; 412.157.,048-01
Respon$ável pelo Processo Licitatório:
Nome: Ariela Sagiorato da Costa Domingos
Cargo: Chefe do Setor dalicitações, em Substituição
CPF: 423.325.438-64
Assinatura: Ç | Ei
Assinatura;
José Otávio Martins Junior
Dirátor
Departamento de Administração
à |
1
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro -- São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463/ 3638-1465 / 3638-1466
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