materia nº 34/2025

G TCES” TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
TribunaldeContas GGCCCM — Cartório da Conselheira Cristiana de Castro Moraes
São Paulo, 29 de novembro de 2024
OFÍCIO DO EXPEDIENTE Nº 34 aros
Ofício C.CCM nº 2198/2024
TC-012410.989.22-2
Senhor Presidente,
Cumprimento-o e, ao ensejo, encaminho a Vossa Excelência, na
conformidade do disposto no artigo 2º, XV da Lei Complementar nº 709/93,
cópia de inteiro teor das decisões exaradas por esta Corte, para conhecimento
e eventuais providências.
Em se tratando de procedimentos eletrônicos, na conformidade da
Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem
os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no
Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Por oportuno, ressalto que o decidido não é suscetível de revisão
por esse Legislativo, conforme Deliberação desta Corte de Contas, exarada no
TCA-10535/026/94 (DOE de 10/11/94).
Apresento a Vossa Excelência protestos de estima e
consideração.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira
À Disposição dos Vereadores
“OLAN-DANd-S “oueunaop op obipço o euuojui e jeybip ojuewndop J2pI|eA, Xu! - 1q/A0b'ds-s9)/0ssev0!d-s//:dyy esseoe jeulbuo
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A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
CARLOS ALBERTO GOMES
Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
SAO JOAO DA BOA VISTA — SP
C.CccM-38 (AR)
galb-IHZ.
DA BOA VISTA
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - São Paulo / SP | CEP 01017-906
(11) 3292.3266 / 3292-3517www.tce.sp.gov.br
caccemíDtce.sp.gov.br
TCESP
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
E cin
Tribunal de e Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gormeQBtce.sp.gov.br
“PROCESSO: 00012410.989.22-2
CONTRATANTE: = PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
= Responsáveis: Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita), Eloisa
Helena Rodrigues Matielo Ribeiro (Diretora do Departamento de
Educação)
= Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589),
Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros.
CONTRATADO(A): = TENÓRIO COMERCIAL EIRELI
= Responsável: Fábio Sene Vasconcellos (Representante)
= Advogados: Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Felipe
Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Antonio Furlan Neto
(OAB/SP nº 426.536), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646) e
outros.
OBJETO: Registro de Preços para aquisição de móveis para unidades escolares.
EM Licitação — Pregão Presencial nº 035/21. Ata de Registro de Preços nº
JULGAMENTO: 191/21, celebrada em 29/12/21. Valor: R$ 4.550.499,92.
EXERCÍCIO: 2021
FISCALIZADO UR-19
POR:
FISCALIZAÇÃO UR-19
“ATUAL: Jo o. Elonde:
PROCESSO: 00012572.989.22-6 ne E
CONTRATANTE: = PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
= Responsáveis: Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita), Eloisa
Helena Rodrigues Matielo Ribeiro (Diretora do Departamento de
Educação)
= Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589),
Rodrigo Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459) e outros.
CONTRATADO(A): = TENÓRIO COMERCIAL EIRELI
= Responsável: Fábio Sene Vasconcellos (Representante)
= Advogados: Thiago Matiolli Kleinfelder (OAB/SP nº 269.289), Felipe
Augusto da Costa Souza (OAB/SP nº 348.018), Antonio Furlan Neto
(OAB/SP nº 426.536), Beatriz Alaia Colin (OAB/SP nº 454.646) e
outros.
OBJETO: Registro de Preços para aquisição de móveis para unidades escolares.
EM Acompanhamento da Execução Contratual
JULGAMENTO:
EXERCÍCIO: 2021
FISCALIZADO UR-19
POR:
FISCALIZAÇÃO UR-19
RELATÓRIO
Inicialmente, cumpre informar que cabe a este Julgador proferir a Decisão acerca da matéria
em epígrafe, consoante interpretação decorrente do art. 1º, da Resolução nº 02/2021 deste E. Tribunalt!.
Trata-se de exame da Ata de Registro de Preços nº 191/21, celebrada entre a Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista e a empresa Tenório Comercial EIRELI, objetivando o Registro de
Preços para aquisição de móveis para unidades escolares, no valor de R$ 4.550.499,92.
O Ajuste decorreu do certame realizado na modalidade Pregão Presencial, tendo participado
do certame 4 (quatro) empresas, todas habilitadas.
Também em exame a Execução Contratual tratada no TC-012572.989.22-6.
Na instrução dos autos, a UR-19 apontou as seguintes ocorrências:
1) adoção de Pregão Presencial ao invés de Pregão Eletrônico;
2) excesso de especificações dos móveis escolares;
3) falha na realização da pesquisa de preços, implicando a contratação de itens
com valores maiores do que aqueles praticados no mercado;
4) exigência de laudos, certificações e de apresentação de amostras de todos
Os itens com prazo exíguo;
5) inviabilidade da adoção de sistema de registro de preços, uma vez que os
produtos foram entregues de forma imediata;
6) ausência de reserva de recursos; e,
7) falha na Execução Contratual, consistente falta de utilização dos móveis
adquiridos.
Os Interessados foram devidamente notificados, tendo comparecido aos autos a
Municipalidade e a Contratada.
A Prefeitura apresentou a Defesa a seguir:
1) a utilização do Pregão Presencial encontra respaldo na Lei Federal nº
10.520/02, a exemplo do julgamento consubstanciado no TC-009282.989.19-3;
2) as especificações foram elaboradas com o objetivo de garantir a qualidade
dos itens a serem adquiridos; as fiscalizações ordenadas desta E. Corte têm reiteradamente
apontado ocorrências relativas a aquisições de móveis em outros municípios, tal como
ocorrera no TC-010418.989.22-4; não houve direcionamento, porquanto 4 (quatro)
fornecedores ingressaram no certame; a Fiscalização não indicou quais especificações
seriam excessivas;
3) foram realizadas pesquisas prévias de preço perante 3 (três) fornecedores,
como ocorrera no TC-000639.989.22-7; os orçamentos indicados pelo Setor Fiscalizatório
desta E. Corte foram obtidos na internet, não constituindo parâmetro adequado; a variação
do IPCA para o ano de 2022 situou-se acima de 5%; o aumento do custo do material “MDF”
foi de mais de 100%.
4) a exigência de amostras, laudos e certificações foi devidamente justificada; a
questão do prazo exíguo para apresentação de amostras teria caráter meramente formal;
5) foi feito levantamento prévio indicando a necessidade dos móveis escolares a
serem adquiridos, cabendo também a substituição daqueles que futuramente viessem a ser
inutilizados em virtude de vandalismos e depredações no decorrer do ano letivo; o
levantamento da necessidade dos móveis foi feito em 17/8/21, ao passo que a aquisição foi
realizada em 29/12/21, ocasião em que as necessidades já não eram as mesmas; e,
6) no Sistema de Registro de Preços não há necessidade de indicar reserva
orçamentária, conforme previsto no $ 2º, do artigo 7º do Decreto Federal nº 7.892/13.
A Contratada, por sua vez, ofereceu as seguintes alegações:
1) a adoção do Pregão Presencial se encontra prevista na legislação de
regência;
2) as especificações visaram atender às efetivas necessidades da
Administração; os bens de natureza comum também podem ser especificados, a exemplo da
r. Decisão proferida pelo E. Tribunal de Contas da União nos vv. Acórdãos nºs 861/2013 e
545/2014;
3) na Pandemia da Covid-19 houve aumento generalizado de preços decorrente
da escassez de insumos e de matérias-primas, bem assim da interrupção da cadeia de
suprimentos; há diferenças entre os preços dos móveis, dependendo da respectiva
especificação; há empresas que oferecem preços mais baixos, porém não participam de
certames licitatórios; os valores indicados pela Fiscalização foram extraídos de contratações
realizadas por outros Municípios sem que fossem comparadas as especificações e as
condições de fornecimento descritas nos respectivos Editais, em especial no tocante a
questões de logística; os valores praticados nas contratações realizadas pelos Municípios de
Caraguatatuba, Diadema e Caieiras demonstrariam a adequação dos preços em exame;
4) é permitida a exigência de amostras nas Licitações de modalidade “Pregão”,
como fora decidido pelo E. Tribunal de Contas da União nos vv. Acórdãos nºs 1667/2021 e
1237/2002; e,
5) o fornecimento se revelou incerto, ensejando a adoção da Sistemática de
Registro de Preços; e os pedidos poderiam variar de um a cinco por semana.
Instada, a Unidade de Economia de ATJ teceu considerações acerca do valor ajustado,
opinando pela reprovação da matéria.
Sob sua ótica, embora determinados itens pesquisados pelo Setor Fiscalizatório pudessem
ser desconsiderados, outros guardariam considerável similaridade, ressaltando que as Prefeituras de São
Sebastião e Vargem Grande do Sul obtiveram preços menores em 118% para o “conjunto escolar e
64,55% para o “conjunto para professor".
Ouvido, o d. MPC também opinou no sentido da irregularidade dos Atos em exame.
Criticou a pesquisa prévia de preços realizada pela Prefeitura, visto que, embora 20 (vinte)
empresas tivessem sido consultadas, apenas 4 (quatro) ofereceram resposta.
Verberou as especificações técnicas atribuídas ao “armário porta cartolina”, bem como aos
demais itens, concernentes às seguintes exigências: "acabamento dos bordos em fita ABS ou PVC com
espessura de 2mm, pelo processo Hotmelt" e "cadeira com estrutura monobloca empilhável composta por
3 peças soldadas pelo processo MIG com ponteiras em polipropileno virgem com pino expansor".
Citou precedente consubstanciado no TC-006167.989.17-7.
Ressaltou que, em decorrência da avaliação das amostras, houve desclassificação das
empresas que ofereceram o menor preço nos Lotes 4 e 5.
Por outro lado, propugnou pelo conhecimento da Execução Contratual.
É o relatório.
DECISÃO
De início, no tocante à Execução do Ajuste, verifico que houve a efetiva entrega dos itens
que foram contratados, podendo a matéria ser levada ao exame de conhecimento.
Do mesmo modo, a adoção da modalidade licitatória “Pregão Presencial” encontra respaldo
na Lei Federal nº 10.520/02.
De igual maneira, considero que os elementos trazidos aos autos não se mostram suficientes
para caracterizar eventual sobrepreço nos itens da contratação, considerando que a utilização de valores
praticados pelos Municípios de São Sebastião e Vargem Grande do Sul não constituem parâmetro
adequado para avaliação, visto contemplar realidade diversa de mercado.
Confira-se a r. Decisão Plenária proferida na Sessão de 13/5/20, em sede de Exame Prévio
de Edital (TC-010193.989.20-9):
“A adoção de parâmetro congênere, verificado em outro Município, não engloba em si
todas as variáveis que determinam a contratação de preços descolados da média de mercado para
determinado período e local”.
Igualmente, em se tratando de registro de preços, a jurisprudência desta E. Corte apregoa
que não se faz obrigatória a prévia reserva de recursos orçamentários.
Por outro, lado prevalecem falhas que impedem o beneplácito desta E. Corte.
A começar pela adoção de registro de preços para itens que foram entregues integralmente
em parcela única, descaracterizando a mencionada Sistemática.
Confira-se a r. Decisão proferida no TC-009799.989.2212:
Justificativa para a contratação alude ao fomento de atividades pedagógicas e à necessidade de troca
de brinquedos antigos e sucateados. Já o Termo de Referência que instrui o procedimento licitatório
exibe tabela com a quantidade pretendida de cada um dos produtos.
Ausentes incerteza e imprevisibilidade da demanda — ocorrência, aliás, sequer rebatida pela
Administração de Leme - incabível o uso do Sistema de Registro de Preços, consoante orienta Manual
desta Corte(!3]) e concebe a jurisprudência deste Egrégio Plenário (14).
Igualmente, merece reprovação o excesso de especificações estabelecido pela Prefeitura,
apresentando potencial para restrição à competitividade.
É o caso do item “armário porta cartolina” como bem delineado pelo d. MPC:
“ARMÁRIO PORTA CARTOLINA COM 08 GAVETAS E 02 PORTAS. Dimensões: 1600 altura x 900
largura x 580 profundidade (mm). Partes de madeira: Medium Density Particleboard (painel de
partículas de baixa densidade) com espessura de 18 mm. Revestimentos das faces da madeira:
ambas as faces devem possuir filme termo-prensado de melaminico com espessura de 0,2 mm,
texturizado, semi-fosco e anti-reflexo. Frente das portas e gavetas deve ser em formica colorida em
estrutura: em tudo de aço carbono retangular 40 x 20 mm, com parede mínima de 0,90 mm, com no
mínimo 04 sapatas com parafuso maquina, fixas a estrutura por meio de porca rebite. O aço carbono
deverá possuir tratamento antiferruginoso e preparação para pintura certificada conforme a ABNT NBR
8094:1983, 8095:2015, 8096:1983, 11003:2010 e ASTM D 3363:2011, 7091:2013, 523:2014,
2794:2010, JIS Z 2801. Fita de bordo para acabamento dos painéis de madeira devem ser com
espessura de 2 mm para madeiras de 18 mm em conformidade ABNT NBR 16332:2014 no mínimo
com as avaliações de resistência à luz UV, resistência ao corte cruzado com resultado 5B, resistência
ao ao álcool etílico sem alterações, resistência ao arrancamento (tração) com força mínima de 70 N,
capilaridade com nível de absorção de O mm. Corrediças telescópicas com rolamento por microesfera.
Construção: fixação das peças de madeira entre si ou na base de aço através de parafusos com
buchas metálicas e/ou com dispositivos de rotofix ou minifix e cavilhas em conformidade com a NBR
14789 (destaques do texto original)”.
Tais impropriedades também se revelam nas seguintes descrições: "acabamento dos bordos
em fita ABS ou PVC com espessura de 2mm, pelo processo Hotmelt' e "cadeira com estrutura monobloca
empilhável composta por 3 peças soldadas pelo processo MIG com ponteiras em polipropileno virgem com
pino expansor".
Ainda esse respeito, ressalto que no TC-000547/002/15%! houve reprovação do mencionado
excesso de especificações em aquisições de móveis escolares:
“Indagação acerca das especificações dos itens licitados restou à margem de justificativa técnica,
descumprindo-se o artigo 3º, inciso Il, da Lei 10.520/02, que veda especificações que, por excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
Como se não bastasse, a árdua tarefa — direcionada a todos os proponentes - de apresentar
amostra(lºD de itens de mobiliário - como armário guarda-volumes de 12 portas, berço, conjunto de
refeitório infantil com oito cadeiras(!7!) - imprimiu onerosidade excessiva a eventuais interessados”.
Valho-me do mesmo precedente para censurar a exigência de amostras de todos os itens,
conforme previsto no Tópico 6.1 do Termo de Referêncialê.
Verifica-se, também, que referidos exemplares deveriam ser apresentados no período de 5
(cinco) dias úteis, mostrando-se exíguo o prazo concedido à empresa vencedora.
Nessa vertente, a r. Decisão exarada no TC-021173.989.17-9I9:
“Tampouco restou evidenciada nos autos a multiplicidade de fabricantes aptos à confecção do objeto
com o nível de exatidão e detalhamento demandados, sobretudo diante do exíguo prazo fixado para o
cumprimento de outras exigências (amostras e laudos em cinco dias úteis, contados a partir da sessão
de abertura do certame)”.
Por derradeiro, não lograram os Interessados demonstrarem em suas defesas que os Laudos
e Certificados exigidos no Edital estivessem previstos em lei, encontrando-se em descompasso com a
Súmula nº 17 desta E. Cortel!s,
Ante o exposto, acompanhando as manifestações da Unidade de Economia de ATJ e do d.
MPC, julgo irregulares a Licitação e a Ata de Registro de Preços firmada em 29/12/21 entre a
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e a empresa empresa Tenório Comercial EIRELI,
acionando-se, por conseguinte, o disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
A Execução do Ajuste foi acompanhada pela UR-19, que promoveu 3 (três) vistorias,
apontando incorreções que motivaram a expedição de alertas à Contratante, devidamente publicados no
Diário Oficial do Estado em 2/8/22, 26/11/22 e 13/4/23 sendo os apontamentos da Fiscalização sanados no
curso da contratação. Assim, dela também tomo conhecimento.
Ao Cartório.
Publique-se por extrato.
GC, em 08 de janeiro de 2024.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
DA.
[1] Artigo 1º - Os artigos 27, incisos XXVII e XXXII; 49, inciso |; 50, incisos | a VII; 56, incisos VIl e X a XV; 57, incisos Il a IV; 143; 154; 155, inciso |; 195, 82º e
714 passam a vigorar com as redações a seguir, sendo acrescidos os incisos V a XI no artigo 57 e o parágrafo único no artigo 214:
(.)
“Art. 50
(1)
| — julgar contratos de compras ou serviços comuns ou atos jurídicos análogos, bem como a consequente execução contratual, celebrados pelas administrações
municipal e estadual, de valor igual ou acima de 70.000 UFESPs e abaixo de 200.000 UFESPs”.
[2] Tribunal Pleno. Sessão de 11/5/22. Relator: eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
([31) “A eventualidade do fornecimento e a imprevisibilidade da demanda são requisitos essenciais para sua utilização, de modo que esta Corte tem censurado
a adoção do sistema de registro de preços para produtos e serviços afetos a atividades públicas que se desenvolvem diariamente e em quantidades suscetíveis
de prévia estimativa. Ou seja, objetos passíveis de quantificação e entrega em período certo e/ou previsível.” Manual Licitações e Contratos: Principais aspectos
da fase preparatória e gestão contratual. Publicação em 09/01/2020. Disponível em https:/Avww.tce.sp.gov.br/publicacoes/licitacoes-e-contratos-principais-
aspectos-fase-preparatoria-e-gestaocontratual
([4]) EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO PRESENCIAL. EQUIPAMENTOS. PLAYGROUND DE ÁREA EXTERNA. BENS PERMANENTES.
REGISTRO DE PREÇOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. Respeitosamente, entendo não ser esse o caso da aquisição de dois
parques infantis do tipo playground (área externa), que deverão ser fornecidos e instalados em maior parte nos imóveis destinados ao funcionamento de
unidades escolares. Do mesmo modo, bens permanentes incluídos na intenção de compra, como bancos e lixeiras, por exemplo, estão quantificados e a ação
administrativa planejada é suficiente para dimensionar o volume da compra para entrega imediata em cada exercício, sem prejuízo dos acréscimos e
supressões autorizados no $ 1º, do art. 65 da Lei nº 8.666/93. Assim, concluo que a natureza do objeto se afasta da eventualidade ou imprevisibilidade de
aquisições pontuais ou esporádicas, aspecto suficientemente impeditivo para qualquer conclusão favorável à utilização do sistema de registro de preços,
conforme, aliás, deliberado por este E. Tribunal em casos análogos (TC-007867.989.21-2, Exame Prévio, Sessão de 12 de maio de 2021, relator o e.
Conselheiro Dimas Ramalho; e TC-021764.989.21-6, Exame Prévio, Sessão de 24 de novembro de 2021, sob minha relatoria) (TC-22767.989.21. Tribunal
Pleno - Sessão de 1º/12/2021. Exmo. Conselheiro Renato Martins Costa. Acórdão publicado no Diário Oficial em 04/02/2022).
EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO. MATERIAIS PERMANENTES. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. INJUSTIFICADO. VÍCIO DE
ORIGEM. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRAZO MÍNIMO DE VALIDADE DE CERTIFICADOS. RESTRITIVO. DESCRIÇÃO DO OBJETO
COM CARATERÍSTICAS SEM AMPLA OFERTA NO MERCADO. RESTRITIVA. PEROCEDÊNCIA PARCIAL. (...) 2.5. Por fim, a Administração não demonstrou
a presença dos pressupostos da incerteza e da eventualidade para legitimar a compra por meio do sistema de registro de preços. O fato de o Município
pretender que as entregas sejam parceladas não sustenta, por si só, a conformidade da aquisição por meio de ata de registro de es A aquisição dos
materiais para playground constitui demanda passível de prévia mensuração e planejamento, de modo que eventuais oscilações de demanda estarão
guarnecidas pelos limites do artigo 65, $1º da Lei 8.666/93. Trata-se de vício de origem que determina a necessidade de anulação do certame e do edital
respectivo, na forma do artigo 49 da Lei 8.666/93, pois é inevitável a retomada da fase interna e preparatória do certame, a fim de que seja reestruturada a
estratégia de aquisição e elaborado um novo ato convocatório dissociado das características do sistema de registro de preços. (TC-7867.989.21. Tribunal Pleno
— Sessão de 12/05/2021. Exmo. Conselheiro Dimas Ramalho. Decisão com Trânsito em Julgado em 10/06/2021)
[5] Primeira Câmara — Sessão de 13/3/18. Relator: eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
([61) Edital.
6.9. Juntamente com o Envelope nº 01 — PROPOSTA DE PREÇO, as empresas licitantes deverão apresentar uma amostra de cada item, acompanhado dos
respectivos catálogos ou outros documentos técnicos equivalentes, sendo que somente serão aceitos catálogos originais, cópias autenticadas ou páginas da
internet com endereço para consulta. Os catálogos deverão ter logomarca e endereço do fabricante. As amostras serão analisadas por uma Comissão Especial,
nomeada através de Portaria, composta por funcionários da Secretaria Municipal de Eucação, pars verificar se os mobiliários e móveis escolares estão de
acordo com as especificações constantes do objeto da presente licitação, sendo que somente serão analisadas as amostras das vencedoras da etapa de
lances. À homologação e adjudicação do presente certame se dará somente após a análise das amostras feita pela Comissão Especial (destaques no original).
lances. À homolog
(171) Anexo | — relação dos itens da licitação — fls. 121/133.
Armário guarda volumes com 12 portas
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[8] 6.1. A empresa vencedora do lote, após adjudicação e antes de firmar o contrato, terá prazo de cinco (5) dias úteis para proceder com a apresentação das
amostras, sob pena de desqualificação.
[8] Tribunal Pleno — Sessão de 28/2/18. Relator: eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
[10] SÚMULA Nº 17 - Em procedimento licitatório, não é permitido exigir-se, para fins de habilitação, certificações de qualidade ou quaisquer outras não
previstas em lei.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RENATO MARTINS COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/
ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do
documento: 5-1KLI-CY2M-6NBO-3H89
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
30º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”.
TC-006754.989.24-2
TC-006903.989.24-2
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 15-10-2024
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e
Relator, Dimas Ramalho e Marco Aurélio Bertaioll;, preliminarmente a E.
Câmara conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o
exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhes provimento,
mantendo integralmente a decisão recorrida.
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ÉLIDA
GRAZIANE PINTO
> Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela
SDG-1.
> Ao Cartório do Relator para:
e redação do acórdão.
e publicação do acórdão.
> Ao arquivo.
SDG-1, em 17 de outubro de 2024
GERMANO FRAGA LIMA
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/HKH
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www .tce.sp.gov.br
JqrAoB'ds'soyjosss001d-s//:dyy
esse9e jeulôuio onnbie O J9A oo BIMBUISSE SIGOS SEÇÍBuIOJu! 19170 BILd "JSID1-9 BUSISIS “VINT VOVEI ONVINHIO :HOd ILNINTVLIDIA OQVNISSY OLNIWNIOA JA VidÇO
ALINE-MEZS-ATLI-MABIN-S :ojusundop op obipoo o suuoju! 8 jejtBip ojusundop JepIjeA, yul|
mo TCES” TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SG | Tribunal da Contas PRIMEIRA CAMARA
A antas SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
(11) 3292-3251 - sdgiQtce.sp.gov.br
NOTAS TAQUIGRAFICAS
PROCESSO: 00006754.989.24-2
RECORRENTE: « PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ
46.429.379/0001-50)
= ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS PIRES (OAB/SP 298.589)
/ RODRIGO ANTONIO DO PRADO (OAB/SP 351.459)
ASSUNTO: Recurso ordinário
EXERCÍCIO: 2021
PROCESSO(S) 00006903.989.24-2
DEPENDENTES(S):
RECURSO AÇÃO 00012410.989.22-2
DO(S): E Eça E BEE : as
“PROCESSO: 00006903.989.24-2 E
RECORRENTE: = TENORIO COMERCIAL EIRELI (CNPJ 34.561.966/0001-10)
= ADVOGADO: THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER (OAB/SP 269.289)
MENCIONADO(A): = PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ
46.429.379/0001-50)
= ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS PIRES (OAB/SP 298.589)
/ RODRIGO ANTONIO DO PRADO (OAB/SP 351.459)
ASSUNTO: Recurso Ordinário em face de decisão que julgou irregulares a licitação e a
Ata de Registro de Preços
EXERCÍCIO: 2021
PROCESSO 00006754.989.24-2
PRINCIPAL:
RECURSO AÇÃO 00012410.989.22-2
DO(S):
RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
Não houve discussão. O relatório e voto correspondem ao inteiro teor das notas taquigráficas
referentes à 30º sessão ordinária da Primeira Câmara do dia 15 de outubro de 2024.
SDG-1, 17 de outubro de 2024
Roseli de Oliveira Paes Leme Cardoso
Auxiliar Técnico da Fiscalização
SUG-1/Taquigrafia
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROSELI DE OLIVEIRA PAES LEME CARDOSO. Sistema e-TCESP. Para obter informações
sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e
informe o código do documento: 5-M90W-JZ4L-6TTD-IC4W
TG = Ss pé GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - geareddtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
30º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, dia 15/10/2024
Itens 049 e 050
TC-006754.989.24-2 (ref. TC-012410.989.22-2)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista e Tenório Comercial EIRELI, objetivando a aquisição de móveis
para unidades escolares, setor de nutrição escolar, setor de controle patrimonial
e abastecimento, Polo UAB e Departamento Municipal de Educação, no valor de
R$4.550.499,92.
Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita) e Eloisa Helena
Rodrigues Matielo Ribeiro (Diretora Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no
DOE-TCESP de 29/01/24, que julgou irregulares a licitação e a ata de registro
de preços, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº
709/93.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459).
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: UR-19.
FNS-FNO9-DaF2-DASIN-S :ojueundop op oBipgo o suuogu! 9 |eyibip ojusundop JepIj2A, Xu!| - Jq/A0B'ds'soy/0ssao01d-s//:dyy esseoe jeuibuo onnbue
O J9A Nos EINJBUISse SIGOS SEQÍBULO]UI ISTO BIRA "JSIDL-9 BUSISIS OSOCAVO INI SIVA VEIIANO JA MAISON HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNIINNDOA JA VIdÇD
TG E Ss Ea GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gearcQDtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
TC-006903.989.24-2 (ref. TC-012410.989.22-2)
Recorrente(s): Tenório Comercial EIRELI.
Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista e Tenório Comercial EIRELI, objetivando a aquisição de móveis
para unidades escolares, setor de nutrição escolar, setor de controle patrimonial
e abastecimento, Polo UAB e Departamento Municipal de Educação, no valor de
R$4.550.499,92.
Responsável(is): Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita) e Eloisa Helena
Rodrigues Matielo Ribeiro (Diretora Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no
DOE-TCESP de 29/01/24, que julgou irregulares a licitação e a ata de registro
de preços, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº
709/93.
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589) e Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459).
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: UR-19.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. CONHECIMENTO. NÃO
PROVIMENTO.
Registro de preços para aquisição de móveis para unidades escolares. Indevida
adoção do Sistema de Registro de Preços no caso vertente. Excesso de
descrição dos itens. Imposição de amostras de todos os itens licitados, em prazo
exíguo. Exigências que comprometeram a disputa no caso concreto. Recursos
conhecidos e não providos.
RELATÓRIO
Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista e pela empresa Tenório Comercial Eireli
contra a r. Sentença! pela qual foram julgados irregulares o Pregão Presencial?
1 Proferida pelo e. Conselheiro Renato Martins Costa. Publicação no DOE-TCESP de 29-01-24.
2 Com a participação de quatro empresas, todas habilitadas.
“FNS-FNO9-D3F 2-0 ASIWN-S :Queundop op obipgo o suuojui 8 |ejlBip ojuetundop JepIA, Xu] - 1q'AOoB'ds-s9)/0sseo0Jd-s//:dyy esseoe jeuibuo onnbie :
O J9A 0/9 EINJeUISSE SIGOS SSQÍB LOU! JS)GO BILd "ASIOL-9 BUSISIS OSOCAVO INIT SIVA VEIIANO JA NISOS :NOd 3LNIINTV LIDIA OQVNISSV OLNINNDOA JA Vidço
TG = Ss = GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - geareçice.sp.gov. br
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e a Ata de Registro de Preços?, com acionamento do disposto no inciso XV do
art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, bem como foi conhecida a
Execução Contratual.
Fundamentaram o juízo desfavorável, em suma:
1. A adoção de registro de preços para itens que foram
entregues integralmente em parcela única,
descaracterizando a mencionada Sistemática;
2. O excesso de especificações estabelecido pela Prefeitura,
apresentando potencial para restrição à competitividade;
3. A exigência de amostras de todos os itens, conforme
previsto no Tópico 6.1 do Termo de Referência;
4. A amostras deveriam ser apresentados no período de 5
(cinco) dias úteis, mostrando-se exíguo o prazo concedido à
empresa vencedora;
5. Não foi demonstrado que os Laudos e Certificados exigidos
no Edital estivessem previstos em lei, encontrando-se em
descompasso com a Súmula nº 17 desta E. Corte.
A Prefeitura Recorrente alega, em linhas gerais, que:
1. Conforme precedente recente desta Corte em situação
similar à destes autos, a aquisição em parcela única não
constitui, por si só, motivo para julgamento irregular de
ajuste;
2. Também não há quaisquer elementos concretos que
indiquem que teria tido qualquer prejuízo à Administração;
3. desde o pedido de instauração do procedimento licitatório
até a celebração da ata decorreram mais de 4 meses;
4. Com a retomada das aulas, conforme o Decreto Municipal
nº 6.948/21, as instalações físicas das escolas passaram a
ser utilizadas novamente pelos alunos e professores, donde
a necessidade de aquisição dos móveis se tornou imediata;
3 Ata de Registro de Preços nº 191/21, celebrada em 29-12-21 entre a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista e a empresa Tenório Comercial EIRELI, objetivando o Registro de Preços
para aquisição de móveis para unidades escolares, no valor de R$ 4.550.499,92.
FNS-PNO9-DaFZ-DASIN-S :ojueunsop op obipgo o euuojul & |ej!BIp Ojusundop JepIgA, ul] - Jq'AoB'ds's9y0sse001d-s//:dyy esseoe jeulbuo onnbie
O JA Noja EIMBUISSE SJJOS SEQÍBULIOJUI JS]GO BIA "ASIOL-9 BUSISIS "OSOCAVO INI SIVA VEIIANO 3A MISON :HOd 3ILNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNIINNIDOA JA VIdOO
TG E Ss BR GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
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5. Quanto ao excesso de especificações, o Município buscou
adquirir itens com padrões mínimos de qualidade devido ao
longo histórico da Administração com itens de procedência
e qualidade duvidosas que não apresentam a durabilidade
média esperada, e as especificações visaram à preservação
do patrimônio público;
6. Não houve exigência de laudos e certificações para fins de
habilitação pois foi apenas exigida uma declaração da
licitante, assegurando que caso vencedora e após a
aprovação das amostras apresentadas, apresentará os
relatórios de ensaios e certificados;
7. O prazo para a apresentação dos laudos pelo vencedor
tampouco prejudicou a participação de qualquer empresa,
uma vez que qualquer interessado poderia ter impugnado
essa cláusula, caso assim desejasse;
8. O caso em análise poderia ter ficado restringido ao
julgamento regular com recomendações.
Pugna pelo provimento do Recurso, com julgamento pela
regularidade da matéria ou, subsidiariamente, pela regularidade com
recomendações.
A empresa Recorrente, por sua vez, aduz, em síntese, que:
1. A requisição da integralidade do mobiliário sob o regime de
registro de preços tratou de caráter excepcional, causado
não só pela urgente necessidade da substituição do
mobiliário em atendimento aos apontamentos dessa Casa
de Contas, como também pelo fato de que as escolas
estavam fechadas por conta do isolamento social da COVID-
19 e a proximidade da reabertura das unidades escolares
com o início o ano letivo;
2. Honrou o compromisso assumido com a Prefeitura,
fornecendo a contento a integralidade das requisições
encaminhadas;
TF NS-PNOS-DaFZ-DABIN-S :ojusundop op oBipgo o suuojui & |eyibip ojusundop JepI|eA, Null - 1q/A0B'ds'80)0sse901d-2//:dyy esseoe jeuibuo onnbie
O J9A Noj9 EIMBUISSE SIGOS SEQÍBUIOJU! J9JJO EJed "dSIDL-9 BUSISIS "OSOQNVO IWIT SIVA VEII3ANO JA MASON :HOd ILNIINTVLIDIA OQVNISSY OLNINNDOA JA VidoO
TG = dog t+ GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
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3. Referida opção não gerou qualquer prejuízo à Administração
ou erário;
4. As especificações licitadas não restringiram a participação,
pois quatro licitantes atenderam ao certame, e as licitações
de mobiliário carregam em sua essência a necessidade de
especificações pormenorizadas, e o próprio caderno técnico
elaborado pelo FDE possui especificações minimalistas;
5. O órgão municipal solicitou orçamento de mais de 20
empresas quando da fase interna do certame, garantindo a
existência de diferentes fornecedores ao objeto licitado;
6. As exigências edilícias se pautaram pelo mínimo legal, de
modo a assegurar principalmente a durabilidade e
segurança dos mobiliários;
7. Os laudos exigidos versaram sobre normas ABNT NBR,
amplamente aceitas e requisitadas no mercado de
mobiliário, e este e. TCESP reconhece que a exigência
mínima de laudos — tal como no presente caso - não trata de
imposição excessiva;
8. A exigência não impôs qualquer ônus excessivo às
licitantes, e o Edital restringiu a exigência à fase de
julgamento das propostas, quando os documentos deveriam
ser apresentados apenas pela licitante provisoriamente
declarada vencedora;
9. A ampla disponibilidade desses produtos assegura a
capacidade de fornecimento imediato aos potenciais
adquirentes, de forma que o lapso de 05 (cinco) dias úteis é
suficiente à entrega das amostras.
Requer o provimento recursal, com julgamento pela regularidade
ou, subsidiariamente, pela regularidade com recomendações.
FNS-PNO9-DaF2-DASIN-S ;ojusundop op oBipgo o suuoju! 8 |By!bip ojusundop Jepijga, yu! - 1q/A0oB'ds-s9)/0ssed01d-s//:dyy esseoe jeuibuo onnbie
O J9A NO/9 EIMBUISSE SIJOS SEQÍBULO]UI J9]JO BJLd "dSIDL-S BURISIS 'OSOAAVO JINIT SIVA VEI3ANO JA MASON “HOd 3LNINTVLIDIA OQVNISSY OLNIINNIDOA JA VidoO
TG E BR GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - geareQdice.sp.gov.br
do Estado de São Pauo
O d. MPC manifestou-se pelo conhecimento e não provimento
dos Recursos, considerando que as alegações de ambos os recorrentes repetem
argumentos já lançados em sede de defesa na instância a quo, e não trazem
nenhum fundamento novo que seja capaz de alterar os termos da respeitável
decisão guerreada — ev. 22 do processo principal.
Na mesma linha, a d. SDG pronunciou-se pelo conhecimento e
não provimento dos Apelos, destacando que a principal impropriedade,
consistente na aquisição de forma imediata da quantidade total dos itens
previstos na Ata de Registro de Preços, indica que as necessidades da
Municipalidade eram mensuráveis e previsíveis, características que não se
coadunam com a sistemática do registro de preços — ev. 43.
Os processos integraram os trabalhos da 28º Sessão desta c.
Primeira Câmara, tendo sido retirados de Pauta em atendimento a pedido da
Defesa.
É O RELATÓRIO.
voTO
Em preliminar, conheço dos Recursos Ordinários interpostos,
porquanto estão preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse,
cabimento ou recorribilidade, adequação e tempestividade”.
No mérito, os Apelos não merecem provimento.
4 Decisão publicada no DOE-TCESP de 29-01-24 e interposição dos Recursos em 16-02-24 e
19-02-24.
TFNS-PNOS9-DIF2-DASIN-S :ojueundop op oBipgo o suuoju! 8 [2)!BIp Oustwnoop JepijeA, Xul| - Jq'A0B"ds'soyj0ssed0!d-9//:dyy esseoe jeuibuo onnbue
O J8A No/9 EJNJBUISSE SIGOS SEQÍBLOJUI I9]JO BILd "JSIDL-S CUSI]SIS OSOAAVO JINIT SIVA VEIIANO JA MISOA :HOd ILNINTVLIDIA OCVNISSV OLNIINNIDOA JA VIdOO
TG = E GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - goareQBtce.sp.gov. br
do Estado de São Paulo
As razões recursais não foram suficientes para justificar as
impropriedades detectadas, que possuem gravidade suficiente a macular toda a
matéria.
De fato, a instrução revelou ser incabível a adoção do Sistema de
Registro de Preços no caso vertente pois, como bem anotado pelo MPC,
“ausentes, no caso em tela, características essenciais para a sua utilização, quais sejam a
eventualidade do fornecimento e a imprevisibilidade da demanda”, conclusão compartilhada
também por SDG.
Rememoro do quanto registrado no laudo técnico da zelosa
Fiscalização, e que resta aqui acolhido:
“O Sistema de Registro de Preços é utilizado para situações em que o produto
não pode ser estocado ou não exista uma quantidade exata de demanda, e uma
vez que a quantidade já estava definida e a necessidade de compra já havia
O Sistema de Registro de Preços é um procedimento licitatório que serve para
registrar os preços de fornecedores para compras futuras do poder público,
todavia, não é o que se verifica no presente processo, em que a aquisição se
deu de forma imediata nas exatas quantidades definidas no edital.
(..)
Se os interessados tivessem o conhecimento via edital de que a aquisição dos
quantitativos totais certo dar-se-iam de forma imediata, com empenho,
liquidação e pagamento, haveria a possibilidade da obtenção de melhores
preços, em homenagem aos princípios da economicidade e do interesse
público” — destaquei.
O excesso no detalhamento dos itens licitados igualmente
desborda dos limites legais e suplanta o mínimo necessário à correta e objetiva
definição do objeto posto em disputa, como bem mencionado e até exemplificado
na decisão recorrida, em detrimento da mais ampla competição para a efetiva
seleção da proposta mais vantajosa à Administração.
Nesse sentido, considerado a existência inicial de vinte potenciais
licitantes, porém, com a efetiva participação de somente quatro, infere-se que,
FNS-FNO9-DaF2-DASIN-S :ojueundop op obipgo o euuoju! 8 |ej!Bip ojusunoop Jepia, yu! - Jq'A06'ds'soyj0sseooJd-s//:dyy essese jeuibuo onnbse
O J8A Noj9 BINJBUISSE SIGOS SEQÍBULO]U! J9]JO EILd "dSIO 1-9 BUSISIS OSOCAVO INI SAVd VEIIANO JA MISOA HOd ILNIINTVLIDIA OCVNISSV OLNINNIOA JA VidÇO
TG = Ss E GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - gcaregdice sp gov br
do Estado de São Paulo
no caso concreto, as cláusulas foram restritivas à competição, considerando que
os objetos podem ser reputados como comuns.
Na mesma linha estão os posicionamentos de MPCº e SDG,
igualmente destacando prejuízo concreto à competição, notadamente, em razão
da “desclassificação da licitante inicialmente detentora da melhor proposta em relação aos lotes
4e 5 em virtude do não atendimento das exigências” - SDG.
Ainda na companhia do Parquet de Contas, infiro que a imposição
de amostras de todos os itens licitados, ainda que limitada ao vencedor do
certame, no exíguo prazo de 05 dias úteis, aliada ao excesso descritivo dos itens,
“acaba certamente por desestimular a participação de potenciais interessados na contratação”.
configurando impropriedade injustificada nos autos.
Ante todo o exposto, acolho as manifestações unânimes dos
Órgãos Técnicos e VOTO pelo NÃO PROVIMENTO dos Recursos Ordinários,
mantendo integralmente a decisão recorrida.
É o meu voto.
São Paulo, 15 de outubro de 2024.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
PA
8 “Não havendo justificativas de ordem técnica para tantos e tão diversificados detalhes nas
especificações do mobiliário para as unidades da Secretaria Municipal de Educação, cabe
reconhecer que, na situação concreta, foram exigidos indevidamente nas descrições constantes
do termo de referência, o que evidentemente se deu em prejuízo da competitividade do pregão
presencial. Aliás, não se pode olvidar de que a melhor proposta para os lotes 04 e 05 veio a ser
desclassificada (movimentação 1.16 do TC 12410.989.22 — ata da sessão pública) uma vez que
as correspondentes amostras não atendiam às muito precisas especificações de medida para o
“conjunto alimentação”, o “conjunto aluno” e o “conjunto coletivo”, nem às especificações de
estrutura para o “conjunto refeitório”. - MPC.
FNS-FNO9-DaFZ-DASIN-S :ojusunoop op oBipgo o euuou! S jegbip ojusundop Jepijea, Yu! - Jq'A0B'ds-s0)'0sse901d-2//:dyy essede jeuibuo onnbue
O J8A nojo BINJBUISSE SIGOS SEQÍBULOJU! JS]JO BILA "dSIDL-S BUSISIS OSOCAVO JINIT SIVA VEIIANO JA MAISON :NOd 3LNINTV LIVIA OCVNISSV OLNINNIOA JA VidOO
TG = dam js GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
Tribunal de Contas (11) 3292-3347 - geareGbice.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
ACÓRDÃO
TC-006754.989.24-2 (ref. TC-012410.989.22-2)
Recorrente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista e Tenório Comercial EIRELI, objetivando a aquisição de móveis para unidades
escolares, setor de nutrição escolar, setor de controle patrimonial e abastecimento, Polo
UAB e Departamento Municipal de Educação, no valor de R$4.550.499,92.
Responsáveis: Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita) e Eloisa Helena Rodrigues
Matielo Ribeiro (Diretora Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-
TCESP de 29/01/24, que julgou irregulares a licitação e a ata de registro de preços,
acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589), Rodrigo Antonio do
Prado (OAB/SP nº 351.459).
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: UR-19.
TC-006903.989.24-2 (ref. TC-012410.989.22-2)
Recorrente: Tenório Comercial EIRELI.
Assunto: Ata de Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista e Tenório Comercial EIRELI, objetivando a aquisição de móveis para unidades
escolares, setor de nutrição escolar, setor de controle patrimonial e abastecimento, Polo
UAB e Departamento Municipal de Educação, no valor de R$4.550.499,92.
Responsáveis: Maria Teresinha de Jesus Pedroza (Prefeita) e Eloisa Helena Rodrigues
Matielo Ribeiro (Diretora Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no DOE-
TCESP de 29/01/24, que julgou irregulares a licitação e a ata de registro de preços,
acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogados: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589) e Rodrigo Antonio do
Prado (OAB/SP nº 351.459).
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalização atual: UR-19.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. CONHECIMENTO. NÃO
PROVIMENTO.
Registro de preços para aquisição de móveis para unidades escolares. Indevida adoção do
Sistema de Registro de Preços no caso vertente. Excesso de descrição dos itens. Imposição
de amostras de todos os itens licitados, em prazo exíguo. Exigências que comprometeram
a disputa no caso concreto. Recursos conhecidos e não providos. Votação unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs supramencionados.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas
Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 15 de outubro de 2024,
pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e Marco
Aurélio Bertaiolli, preliminarmente, conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, negou-
lhes provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida.
IBIP Ojusundop Jepijga, Xul| - 1q/A0B'ds's9)/0sss001d-9//:dyy esseoe
AQSt-20/1-4Zd/-149N-S :oqueuwndop op oBipoo o suuoju! 9 joy
IeuiBuo oambie O J9A No/s eINjBuIsse sIgos SSQÍBuLOJU! JS]O BIRd "dSIDL-S BUSISIS “INIAVLIO INDON OINOLNV :HOd 3 LNINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIOA JA VidçD
TG = Ss ai GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
Tribunal de Contas (11) 3282-3347 - geareQDtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto.
Publique-se.
São Paulo, 15 de outubro de 2024.
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator
AGSt-20/4-4Zd/-|4ON-S :ojueunaop op oBipgo o suuojui 8 |eybip ojusundop Jepijea, Yu!| - Jq/A0B'ds's9j 0sseo01d-2//:dyy essese
jeuiBuo oanbie O J9A No/8 EINJBUIsse SIGOS SSQÍBUOJU! JSJJO BIRA "dSIOL-9 BUSISIS INIAVLIO INDO OINOLNY :HOd ILNIINTVLIDIA OCVNISSV OLNIINNIDOA IA Vid9O
me ESP TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
G À trirunal da Contas CARTÓRIO DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
Recent (11) 3292-3518 - cgcarcltce.sp.gov.br
CERTIDAO
PROCESSO: Ma O STS
RECORRENTE: « PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ
46.429.379/0001-50)
= ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS PIRES (OAB/SP 298.589)
/ RODRIGO ANTONIO DO PRADO (OAB/SP 351.459)
ASSUNTO: Recurso ordinário
EXERCÍCIO: 2021
PROCESSO(S) 00006903.989.24-2
DEPENDENTES(S):
RECURSO AÇÃO 00012410.989.22-2
DO(S):
PROCESSO: 00006903.989.24-2
RECORRENTE: = TENORIO COMERCIAL EIRELI (CNPJ 34.561.966/0001-10)
= ADVOGADO: THIAGO MATIOLLI KLEINFELDER (OAB/SP 269.289)
MENCIONADO(A): = PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ
46.429.379/0001-50)
= ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS PIRES (OAB/SP 298.589)
/ RODRIGO ANTONIO DO PRADO (OAB/SP 351.459)
ASSUNTO: Recurso Ordinário em face de decisão que julgou irregulares a licitação e a
Ata de Registro de Preços
EXERCÍCIO: 2021
PROCESSO 00006754.989.24-2
PRINCIPAL:
RECURSO AÇÃO 00012410.989.22-2
DO(S):
Certifico que a r. Decisão dos processos em epígrafe publicado no DO de 04/11/2024,
transitou em julgado em 11/11/2024.
O trânsito foi disponibilizado no DO de 28/11/2024.
Cartório do GCARC, 28 de novembro de 2024.
SANDRA MARIA TUPONI
Responsável pelo Cartório
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SANDRA MARIA TUPONI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/
ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do
documento: 5-PL8N-JZVW-720G-8M4F