materia nº 2/2025

 
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Ata da 1ª Sessão Ordinária do dia 17 de fevereiro de 2025
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025 – De autoria do Vereador Leandro 
Thomazini - Concede o Prêmio "Mulheres Destaque do Ano" a Senhora PRISCILA 
BOVETO DE CAMPOS. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e 
de Finanças e Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025 – De autoria do Vereador Tomé 
Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" a Senhora Ana Carolina Navarro 
Frigo Januário - Cacá Navarro. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Redação e de Finanças e Orçamento. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) - Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à senhora 
Matilde Gimeno Benevides. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Redação e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2025 – De autoria da Vereadora Walquíria 
Oliveira - Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à Senhora TEREZINHA 
DE FÁTIMA TEODORO. Pareceres favoráveis das Às Comissões de Justiça e 
Redação e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2025 – De autoria do Vereador Nei da 
Farmácia - Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à Senhora MARLENE 
DA SILVA BORGES. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2025 – De autoria da Vereadora Professora 
Hellen - Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à Senhora Danielle 
Rodrigues. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças 
e Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2025 – De autoria do Vereador Carioca -
Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à Senhora Maricy Viana de 
Barros. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e 
Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2025 – De autoria da Vereadora Dayse 
Ciacco - Concede o Prêmio “Mulheres Destaques do Ano” à Senhora Walquíria 
Daniela Nassar. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de 
Finanças e Orçamento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2025 – De autoria do Vereador Alexandre 
Sassarão - Concede o Prêmio `Mulheres Destaques do Ano` à Senhora Zoraide de 
Jesus Belmar Basso. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e 
de Finanças e Orçamento.
Ofício nº 17/2025 – Do Executivo - Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa 
da Prefeitura e Consolidados relativos ao mês de novembro do ano de 2024.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi pelo arquivamento, a fim de 
aguardar Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ofício ao Vereador nº 01/2025 – Da Mesa Diretora da Câmara Municipal -
Encaminha para apreciação o balancete da receita e da despesa referente ao mês 
de dezembro de 2024. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi pelo 
arquivamento, a fim de aguardar julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo.
Ofício ao Vereador nº 04/2025 – Da Mesa Diretora da Câmara Municipal -
Encaminha para apreciação o balancete da receita e da despesa referente ao mês 
de janeiro de 2025. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi pelo 
arquivamento, a fim de aguardar julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 05/2025 – Do Executivo – Concede auxílio provido de recursos 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à 
Organização da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menos "Irmã Dulce" - CAMID e 
abre crédito adicional suplementar. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência 
Social.
Projeto de Lei Complementar nº 06/2025 – Do Executivo – Estabelece a 
diferença complementar do piso salarial nacional do magistério público da 
educação básica na rede municipal em São João da Boa Vista, para o exercício de 
2025. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e 
Orçamento, de Educação, Saúde e Assistência Social e de Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei Complementar nº 07/2025 – Do Executivo – Altera o caput do 
artigo 12, revoga o § 3º do artigo 12, altera o § 6º do artigo 12, altera a Forma de 
Provimento relativamente ao cargo de Superintendente constante de ANEXO I -
Quadro de Pessoal do IPSJBV - Cargos em Comissão, tudo com relação à Lei 
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, alterada pela Lei 
Complementar nº 4.364, de 18 de setembro de 2018. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Assuntos Relativos 
aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 08/2025 – Do Executivo - Dispõe sobre autorização para 
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 09/2025 – Do Executivo - Revoga a Lei Municipal n° 4.361, de 
12 de setembro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município à A.G Rubbo Comércio e Representações LTDA. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Obras, 
Serviços Públicos e Atividades Privadas.
Projetos de Lei do Legislativo nº 02/2025 – De autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva (Titi) - Denomina-se VINÍCIO AGUIAR DOS SANTOS, o parque 
linear situado no Bairro Recanto do Lago. Parecer favorável da Comissão de 
Justiça e Redação
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL