Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 02/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 — De autoria dos Vereadores Luís
Carlos Domiciano (Bira), Carioca, Dayse Ciacco, Antônio Aparecido da Silva
(Titi), Walquíria Oliveira, Rafael do Mercado, Alexandre Sassarão, Rui Nova Onda
e Aline Luchetta - Revogam as alíneas "b", do inciso I e "a", do inciso II do artigo 20
da LOM; Altera a redação do artigo 22 da LOM e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 02/2025: De autoria dos Vereadores Luís Carlos
Domiciano (Bira) e Dayse Ciacco - Revoga o inciso II do artigo 94 do Regimento
Interno; Altera a redação do artigo 96 do Regimento Interno e dá outras
providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki —
Concede Prêmio “Mulheres Destaque do Ano” a Senhora ROSA MARIA DE
OLIVEIRA VASCONCELLOS.
Projeto de Lei nº 12/2025 — Do Executivo — Cria a Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado
que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de
Convênio a ser celebrado com o Município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
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Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista São João da Boa Vista
4 APROVADO
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Dayse Ciacco de Oliveira
1º Secretária
Projeto de Resolução nº 02/2025: De autoria dos Vereadores Luís Carlos
Domiciano (Bira) e Dayse Ciacco - Revoga o inciso Il do artigo 94 do Regimento
Interno: Altera a redação do artigo 96 do Regimento Interno e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Resolução nº 02/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2025.
as LUIZ PARAKI
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2025
“Revoga o inciso Il do artigo 94 do
Regimento Interno; Altera a redação do
artigo 96 do Regimento Interno e dá outras
providências.”
LUIS CARLOS DOMICIANO, Presidente da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e promulgo a seguinte Emenda à
Lei Orgânica:
Artigo 1º - Fica revogado o inciso II do artigo 94 do Regimento Interno.
Artigo 2º - O artigo 96 do Regimento Interno passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 96 -O vereador poderá licenciar-se, mediante
requerimento dirigido à Presidência, por prazo determinado,
nunca inferior a 30 (trinta) dias, e nos seguintes casos:
I- por moléstia devidamente comprovada;
II — para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou
de interesse do Município;
WII — para tratar de interesses particulares;
IV — para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração “ad nutum” na Administração Pública Federal,
Estadual ou Municipal, Direta ou Indireta.
$1º O Vereador licenciado não poderá reassumir o exercício do
mandato antes do término de sua licença.
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
[Dr
umento
$ 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício
o Vereador licenciado nos termos dos incisos 1 e II desse artigo.
(L.O.M., art. 22).
$ 3º O Vereador investido no cargo de Diretor ou Secretário
Municipal não perderá o mandato, considerando-se
automaticamente licenciado.”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso II do
artigo 94 do Regimento Interno.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
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se AR NO
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
VEREADOR - MDB VEREADORA - PL
JUSTIFICATIVA
Nobre Colegas Vereadores:
Após ampla análise que fizemos, identificamos uma situação que precisa ser
corrigida em nossa Lei Orgânica Municipal, ambas ligadas à concessão de licenças dos
Edis.
Essa correção diz respeito à adequação da licença para vereadores ocuparem
cargos junto à Administração Pública.
Destaca-se que o inciso IX do artigo 29 da Constituição Federal e, diante dos
princípios da simetria, do federalismo, e respeitando a autonomia municipal, havendo
previsão na Lei Orgânica Municipal, é possível que o vereador se licencie do seu cargo
eletivo para ser investido em cargo comissionado, podendo optar pelo subsídio da
vereança ou o salário do cargo que ocupará.
Portanto, o texto constitucional não veda que vereadores ocupem cargos em
comissão junto ao Poder Executivo a nível municipal, estadual e federal, razão pela
qual se propõe a inclusão da possibilidade de o vereador se licenciar para ocupar cargo
ou função de confiança na administração pública estadual, federal, direta ou indireta.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
VEREADOR - MDB VEREADORA - PL