Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 02/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 — De autoria dos Vereadores Luís
Carlos Domiciano (Bira), Carioca, Dayse Ciacco, Antônio Aparecido da Silva
(Titi), Walquíria Oliveira, Rafael do Mercado, Alexandre Sassarão, Rui Nova Onda
e Aline Luchetta - Revogam as alíneas "b", do inciso I e "a", do inciso II do artigo 20
da LOM; Altera a redação do artigo 22 da LOM e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 02/2025: De autoria dos Vereadores Luís Carlos
Domiciano (Bira) e Dayse Ciacco - Revoga o inciso II do artigo 94 do Regimento
Interno; Altera a redação do artigo 96 do Regimento Interno e dá outras
providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki —
Concede Prêmio “Mulheres Destaque do Ano” a Senhora ROSA MARIA DE
OLIVEIRA VASCONCELLOS.
Projeto de Lei nº 12/2025 — Do Executivo — Cria a Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado
que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de
Convênio a ser celebrado com o Município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
PASrrors Z»
Luis Carlos Domiciano (BIRA) Pai
E + Ss José Urias de Bárros
Presidente da Câmara Municipal de São Vice-Presidéhte da C
João da Boa Vista
lho (CARIOCA)
ara Municipal de
Dayse Ciacco de Oliveira
1º Secretária
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 12/2025 - Do Executivo — Cria a Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos
Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São
Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de São João da
Boa Vista, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2025.
Projeto de Lei nº 12/2025 - Do Executivo — Cria a Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos
Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de
São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de São
João da Boa Vista, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação
do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2025.
e
LUIZ PARAKI
E
NEI DA FARMÁCIA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 232/2025/GAB/SG | Projeto de Le! nº 12/2095
São João da Boa Vista, 20 de fevereiro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que cria a Gratificação por Desempenho de Ativi-
dade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser cele-
brado com o Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Requeri e to nº CM/AQAS a em
Ea...
a ss -
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ane des
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº 12/2095
“Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos
termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que
exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por
força de Convênio a ser celebrado com o Município de São João da
Boa Vista, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada,
nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia
Militar que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação municipal
e próprias do Município de São João da Boa Vista, delegadas por força de Convênio a ser
celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança
Pública.
$ 1º - O valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do Convênio a
que se refere o “caput”, será fixado observando-se os seguintes limites:
I - 160% (cento e sessenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao
Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial;
II - 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao
Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento e 3º Sargento;
II - 140% (cento e quarenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao
Cabo e Soldado.
$2º - A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não
será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada
para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos
previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.
$ 3º - Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de acordo
com a legislação que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para o cálculo.
$ 4º - Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput deste
artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 3.619, de 03 de julho de 2014.
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223. N -
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de 30 de maio de 2025.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (20.02.2025).
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Câmara, o incluso projeto de lei que cria a Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares
do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força
de Convênio a ser celebrado com o Município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.
Informamos da necessidade de aprovação do referido projeto, haja vista a
proximidade do vencimento do Convênio que consta para 29 de maio de 2025, novo
plano de trabalho e estrutura remuneratória, que visa reforçar o policiamento local, assim
como valorizar o trabalho policial no município.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo melhorar a sensação de
segurança no Município, utilizando, para tanto, os servidores públicos estaduais, por
meio de convênio a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo.
Cabe ressaltar que é notória a necessidade de maior efetivo no
policiamento, a fim de cuidar da segurança do Município de São João da Boa Vista e sua
população. É necessária a presença constante de um policiamento capaz de atuar nas
escolas públicas, parques, jardins, patrimônios públicos, entre outros bens públicos,
através de ações de vigilância e monitoramento, além da fiscalização inerente ao Poder
de Polícia Municipal.
Por todo o exposto, contamos com o bom senso da Câmara Municipal para
a aprovação desta propositura por ser medida de interesse público.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (20.02.2025).
]
”
VANDERLEI BO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, 81º e incisos,
da Constituição da República Federativa do Brasil!.
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101, de 04
de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo
com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de maio de 2000)
FINALIDADE
Gratificação por desempenho de atividade delegada.
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; || - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 166 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 1o do art. 169 da Constituição; |l - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
Atendimento das adequações de que fazem necessária em relação as disposições e limites
constitucionais, assim como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Diferença do valor da gratific:
delegada. (1.444 UFESP)!
Projeção IPCA - Banco Central 07/02/2025 — 5,58% 2026 — 4,30%)
fis 2 TT]
[02 — Transferências e convênios estaduais | |
vinculados
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
A —— JExercício Atual + 02 (dois) subsequentes)
MÉS/ANO 2027
memo | — | ss | ns cascos |
“CCMURÇO do Ce R$ 58.866,68
ao fere | po dedser | R$ 500068
RS sosso mr
JULHO
EE
— OuruBro | RS 56.430,77
R$ 53.466,88 RS 58.066,68
“R$ 374.198,16 R$ 677.277,24 R$ 706.400,16
FONTE DE RECURSOS
05 — Transferências e convênios Federais
Vinculados |
06 — Outras Fontes de Recursos
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
07 — Operações de Crédito
Re Recursos próprios de Fundos Especiais
IR Despesa Vinculados
É 04 - Recursos próprios da Administração |
Indireta
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
[PNG PLURIANUAL |xJADEQuADA | Jimaeauioa |
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [x [ADEQUADA | [inabEauADA |
sonora mun Ta [rorounoa — [E |nooeaunoa =]
— PREVISÃO DE ÃO DE “IMPACTO SOBRE A A RECEITA |
Receita Corrente Liquida Atu Atua
R$ 576.946.955,17
R$ 677.277,24
0,117%
R$ 601.755.674,24
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2027 0,117%
TValor UFESP — Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (; (2025 — R$ 37,02) ,02)
2Receita corrente líquida obtida no RGF — Anexo 01 — 2º Quadrimestre 2024
3Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LOA 2025)
“Projeção IPCA - Banco Central 07/02/2025 (2025 — 5, 58% 2026 — 4,30%)
ão João da Boa Vista, 10 de fevereiro de 2025.
ntos Flávia Gristina de Carvalho
Diretora do Depa entó de Finanças Chefe do Setor de Planej. e Contr. Orçamentário
em substituição
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a
despesa com gratificação por desempenho de atividade delegada, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual — LOA
e está compatível com o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO.
São João da Boa Vista, 10 de fevereiro de 2025.
VANDERLEI BOR E CARVALHO
Prefeito Municipal