Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 02/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 — De autoria dos Vereadores Luís
Carlos Domiciano (Bira), Carioca, Dayse Ciacco, Antônio Aparecido da Silva
(Titi), Walquíria Oliveira, Rafael do Mercado, Alexandre Sassarão, Rui Nova Onda
e Aline Luchetta - Revogam as alíneas "b", do inciso I e "a", do inciso II do artigo 20
da LOM; Altera a redação do artigo 22 da LOM e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 02/2025: De autoria dos Vereadores Luís Carlos
Domiciano (Bira) e Dayse Ciacco - Revoga o inciso II do artigo 94 do Regimento
Interno: Altera a redação do artigo 96 do Regimento Interno e dá outras
providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki —
Concede Prêmio “Mulheres Destaque do Ano” a Senhora ROSA MARIA DE
OLIVEIRA VASCONCELLOS.
Projeto de Lei nº 12/2025 — Do Executivo — Cria a Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado
que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de
Convênio a ser celebrado com o Município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
aid ttio
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
< APROVADO
so
Dayse Ciacco de Oliveira Walquiria Oliveir: Paulino
1º Secretária 2º Secretária
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 — De autoria dos Vereadores
Luís Carlos Domiciano (Bira), Carioca, Dayse Ciacco, Antônio Aparecido da Silva
(Titi), Walquíria Oliveira, Rafael do Mercado, Alexandre Sassarão, Rui Nova
Onda e Aline Luchetta - Revogam as alíneas "b", do inciso | e “a”, do inciso Il do
artigo 20 da LOM; Altera a redação do artigo 22 da LOM e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025
pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2025
“Revogam as alíneas "b " do inciso 1 e "a", do
inciso II do artigo 20 da LOM; Altera a redação do
artigo 22 da LOM e dá outras providências.”
LUIS CARLOS DOMICIANO, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € promulgo a seguinte Emenda à Lei
Orgânica:
Artigo 1º - Ficam revogadas as alíneas “b”, do inciso I e “a”, do inciso II do artigo 20 da
Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - O artigo 22 da Lei Orgânica do Município passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 22 - O vereador poderá licenciar-se:
I-por motivo de doença;
Il — sem remuneração, para tratar de interesses particulares, desde que o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa
HI — para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de
interesse do município;
IV- para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração “ad
nutum” na Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, Direta
ou Indireta;
$1º- O vereador investido no cargo em comissão nos termos do inciso IV
deste artigo não perderá o mandato, cabendo o ônus da sua remuneração
Ui tg Ae da Administração Pública nomeante, podendo o Vereador optar em
PR ER EAD cu A discada
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Requer co:
receber o valor do subsídio de Vereador ou a remuneração do cargo que
irá ocupar.
82º - Após o Vereador ser licenciado para ocupar cargo em comissão, será
convocado para assumir a função o suplente do respectivo Vereador.
$3º- O Vereador licenciado para ocupar cargo em comissão poderá
retornar, dentro do prazo do mandato, para sua atividade de vereança e o
Vereador em exercício retornará a condição de suplente.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as alíneas “b”, do inciso 1
e “a”, do inciso II do artigo 20 da Lei Orgânica do Município.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2025.
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h
PO MPS AMliumo
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
VEREADOR - MDB VEREADORA - PL
PROFESSORA HELLEN
VEREADORA - PODEMOS VEREADORA - REPUBLICANOS
INE LUCHETTA
READORA - REDE
R - UNIÃO
JUSTIFICATIVA
Nobre Colegas Vereadores:
Inicialmente, após profunda análise, verificou-se que a Constituição Federal, no Capítulo
IV, que trata sobre os Municípios, disciplina que a Lei Orgânica, dentre outros preceitos, deve dispor
sobre “proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, tal
entendimento é extraído do artigo 29, inciso IX da Carta da República.
Destaca-se que o inciso IX do artigo 29 da Constituição Federal e, diante dos princípios da
simetria, do federalismo, e respeitando a autonomia municipal, havendo previsão na Lei Orgânica
Municipal, é possível que o vereador se licencie do seu cargo eletivo para ser investido em cargo
comissionado, podendo optar pelo subsídio da vereança ou O salário do cargo que ocupará.
De toda sorte, a Lei Orgânica Municipal traz um regramento para à concessão de licenças
dos Edis, a alteração na lei nada mais é do que uma adequação do artigo que versa sobre a licença para
vereadores ocuparem cargos junto à Administração Pública, o que é permitido na Constituição Federal
e Estadual.
Portanto, o texto constitucional não veda que vereadores ocupem cargos em comissão junto
ao Poder Executivo a nível municipal, estadual e federal, razão pela qual se propõe a inclusão da
possibilidade de o vereador se licenciar para ocupar cargo Ou função de confiança na administração
pública estadual, federal, direta ou indireta, sem que O vereador licenciado perca o seu mandato.
$ CARLOS DOMICIANO (BIRA) DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
VEREADOR - MDB VEREADORA - PL
PROFESSORA HELLEN A 1
VEREADORA - PODEMOS VEREADORA - REPUBLICANOS
as
RAFAEL DO MERCADO ALEXANDRE SASSARÃO
VEREADOR - REDE
INE LUCHETTA
READORA - REDE