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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo que elabore parecer sobre a
retomada do convênio com o Departamento de Educação para o
atendimento de alunos com transtorno de aprendizagem, com
dislexia e TDAH.
REQUERIMENTO Nº 41/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Executivo a fim de que seja solicitada a elaboração de parecer sobre a retomada do convênio
firmado com o Departamento de Educação, no ano de 2021, em atendimento ao que dispõe a
Lei nº 14.254/2021, que trata sobre o acompanhamento integral de alunos com transtornos
de aprendizagem, com dislexia e TDAH, abrangendo: Programa de diagnóstico e tratamento
precoce; Acompanhamento Integral por educadores, com apoio da família e dos serviços de
saúde; Garantia de pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social; e Apoio
de redes de proteção social, governamentais ou não governamentais.
Tal pedido visa averiguar a possibilidade de atender a demanda de estudantes
desassistidos pelo nosso município, garantindo o acesso ao direito constitucional à educação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de fevereiro de 2025.
CEC Documento assinado digitalmente
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