Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Declara a manifestação "PARADA DO ORGULHO DE SER LGBT+"
Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São João da Boa
Vista/SP, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
“
Úlz PARAKI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2025
“DECLARA A MANIFESTAÇÃO
"PARADA DO ORGULHO DE SER
dpi di wmliyslio LGBT+ PATRIMÔNIO CULTURAL
APROVADO (2, 9” DE NATUREZA IMATERIAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica a manifestação “Parada do Orgulho de Ser LGBT+”, realizada
anualmente em São João da Boa Vista, na última quinzena de Julho, desde 2009
ininterruptamente até hoje declarada patrimônio cultural de natureza imaterial do
município.
Art. 2º. A Manifestação “Parada do Orgulho de Ser LGBT+”, patrimônio
cultural imaterial do município, não sofrerá em sua organização ou realização
qualquer tipo de embaraço, impedimento ou restrição por parte do poder público,
salvo aquelas impostas por lei formal estrita aprovada por esta Casa Legislativa e
aplicáveis genericamente a manifestações e eventos de mesmo porte, devendo os
órgãos e agentes da Administração Pública garantir a segurança, facilitar o acesso da
população ao local e prestar apoio à realização da manifestação;
Parágrafo único: Responderá administrativamente nos termos da Lei, sem
prejuízo da reparação civil e da responsabilização penal eventualmente cabíveis, o
agente público que praticar as condutas vedadas ou deixar de cumprir as obrigações
estabelecidas pelo caput deste artigo.
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2025.
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT
JUSTIFICATIVA
O constituinte originário, percebendo a importância da defesa do patrimônio
cultural, inseriu na Constituição Cidadã de 1988 o artigo 216, no qual proclama que
“constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial,
tomados individualmente, ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à
ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais
incluem:
I- as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.
Nesse sentido, compete ao município estimular, apoiar, preservar e divulgar as
manifestações culturais, religiosas e expressões artísticas, inclusive as iniciativas
populares.
A “Parada do Orgulho de Ser LGBT+” é uma manifestação cívica pacífica que
reúne a comunidade LGBT+ de todo o país e do mundo e é aberta à participação de
toda a população. Com várias atrações musicais e muita animação, o encontro
representa a união da pluralidade das pessoas, para a busca da equiparação dos
direitos humanos, do respeito e de uma cultura de equidade e paz.
São hoje 299 Paradas do Orgulho LGBT+ espalhadas pelo Brasil todo. Somos
o país que mais realiza Paradas do Orgulho no mundo, sendo que, só no estado de
São Paulo são 70. Levando cerca de 17 milhões de pessoas às ruas por ano, o
movimento é o maior evento cívico do Brasil. Temos não apenas a maior Parada do
mundo, que ocorre em São Paulo, mas, também, a cidade que mais realiza Paradas
em todo o globo, Salvador.
Estima-se que elas ocorram em mais de 200 países, e em uma das suas mais
recentes edições no Brasil levou 4 milhões de pessoas às ruas da Avenida Paulista,
para exigir respeito, sensibilizar e para cobrar sobre a necessidade da equiparação de
direitos para a comunidade LGBT+.
A primeira “Parada do Orgulho LGBT+” ocorreu em 1969, na cidade de Nova
York, no bairro de Greenwich, que se deu um ano após os 3 dias de Revolta de
StoneWall Inn. Já no Brasil, a primeira Parada se deu no ano de 1997 e é hoje
conhecida como a maior Parada do Orgulho LGBT+ do mundo, estando, inclusive,
no Guiness Book.
A importância e o valor cultural do evento “Parada do Orgulho de Ser
LGBT+” devem ser reconhecidos pela sua relevância cultural e social.
A aprovação deste Projeto de Lei e a consequente inclusão do evento no
patrimônio cultural imaterial do município dará ainda maior prestígio e notoriedade
ao evento, assim como atrairá mais participantes, favorecendo até mesmo a economia
da cidade. Além disso, afirmará uma vez mais o compromisso desta Casa com a
valorização do respeito, da igualdade e da paz, reverberando positivamente na
imagem de São João da Boa Vista como município que respeita e reconhece a
diversidade de pessoas, amparada no artigo 5º, inciso VI, da Constituição da
República.
Por essas razões, apresentamos a presente propositura para declarar a
manifestação “Parada do Orgulho de Ser LGBT+” patrimônio cultural imaterial de
São João da Boa Vista - São Paulo.
LEANDRO THOMAZÍNI
VEREADOR - PT