Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 02/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 — De autoria dos Vereadores Luís
Carlos Domiciano (Bira), Carioca, Dayse Ciacco, Antônio Aparecido da Silva
(Titi), Walquíria Oliveira, Rafael do Mercado, Alexandre Sassarão, Rui Nova Onda
e Aline Luchetta - Revogam as alíneas "b", do inciso I e "a", do inciso II do artigo 20
da LOM; Altera a redação do artigo 22 da LOM e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 02/2025: De autoria dos Vereadores Luis Carlos
Domiciano (Bira) e Dayse Ciacco - Revoga o inciso II do artigo 94 do Regimento
Interno: Altera a redação do artigo 96 do Regimento Interno e dá outras
providências.
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 — De autoria do Vereador Luiz Paraki —
Concede Prêmio “Mulheres Destaque do Ano” a Senhora ROSA MARIA DE
OLIVEIRA VASCONCELLOS.
Projeto de Lei nº 12/2025 — Do Executivo — Cria a Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado
que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de
Convênio a ser celebrado com o Município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
a Dautdrro
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
Dayse Ciacco de Oliveira
1º Secretária 2º Secretária
Câmara Municipal
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 — De autoria dos Vereadores
Luís Carlos Domiciano (Bira), Carioca, Dayse Ciacco, Antônio Aparecido da Silva
(Titi), Walquíria Oliveira, Rafael do Mercado, Alexandre Sassarão, Rui Nova
Onda e Aline Luchetta - Revogam as alíneas "b", do inciso | e "a", do inciso Il do
artigo 20 da LOM; Altera a redação do artigo 22 da LOM e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025
pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2025
“Revogam as alíneas "b”, do inciso Ie "a", do
inciso II do artigo 20 da LOM; Altera a redação do
artigo 22 da LOM e dá outras providências.”
LUIS CARLOS DOMICIANO, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € promulgo a seguinte Emenda à Lei
Orgânica:
Artigo 1º - Ficam revogadas as alíneas “bp”, do inciso Le “a”, do inciso II do artigo 20 da
Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - O artigo 22 da Lei Orgânica do Município passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 22 - O vereador poderá licenciar-se:
1 — por motivo de doença;
II — sem remuneração, para tratar de interesses particulares, desde que o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa
III — para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de
interesse do município;
IV — para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração “ad
nutum” na Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, Direta
ou Indireta;
$1º- O vereador investido no cargo em comissão nos termos do inciso IV
deste artigo não perderá o mandato, cabendo o ônus da sua remuneração
ser da Administração Pública nomeante, podendo o Vereador optar em
APIELOTAIVO EM
PMS GL USSÁ:
receber o valor do subsídio de Vereador ou a remuneração do cargo que
irá ocupar.
$2º- Após o Vereador ser licenciado para ocupar cargo em comissão, será
convocado para assumir a função o suplente do respectivo Vereador.
$3º- O Vereador licenciado para ocupar cargo em comissão poderá
retornar, dentro do prazo do mandato, para sua atividade de vereança e o
Vereador em exercício retornará a condição de suplente.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as alíneas “b”, do inciso 1
e “a”, do inciso II do artigo 20 da Lei Orgânica do Município.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2025.
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LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
VEREADOR - MDB VEREADORA - PL
VEREADORA - PODEMOS VEREADORA - REPUBLICANOS
INE LUCHETTA
READORA - REDE
R - UNIÃO
JUSTIFICATIVA
Nobre Colegas Vereadores:
Inicialmente, após profunda análise, verificou-se que a Constituição Federal, no Capítulo
IV, que trata sobre os Municípios, disciplina que a Lei Orgânica, dentre outros preceitos, deve dispor
sobre “proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, tal
entendimento é extraído do artigo 29, inciso IX da Carta da República.
Destaca-se que o inciso IX do artigo 29 da Constituição Federal e, diante dos princípios da
simetria, do federalismo, e respeitando a autonomia municipal, havendo previsão na Lei Orgânica
Municipal, é possível que O vereador se licencie do seu cargo eletivo para ser investido em cargo
comissionado, podendo optar pelo subsídio da vereança ou o salário do cargo que ocupará.
De toda sorte, a Lei Orgânica Municipal traz um regramento para à concessão de licenças
dos Edis, a alteração na lei nada mais é do que uma adequação do artigo que versa sobre a licença para
vereadores ocuparem cargos junto à Administração Pública, o que é permitido na Constituição Federal
e Estadual.
Portanto, o texto constitucional não veda que vereadores ocupem cargos em comissão junto
ao Poder Executivo a nível municipal, estadual e federal, razão pela qual se propõe a inclusão da
possibilidade de o vereador se licenciar para ocupar cargo ou função de confiança na administração
pública estadual, federal, direta ou indireta, sem que O vereador licenciado perca o seu mandato.
AA Rs, HI RSTVA
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
VEREADOR - MDB VEREADORA - PL
/
ANTON ) DA SILVA (TITD
ANTE
PROFESSORA HELLEN ALQUI
VEREADORA - PODEMOS VEREADORA - REPUBLICANOS
a
RAFAEL DO MERCADO ALEXANDRE SASSARÃO
VEREADOR - REDE
INE LUCHETTA
READORA - REDE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 02/2025: De autoria dos Vereadores Luís Carlos
Domiciano (Bira) e Dayse Ciacco - Revoga o inciso Il do artigo 94 do Regimento
Interno: Altera a redação do artigo 96 do Regimento Interno e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Resolução nº 02/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2025.
as LUIZ PARAKI
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2025
“Revoga o inciso Il do artigo 94 do
Regimento Interno; Altera a redação do
artigo 96 do Regimento Interno e dá outras
providências.”
LUIS CARLOS DOMICIANO, Presidente da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e promulgo a seguinte Emenda à
Lei Orgânica:
Artigo 1º - Fica revogado o inciso II do artigo 94 do Regimento Interno.
Artigo 2º - O artigo 96 do Regimento Interno passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 96 - O vereador poderá licenciar-se, mediante
requerimento dirigido à Presidência, por prazo determinado,
nunca inferior a 30 (trinta) dias, e nos seguintes casos:
I- por moléstia devidamente comprovada;
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou
de interesse do Município;
HI — para tratar de interesses particulares;
IV — para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração “ad nutum » na Administração Pública Federal,
Estadual ou Municipal, Direta ou Indireta.
$1º O Vereador licenciado não poderá reassumir o exercício do
mandato antes do término de sua licença.
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
$ 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício
o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II desse artigo.
(L.O.M., art. 22).
$ 3º O Vereador investido no cargo de Diretor ou Secretário
Municipal não perderá o mandato, considerando-se
automaticamente licenciado.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso II do
artigo 94 do Regimento Interno.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Bo AA Antdeso q
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
VEREADOR - MDB VEREADORA - PL
JUSTIFICATIVA
Nobre Colegas Vereadores:
Após ampla análise que fizemos, identificamos uma situação que precisa ser
corrigida em nossa Lei Orgânica Municipal, ambas ligadas à concessão de licenças dos
Edis.
Essa correção diz respeito à adequação da licença para vereadores ocuparem
cargos junto à Administração Pública.
Destaca-se que o inciso IX do artigo 29 da Constituição Federal e, diante dos
princípios da simetria, do federalismo, e respeitando a autonomia municipal, havendo
previsão na Lei Orgânica Municipal, é possível que o vereador se licencie do seu cargo
eletivo para ser investido em cargo comissionado, podendo optar pelo subsídio da
vereança ou o salário do cargo que ocupará.
Portanto, o texto constitucional não veda que vereadores ocupem cargos em
comissão junto ao Poder Executivo a nível municipal, estadual e federal, razão pela
qual se propõe a inclusão da possibilidade de o vereador se licenciar para ocupar cargo
ou função de confiança na administração pública estadual, federal, direta ou indireta.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
LE vce À Uu, povQ
LUI CARLOS DOMICIANO (BIRA) DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
VEREADOR - MDB VEREADORA - PL
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 — De autoria do Vereador Luiz
Paraki - Concede Prêmio 'Mulheres Destaque do Ano' a Senhora ROSA MARIA
DE OLIVEIRA VASCONCELLOS.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Câmara Municipal
"COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 — De autoria do Vereador Luiz
Paraki - Concede Prêmio 'Mulheres Destaque do Ano' a Senhora ROSA
MARIA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação
do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2025.
Deer PARAKI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2025
“Concede o Prêmio “Mulheres Destaques do Ano” a Senhora ROSA
MARIA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o Prêmio Mulheres Destaque do Ano à Senhora
ROSA MARIA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS, em justo
reconhecimento aos relevantes serviços prestados em nossa cidade.
Art. 2º - A referida honraria será outorgada em Sessão Solene, em data a
ser marcada pela Mesa da Câmara Municipal.
Art. 3º - A concessão desta outorga e as despesas inerentes à sua
realização correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de fevereiro de 2025.
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> [UIZ PARAKI PV
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JUSTIFICATIVA
A Senhora Rosa, conhecida como Tia Rosa, trabalha desde 1979 na
Pastoral da Criança, realizando um trabalho excepcional em prol das
crianças com dificuldades nutricionais, reabilitando-as e proporcionando
uma infância digna.
Tia Rosa sempre honrou seu trabalho, atuando com muito empenho,
amor e carinho.
Participou de várias palestras, e cursos de capacitação e formação de
líderes.
Por essa razão, eu indico com muito orgulho a Senhor ROSA
MARIA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS, para receber o Prêmio
“MULHERES DESTAQUE DO ANO”, em reconhecimento pelas décadas
de dedicação às crianças sanjoanense que necessitam de amparo
rara
SA
VEREADOR - REDE
nutricional.
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 12/2025 - Do Executivo — Cria a Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos
Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São
Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de São João da
Boa Vista, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2025.
Projeto de Lei nº 12/2025 - Do Executivo — Cria a Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos
Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de
São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de São
João da Boa Vista, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação
do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2025.
e
LUIZ PARAKI
NEI DA FARMÁCIA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 232/2025/GAB/SG | Projeto ae Le! nº 12/2045
São João da Boa Vista, 20 de fevereiro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que cria a Gratificação por Desempenho de Ativi-
dade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser cele-
brado com o Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. :
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Documento ch Regime Es
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeitã Municipal
ane des
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº 12/2095
“Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos
termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que
exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por
força de Convênio a ser celebrado com o Município de São João da
Boa Vista, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada,
nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia
Militar que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação municipal
e próprias do Município de São João da Boa Vista, delegadas por força de Convênio a ser
celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança
Pública.
$ 1º - O valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do Convênio a
que se refere o “caput”, será fixado observando-se os seguintes limites:
I - 160% (cento e sessenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao
Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial;
I - 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao
Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento e 3º Sargento;
II - 140% (cento e quarenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao
Cabo e Soldado.
$2º - A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não
será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada
para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos
previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.
$ 3º - Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de acordo
com a legislação que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para o cálculo.
$ 4º - Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput deste
artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Bei
Municipal nº 3.619, de 03 de julho de 2014.
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223. N -
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de 30 de maio de 2025.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (20.02.2025).
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 3
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Câmara, o incluso projeto de lei que cria a Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares
do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força
de Convênio a ser celebrado com o Município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.
Informamos da necessidade de aprovação do referido projeto, haja vista a
proximidade do vencimento do Convênio que consta para 29 de maio de 2025, novo
plano de trabalho e estrutura remuneratória, que visa reforçar o policiamento local, assim
como valorizar o trabalho policial no município.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo melhorar a sensação de
segurança no Município, utilizando, para tanto, os servidores públicos estaduais, por
meio de convênio a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo.
Cabe ressaltar que é notória a necessidade de maior efetivo no
policiamento, a fim de cuidar da segurança do Município de São João da Boa Vista e sua
população. É necessária a presença constante de um policiamento capaz de atuar nas
escolas públicas, parques, jardins, patrimônios públicos, entre outros bens públicos,
através de ações de vigilância e monitoramento, além da fiscalização inerente ao Poder
de Polícia Municipal.
Por todo o exposto, contamos com o bom senso da Câmara Municipal para
a aprovação desta propositura por ser medida de interesse público.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (20.02.2025).
)
a
VANDERLEI BO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 4
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente ' parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, 81º e incisos,
da Constituição da República Federativa do Brasil.
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101, de 04
de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo
com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de maio de 2000)
FINALIDADE
Gratificação por desempenho de atividade delegada.
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; |l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 1o do art. 169 da Constituição; ll-o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
Atendimento das adequações de que fazem necessária em relação as disposições e limites
constitucionais, assim como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR MENSAL DA DESPESA
Diferença do valor da gratificação por desempenho de atividade
delegada. (1.444 UFESP)!
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
| |||“[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes] |
MÉS/ANO 2027
JANEIRO
Mel.
[so | — [| msesom | ns cases
"R$ 58.866,68
JULHO R$ 53.456,88 R$ 56.439,77 R$ 58.866,68
R$ 56.439,77 R$ 58.866,68
AGOSTO R$ 53.456,88
SETEMBRO R$ 53.456,88 R$ 56.439,77 R$ 58.866,68
OUTUBRO R$ 53.456,88 R$ 56.439,77 R$ 58.866,68
NOVEMBRO “R$ 53.456,88
DEZEMBRO R$ 53.456,88 RS 56.439,77 R$ 58.866,68
“TOTAL R$ 374.198,16
Projeção IPGA - Banco Central 07/02/2025 (2025 — 5,58% 2026 — 4,30%)
FONTE DE RECURSOS
02 — Transferências e convênios estaduais
vinculados
05 — Transferências e convênios Federais
06 — Outras Fontes de Recursos
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
07 — Operações de Crédito
E 03 - Recursos próprios de Fundos Especiais
| de Despesa Vinculados
E 04 - Recursos próprios da Administração |
Indireta
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL | X | ADEQUADA | | INADEQUADA |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |X | ADEQUADA | | INADEQUADA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL [X [ ADEQUADA | | INADEQUADA
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
“PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA |
Receita Corrente Líquida Atual?
R$ 531.023.221,88
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2025º R$ 546.454.778,53
Acréscimo nos gastos para 2025 com o aumento de despesa proposto R$ 374.198,16
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2025
0,068%
R$ 576.946.955,17
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2026*
Acré
scimo nos gastos para 2026 com o aumento de despesa propost 677.277,24
0,117%
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2026
R$ 601.755.674,24
R$ 706.400,16
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 20274
Acréscimo nos gastos para 2027 com o aument
o de despesa proposto
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2027
0,117%
TValor UFESP — Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (2025 — R$ 37,02)
2Receita corrente líquida obtida no RGF — Anexo 01 — 2º Quadrimestre 2024
3Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LOA 2025)
“Projeção IPCA - Banco Central 07/02/2025 (2025 — 5,58% 2026 — 4,30%)
ão João da Boa Vista, 10 de fevereiro de 2025.
voor
Natália Azevedo Vill ntos Flávia Gristina de Carvalho
Diretora do Depa entó de Finanças Chefe do Setor de Planej. e Contr. Orçamentário
em substituição
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a
despesa com gratificação por desempenho de atividade delegada, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual —- LOA
e está compatível com o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO.
São João da Boa Vista, 10 de fevereiro de 2025.
VANDERLEI BOR E CARVALHO
Prefeito Municipal
AM