materia nº 182/2025

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Of.Gab.vr nº 182/2025.
São João da Boa Vista, 20 de de fevereiro de 2025.
Douto Ministério Público do Estado de São Paulo.
4º Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista/SP.
Exmo. Promotor de Justiça.
JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO, vereador, vice-presidente da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, comparece perante Vossa
Excelência para apresentar esta NOTÍCIA DE FATO e requerer a
investigação do Ministério Público.
Conforme documentação em anexo, o Decreto n.º 04 de 09 de
janeiro de 1997, assinado pelo Prefeito Municipal da época, destinou área do
cemitério municipal para a construção de monumento em homenagem ao
escultor Fernando Furlaneto.
Em resposta ao questionamento realizado, a Prefeitura Municipal
informa que esta área foi vendida para terceiros, pelo então Diretor do
Cemitério, senhor Danilo Galhardo, na gestão municipal que se encerrou em
2024.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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Todavia, essa venda não foi autorizada pela Câmara Municipal, nos
termos do artigo 15, inciso IV, da Lei Orgânica.
Posto isso, diante da suspeita de irregularidade, requer-se a
investigação do Ministério Público sobre esse caso.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
É URIAS DE/BARROS FILHO
Vice-Presidentg da Câmara Municipal
Doe
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR