materia nº 39/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Município de Interesse Turístico
Of. nº 84/2025-SG
OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº 39/2025
Pirassununga, 20 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminhamos a Vossa Excelência o Requerimento Nº 48/2025 de autoria
do vereador WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO, subscrito por demais edis, que foi
apresentado e aprovado em sessão ordinária desta Casa de Leis, realizada em 17 de fevereiro
de 2025, conforme cópia anexa.
Ao ensejo, apresentamos os altaneiros votos de elevada estima e
consideração.
Wallace Ananias de Freitas Bruno
Presidente
Excelentíssimo Senhor
LUIZ CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, nº 195 A — 2º Andar
13.870-902 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP
protocolo.cmsjbv(Qgmail.com
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone (19) 3561-2811
E-mail: legislativo camarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - Ofício Nº 84/2025 - PROTOCOLO: 742/2025 - 20/02/2025 - 08:53 - CHAVE PARA VALIDAÇÃO: JYY3-9G0X-17V8-CM95
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Município de Interesse Turístico
DESPACHO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Este documento tramitou em conformidade com as diretrizes regimentais.
Assinaturas Digitais
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WALLACE ANANIAS DE FREITAS
BRUNO:13963750820
Presidência
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E-mail: legislativocamarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Município de Interesse Turístico
REQUERIMENTO
MOÇÃO DE APELO
Nobres Pares,
O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa vital para o
acesso ao ensino superior no Brasil. Atualmente, existem políticas de amortização e benefícios
voltados, principalmente, para inadimplentes, buscando a quitação de dívidas.
Contudo, é fundamental incentivar e reconhecer aqueles que mantêm seus
pagamentos em dia, promovendo a educação financeira e a responsabilidade. A inclusão de um
benefício de amortização para adimplentes poderia motivar um maior número de estudantes a
manterem seus compromissos financeiros, garantindo a sustentabilidade do programa.
Podendo incorporar ao programa FIES um benefício de amortização para
estudantes que mantêm seus pagamentos em dia, possibilitando uma redução proporcional crescente
mensalmente conforme seja mantido o pagamento em dia do valor financiado.
Estabelecendo medidas que incentivem a pontualidade nos pagamentos,
oferecendo vantagens adicionais, como taxas de juros reduzidas, para adimplentes.
Assim, assegurando que os benefícios não sejam exclusivos para
inadimplentes, mas também contemplem aqueles que cumprem regularmente suas obrigações
financeiras. Permitindo uma política mais justa e equilibrada, incentivando a responsabilidade
financeira e proporcionando benefícios a todos os participantes do FIES, independentemente de sua
situação atual de pagamento.
Diante dessas considerações, REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais,
sejam consignados, nos anais dos trabalhos da presente sessão, a aprovação da presente MOÇÃO
DE APELO com o respectivo encaminhamento às Câmaras Municipais da região para fortalecer
esta proposta ao Ministério da Educação, bem como o encaminhamento a este e à Secretaria de
Educação Superior (SESu) visando a revisão das políticas atuais do FIES com a finalidade de
inclusão do benefício crescente de amortização para adimplentes do Fundo de Financiamento
Estudantil (FIES).
Sala de Sessões, 17 de fevereiro de 2025.
Wallace Ananias de Freitas Bruno
Vereador
tz
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone (19) 3561-2811
E-mail: legislativo camarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br
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Município de Interesse Turístico
DESPACHO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
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Assinaturas Digitais
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WALLACE ANANIAS DE FREITAS
BRUNO:13963750820 |
Vereador - Presidente
CARLOS LUIZ DE DEUS : 302.223.798-71
Vereador - 1º Secretário
Assinado em 17/02/2025, às 08:30:54
(Seat e
SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER:
115.316.558-90
Vereadora
Áidano Aparecido de Souza:09256491800
Vereador - 2º Secretário
Assinado em 17/02/2025, às 13:48:59
* Reinaldo Caridas
Vereador
Assinado em 14/02/2025, às 15:29:28
MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO
-BUENO:40864018860 |
Vereadora - Vice-Presidente
- Theo Santos de Souza:19043377830
Vereador
Assinado em 17/02/2025, às 10:47:41
- Fabricio Lubrechet:34023759821 |
Vereador
Assinado em 17/02/2025, às 14:19:15
Código para verificação: 94E6-98GP-6S8P-G5YH
“LUCIANA BATISTA: 191.752.328-98
Vereadora
Assinado em 17/02/2025, às 07:53:56
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Leandro Del Tedesco Oliveira:24712622873
Vereador
Assinado em 17/02/2025, às 09:44:58
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WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA:
Ea 423.559.008-17
Vereador
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone (19) 3561-2811
E-mail: legislativo camarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br
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