materia nº 41/2025

RAFAEL ARCANJO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO
JOAO DA BOA VISTA — LUIS CARLOS DOMICIANO - BIRA
OFÍCIO DO EXPEDIENTE ve 44/2025
Assunto: Solicitação de Providências e Denúncia sobre a Descontinuidade dos
Serviços de Saúde
Excelentissimo Vereador,
Considerando o papel essencial desta Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista- SP
na fiscalização do Poder Executivo, controle social e garantia da qualidade dos
serviços públicos de saúde adequada a população, vimos por meio deste ofício
denunciar e solicitar providências urgentes diante da iminente descontinuidade dos
serviços de saúde no município de São João da Boa Vista.
A situação que se apresenta é extremamente grave e demanda atenção imediata:
1. Encerramento do Contrato de Gestão sem Justificativa Técnica:
O Contrato de Gestão nº 025/2024, firmado entre a Prefeitura Municipal e o
aposento Acura pen
it no dia 28 de fevereiro de 2025, sem qualquer
O snzoson É) tec Re
RAFAEL ARCANJO
Portanto, a decisão de não renovar o contrato sem a devida explicação levanta
sérias dúvidas sobre a legalidade e a motivação dessa medida.
3. Risco de Colapso na Saúde Pública:
O encerramento abrupto do contrato ocorre em um momento crítico, com:
o Decreto Estadual nº 69.359/2025 que declara estado de emergência
em saúde pública no Estado de São Paulo devido à epidemia de
Dengue;
o Aumento dos casos de Covid-19 no município;
o Proximidade do Camaval (período de aglomerações que
historicamente agrava a disseminação de doenças virais).
Até o presente momento, não houve qualquer transição organizada ou a
contratação de nova Organização Social, o que expõe a população ao risco iminente
de desassistência médica.
4. Situação dos Trabalhadores da Saúde
Há ainda a grave questão trabalhista envolvendo cerca de 290 funcionários
vinculados ao Instituto, muitos deles há três anos sem gozo de férias em razão
da intervenção que afastou a gestão anterior. Esses profissionais — que
[2] +55 11 3034-0511
instituto:
RAFAEL ARCANJO
« Quais medidas estão sendo adotadas para fiscalizar a decisão da Prefeitura
e garantir que a população não fique sem assistência médica após 28 de
fevereiro?
e Como será assegurada a continuidade dos serviços de saúde durante o
Carnaval, período crítico para a saúde pública?
A omissão diante desses fatos é inaceitável. O Conselho Municipal de Saúde, como
guardião da participação social é do controle dos serviços de saúde, precisa agir de
forma transparente, cobrando respostas da Prefeitura e protegendo o interesse
público.
Por fim, solicitamos a realização de uma reunião emergencial deste Conselho, aberta
à comunidade, para tratar exclusivamente da descontinuidade dos serviços de saúde,
com a convocação:
e Da Secretaria Municipal de Saúde;
Da Prefeitura Municipal;
«Dos representantes do Instituto Rafael Arcanjo;
A saúde da população de São João da Boa Vista está em risco. Confiamos que este
Gonpeiha comenta papel ter as medicas cobaia pera ir a citado
São Paulo, 24 de
po
en RAGAEL
Enrico Di Vaio
Presidente
O snzozmom É) tnieconoscogralaiarcanio cor be