materia nº 50/2025

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REGIÃO
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
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o Ê DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO
dé) SA SEDE CENTRAL: Rua Duque de Caxias, 368 - Centro - CEP: 13015-310 - Campinas - SP
ER fasinsaudecampinas E sistem 193739-4277 (9) 19 98991-6625
São João da Boa Vista, 28 de Fevereiro de 2025.
Ofício nº 06
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 250 /2ca5
Exmo. Sr.
Dr. Luis Carlos Domiciano
DD. Presidente da Câmara dos Vereadores do
Municipio de São João da Boa Vista E ea
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. A Disposição d0S +
Exmo Presidente:
Pelo presente, vimos dar ciência a Vossa Senhoria do quanto segue:
Esta entidade sindical é a legitima representante dos trabalhadores do INGEX
SAÚDE - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO PARA EXCELENCIA EM SAUDE,
inscrito no CNPJ nº 26.649.485/0001-32, através de contrato firmado com a
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
É de conhecimento público que essa Municipalidade firmou contrato com a referida
INGEX SAÚDE - INSTITUTO NACIONAL DE -GESTAO PARA EXCELENCIA EM
SAUDE, para a realização de atendimento na UPA na área da saúde e outros
atendimentos UBS, CAPS e demais unidades de saúde do município, de forma
gratuita, e a toda população, por meio do repasse de verbas públicas, provenientes
do convenio SUS (Sistema Úrico de Saúde), utilizando-se da força de trabalho
SUBSEDES E POSTOS DE ATENDIMENTO
AMERICANA: Rua dos Jequitilvás, nº 90 - Jd Glória - CEP:13468-170 -:79) 3462-1680 |
AMPARO: Rua Barão Cintra, 1º 23-53 (EP:13901-280 = (19) 3807-5225 | x
ARARAQUARA: Av. Prudente 02 Mores 472 - Centro - CEP:14801- 170 - (16) 3335-1218 | JUNDIAÍ: Av. Fera:
ARARAS: Rua Santo Antônio, 3-4. Belvedere - CEP:13601-054 - (19) 3541-8032 | LIMEIRA: Rua Mx
|
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(19) 3441-3473
ATIBAIA: Rua Maria Cecília Teivesra Pioto, nº 31 - Centro CEP:12940-282 - (11) 4412-4428 MARÍLIA: Rua Amazonas, nº 8
BRAGANÇA PAULISTA: Rua (1.1 o 410 - Centro = CEP:12900-340 - (11) 3404-4277 MOGI GUAÇU: Rua Pedro Antó
DRACENA: Rua Edson da Silveira Campos, nº +99 - Centro - CEP:17900-161 - (18) 3821-5392 PINHAL: Rua Pruderte de hM
GARÇA: Rua Caramuru, nº 475 -verarpotis EP:17400-104 = (14) 3470103 SÃO JOÃO B.VISTA: º
INDAIATUBA: Rua Dr. Oswaldo Cru, nº 89 = 2d. Rossignatti - CEP;33: 3070 (19) 3825-0755 TUPÃ: Rua Caingongs 7
007 - (19) 3818-4442
CEP:1399% 3340 (19) 3651-413
n Asta - CEP:13871-N10 - (19) 3631-3
Prado rr
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SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO
SEDE CENTRAL: Rua Duque de “axias, 368 - Centro - CEP: 130 15-310 - Campinas - SP
(8) esnsscanono EB) sosuieont O vm 7
9 98991-6625
dos empregados da INGEX SAÚDE, em seu benefício, na prestação de serviços de
saúde aos munícipes. ;
Assim, a Administração Direta, ao desconcentrar a execução de serviço público
inerenie ao Estado, assume subsidiária e obietivamente a responsabilidade pelos
danos que a contratada der causa, consoante dicção do artigo 37, caput, da
Constituição Federal.
Nesse sentido, o Poder Público, em que pese à responsabilidade objetiva pela
terceirização de serviço essencial, tem sua responsabilidade subjetiva atrelada à
culpa “in yigilando” e pela falta de ação quando deveria intervir, devendo, na forma
da Súmula 331, V, do C. Tribunal Superior de Trabalho, ser responsabilizada pelas
condenações advindas pelos descumprimentos trabalhistas ocasionados pelo
INGEX SAÚDE na Administração contrato de gestão da saúde...
Importante salientar que essa Municipalidade atua como cogestora e, portanto,
também se beneficia diretamente da força de trabalho dos empregados INGEX
SAÚDE, com direito inclusive de fiscalização e obrigação de repassar à Contratada,
verbas públicas para o custeio do programa e pagamentos dos salários.
Assim, é obrigação dessa Municipalidade a fiscalização da atuação da INGEX
SAÚDE: e se bem não fiscaliza, incorre na chamada culpa “in vigilando”.
Além disso, o ente público foi quem escolheu a parte contratada, e se esta empresa
escolhida causou e causa prejuízos aos trabalhadores, seus empregados, incorreu
ela na chamada culpa “in iligendo”, não havendo como se eximir essa
municipalidade de sua responsabilidade pelos direitos trabalhistas não cumpridos
SUBSEDES E POSTOS DE ATENDIMENTO %
AMERICANA: Rua dos lequitibás-nº 90 - Jd. Glória - CEP13468-170 * (19) 3462-1680 33
AMPARO: Rua Barão Cintra, nº 23 - São Judas - CEP:13901-280 - (19) 3807-5225
ARARAQUARA: Av. Prudente de Moraes, nº 372 - Centro - CEP-14801- 170-(16) 3335-1218
ARARAS: Rua Santo Antônio, nº 113-Jé dere - CEP:13601-054 - 119) 3541-8032
ATIBAIA: Rua Maria Cecília Teixeira Pinto, nº 31 - Centro - CEP:12940, 282 - (11) 4412-4428
BRAGANÇA PAULISTA: Sua (el. Leme, nº 10 - Centro - CEP:12900-340 - (11) 3404-4277
DRACENA: Rua Edson da Silvzira Campos, nº 1299 - 1- (18) 3821-5392
GARÇA: Rua Caramuru, nº 475 - Ferraroçol' 3471-0103
INDAIATUBA: Rua Dr. Oswaloo Cruz, Rossighatti- CEP: 13239-020 -(19) 3825-0755
o TT
ITAPIRA: Qua dia Penha, nº 318 -Chó
FTU: Rua dos Expedicionários,
JUNDIA! ens, nº 1266
LIMEIRA: Ro Arthur Giambell
MARÍLIA:Auz Amazonas, nº 8º - Marília - (
MOGI GUAÇU: Rua Pedro António de Ar
PINHAL: Rua Prudente de 5 2-12900-340 (19) 3651-413
SÃO JOÃO B. VISTA: R. Don: :suarte Leopoidoe Silva, nº63 à: CEPA3B7I-TO - (19) 3631-3
TUPÃ: Rua Caingaras, nº 407 - Centro - CEP:17600-070 - (14) 3496-1936
(11) 4586-6655
à -CEP-13480-680 -(19) 3441-3473
13-11
7-007 - (19) 3818-4442
Dee ai
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO
SEDE CENTRAL: Rua Duque de Caxias, 368 - Centro - CEP: 1301 5-310 - Campinas - SP
O (asinsaudecampinas sinsaude.org.br 193739-4277 (9) 19 9899]-6625
'AS E REGIÃO
pela INGEX SAÚDE e que seguem abaixo relatados, já que os serviços prestados
pelos trabalhadores são realizados em seu próprio proveito, e se tratam, de serviços
essenciais e de sua atribuição, qual seja: SERVIÇOS DE SAÚDE.
O art. 37, 8 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilização objetiva de
ente integrante da Administração Pública pelos danos decorrentes de ato
administrativo que tenha praticado ele ou seu preposto, como ocorre no caso em
tela.
Pois bem!
Ocorre que a partir do presente processo seletivo a contratação do INGEX SAÚDE o
mesma não vem cumprimento com a norma coletiva da categoria da saúde, cópia
anexa, tais como o Piso Normativo Salarial para funções de Auxiliar de Enfermagem,
Técnico de Enfermagem, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Farmacia, Auxiliar de
Saúde Bucal, Auxiliar de Limpeza, entre outros, além daqueles que detem Pisos
previstos em Lei, além disso não prevê na contratação O cumprimento d norma
coletiva da categoria dos trabalhadores da saúde que lhe dá direitos, tais como:
Cestas Basicas, Auxilio Creche, Jornada Especial de Trabalho, entre outros, bem
como o pagamento do Adicional de Insalubridade em grau médio e máximo, em
especial a Sumula 448. ê
O que não pode é essa Municipalidade verificar as irregularidades existentes e anuir
com essas ilegalidades praticadas, continuando a fazer os repasses mensais à
INGEX SAÚDE, sem que esta cumpra com suas obrigações trabalhistas mais
comezinhas.
SUBSEDES E POSTOS DE ATENDIMENTO )
AMERICANA: Rua dos Jequitibas, nº 90- Jd. Glória - CEP:13468-170 - (19) 3462-1680 ra Fr CEP-13970-390 - (19) 3863-0950
AMPARO: Rua Barão Qntra, nº 23 - São Judas - (EP:13901-280 - (19) 3807-5225
ARARAQUARA: Av. Prudente de Moraes, nº 872 - Centro - (EP:14801-170 - (16) 3335-1218
ARARAS: Rua Santo Antônio, nº 113 -Jd. Belvedere - CEP:13601-054 - (19) 3541-8032
ATIBAIA: Rua Maria Cecília Teixeira Pinto, nº 31 - Centro - CEP: 12940-282 -(11) 4412-4428
BRAGANÇA PAULISTA: Rua Cel. Leme; nº 110 - Centro - CEP; 12900-340 - (11) 3404-4277
DRACENA: Rua Edson da Silveira Campos, nº 1299 - Centro = (EP:17900-161 - (18) 3821-5392
GARÇA: Rua Caramuru, nº 475 - Ferraropolis - CEP:17400-104 = (14) 3471-0103
INDAIATUBA: Rua Dr. Oswaldo Cruz, nº 69 - Jd. Rosslgnattl- CEP:13339-020 -(19) 3825-0755
a e
2956
(11) 4586-6655
EP: 13480-680 -(19) 3441-3473
3147
ITU: Rua dos Expedicionários, nº
JUNDIAÍ: Av, Fernando
LIMEIRA: Rua Maes-ro Arthur Giambelli, n'
MARÍLIA: Rua Amaz:
7-007 - (19) 3818-4442
340 (19) 3651-413
13871-110 - (19) 3631-3
PINHAL: Rua Prudente de Morae:
SÃO JOÃO B. VISTA: &. Dom Duar
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E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
VA Ê DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO
Ss 4 SEDE CENTRAL: Rua Duque de Caxias, 368 - Centro - CEP: 13015-310 Campinas - SP
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Yocaro P? esinsaugecampinas sinsaude org br 8 9 3739-4) SB) 1930991-6625
Tal prática apenas causa ao Município um passivo em suas contas públicas
justamente pela responsabilidade subsidiária prevista na legislação, e por fazer vista
grossa às irregularidades praticadas pela INGEX SAÚDE.
Ante o exposto, solicitamos a Vossa Excelência que se digne em FISCALIZAR
e EXIGIR com que se o INGEX SAÚDE cumpra com suas obrigações
trabalhistas com empregados contratados, antes de lhe fazer os repasses
mensais dos valores contratados, afinal, quem vai acabar pagando a alta conta
por essa omissão é a população de SÃO JOÃO DA BOA VISTAISP.
Na oportunidade, apresentamos cordiais saudações.
Atenciosamente.
Ponte orgatey
PAULO GONÇALVES
Diretor de Assuntos Jurídicos
DAMARIS BERTUQUI CAVINATTI
Presidente da Subsede de São João da Boa Vista
SUBSEDES E POSTOS DE ATENDIMENTO
AMERICANA: Rua dos Jequitibás, nº 90 - ld. Glória - CEP:13468-170
AMPARO: Rua Barão Cintra, nº 23 - São ludas (EP:13901-280 - (19) 3807-5225 ua E 4013-2
ARARAQUARA: Ay. Prudente de Moraes, nº 872 - Centro - CEP:14801-179 - (16) 3335-1218 JUNDIAÍ: x 266 - Vila À! CEP:13202-571 - (11) 4586-6655
ARARAS: Rua Santo Antônio, nº 173 1é. Eelvedere - (EP:13601-054 - (19) 3541-8032 LIMEIRA: Rua 4 id. Santa Cecil 13480-680 -(19) 3441-3473
(19) 3462-1680 |
|
ATIBAIA: Rua Maria Cecília Teixeira Pinto, nº 31 - Centro - CEP:12940 282 - (11) 4412-4428 | MARÍLIA: Rua
BRAGANÇA PAULISTA: Pua Cel. Leme, nº 110 - Centro - CEP;12900-340 - (11) 3404-4277 MOGI GUAÇU:
99 - Centro - CEP:17900-161 - (18) 3821-5392
EP:17400-104 -(14) 3471-0103
kt. Rossignatti - CEP:13339-020 -(19) 3825-0755
DRACENA: Rua Edson da Silveita Campo:
GARÇA: Rua Caramuru, nº 475 - Ferra
INDAIATUBA: Rua Dr. Oswaldo Cruz nº 5
TUPÃ: Rua Cainganga nº 401 - Centro - CEP:17%
os Tra
add
ADITAMENTO A CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO 2023/2024
Pelos SUSCITANTES:
FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE
SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO, CNP) nº 44.002.293/0001-11, neste ato
representado por seu Presidente, Sr. EDISON LÁERCIO DE OLIVEIRA, entidade
profissional sindical de 2º grau que representa por procuração as seguintes
entidades sindicais de 1º grau: 1º) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS, CNP! nº.
51.100.477/0001-80; CNPJ nº. 46.087 .854/0001-58; 2-) SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE JAU, CNP) nº.
49.895.444/0001-21,; 3-) SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS
SERV IÇOoS SAUDE PIRACICABA, CNP) nº. 47.745.484/0001-61; CNP) nº.
51.395.630/0001-43; 4-) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE RIO CLARO, CNP! nº.
A5.289.857/0001-01; e 5-) SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS
DE SERVIÇOS SAUDE DE RIBEIRÃO PRETO, CNP) nº A5.233.574/0001-48;
E
SUSCITADO:
SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS, E FILANTRÓPICAS
DE ARARAQUARA, SAO CARLOS E REGIÃO, CNP) nº. 08.116.778/0001-72, neste
ato representado por Seu Presidente, Sr. PAULO ELIAS GALEAZZI;
Página 2 de 10
Sede Cartral
poi
celebram o presente ADITAMENTO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
A vigência do presente Aditamento a Convenção Coletiva de Trabalho é de 01 (um) ano, no
período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, mantendo a data-base da
categoria em 1º de janeiro. à
iniiimgani
CLÂUSUIA SEGUNDA ABRANGÊNCIA |
O presente Aditamento à Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias dos
Empregados em Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas de Araraquara, São
Carlos e Região, que desenvolvem em todas atividades econômicas preponderantes ligadas à
saúde, com exceção as Santas Casas de Misericórdias e Hospitais Filantrópicos que possuem
Sindicato Patronal próprio, ou em possuindo em seus quadros trabalhadores em serviços de
saúde façam parte da Categorias Diferenciadas especifica da saúde da saúde, tais como:
auxiliares, técnicos de enfermagem, enfermeiros, cuidadores e outras categorias ou prestam
assistências a pessoas com necessidades ou tenham dependências, inclusive abrangerá as
Associação sem fins lucrativas denominadas Organizações Sociais que firmam contratos com
o poder públicos para prestar serviços na área da saúde, com abrangência territorial em Águas
Da Prata/SP, Águas De Lindóia/SP, Águas De São Pedro/SP, Americana/SP, Américo
Brasiliense/SP, Amparo/SP, Araraquara/SP, Araras/SP, Boa Esperança Do Sul/SP, Bocaina/SP,
Capivari/SP, Casa Branca/SP, Charqueada/SP, Dourado/SP, Espírito Santo Do Pinhal/SP,
Ibaté/SP, Ibitinga/SP, tracemápolis/SP, Itapira/SP, Jaú/SP, Leme/SP, Limeira/SP, Lindóia/SP,
Matão/SP, Mogi Guaçu/SP, Mogi Mirim/SP, Mombuca/SP, Piracicaba/SP, Pirassununga/SP,
Ribeirão Bonito/SP, Rio Claro/SP, Rio Das Pedras/SP, Santa Barbara D Oeste/SP, Santa Cruz
Das Palmeiras/SP, São Carlos/SP, São joão Da Boa Vista/SP, São Pedro/SP, Serra Negra/SP e
Taquaritinga/SP.
Página 2 de 10 A
Sede Carta
Vigência Da Cláusula: 01/01/2024 a 31/12/2024
A partir de 1º de janeiro de 2024 as empresas observarão os seguintes salários
normativos profissionais mensais:
meo |
JANEIRO / 2024
R$1.692,60
ADMINISTRAÇÃO
CUIDADOR DE IDOSOS
CAPTAÇÃO DE RECURSOS
(com acréscimo de 8% de comissão)
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
R$1.607,51
R$2.122,
R$2.821,38
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para a aplicação dos pisos salariais acima especificados,
considera-se: Apoio: Serviços Gerais, Copa, Lavanderia e Mensageiro, e; Administração:
Recepção e Auxiliar Administrativo com ensino médio.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As eventuais diferenças salariais oriundas da presente norma
coletiva serão pagas por ocasião do pagamento dos salários dos meses de março é abril
de 2024, com destaques nos recibos de pagamentos. a
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Vigência Da Cláusula: 01/01/2024 À 31/12/2024
As empresas integrantes da categoria econômica do Sindicato das Instituições Beneficentes, /
Filantrópicas e Religiosas de Araraquara, São Carlos e Região - concederão aos seus / |
empregados, integrantes da categoria profissional representada pelos Sindicatos /
suscitantes (Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde), a partir de 1º de
Página 3 de 10 À fá
see Central -
fo Concção, 234 - on 17H HAN o
so
janeiro de 2024, um reajuste salarial de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) que
será aplicado sobre os salários vigentes em 31 de Dezembro de 2023.
PARAGRAFO ÚNICO: As eventuais diferenças salariais oriundas da presente norma coletiva
serão pagas por ocasião do pagamento dos salários dos meses de março e abril de 2024,
com destaque nos recibos de pagamentos.
CLÁUSULA QUINTA - CESTA BÁSICA
iriam
cia iii
Vigência Da Cláusula: 01/01/2024 a 31/12/2024
Concessão pelos empregadores aos empregados que não tiverem duas ou mais faltas
injustificadas durante O mês, de uma cesta básica mensal, ou vale cesta, ou ticket cesta, sem
caráter salarial, que será entregue até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de referência,
devendo o empregado retirá-la na empresa, ou onde esta indicar, no prazo de 10 (dez) dias.
A cesta básica a que se refere esta cláusula conterá a seguinte composição:
por
Parágrafo Primeiro - O vale cesta ou ticket cesta será tarnecido no valor de R$ 220,25
(duzentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).
Parágrafo Segundo - Os empregados admitidos e demitidos com menos de 15 (quinze) dias
de trabalho não receberão o presente benefício.
CLÁUSULA SEXTA - CRECHE OU AUXÍLIO CRECHE
As empresas, que não possuírem creche própria ou convênio creche, concederão auxílio
creche, no importe equivalente a R$ 334,73 (trezentos e trinta e quatro reais e setenta e três
centavos), valores recomendados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art.
7º, XXv, da Constituição Federal, que assegura ser direito dos trabalhadores a assistência
gratuita a seus filhos e dependentes desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em
creches.
Parágrafo Único: O empregador poderá exigir da empregada a documentação para O
pagamento do auxílio creche: certidão de nascimento do filho, carteira de vacinação,
declaração anuai de próprio punho afirmando o direito de guarda e a dependência econômica
da criança, para que faça por escrito.
“T GLÁUSULA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL
Com base nas disposições contidas na Constituição Federal em seus Artigos 78, inciso XXVI
e 82, incisos Il, IV e VI; no Artigo 513, alínea "e" da CLT; nas Notas Técnicas nº 2 e 3 da
CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério
Público do Trabalho) e, respeitadas as deliberações dos integrantes da categoria
representada pelo SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS, E
FILANTRÓPICAS DE ARARAQUARA, SÃO CARLOS E REGIÃO - SINBERF, conforme AGE
realizada em 03/02/2024, ficam aprovadas e autorizadas à cobrança das seguintes
contribuições de todas as Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Relígiosas (Fundações,
institutos, Associações, Entidades Sem Fins Lucrativos, Organizações Não
Governamentais, Organização da Sociedade Civii de interesse Público, Igrejas e
Congregações de todos os Credos, irmandades, Centro, creches, Asilos, Casa Lar, Abrigos,
Institutos de Longa Permanência, Beneficentes de Assistência Social e entre outra
Instituições Congêneres) conforme segue. '
A) - <ONT RIBUIÇÃO NEGOCIAL — 9% (nove por cento) calculada sobre o valor bruto
da folha de pagamento do mês de julho/2024, em 03 (três) parcelas de 3% (três
Página S de 10
Seda Central
Fa Conção: 233 - Cury 170] 1 Canto
vor
por cento) cada, com recolhimentos a serem efetuados, respectivamente em
30 de agosto de 2024, 30 de novembro de 2024 e 30 de março de 2025.
Para as entidades que não possuem funcionários registrados, O recolhimento
ocorrerá em uma parcela única no valor de R$250,00 com vencimento
para 30 de Novembro de 2024.
As entidades possulrão direito a oposição, por aserita, no período de 6 de maio
a 5 de junho de cada ano, pára o endereço Rua Barão do Amazonas, 1467, Jd.
sumaré, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14025-110.
8) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL — As Instituições empregadoras com mais de 05
(cinço) empregados devem recolher, mensalmente, R$ 3,00 (três reais) por empregado.
As Instituições empregadoras que não tenham empregados devem
recolher, mensalmente, O valor de R$ 10,00 (dez reais).
Parágrafo Primeiro: Nos meses em que far efetuado o recolhimento da
Contribuição Negocial não será devido o recolhimento Aa contribuição assistencial.
Parágrafo Segundo: As guias para recolhimento das contribuições referidas na
presente cláusula poderão ser emitidas ou solicitadas pelos empregadores aos SINBERF
através do e-mail: financeiro(Dsinberf.org.br ou por intermédio do canal:
. Spring gerenciamento de cobranças através do e-mail atendimento Ospring.inf.br
ou pelo telefone (19) 3648-1411.
Parágrafo Terceiro: O não recolhimento das contribuições referidas implicará na multa de
10% (dez por cento) sobre o montante devido e não recolhido, além de juros de 1% (um
por cento) ao mês.
Parágrafo Quarto: Às instituições são obrigadas a enviar, mensalmente, ao SINDICATO DAS
INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS, E FILANTRÓPICAS DE ARARAQUARA, SÃO
CARLOS E REGIÃO — SINBERE, cópia da guia GFIP do FGTS a fim de comprovar O número
de empregados.
Parágrafo Quinto: Nos termos da legislação trabalhista, constitucional e civil em vigor, à
presente Convenção Coletiva possui força erga omnes dentro de sua competência
territorial, em caráter normativo e obrigatório a todos envolvidos na relação jurídica.
Assim, O pagamento da Contribuição ora negociada é obrigatório a todas as entidades
acobertadas pela presente Convenção Coletiva, e O não pagamento implicará no
enriquecimento ilícito da entidade inadimplente, gerando o direito ao SINDICAT (6)
PATRONAL de apresentar as ações judíciais que entender devidas. 1
PATRONAL de a SRS AOS SINDICATOS PROFISSIONAIS É
CLÁUSULA OITAVA - DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS SINDIC TOS PROFISSIONAIS
a)-' Contribuição Assistencial. Os empregadores descontarão de seus empregados,
filiados/associados da categoria representada pelo Sindicato profissional a Contribuição
Página 6 de 10
y.
Rua Comerição 233 - DOM 4201 tonto
(did
Assistencial dos respectivos vencimentos, a importância de 2% (dois por cento), nos meses
de novembro, dezembro de 2023, janeiro, fevereiro, junho, novembro de 2024, garantindo-
se o direito de oposição escrita e manifestada perante dos Sindicatos profissionais em suas
sedes ou sub-sedes, no período de seis de maio a cinco de junho de cada ano, conforme
acordo judicial celebrado nos autos do processo nº 1555/2000 da 5? Vara do Trabalho de
Campinas em Ação Civil Pública é Aditivo de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com
o MPT da 15º Região.
O montante do desconto assistencial referido no item “a” deverá ser recolhido até o 10º dia
do mês subsequente ao do desconto efetuado, em conta vinculada junto ao BANCO
BRADESCO em favor dos Sindicatos Profissionais, conforme Guia de Recolhimento a ser
expedida pelos Sindicatos na mencionada época, podendo o recolhimento ser efetuado
diretamente no Sindicato e/ou suas sub-sedes.
A falta de recolhimento no prazo estabelecido acarretará acréscimo de multa de 2% (dois por
cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei, a serem
suportados pelo empregador em favor do sindicato profissional.
No prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recolhimento, os empregadores
encaminharão ao sindicato profissional, uma cópia da Guia de Recolhimento (GR) e uma
Relação Nominal de todos que tenham sofrido o desconto, mencionando-se a função
exercida, o provento e o valor da contribuição podendo a RE ser substituída pela folha de
pagamento.
b)- Contribuição Confederativa: Os empregadores se obrigam a proceder aos descontos da
Contribuição Confederativa de seus empregados filiados/associados da categoria do Sindicato
profissional dos respectivos vencimentos, a importância de 2% (dois por cento),
mensalmente, garantindo-se o direito de oposição escrita e manifestada perante o Sindicato
profissional em sua sede ou sub-sedes, no período de seis de maio a cinco de junho de cada
ano, conforme acordo judicial celebrado nos autos do processo nº 1555/2000 da 5º Vara do
Trabalho de Campinas em Ação Civil Pública e Aditivo de Termo de Ajustamento de Conduta
firmado com o MPT da 15º Região.
O montante do desconto referido no item "b" deverá ser recolhido até o 11º dia do mês
subsequente ao do desconto efetuado, em conta vinculada junto 20 BANCO BRADESCO e
favor do Sindicato Profissional, conforme Guia de Recolhimento a ser expedida pel
Sindicatos na mencionada época, podendo o recolhimento ser efetuado diretamente no
Sindicato e/ou suas sub-sedes.
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Fa Concção 23 - Cary 170 1 Gato A
A falta de recolhimento no prazo estabelecido acarretará acréscimo de multa de 2% (dois por
cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei, a serem
suportados pelo empregador em favor do sindicato profissional.
No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recolhimento, os empregadores
encaminharão ao sindicato profissional, uma cópia da Guia de Recolhimento (GR) e uma
Relação Nominal (RE) de todos que tenham sofrido o desconto mencionando-se a função
exercida, o provento e valor da contribuição podendo a RE ser substituída pela folha de
pagamento. q
Parágrafo Primeiro: Caso as empresas não tenhem efetuado os recolhimentos das
contribuições previstas acima, nos meses de janeiro até junho desse ano de 2023, poderão
fazer nas folhas de pagamentos dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2023.
Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que os recolhimentos das contribuições devidas aos
sindicatos profissionais, conforme cláusula 502 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada,
deverão ser observados a base territorial de cada sindicato signatário desse instrumento
coletivo, sendo certo que os mesmos deverão emitir as guias de recolhimentos respectivas.
CLÁUSULA NONA - MULTAS.
rem aiipimeniiçad a
ab Fica estabelecida a imuita de 1 (um) salário-dia do empregado por dia de atraso, caso O
empregador não satisfaça nos prazos previstos em lei o pagamento dos salários e
gratificações natalinas, em favor do empregado;
b)- Multa por descumprimento de todas as obrigações de fazer inseridas na presente norma
coletiva e que não possuam cominações próprias, equivalente a 5% (cinco por cento) do piso
da categoria, observados os valores estabelecidos na cláusula 52, em favor da parte
CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIAS GERAIS
Ficam asseguradas as condições mais favoráveis decorrentes de acordos coletivos, co!
relação a quaisquer das cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho. ,| À
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Sede Control
add
me o o... :
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLAUSULAS DA NORMA
COLETIVA EM VIGÊNCIA —
Ficam mantidas as demais claysulas firmadas na CONVE 'NÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
2023/2024 com vigência de 01 de mma e 2023 até 31 de dezembro de 2024.
/
Campinas, 05 de Março de 2023.
Presidente
FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DO
ESTADO DE SÃO PAULO
signo as entidades sindicais de 1º grau:
1-) Si Í BELECIMENTOS DI RVICOS DE
AUDE DE
A9.855. 444/0001-21; 3) SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS SERVIÇOS SAUDE
PIRACICABA, CNP) nº. 47.745.484/0001-61; CNPJ nº. 51. 395. o adaga 4-) SINDICATO
DOS EMPREGADOS EM ESTAS: CIMENTOS DE SERVICOS DE 5: E RIO CLARO, CNP)
nº. 45.289.857/0001-01;, CNPJ nº. 58.195.058/0001-18; 5-) SINDICATO a EMPREGADOS
Mi RIBEI ETO, CNP) nº 45.233.574/0001-
48;
Pelo SUSCITADO:
- Presidente
SINDICATO DAS INST! ITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS, E FILANTROPICAS DE
ARARAQUARA, SAO CARLOS E REGIAO
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gore Central
Aa Concição 233 - Gon 171 Gato