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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita à UNIFAE que estude a possibilidade de
retomar o programa de descontos sobre multas e juros
oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em
dívida ativa.
REQUERIMENTO Nº 88/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, a fim de solicitar que seja
estudada a viabilidade de ser retomado o programa de descontos sobre multas e juros
oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, instituído pela Lei nº
5.303, de 22 de agosto de 2.024, que teve o prazo de adesão encerrado, nos termos do art. 4º
do referido diploma legal, em 31 de dezembro de 2024.
Tal pedido objetiva contribuir com aquelas pessoas que possuam débitos junto à
UNIFAE e que não tenham condições de quitá-las no montante total da dívida, sem que haja
o desconto ofertado pelo programa finalizado.
Agradeço a atenção € providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de fevereiro de 2025.
PROFESSORA HELLEN
VEREADORA - PODEMOS
OFICIE - sE
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