materia nº 104/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Excelentíssimo Senhor
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
Ementa: Encaminha Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo
dispondo sobre a reserva de espaço adequado para veículos
de imprensa em eventos culturais e oficiais realizados no
município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 104/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, O Vereador Luis Carlos Domiciano
(BIRA), de acordo com O Inciso 1, do art. 25, do Regimento Interno, após ouvido o Douto
Plenário, que envie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, O Anteprojeto de Lei com a redação abaixo exposta, solicitando a sua análise e
avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/ 2025
“Dispõe sobre a reserva de espaço adequado para veículos
de imprensa em eventos culturais e oficiais realizados no
município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.”
Art. 1º. Fica garantida a reserva de espaço adequado para veículos de imprensa
devidamente credenciados em eventos culturais e oficiais realizados no âmbito do município de
São João da Boa Vista, assegurando condições adequadas para O exercício profissional dos
comunicadores.
OFICIE — sE
Fa
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º. Os espaços reservados deverão proporcionar:
| - Visibilidade adequada do evento, de modo a permitir a captação de imagens, vídeos €
áudios com qualidade;
W - Condições apropriadas para à circulação e permanência dos profissionais da
imprensa, sem comprometer à segurança e à organização do evento;
JII — Acesso facilitado a entrevistas com autoridades é organizadores, sempre € quando
possível;
Art. 3º. A reserva de espaço para à imprensa será previamente organizada pelo órgão
responsável pelo evento, limitando o número de veículos à acessá-lo levando em conta à
lotação máxima do espaço, dando prioridade à imprensa local caso o número de interessados
exceda o limite estipulado.
Parágrafo Único — Quando a organização do evento for realizada por pessoa jurídica
contratada mediante processo licitatório, deverá ser por ela assegurada a reserva do espaço de
que trata esta lei.
Art. 4º. O credenciamento dos profissionais de imprensa interessados em realizar a
cobertura de evento público deverá se dar mediante identificação profissional, podendo ser
solicitado O registro do veículo de comunicação junto aos órgãos competentes, sempre
observada à limitação prevista no art. 3º desta lei.
Parágrafo Único — O não credenciamento dos profissionais de imprensa afastam às
garantias previstas nesta lei.
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei poderá resultar em sanções
administrativas aos responsáveis pela organização do evento, conforme regulamento a ser
definido pelo Poder Executivo.
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
desta Lei correrão por conta das
CÂMARA MUNICIPAL
Art. 6º. Eventuais despesas decorrentes da execução
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANDRE SASSARÃO
PROFESS
VEREADORA - PODEMOS
“CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como finalidade garantir o respeito, no âmbito de São João
da Boa Vista, aos veículos de imprensa oficialmente cadastrados, de modo a assegurá-los
condições dignas para O exercício de suas atividades jornalísticas.
É inegável o essencial papel desempenhado por essa categoria profissional em nosso
país, levando à população informações públicas e relevantes sobre assuntos de interesse geral,
assegurando o acesso à informação.
Entretanto, não é incomum encontrar relatos de profissionais de imprensa que encontram
ou já tenham encontrado dificuldades durante o exercício de suas atividades em eventos
culturais e oficiais neste município, em especial na EAPIC, o que acaba comprometendo a
qualidade da cobertura jornalística e a informação da população.
Posto isso, a garantia de condições e espaços adequados aos veículos de imprensa
possibilita a cobertura de maneira adequada e estruturada, sem interferências indevidas,
garantindo à população acesso à informação de maneira clara e precisa.
Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste
importante projeto, visando fortalecer a transparência, o exercício profissional e o acesso à
informação.
PROFESS HELLEN
VEREADORA - PODEMOS