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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2013
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público inserir nas placas de
denominação de logradouros públicos o nome do respectivo bairro ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1 º- Fica a Prefeitura Municipal obrigada a inserir nas novas placas de
denominação de logradouros públicos o nome do respectivo bairro.
Art. 2º - As placas atuais deverão ser adequadas ao disposto nesta Lei à
medida que forem substituídas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com
entidades privadas para o cumprimento da presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de fevereiro de 2013
CLAUDINEI DAMÁLIO
VEREADOR - PTB
JUSTIFICATIVA:-.
A cidade vai se formando e se desenvolvendo através dos bairros. Eles
representam partes de sua história. Contudo, os nossos bairros não possuem
uma forma de identificação que seja de fácil visibilidade e leitura para os
moradores e a população da cidade de modo geral. Eles não são identificados
nas placas que nomeiam os logradouros públicos e nem através de placas
destinadas especificamente a esse fim. Muita gente confunde um bairro com
outro, não conhece a localização de muitos deles.
O projeto que estamos apresentando pretende enfrentar esses problemas e
colaborar na organização da cidade.
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