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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO INSERIR NAS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS O NOME DO RESPECTIVO BAIRRO.
native_id2551

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2013
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público inserir nas placas de 
denominação de logradouros públicos o nome do respectivo bairro ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1 º- Fica a Prefeitura Municipal obrigada a inserir nas novas placas de 
denominação de logradouros públicos o nome do respectivo bairro.
Art. 2º - As placas atuais deverão ser adequadas ao disposto nesta Lei à
medida que forem substituídas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com 
entidades privadas para o cumprimento da presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de fevereiro de 2013
CLAUDINEI DAMÁLIO
VEREADOR - PTB
JUSTIFICATIVA:-.
A cidade vai se formando e se desenvolvendo através dos bairros. Eles 
representam partes de sua história. Contudo, os nossos bairros não possuem 
uma forma de identificação que seja de fácil visibilidade e leitura para os 
moradores e a população da cidade de modo geral. Eles não são identificados 
nas placas que nomeiam os logradouros públicos e nem através de placas 
destinadas especificamente a esse fim. Muita gente confunde um bairro com 
outro, não conhece a localização de muitos deles.
O projeto que estamos apresentando pretende enfrentar esses problemas e 
colaborar na organização da cidade.

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