Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
Projeto de Lei n° 14/2025 - Do Executivo - Cria Gratificacao EspecIfica para
a MunicIpio do São João da Boa Vista - SP.
Em atenção ao referido documento, par ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável a apreciacão do Projeto de Lei do Executivo n° 14/2025 pelo
P1 en a rio.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de marco de 2025.
,1
Câmara Municipal
1.
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS A
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei n° 14/2025 - Do Executivo - Cria Gratificaçao EspecIfica para
o MunicIpio de São Joäo da Boa Vista - SF.
Em atencao ao referido documento, somos de parecer favorável a apreciacao do
Projeto de Lei do Executivo n° 14/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de marco de 2025.
MOM4~
LEANDRO THOMAZINI
DR. SABINO
Câmara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Projoto de Lei n° 14/2025 - Do Executivo - Cria Gratificacao Especifica para
o MunicIpio de São João da Boa Vista - SP.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a apreciaçao do
Projeto de Lei do Executivo n° 14/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 07 de marco de 2025.
LUIZPARAKI 7
NEI DA FARM A A
iUMCIPM
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MunicIpio de São )oão da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
CIO No 246/2025/GAB/SG •
São João da Boa Vista, 25 de fevereiro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciacão dos Senhores
Vereadores, o incluso Proj eto de Lei, que cria a Gratificacao EspecIfica para o MunicIpio
de São João da Boa Vista - SR )
Renovamos os protestos de estima e consideracão.
%POVAsJO !
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VANDERLEI ES DE CARVALHO
Pref&io Municipal
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Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
www.saojoao.sp.gov.br secretariasaojoao.sp.gov.br
MunicIpio de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI i2 IJ
"Cria GratfIcaçdo Especflcapara o Municipio de Sdo Jodo da Boa
Vista - SP."
Art. 1° - Fica institulda a Gratificacão para exercIcio de atividades de
instalacao e manutencão de equipamentos de sinalizacão eletrônica nas vias püblicas do
MunicIpio de São Joào da Boa Vista - SP, que será devida aos servidores lotados no
Departamento de Trânsito e Seguranca, que executam, exciusivamente, as atividades
objeto da presente lei.
Paragrafo ünico - Consideram-se como atividades passiveis da gratificacão
estabelecida no caput as acOes de instalacão, manutencão, entre outras, referentes,
exciusivamente, aos equipamentos de sinalizacao eletrônica existentes nas vias püblicas
do MunicIpio de São João da Boa Vista - SP, feitas por servidores efetivos lotados no
Departamento de Trãnsito e Seguranca.
Art. 2° - A gratificacao de que trata o artigo anterior corresponderá ao valor
de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais por servidor, vinculada ao disposto no parágrafo
ünico do Art. 1°.
§ 1' - Somente servidores efetivos, lotados no Departamento de Trânsito e
Seguranca, devidamente capacitados mediante treinamento, poderão ser escalados para o
exercIcio da funcao gratificada objeto desta lei, mediante supervisào do Chefe imediato, a
quem caberá controlar, registrar e informar a Diretoria do Departamento o cumprimento
das atividades, para posterior pagamento.
§ 2° - 0 pagamento da gratificaçao de que trata esta lei, flea condicionado a
informacao do cumprimento das atividades ao Departamento de Recursos Humanos, pela
Diretoria do Departamento de Trânsito e Seguranca, ate o dia 12 (doze) de cada mês
subsequente.
Art. 3° - 0 valor de que trata esta gratiflcacao não será incorporado ao
salário, não integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem e sobre ele não
incidirá contribuicao ao Instituto de Previdência dos Servidores Püblicos de São João da
Boa Vista (IPSJBV).
Parágrafo ünico - A referida gratificacão será considerada para incidência
de imposto de renda (IR).
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 1387V
~ -.
I
www.saojoao.sp.gov.br secretaria@saojoao.sp.gov . 2
MunicIpio de São )oão da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Art. 4° - As despesas corn a execucão desta lei serão atendidas através de
dotacOes orçamentárias próprias, consignadas no orcamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo, corn efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2025 (01/01/2025), ate 31 de dezembro de 2028
(31/12/2028).
Art. 60- Revogarn-se as disposicOes em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (25.02.2025).
LTA ES DE CARVALHO
4unicipal
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MunicIpio de São )oão da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Considerando a imprescindibilidade dos servicos de instalaçao e
manutencão de semáforos nas vias püblicas desta municipalidade, somada a necessidade
de se disponibilizar servidores para atender a chamados de emergência diante da
interrupcão do funcionamento destes equipamentos.
Considerando a indisponibilidade de recursos para contratação de servicOs
terceirizados para este fim.
Considerando que os servidores do Setor de Trânsito possuern capacitacao
técnica e desempenharn estas atividades corn zelo e dedicacão, a despeito de estarern
executando funçOes para as quais não foram contratados.
0 Poder Executivo, visando reconhecer os esforcos empenhados e
recompensá-los, de maneira a que não onere demasiadamente os cofres püblicos, propOe
a criacão da gratificacao aqui pleiteada, de forma a incentivar os servidores da equipe de
sinalizaçäo a continuarem exercendo suas atividades corn zelo e dedicacão.
Solicitamos a colaboracao dos nobres Edis, no sentido de aprovar o
beneficio trabaihista constante do presente Proj eto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (25.02.2025).
VANDERLEI
Pr
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Ir
Munkipo de São João cia Boa Vista
Departarnento de Finanças
Set-or do Paneamento e Controe Orcamentario
ESTIMATIVA DE IMPACTO
oRcAMENTARIo/FlNANcERo
Em atendimento a vossa solicitacào e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bern como as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LIDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, Os seguintes
dados:
FuNDAMENTAçAO LEGAL
Artigos 16 e 21 da Lei Complernentar Federal n° ioi, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, §1 0e incisos,
da Constituicao da Republica Federativa do Brasil'.
AcAo GOVERNAMENTAL
x
11 Criaçao, expansão ou aperfeicoarnento de Açao Governamental (art. 16, da LC n° 101 de 04
de maio de 2000).
Despesa obrigatoria de carater continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo
corn execuçao superior a 02 (dois) exercicios (art. 17, da LC n° iOl, de 04 de maio de 2000)
FINALIDADE
Criar Gratificaçao Especifica para exercicio de atividades de manutenção de equipamentos de
sinalizaçao eletrOnica.
1 Art. 16. A criaçao, oxpansao ou aperfoiçoamento do acao governarnental que acarrole aurnento da desposa serO
acompanliado de: / - estirnativa do irnpacto orçarnentOrio-financeiro no exercicio em quo deva entrar em vigor e nos do/s
subseguentes: II - dec/era cão do ordenedor da dospesa de quo o aurnento tern adequaçao orçarnentOria e finance/re
corn a /0/ orcarnentOria anual e corn patibi/idade corn o piano plurianual e corn a 10/ do diret,'izos orçarnentOrias.
Art. 21. E flu/ode pleno dire/to o ato que pro vogue aumento da desposa corn pessoal e nOo atenda: / - as exigências dos
ails. 16 e 17 desta Lei Complernentar, e o disposto no inc/so Xl/l do art. 37 e no § Ic do art 169 da Constituiçäo; Ii- o
I/rn/to legal de corn prornetimento aplicado Os despesas corn pessoal inativo. ParJgrafo On/co. Tambérn 0 nulo de pleno
dire/to o ato de quo resulte aumento da des pose corn pessoa/ ox pod/do nos conto e often/a dies anferioros ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou Orgao refer/do no art. 20.
Art. 169. A despesa corn pessoal ativo o inativo da Un/Co, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios nOo podorO
oxceder os lirnites estabelocidos em /0/ corn pletnontar. § 1 0A concessäo do qualquer yenta gem ou aurnonbo do
remuneraçOo, a cria çäo do cargos, empregos e fun cOos ou a/teração do est,'utura de carreiras, bern corno a adrnissäo
ou contra/a çao do possoal, a qualquer titubo, pebos Orgäos e ontidades da adtri/nistraçao d/reta ou indireta, inclusive
funda coos instiluidas e mantidas polo poder pOblico, sO poderCo ser feitas: I - so houvor prO v/a dote cáo orçarnenleria
suficiente pare atonder as proje coos de despesa do pessoal e aos acrOscimos do/a docorrentes: /1- so houver autoriza cáo
ospecifica tie lei do d,retrizes orçamonlanas, rossalvadas as em presas pUbl/cas o as sociodades do econornia rn/ste.
MunicIpio de São )oão da Boa V1a
Departamento de Fhianças
Setor de Paneiamento e Controe Orçamentaho
JUSTIFICATtVA
Atendimento das adequacOes de que fazem necessária em relaçao as disposicOes e limites
constrtuconais, assrn como ãqueles prevstos na Lei de Responsabihdade Fiscal
CARACTERIZAcA0 DA DESPESA
ESPECIFICA(;AO DA DESPESA VALOR MENSAL DA DESPESA
Gratificaçao Especifica para exercicio de atividades de
manutençao de equipamentos de sinalizaçäo eletrônica R$ 1 500,00
(5 gratificacOes)
PR0GRAMAcA0 DE PAGAMENTO
I
MES/ANO 2025 2026 2027
JANEIRO R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
FEVEREIRO R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
MARCO R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
ABRIL R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
MAIO R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
JUNHO R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
JULHO R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
AGOSTO R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
SETEMBRO R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500700
OUTUBRO R$ 1.500,00 IF R$ 1. 500,00
NOVEMBRO R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 1 R$ 1.500,00
DEZEMBRO R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
TOTAL R$ 16.500,00 j R$18.000,00 R$ 18.000,00
FONTE DE RECURSOS
X 01 - Tesouro Vincuados
02 - Transferências e convênios estaduais 06 - Outras Fontes de Recursos 'A
C
MunicIpio de São João da Boa Vista
Departamento de Fnanças
Setor de Panejamento e Controe Orcamentirio
03 - Recursos prôprios de Fundos Especiais 07 - OperaçOes de Crédito
04 - Recursos prOprios da Administraçao
Indireta
ADEQuAcA0 0RcAMENTARIA
LEI DE DIRETRIZES ORQAMENTARIA IiK ADEQUADA I TTtt'ITTI INADEQUA
LEI ORcAMENTARIAANUAL 11 x ADEQUADA JLJINADEQUADA
VANTAGENS
PREV1SAO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA
Receita Corrente Liquida Atual 1 R$ 531.023.221,88,
Receita Corrente Liquida prevista para o exercicio flnanceiro de 20252 R$ 546.454.778,53
Acréscirno nos gastos para 2025 corn o aumento de despesa proposto R$ 1 8.000,00
[
Percentual de qastos a ser comprometiclo no exerciclo financeiro de 2025 0,003%
[!!eceita Corrente Liquida prevista para o exercicio financeiro de 2026
Percentual de gastos a ser comprometido no exercicio financeiro de 2026
FR$ 576.509.791 35
0,003%
Receita Corrente Liquida prevista para o exerciclo financeiro de 2027 R$ 600.838.504,54
Percentual de gastos a ser compromefldo no exercicio financeiro de 2027 0,003%
Receita corrente liquida obtida no RGF - Anexo 01 - 20 Quadrimestre 2024
:Dados obtidos nos anexos do PRA 2022-2025 (Atualizados - LOA 2025)
3Projec5o IPCA - Banco Central 24/01/2025 (2025— 5,50% 2026— 4,22%)
São João da Boa Vista, 27 de janeiro de 2025.
'2
Natãlia evedo V I a Santos enT' orero
Diretora do Departa , to de Finanças Chefe do Setor Planej. Contr. Orçamentário
MunkIpio de São Joäo da Boa Vista
Departamento de Fftiancas
Set-or do PaneIamento e Controe Orçamentáho
DECLARACAO
Deciaro, para os fins dispostos no inciso 11 do art. 16 da Lei Complernentar
n° 101, de 04 de rnaio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a
despesa corn gratificacão especIfica para exercIcio de atividades de
manutencão de equiparnentos de sinalizacão eletrônica, tern adequacâo
orçarnentária e financeira corn a Lei Orçarnentária Anual - LOA e está
cornpatIvel corn o Piano Plurianual PPA e a Lei de Diretrizes
Orçarnentárias - LDO.
São João da Boa Vista, 27 dejaneiro de 2025.
VANDERLEI BGES DE CAR VALHO
Prefeito Municipal