Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 15/2025 — Do Executivo - Altera os Artigos 161 e 162 da Lei
Complementar nº 106/1997, de 23 de dezembro de 1997.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 15/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2025.
UIZ PARAKI
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 15/2025 — Do Executivo - Altera os Artigos 161 e 162 da Lei
Complementar nº 106/1997, de 23 de dezembro de 1997.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 15/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2025.
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Úlz PARAKI
NEI Za
FARMÁCIA
ci inínia de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
oricio Nº 258/2025/GAB/SG ca MM Ê 1$/2098
São João da Boa Vista, 28 de fevereiro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera os Artigos 161 e 162 da Lei
Complementar nº 106/1997, de 23 de dezembro de 1997. 1 /03 ce
R testos de esti ideração.
enovamos os protestos de estima e consideração PROVADO EM
EGUND- MIS
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poa
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito, Municipal
APROVADO Eng
PME ANA CXSUU Ega
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº Sai
““Altera os Artigos 161 e 162 da Lei Complementar nº 106/1997, de 23
de dezembro de 1997”.”
Art. 1º - O Artigo 161 da Lei Complementar nº 106/1997, de 23 de dezembro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 161 - Compete ao Poder Executivo atualizar, através de decreto, a base
de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
alterando os dados e valores constantes da Planta Genérica de Valores
(PVG), nos termos do Artigo 162 desta Lei Complementar”.
Art. 2º - O Artigo 162 da Lei Complementar nº 106/1997, de 23 de dezembro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 162 - O ato de aprovação da atualização prevista no Artigo 161, deverá
estar amparado em relatório elaborado por grupo de trabalho composto por
agentes públicos da estrutura administrativa designado para realizar os
estudos necessários perante o mercado imobiliário do município.
$ 1º - No relatório elaborado pelo grupo de trabalho a que alude o “caput”
devem ficar demonstrados os eventos levados em conta, tais como:
I- realização de obras viárias;
1 - implantação ou melhoria de obras de saneamento básico;
III - construção ou melhoria de escolas, unidades de saúde e de assistência
social, praças, parques, jardins, centros de lazer, de cultura e de esporte;
IV - ampliação ou melhoria do sistema de segurança e de iluminação pública;
V - instalação ou ampliação, pelo setor privado, de novas unidades
comerciais, de serviços ou indústrias;
VI - dados publicados por revistas especializadas sobre custos na construção
civil;
VII - defasagens constatadas no valor dos imóveis acumuladas e não
consideradas anteriormente;
VIII - colaborações prestadas por profissionais, empresas e instituições
especializadas em mercado imobiliário.
IX - outros eventos que redundaram na valorização ou desvalorização dos
imóveis de forma geral ou localizada.
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$ 2º- Consideram-se critérios para atualização da base de cálculo do tributo
para os fins do Art. 156, $ 1º, III, da Constituição, as ponderações técnicas a
que se refere o $ 1º deste artigo, utilizadas no todo ou apenas em parte.
$3º- O Chefe do Executivo poderá adotar no todo ou parcialmente as
sugestões apresentadas pelo grupo de trabalho a que se refere o $ 1º deste
artigo.
$ 4º - Para atualização anual e geral da base de cálculo do tributo por índice
não superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Chefe do
Executivo fica dispensado de adotar as medidas a que alude o $ 2º deste
artigo, bastando apenas a edição de ato contendo essa decisão.
$ 5º - Na atualização da base de cálculo do tributo prevista no caput deste
artigo, o Poder Executivo poderá fixar o valor venal de novas áreas não
inseridas na Planta Genérica de Valores em decorrência de aprovação de
parcelamento do solo e incorporação de áreas rurais ao perímetro urbano,
casos em que os valores deverão ser economicamente compatíveis com os
atribuídos a áreas com características semelhantes previamente existentes.
$ 6º - Se não for promovida nenhuma atualização da base de cálculo do
tributo prevalecerão os valores estabelecidos na Planta Genérica de Valores
do exercício anterior, ressalvada a possibilidade de inclusão de novas áreas e
respectivos valores na forma prevista no $ 5º.
$ 7º - Conforme disposto no $ 1º do Art. 150 da Constituição Federal a
atualização da base de cálculo do IPTU editado pelo Chefe do Executivo não
está sujeito ao princípio da noventena. ”
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
respeitados os princípios da anterioridade e noventena.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (28.02.2025).
VANDERLEI B DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Remetemos a esta Casa o presente Projeto de Lei Complementar, que trata da
alteração dos Artigos 161 e 162 da Lei Complementar nº 106/1997, de 23 de dezembro de
1997.
Até o advento da EC nº 132, de 2023, que aprovou uma reforma tributária no
País, as normas vigentes sobre atualização da base de cálculo do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) previa a necessidade de edição de lei
municipal, salvo se a atualização se restringisse à correção monetária correspondente a
índices oficiais da inflação verificada no ano anterior, caso em que a medida poderia ser
implementada por ato do Poder Executivo.
Essa situação foi alterada pela emenda constitucional mencionada, que
promoveu uma modificação no Art. 156, 8 1º, III, da Constituição, a saber:
Art. 156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I- propriedade predial e territorial urbana;
(.:.)
$ 1º Sem prejuizo da progressividade no tempo a que se refere o Art. 182, $ 4º,
inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 29, de 2000)
(.)
III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme
critérios estabelecidos em lei municipal. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 132, de 2023)
Observamos que este projeto não é uma simples autorização para o executivo
atualizar por decreto a base de cálculo do IPTU, mas sim a especificação objetiva dos
critérios a serem observados pelo Poder Executivo, na valorização ou desvalorização do
imóvel, estabelecendo um sistema capaz de representar com o maior acerto possível o valor
dos imóveis para fins de cobrança do IPTU.
Desta forma, solicito a colaboração dos Nobres Vereadores, no sentido de
aprovarem o presente Projeto de Lei Complementar.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (28.02.2025).
VANDERLEI GES CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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