câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 — Do Executivo - Concede reajuste
nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e de suas Autarquias e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
16/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2025.
Câmara Municipal
E
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS A
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 — Do Executivo - Concede reajuste
nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e de suas Autarquias €
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2025.
A
on
LEANDRO THOM INI
(
c
DR. SABINO
Câmara Municipal
ÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 — Do Executivo - Concede reajuste
nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e de suas Autarquias €
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2025.
ocumento receoido edi RANA a
dE 109 18888 NE
AE, «Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 254/2025/GABISG | Projeto de «8 Rê afocas
São João da Boa Vista, 27 de fevereiro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
13 Ss
APROVADO EM
Assunto: Projeto de Lei Complementar SEGLND. IS
Senhor Presidente, / ã VRESIÍDENT
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que concede reajuste nos vencimentos dos
servidores da Prefeitura Municipal e de suas Autarquias e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
a
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
APROVADO EM
CRIMEIRA DESUUSMA :
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 1
SEE”
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/ goso
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura
Municipal e de suas Autarquias e dá outras providências. ”
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de março de 2025, reajuste de 4,83%
(quatro vírgula oitenta e três por cento) nos vencimentos dos servidores da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, da UNIFAE e do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos
proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — SP, com
direito à paridade remuneratória.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três
por cento), à partir de 1º de março de 2025.
Art. 3º - As despesas com à execução desta Lei Complementar serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2025.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de março 2025.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (27.02.2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
JUDAS
Remetemos a esta Casa O presente Projeto de Lei Complementar, que trata da
concessão do dissídio anual dos servidores, estabelecido pela Lei Orgânica Municipal.
O reajuste salarial proposto toma por base a reposição inflacionária acumulada
durante os dozes meses do ano de 2024, de forma a recuperar o poder aquisitivo mitigado
pela elevação do custo de vida.
O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, garante O reajuste
anual aos servidores públicos, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, abrangendo todos
os servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Esta Administração busca valorizar o servidor, que é parte essencial na
execução dos serviços públicos e atendimento das demandas da população, razão pela qual o
dissídio proposto repõe a inflação acumulada do exercício anterior.
Os impactos financeiros € orçamentários apresentados foram devidamente
analisados pela Administração, havendo, portanto, margem percentual para conceder o
merecido reajuste aos servidores.
Desta forma, solicito a colaboração dos Nobres Vereadores, no sentido de
aprovarem O presente Projeto de Lei Complementar, garantido a recuperação do poder
aquisitivo dos nossos servidores.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte cinco (27.02.2025).
VANDERLEI No. CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 3
Xe INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS É
2a DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
de
São João Prov CNPJ 05.774.894/0001-90
“ putarquia Municipal Criada,
pola Li 1.133 de 27/06/2003
o ia
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2025
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente à proposta
acerca do dissídio 2025 - 4,83% - Inativos com paridade com servidor ativo +
Ativos IPSJBV (Somado Férias e Cheque férias) + 13º
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2024 R$ 0,00
Receita Prevista para 2025 - Lei nº 5.333/2024 R$ 111.951.000,00
Disponibilidades Previstas para 2025 R$ 231.455.140,02 E
1.2. Custo Projetado com novas despesas: g
Valor atual - Mensal R$ 6.379.642,55 É
Reajuste proposto (4,83%) - Mensal R$ 6.687.779,29
Aumento - Mensal R$ 308.136,74
Aumento - março a dezembro / 2025 R$ 3.345.663,44
(=)Impacto de março a dezembro / 2025 R$ 3.345.663,44
Estimativa de Impacto Orçamentário 2,989%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,445%
EXERCÍCIO 2026
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente à proposta
acerca do dissídio 2025 - 4,83% - Inativos com paridade com servidor ativo +
Ativos IPSJBV (Somado Férias e Cheque férias) + 19º
Índice de reajuste
Boletim Focus: 4,35%
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2025 R$ 0,00
Receita Prevista para 2026 R$ 111.951.000,00
Disponibilidades Previstas para 2026 R$ 231.455.140,02
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Aumento Mensal R$ 321.540,68
Aumento Janeiro a Dezembro 12026 R$ 4.186.128,58
(=)lmpacto de janeiro a dezembro 12026 R$ 4.186.128,58
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,739%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,809%
Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 - São João da Boa Vista — sp
(19) 3633-6268 / 3631 5546
mm Assinado por 2 pessoas: SERGIO VENICIO DRAGAO e EDILAINE APARECIDA TRINDADE
EA ph Ia RI RE PY. briverificacao/427A-C35A-3433-2C00 e informe o código 427A-C3:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
er DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João Prov CNPJ 05.774.894/0001-90
duntos garant
pala LB! 1.133 do 27/06/2903
Ro em
EXERCÍCIO 2027
4.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente à proposta
acerca do dissídio 2025 - 4,83% - Inativos com paridade com servidor ativo +
Ativos IPSJBV (Somado Férias e Cheque férias) + 13º
Índice de reajuste
Boletim Focus: 4,00%
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2026 R$ 0,00
Receita Prevista para 2027 R$ 111.951 .000,00
Disponibilidades Previstas para 2027 R$ 231.455.140,02
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Aumento Mensal R$ 334.402,31
Aumento janeiro a dezembro |2027 R$ 4.353.573,72
(=)lmpacto de janeiro a dezembro 12027 R$ 4.353.573,72
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,889%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,881%
+» Gusto Projetado 2026/2027 — 4,35% | 4,00%
* Fonte: Banco Central do Brasil - Boletim Focus (17/02/2025)
São João da Boa Vista, 19 de fevereiro de 2025
Edilaine Aparecida Trindade Sérgio Venício Dragão
Contadora : Superintendente
Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista — SP
(19) 3633-6268 / 3631 5546
BD) VERIFICAÇÃO DAS
Este documento fo
A
Para verificar a validade das assinati
ASSINATURAS
Código para verificação: AZTA-C35A-3433-2C00
i assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SERGIO VENICIO DRAGAO (CPF 965.XXX.XXX-72) em 19/02/2025 16:37:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 4Doc (Assinatura 1Doc)
EDILAINE APARECIDA TRINDADE (CPF 154.XXX.XXX-08) em 20/02/2025 08:43:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
uras, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saojoaoprev.1 doc.com.briverificacao/427A-C35A-3433-2C00
DES A a
Xp INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
pe DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João Prev CNPJ 05.774.894/0001-90
5 garantindo o futuro!
“Autarquia Municipal criada
pela Lei 1133 - 27/06/2003
o re
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000,
que a despesa com reajuste salarial dos servidores sem direito à paridade, serão
compatibilizadas com Plano Plurianual — PPA 2022-2025 e com as Leis de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2025, 2026 e 2027, terão dotação específica e
suficiente estando, portanto, adequada com as Leis Orçamentárias Anuais —
LOA 2025, 2026 e 2027.
São João da Boa Vista, 19 de fevereiro de 2025
Sérgio Venício Dragão
Superintendente
Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 - São João da Boa Vista - SP
O(19) 3633-6268 / 3631-5541
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D) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS AE
[elpr
Código para verificação: 3766-FFCD-8759-B92C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4& SERGIO VENICIO DRAGAO (CPF 965.XXX.XXX-72) em 27/02/2025 15:03:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 4Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saojoaoprev. doc.com.briverificacao/3766-FFCD-8759-B92€
2.273.834,18
INSS EMPREGADOR 9.937,54
1PSJBV EMPREGADOR R$ 406.678,92
R$ 2.692.983,60
149.364,61
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (ATUAL R$ 583,00)
QUANTIDADE DE SERVIDORES
ESTIMATIVA ANUAL (CONSIDERANDO 12 MESES) R$ 38.783.286,54
CUSTO ANUAL COM O REAJUSTE (CONSIDERANDO 12 MESES) R$ 1.786.924,30
ESTIMATIVA 2025 (MARÇO A DEZEMBRO) R$ 32.319.405,45
CUSTO EM 2025 COM O REAJUSTE DE 4,83% (MARÇO A DEZEMBRO) R$ 1.489.103,58
São João da Boa Vista, 20 de fevereiro de 2025
Assinado digitalmente por: MARCO AURELIO
FERREIRA:12030893846
O tempo: 21-02-2025 08:50:15
PROF. DR. MARCO AURÉLIO FERREIRA
REITOR
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
setor de Planejamento e Controle Orçamentário
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO!FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em vigor,
bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO emitimos o
presente parecer, considerando, para tanto, OS seguintes dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
81º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil!.
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
| maio de 2000).
lart. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; Il -
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com O plano plurianual e com à lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos arts.
16e 17 desta Lei Complementar, e O disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 1o do art. 169 da Constituição; 11 - O limite legal de
comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo
Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder
os limites estabelecidos em lei complementar. S 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos € funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como à admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: |- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; | - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
FINALIDADE
Reajuste salarial aos servidores em 4,83% - Vencimentos e Auxílio Alimentação
a inposições e lis |
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites |
constitucionais, assim como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO! MENSAL
VENCIMENTOS E
VANTAGENS C/
de — ENCARGOS =
Reajuste Salarial aos Servidores —
4,83% na folha total e no auxílio ali- R$ 570.718,01 R$ 56.550,58 R$ 627.268,59
— mentação | ate pa
ESTIMATIVAS DE GAS
EEE PROVISÃO MENSAL DE
DISCRIMINAÇÃO A 43º - 1/3 DE FÉRIAS E
“CHEQUE FÉRIAS
Vencimentos e Vantagens c/ PR
Encargos R$ 570.718,01
Auxílio Alimentação R$ 56.550,58
FAS O e E pç
o À e
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
is) subsequentes]
PREVISÃO
TOTAL MENSAL
Eme |
[estes |
[nsteeeo |
[este ssao |
[estesnço |
[Exercício Atual + 02 (do!
sutsequer
e
[Trstssaorãs |
[Tnstesaorão |
nstssao ão |
[rstss2eras |
EE
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
setor de Planejamento € Controle Orçamentário
R$ 788.152,69
R$ 788.152,69
R$ 788.152,69
R$ 788.152,69
R$ 715.243,62
R$ 715.243,62
R$ 715.243,62
R$ 715.243,62
R$ 75529726 |
R$ 715.243,62
R$ 715.243,62
R$75529726 |.
R$7152436,20 | R$ 9.063.567,12 EE
Entra 14/02/2025 (2025 5,60% 2026 — 4,35%)
ARÇO A DEZEMBRO)
VENCIMENTOS
ENCARGOS
Aumento no valor da folha atual com a
ajuste de 4,83%
no valor da folha atual com à
ajuste de 4,83%
“INSTITUTO DE é
PREVIDÊNCIA?
FONTE DE RECURSOS
05 — Transferências e convênio:
Ter hn
02 — Transferências e convênios estaduais
[x] vinculados 8 06 — Outras Fontes de Recursos
da Dna pra aa PR forommesactto |
E de Despesa Vinculados | 07 - Operações de Crédito
[x | 04 - Recursos próprios da Administração
Indireta
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| PLANO PLURIANUAL [x | ADEQUADA [INADEQUADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [X | ADEQUADA | INADEQUADA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL [X | ADEQUADA [| [INADEQUADA
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): eme VENCIMENTOS E VANTAGENS
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): “90.
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): PER DANIGAGÕES PATRONAIS -
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.3.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
RE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
PREVISÃO DE
Receita Corrente RS 531.023.221,88
Despesa com Pessoal Atual? Ajustada”
para o exercício financeiro de
Receita Corrente Liquida | prevista
Acréscimo nos gastos com O aumento de despesa proposto para
o exercício financeiro de 2025
Percentual de gastos com essoal a ser comprometido no
exercício financeiro de 2025
exercicio tinhas
Receita Corrente Liquida prevista para
Sn SEPN Agenda
Acréscimo nos gastos com O aumento de desp'
o exercício financeiro de 2026
Percentual de gastos com pess
exercício financeiro de 2026
602.158.192,83
20278
Acréscimo nos gastos com O aumento de despesa proposto para
o exercício financeiro de 2027
15.593.478,52
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
xercício financeiro de 2027
exercício financeiro Ge «cer
tNa previsão de impacto sobre a receita corrente líquida, não foi considerado o valor do auxílio-alimentação,
visto que o mesmo não incide no índice de aplicação com pessoal, exceto Instituto de previdência, o qual não foi
destacado.
2Dados obtidos no estimativo de impacto orçamentário/financeiro do Órgão
3Receita corrente líquida e despesa com pessoal obtidas no RGF — Anexo 01 — 2º Quadrimestre 2024
“Despesa atual acrescida de 2 e 6% proporcionalmente - reajuste salarial (setembro/2023 e abril/2024)
SDados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LOA 2025)
6 Projeção IPCA - Banco Central 14/02/2025 (2025 — 5,60% 2026 — 4,35%)
São João da Boa Vista, 21 de fevereiro de 2025.
A
aí Santos fávia Cristina de Carvalho
efito de Finanças Chefe do Setor de Planej. e Contr. Orçamentário
em Substituição
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento da
despesa com o reajuste salarial aos servidores (4,83% de reajuste na folha total e
no auxílio alimentação), tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual — LOA e está compatível com o Plano Plurianual — PPA e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
São João da Boa Vista, 21 de fevereiro de 2025.
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal