materia nº 2/2025

Câmara Municipal
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025 — De autoria dos Vereadores
Professora Hellen, Walquíria Oliveira, Alexandre Sassarão, Antonio Aparecido
da Silva (Titi), Rafael do Mercado, Leandro Thomazini e Luis Carlos Domiciano
(Bira) - Inclui o 8 6º no artigo 80 da LOM do Município e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025
pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2025.
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Câmara Municipal
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COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS A
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025 — De autoria dos Vereadores
Professora Hellen, Walquíria Oliveira, Alexandre Sassarão, Antonio Aparecido
da Silva (Titi), Rafael do Mercado, Leandro Thomazini e Luis Carlos Domiciano
(Bira) - Inclui o 8 6º no artigo 80 da LOM do Município e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2025.
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LEANDRO THOMAZINI
DR. SABINO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2025
“Inclui o $ 6º no artigo 80 da LOM do Município e dá
outras providências”.
LUIS CARLOS DOMICIANO, Presidente da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € promulgo a seguinte Emenda à Lei
Orgânica:
Artigo 1º - Fica incluído o $6 no artigo 80 da Lei Orgânica do Município, com a
seguinte redação:
“Artigo 80 — (...)
86º - O servidor público municipal que ocupar cargo eletivo acumulável, poderá
afastar-se das suas atividades por até 6 (seis) dias no ano para exercer atividade parlamentar,
devendo comunicar, por escrito ou através de aplicativo de mensagem, o Departamento em que
estiver lotado, no prazo de 3 (três) dias anteriores à data do afastamento.”.
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
RÁ A JA0AS
APROVADO EM
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2025.
PROFESSORA HELLEN W. ÍRIA OLIVEIRA
VEREADORA - PODEMOS / VEREADOR - REPUBLICANOS
ALEXA] SASSARÃO | LEANDRO THOMAZÍNI
OR — REDE VEREADOR — PT
Lo)
EA (A site
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - MDB
EREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA
Nobre Colegas Vereadores:
A nossa atividade parlamentar vai muito além do que exercer a fiscalização do município,
fazer requerimentos e participar das sessões. Estamos vinte e quatro horas por dia e sete dias na semana
empenhados em atender os anseios da sociedade sanjoanense.
Sabemos que todos nós temos nossas obrigações fora da vereança, seja no âmbito familiar
ou em outra atividade laboral, limitando a atividade parlamentar na busca por emendas, parcerias,
reuniões durante o período em que estamos dedicados ao outro trabalho.
O servidor público que ocupa cargo eletivo tem a maior parte do seu tempo comprometido
em sua atividade laborativa, ficando limitado em exercer a vereança durante o horário de trabalho, pois
se ausentar do local de trabalho sem autorização ou justificativa acarreta não só em perda financeira,
mas, também, o servidor está passível de ser objeto de um processo administrativo disciplinar.
Portanto, conto com Vossas Excelência para que apoiem a presente Emenda à Lei
Orgânica, no sentido de que o vereador queYenha ocupar cargo eletivo tenha o direito de exercer sua
atividade parlamentar durante dois diás no ano paraypoder atender os interesses da sociedade
sanjoanense.
AL SASSARÃO LEANDRO THOMAZINI
READOR — REDE VEREADOR - PT VEREADOR - PSD
PAPO
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - MDB