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Excelentíssimo Senhor”
Presidente da Câmara Municipal.
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05 (2025.
“Proíbe a comercialização e o uso de escapamentos para
motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo
permitido, no Município de São João da Boa Vista-SP”.
A Câmara Municipal de São João da Boa “Vista, APROVA:
Art. 1º: Fica proibida, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a
comercialização e o uso de escapamentos para motocicletas que emitam
ruídos acima do limite máximo permitido pela legislação vigente.
Parágrafo único: O limite máximo de ruído permitido será aquele
estabelecido pelas normas técnicas do Conama - Conselho Nacional do Meio
Ambiente, ou por legislação específica que a venha substituir.
Art. 2º: As empresas que prestam serviços em motocicletas somente poderão
comercializar e/ou efetuar a montagem/troca do cscapamento, desde que
mantendo sua originalidade, proibida a retirada de qualquer componente
interno.
Art. 3º: Os estabelecimentos comerciais que venderem ou prestarem serviço
de adulteração dos escapamentos em desconformidade com esta lei estarão
sujeitos às seguintes penalidades:
1 - Multa administrativa de 50 UVM (Unidade Valor do Município);
H - Em caso de reincidência, suspensão do alvará de funcionamento por um
período de até 30 (trinta) dias;
HH — Cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência após a
suspensão.
Art. 4º: Os proprietários de motocicietas que utilizarem escapamentos em
descontformidade com esta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:
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1 - Multa administrativa de 59 UVM (Unidade Valor do Município);
IH - Apreensão do veículo até a regularização do escapamento;
HI - Em caso de reincidência, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) por um período de até 6 (seis) meses.
Art. 5º: À fiscalização do cumprimemo desta lei será realizada pelos Órgãos
de trânsito competentes, bem como por outros órgãos designados pelo Poder
Executivo e de atividade Delegada.
Art. 6º: As empresas prestadoras de serviços em motocicletas deverão afixar,
em lugar de fácil visualização, banner com a informação do limite máximo de
emissão de ruídos permitido para motocicletas, conforme estabelecido pelo
Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Art. 7º: Os recursos provenientes das multas aplicadas com base nesta lei
serão destinados a programas de educação e conscientização sobre poluição
sonora e proteção ambiental.
Art. 8º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 9º: O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo
desta Lei.
Art. 10: Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação.
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Dayse Ciacco de Oliveira
VEREADORA - PL
JUSTIFICATIVA
O projeto visa combater os transtornos causados à população em geral, e, em
especial, os idosos, doentes, crianças e animais domésticos, pelo excesso de
barulho gerado por motocicletas com escapamentos adulterados ou
inadequados em nosso Estado. A poluição sonora tem se tornado um problema
crescente nas áreas urbanas, afetando negativamente a saúde e o bem-estar da
população.
A legislação de trânsito brasileira, conforme estabelecido pelo Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentado pelo Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN). permite a substituição de escapamentos de
motocicletas apenas quando homoiogados e desde que as peças sejam
originais e reconhecidas pelo fabricante. Tais modificações não devem alterar
as características do veículo, incluindo seus níveis de ruído e emissões de
gases. Todavia, é comum a prática de instalação de "escapamentos abertos",
que são conhecidos por aumentarem significativamente o volume do ruído.
Esses escapamentos, que não possuem o silenciador adequado, elevam o nível
de barulho emitido pelo motor, causando desconforto à população e
potencialmente aumentando a emissão de poluentes. O silenciador é
fundamental para reduzir o ruído e proteger o meio-ambiente.
O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 230, inciso VIL, tipifica como
infração grave a condução de veículo com cor ou característica alterada,
impondo multa de R$ 195,23 e retenção do veículo até sua regularização. O
mesmo artigo, no inciso XI, considera infração conduzir veículo "com
descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou
inoperante”, o que resulta em muita de R$ 127,96 e perda de 5 pontos na
carteira de habilitação. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
estabelece que motocicletas fabricadas até 1998 não devem emitir mais de 99
decibéis (dB). Para motocicletas fabricadas após essa data, os níveis máximos
permitidos variam entre 75 « 80 dB, dependendo da cilindrada do motor,
conforme especificado no manual do veículo.
A prática de alterar escapamentos para aumentar o ruído não apenas
desrespeita as normas de trânsito e ambientais, mas também configura
contravenção penal. Perturbar o sossego público é uma infração prevista no
artigo 42 da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, sujeitando o infrator a uma
pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa. O aumento da poluição
sonora está diretamente associado a problemas de saúde pública,/como
estresse, perda auditiva e problemas cardiovasculares. Além disso,
compromete a qualidade de vida e o direito ao sossego, especialmente em
áreas residenciais.
Considerando os impactos negativos para a saúde e o bem-estar da população,
este Projeto de Lei propõe uma revisão rigorosa das normas existentes e a
imposição de penalidades mais severas para infratores. Isso inclui a
harmonização das legislações de trânsito com normas técnicas, facilitando a
fiscalização e garantindo o cumprimento das regras.
Assim, esperamos que esta Casa Legislativa apoie e aprove esta iniciativa,
promovendo um ambiente mais saudável, seguro e tranquilo para todos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24/02/2025.
Dayse Ciacco de Oliveir
VEREADORA - PL