materia nº 6/2025

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal. DATA, GI B
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2025
“Cria o dever de instalação imediata de
materiais eletrônicos, eletrodomésticos e
equipamentos, permanentes ou não,
adquiridos pelo Poder Público no âmbito
municipal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica proibida a compra de materiais eletrônicos, eletrodomésticos e
equipamentos, permanentes ou não, sem a sua instalação imediata.
Art. 2º. Aos serviços que dependem de licitação para execução, este
procedimento deve estar pronto, com planejamento que anteceda à compra dos
equipamentos, tendo o prazo entre 7 e 15 dias para a instalação, a contar da entrega
do bem adquirido que dependa de instalação para o seu completo funcionamento.
Art. 3º. Cabe ao gestor responsável pela aquisição, além das demais previstas
em lei:
I — Garantir a instalação dos bens adquiridos, assegurando que todo
equipamento seja instalado imediatamente após a compra;
Il — Fiscalizar e exercer o controle dos bens, monitorando a sua condição e
assegurando a sua funcionalidade;
III — Prestar contas em caso de descumprimento, justificando a não instalação
e arcando com as consequências legais e financeiras, caso eventuais prejuízos tenham
sido causados por falhas na fiscalização e no controle dos bens e de sua instalação,
inclusive em caso de omissão de seus deveres;
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Art. 3º. A responsabilidade pela instalação imediata e adequada dos
equipamentos será do gestor responsável pela aquisição. Em caso de descumprimento
da lei, o gestor poderá ser responsabilizado pela reposição do equipamento ou pelo
reembolso do dinheiro público utilizado, sem prejuízo das penalidades previstas na
Lei nº 656, de 28 de abril de 1992.
$1º - Qualquer pessoa poderá formular denúncia das irregularidades previstas
nesta lei, por escrito ou verbalmente, ao departamento municipal responsável pela
compra, a fim de que seja instaurado o processo de averiguação competente.
82º - Eventual aplicação da penalidade respeitará O prévio contraditório e
ampla defesa, em regular processo de sindicância ou processo administrativo
disciplinar, nos termos da lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de fevereiro de 2025.
Eno HELLEN
VEREADORA - PODEMOS
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa promover o uso eficiente e responsável dos recursos
públicos, assegurando que os equipamentos adquiridos sejam utilizados de forma
eficaz e em tempo hábil. A responsabilização dos gestores é essencial para garantir
que a administração pública opere com integridade e eficiência.
Q
PROFESS HELLEN
VEREADORA - PODEMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita à Presidência desta Câmara Municipal a
retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2025.
REQUERIMENTO Nº 393/2025
REQUEIRO à Presidência desta Casa de Leis, com fundamento no 81º do Art.
188, do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2025,
que “cria o dever de instalação imediata de materiais eletrônicos, eletrodomésticos e
equipamentos, permanentes ou não, adquiridos pelo Poder Público no âmbito
municipal e dá outras providências”, de autoria desta subscritora, a fim de estudar
melhor a temática da propositura.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau. 29 de maio de 2025.
PROFESSORA HELLEN
VEREADORA - PODEMOS
APROVADO
PRESIDENTE