materia nº 8/2025

Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2025 — De autoria da Vereadora Professora
Hellen - Institui a campanha "Setembro Verde" no município de São João da Boa
Vista, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2025.
DE VU E
* REDAÇÃO
ITIÇA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
“Institui a campanha "Setembro Verde" no
município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica instituída a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada no mês
de setembro de cada ano no município de São João da Boa Vista, com o objetivo de
dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência.
$1º. No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive
intersetoriais, com a finalidade de:
I - estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II — conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da
inclusão social da pessoa com deficiência;
WI — promover a informação é difusão dos direitos das pessoas com
deficiência;
IV — divulgar avanços, conquistas € boas práticas de políticas públicas
relacionadas às pessoas com deficiência;
V — identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência;
$2º. Para o desenvolvimento das ações de que trata O $1º deste artigo, podem
ser adotadas, com o apoio e o planejamento da Assessoria de Políticas Públicas das
Grandes Minorias Sociais, as seguintes medidas:
[ — realização de palestras e eventos sobre o tema;
II — divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência
em diversas mídias;
WI — realização de encontros comunitários para disseminação de práticas
inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão E da je com
APROVAR:
deficiência;
APROVADO Ens
IV - iluminação ou decoração de espaços com à cor verde;
V — outras medidas que visem dar suporte € visibilidade à participação e
inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária.
Art. 2º. Caberá ao município a escolha do local a ser iluminado pela cor verde
e, a partir daí, reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar o projeto e
desenvolver atividades, paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a
conscientização da sociedade.
Art. 3º. O poder público municipal poderá firmar convênios e parcerias no
ambito Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização
dos objetivos da presente lei, sempre com o apoio, a supervisão e O acompanhamento
da Assessoria de Políticas Públicas das Grandes Minorais Sociais.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correm à conta de
dotações próprias do orçamento público, suplementadas se necessária.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de fevereiro de 2025.
PROFESSO ELLEN
VEREADORA - PODEMOS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a instituição do “Setembro
Verde” no município de São João da Boa Vista/SP, promovendo a conscientização da
inclusão social da pessoa com deficiência.
Em setembro é celebrado o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência,
instituído em 21 de setembro, oportunidade para intensificarmos a promoção da
visibilidade da necessidade de inclusão da pessoa com deficiência no seio social,
fomentando a busca por ações concretas que viabilizem os direitos dessa parcela da
sociedade.
Esta iniciativa reforça O compromisso desta Casa € deste município na luta
pelos direitos da pessoa com deficiência, reforçando o respeito à dignidade da pessoa
humana e o respeito a todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas
ou intelectuais.
Por todo o exposto, conto O apoio dos nobres colegas Vereadores para, juntos,
aprovarmos este importante projeto que certamente irá contribuir para que São João
da Boa Vista seja uma cidade cada vez mais inclusiva e acolhedora.
VEREADORA - PODEMOS