materia nº 11/2025

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto do Decreto Leqislativo no 11/2025 - De autoria da Vereador5 
Professora He/len - Institui a Prêmio Jovem Revelacao do Ano, e dá outras 
providências. Em de//beracao. Aprovado. As Com/ssöes de Just/ca e Redaçao, 
e de F/nan cas e Orçamento. 
Em atencao ao referido documento, par ser legal e constitucional, somos de 
parecer favorável a apreciaçao do Projeto de Decreto Leg islativo no 11/2025 pelo 
Plenàrio. 
PARECER PELA LEGALIDADE 
Plenário 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Proieto de Decreto Leciislativo n° 11/2025 - De autoria da Vereadora 
Professora He/len - Institui o Prêmio Jovem Revelaçao do Ano, e dà outras 
providências. 
Em atencao ao referido documento, somos de parecer favorável a apreciaçao do 
Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2025 pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de marco de 2025. 
- LUIZPARAK! 
NEIDA FAR IA 
RUI 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 11/2025 
"Inst itui o 'Prêmio Jovem Revelacâo do 
Ano', e dá outrasprovidências." 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA: 
Art. 1° - Fica instituIdo o "Prémio Jovem Revelacão do Ano", da Cârnara 
Municipal de São João da Boa Vista, que será outorgado anualmente aos jovens 
que se destacarem em São João da Boa Vista nas areas académica, poiltica, artes, 
economia e outras de relevante interesse social. 
§1° - Consideram-se jovens, para os efeitos deste Decreto Legislativo, as 
pessoas que possuam entre 15 e 24 anos de idade. 
§2° - Caso o jovem indicado a receber a premiacão seja menor de 18 anos, 
far-se-a necessária a comunicacão aos seus pais ou responsáveis legais acerca da 
indicacao, informando-os sobre o dia e horário da respectiva homenagem, bern 
como prévia e expressa autorizacão assinada para que o menor seja 
homenageado. 
Art. 20- 0 prêmio deverá ser entregue anualmente em Sessão Solene da 
Câmara Municipal de Sao João da Boa Vista, no mês em que se comemora o Dia 
Internacional da Juventude, instituIdo pela Lei n° 10.515/02, celebrado no dia 12 
de agosto, em data a ser estipulada antecipadarnente pelo Setor de Comunicacão 
da Cârnara Municipal. 
Art. 30 - Aos prerniados serão conferidos certificados, rnedalhas 
personalizadas ou placas ernitidas pela Cârnara Municipal de São Joâo da Boa 
Vista. 4QA 12~- 
'PRfl&flO 
I•Ms 
I 
Art. 4° - As indicacOes dos nomes para o recebimento dos prêmios seräo 
realizadas somente por Vereadores e Vereadoras. 
§ 1° - Cada Vereador e Vereadora terá direito de efetuar apenas 1 (uma) 
indicaçäo por Sessäo Legislativa, em ate 60 (sessenta) dias antes da data da 
realizacäo da referida Sesso Solene. 
§ 20- A indicacäo deverá ser acompanhada da biografia do jovem destaque 
e descricao de suas atividades realizadas, seu impacto e importância no 
MunicIpio. 
Art. 50 - As despesas decorrentes da ap1icaco deste Decreto Legislativo 
correräo por conta das dotacOes orcamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 6° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicacao. 
Art. 70- Ficam revogadas as disposicOes em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de fevereiro de 2025. 
CA 
PROFESSORA hELLEN 
VEREADORA - PODEMOS 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto parte da premissa de que os jovens são o futuro do nosso 
municIpio. Ao reconhecer e valorizar os talentos emergentes, estamos investindo 
em urn futuro mais próspero e meihor para todos. Além disso, a iniciativa 
também busca aproximar os jovens da Câmara Municipal, para que eles a vejam 
como uma casa de todos, onde suas vozes e contribuiçOes são valorizadas. 
Esta homenagem é urn passo importante para fortalecer a conexão entre a 
juventude e as instituicOes polIticas, incentivando a participacão ativa e o 
engajamento cívico dos jovens em nossa sociedade. 
PROFESSORA 
VEREADORA - PODEMOS