CÂMARA MUNICIPAL
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COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
EMENTA: Análise Técnica do Projeto de Lei
Complementar nº 06/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que estabelece a diferença
complementar do piso salarial nacional do magistério
público da educação básica na rede municipal em São João
da Boa Vista, para O exercício de 2025.
1- RELATÓRIO
Jo tttbin
Chega para análise da Comissão de Justiça e Redação, O Projeto de Lei Complementar
(PLC) do Executivo nº 06/2025, que estabelece a diferença complementar do piso salarial
nacional do magistério público da educação básica na rede municipal em São João da Boa Vista,
para o exercício de 2025.
O art. 1º do PL traz o objetivo da Lei.
Pelo art. 2º, são incluídos os profissionais do magistério que fazem jus ao piso.
No artigo 3º está a previsão do valor a ser pago a título de piso salarial do magistério, bem
como a sua proporcionalidade em relação a jornada de cada docente, inclusive, prevê como será
pago e quais os seus reflexos.
Já o artigo 4º, define que serão contemplados com O aumento do piso salarial do
magistério os docentes efetivos ou temporários e os servidores inativos é pensionistas com
reajustes fixados pela paridade de remuneração.
Foi juntado o parecer jurídico que opina pela não aprovação da lei complementar,
sustentando que o pagamento do piso salarial do magistério não pode ter sua complementação
paga por parcela destacada.
O entendimento jurídico é no sentido de que O pagamento através de parcela de
complementação fere os princípios da legalidade, moralidade administrativa e o interesse
público, vez que à parcela a ser paga como diferença de piso não irá incidir nas verbas
trabalhistas e no recolhimento previdenciário.
LAR
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPU
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Na justificativa, o Exmo. Prefeito Municipal assevera que:
“Com o intuito de se obter consonância com as legislações vigentes, destacando-se o
disposto artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que dispõe sobre o
piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, somando-
se à necessidade de adequação da remuneração dos docentes da Rede Municipal,
visando garantir-lhes o direito ao piso, possibilitando a correta e eficiente continuidade
dos serviços públicos na área da educação. O Projeto de Lei é extensivo aos
aposentados e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração
prevista no art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.”.
Il- ANÁLISE
Preliminarmente é importante destacar que os pareceres são peças opinativas de
determinado órgão consultivo sobre matéria de sua competência, elaborados a fim de orientar
o Administrador Público.
Em regra geral, os pareceres jurídicos não são vinculantes ao gestor público, assim sua
natureza é de mera opinião técnico-jurídica sobre determinada matéria que lhes é submetida.
Isto porque o administrador público não está adstrito ao parecer, podendo adotá-lo ou não para
fins de emissão do ato administrativo.
Nesse sentido, podemos citar a lição do Eminente Prof. Hely Lopes Meirelles
“O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou
os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato
subsequente. Já, então, o que subsiste como ato administrativo não é o parecer, mas,
sim, o ato de sua aprovação, que poderá revestir a modalidade normativa,
ordinatória, negocial ou punitiva. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. 39º ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013, p.204).>.
Quanto ao mérito, temos que o artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal versa que o
subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, razão
Err
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pela qual o Exmo. Prefeito Municipal, observando a norma constitucional, deixou explícito no
artigo 3º, 8 1º, a previsão de que a parcela destacada terá incidência no cálculo de adicionais
temporais, gratificação natalina e no pagamento de férias dos docentes.
Nesse sentido, podemos afirmar que neste projeto de lei está havendo burla ao efetivo
cumprimento do piso salarial do magistério, vez que a parcela paga a título de diferença do piso
incide sobre todos os adicionais que os docentes possuem ao longo da carreira, além de incidir
sobre contribuição previdenciária e imposto de renda.
O pagamento do piso nacional do magistério, sob a denominação de parcela destacada,
não é de abono, mas sim de aumento no salário base, o que determina a sua incorporação aos
vencimentos dos servidores docentes e, por consectário, implica em adequação ao piso nacional
da categoria.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico apresentado, que
não vincula, por si só, a manifestação das demais comissões permanentes e a convicção dos
membros desta Câmara, e assegurada a soberania do Plenário, esta Comissão opina pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
Portanto, sou do parecer pela legalidade e constitucionalidade da propositura.
Membro
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Lei Complementar nº 06/2025 - Do Executivo — Estabelece a
diferença complementar do piso salarial nacional do magistério público da
educação básica na rede municipal em São João da Boa Vista, para O exercício
de 2025.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua apreciação
pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2025.
LEANDRO THOMAZINI
SASSARÃO
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar nº 06/2025 — Do Executivo — Estabelece a
diferença complementar do piso salarial nacional do magistério público da
educação básica na rede municipal em São João da Boa Vista, para o exercício
de 2025.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua apreciação
pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de fevereiro de 2025.
LEANDRO THOMAZINI
DOUTOR SABINO
Câmara Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 06/2025 — Do Executivo — Estabelece a
diferença complementar do piso salarial nacional do magistério público da
educação básica na rede municipal em São João da Boa Vista, para O exercício
de 2025.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de fevereiro de 2025.
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 146/2025/GAB/SG
Projeto ce Let mê c / 202S São João da Boa Vista, 05 de fevereiro de 2025.
3 ——
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que estabelece a diferença complementar
do piso salarial nacional do magistério público da educação básica na rede municipal em São
João da Boa Vista, para o exercício de 2025.
Renovamos os protestos de estima e consideração. G /8 E
APR ;
ROVA
“PROVADO Ens Eu
PRIMEBIRA PISUUSSA cado
Ê 4 EA Ed
por Pra AO VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
ás - : Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS
E SERVIDORES PÚBLICOS
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR mº 6/2025
“Estabelece a diferença complementar do piso salarial nacional do
magistério público da educação básica na rede municipal em São João
da Boa Vista, para o exercício de 2025.”
Art. 1º - Fica estabelecido o pagamento de diferença complementar ao servidor
da Educação Municipal, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, quando o
valor do vencimento inicial do cargo em que estiver enquadrado, for inferior ao valor do piso
salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à
sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.
$ 1º - O vencimento a que se refere o caput, corresponde ao disposto no inciso
IX do Art. 4º da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
$ 2º - Conforme disposto no Art. 37 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018,
se o vencimento inicial da carreira não atingir o valor correspondente ao piso salarial
profissional nacional, a respectiva diferença será paga em parcela denominada: “diferença do
piso nacional”.
Art. 2º - Farão jus à diferença complementar objeto desta lei, os profissionais
do magistério que desempenham as atividades de docência ou de suporte pedagógico à
docência, enquadrados nas seguintes situações funcionais:
I — Professor de Ensino Infantil, carga horária de 25 horas semanais;
II — Professor de Ensino Fundamental, carga horária de 30 horas semanais;
HI — Professor de Ensino Fundamental II, carga horária de 30 horas semanais;
IV - Professor de Ensino Infantil — Substituto, carga horária de 25 horas
semanais;
v — Professor de Ensino Fundamental — Substituto, carga horária de 30 horas
semanais;
VI - Professor de Desenvolvimento da Educação Básica, carga horária de 20 e
40 horas semanais;
VII - Assistente Pedagógico, carga horária de 40 horas semanais;
VIII - Coordenador Pedagógico, carga horária de 40 horas semanais;
IX - Diretor de Escola, carga horária de 40 horas semanais; À
X - Supervisor de Ensino, carga horária de 40 horas semanais;
XI - Vice-Diretor de Escola, carga horária de 40 horas semanais;
Art. 3º - A diferença complementar prevista no artigo 1º desta Lei será
aplicada aos docentes, para que, somada ao vencimento inicial do cargo em que estiver
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enquadrado, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir
discriminados:
I - R$ 4.867,77 (Quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete
centavos), quando em Jornada Integral de 40 horas semanais de Trabalho Docente.
I - R$ 3.650,83 (Três mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e três
centavos), quando em Jornada Integral de 30 horas semanais de Trabalho Docente.
HI - R$ 3.042,36 (Três mil e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos),
quando em Jornada Integral de 25 horas semanais de Trabalho Docente.
IV - R$ 2.433,89 (Dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nove
centavos), quando em Jornada Integral de 20 horas semanais de Trabalho Docente.
$ 1º - O valor da diferença complementar a que se refere o Artigo 1º desta lei
complementar será considerado para efeito do cálculo de adicionais por tempo de serviço e
no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo de férias.
$ 2º - Sobre o valor da diferença complementar incidirão os descontos
previdenciários e de imposto de renda.
$ 3º - Havendo concessão de reajuste salarial aos servidores em geral, a
diferença complementar a que se refere o Art. 1º da presente lei complementar será,
automaticamente, reduzida, a fim de se garantir a correspondência exata ao valor do piso
salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.
Art. 4º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de cargos
docentes efetivos, bem como aos contratados por tempo determinado, na correspondência
das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir.
Parágrafo único — O disposto nesta lei complementar aplica-se também aos
inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração.
Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (05.02.2025).
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JUSTIFICATIVA:
Com o intuito de se obter consonância com as legislações vigentes,
destacando-se o disposto no Artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que
dispõe sobre o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica,
somando-se à necessidade de adequação da remuneração dos docentes da Rede Municipal,
visando garantir-lhes o direito ao piso, possibilitando a correta e eficiente continuidade dos
serviços públicos na área da educação, torna-se necessária a atualização do piso da categoria.
O Projeto de Lei Complementar é extensivo aos aposentados e pensionistas
com reajustes fixados pela paridade de remuneração prevista no Art. 7º, da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Temos a honra de submeter à apreciação desta Câmara o presente Projeto de
Lei Complementar, posto que é de extrema relevância e interesse público a fixação da
atualização salarial nele constante.
Certo de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei Complementar, reitero meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e cinco (05.02.2025).
”
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito-Municipal
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO a
Publicado em: 31/01/2025 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 31
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica para o exercício de
2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos Il e IV, da Constituição, e em conformidade com o disposto na Lei nº 11.738, de 16
de julho de 2008, bem como na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, resolve:
Art, 1º Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, do Magistério Público
da Educação Básica, no exercício de 2025 para R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e
setenta e sete centavos), na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2025.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes dados:
o FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, 81º e incisos,
da Constituição da República Federativa do Brasil!.
” AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101, de 04
de maio de 2000). |
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo com |
execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de maio de 2000)
“FINALIDADE
Aplicação do piso nacional do magistério 2025 aos profissionais do Magistério.
lar. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; | - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 166 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ to do art. 169 da Constituição; ll - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; H- se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
q
03
08
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
“Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites |
sponsabilidade Fiscal.
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR TOTAL MENSAL
“PROVISÃO | peeuicão |
MENSAL DE 13º. | PREVISÃO
1/3 DE FÉRIAS E
R$ 13.534,00 R$ 94.737,98
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
R$ 99.948,57
ToRs osr3798 | R$ 9094857 | R$ 10416640 |
“104.166,40
| R$ 104.166,40
R$ 104.166,40
R$ 104.166,40
| Rs 94.737,98
R$ 94.737,98
| R$ 9473798
94.737,98
R$ 99.948,57
R$ 9994857 |
R$ 99.948,57
R$ 99.948,57
[Agosto | R$ carro | ns comes | ns sacos |
[sEmsno [RS ars | RS sosesr | RS tonissdo |
[NOVEMBRO | R$ 9473798 | [RS 9904557 | R$ 10416640 |
R$ 94.737,98 R$ 99.948,57
TOTAL R$ 1.136.855,76 R$ 1.199.382,84 R$ 1.249.996,80
Projeção IPCA - Banco Central (2025-5,50% 2026-4,22%)
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
FONTE DE RECURSOS
| 1. 105 - Transferências e convênios Federais
02 — Transferências e convênios Estaduais | |
EE A ET
| 03 — Recursos próprios de Fundos Especiais Rss Ê
g de Despesa Vinculados | Pc Crédito
E 04 —- Recursos próprios da Administração
Indireta
“ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ES as
[EI DE DIRETRIZES ORGANENTARIAS [x [ADEQUADA | [nADEGUADA
[LEIORÇAMENTARAANUAL JX [ADEQUADA | JinaDEaUADA |
[ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA) [319119- OBRIGAÇÕES PATRONAIS ITA OESS |
|
DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2025 |
Receita Corrente Líquida Atua R$ 531.023.221,88
R$ 208.978.294,14
39,35%
R$ 212.990.698,40
R$ 546.454.778,53
Despesa com Pessoal Atual!
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal!
Despesa com Pessoal Atual! Ajustada?
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2025?
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o exercício
de 2025
IR$ 1.136.855,76
0,208%
“PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA COM ÃO |
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício de 2025
ra o exercicio financeiro de 202º |R$ 576.509.791,35|
R$ 1.199.382,84
Receita Corrente Liquida prevista para o exercício financeiro de 2026*
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o exercício
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício de 2026
0,208%
ON
jo
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
Acréscimo nos gastos com o
de 202
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício de 2027 0,208%
Receita corrente líquida e despesa com pessoal obtidas no RGF — Anexo 01 — 2º Quadrimestre 2024
2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LOA 2025)
3Despesa atual acrescida de 2 e 6% proporcionalmente - reajuste salarial (setembro/2023 e abril/2024)
“Projeção IPCA - Banco Central 24/01/2025 (2024 — 5,50% 2025 — 4,22%)
João da Boa Vista, 27 de janeiro de 2025.
Natália Az q a Santos
Silene Cordeiro
Diretora do Departaiento de Finanças
Chefe do Setor/de Planej. e Contr. Orçamentário
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a
despesa com a aplicação do Piso Salarial Nacional Profissional aos
profissionais do Magistério, tem adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual — LOA e está compatível com o Plano Plurianual —
PPA ea Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
São João da Boa Vista, 27 de janeiro de 2025.
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal