materia nº 3/2025

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Resolucâo no 03/2025 - De autoria da Mesa Diretora - Altera a 
redacao do inciso IV do artigo 43, acrescenta o inciso X no artigo 43, altera o 
artigo 47, todos do Regimento Interno, acrescenta o artigo 47-F no Regimento 
Interno e dá outras providências'. 
Em atençao ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de 
parecer favorãvel a apreciaçao do Projeto de Resoluçao no 03/2025 pelo 
Plenário. 
PARECER PELA LEGALIDADE 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de marco de 2025. 
II Câmara Municipal 
COMISSAO DE EDucAçAo, SAUDE E 
ASSISTENCIA SOCIAL 
Projeto de Resolução n° 0312025 - De autoria da Mesa Diretora - Altera a 
redaçao do inciso IV do artigo 43, acrescenta o inciso X no artigo 43, altera o 
artigo 47, todos do Regimento Interno, acrescenta o artigo 47-F no Regimento 
Interno e dá outras providências". 
Em atencao ao referido documento, somos de parecer favorável a apreciacao do 
Projeto de Resolucao n° 03/2025 pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de marco de 2025. 
PROFESSO R LEN
LEANDRO THOMAZINI 
ALEXANDRE SASSARAO 
ExcelentIssimos Senhores 
Vereadores da Câmara Municipal de 
São JoAo da Boa Vista - SP. 
PROJETO DE RESOLUCAO No 03/2025 
"Altera a redacão do inciso IV do artigo 43, 
acrescenta o inciso X no artigo 43, altera o 
artigo 47, todos do Regimento Interno, 
acrescenta o artigo 47-F no Regimento 
Interno e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: 
Artigo 1° - Fica alterado o artigo 43, inciso IV do Regirnento Interno e acrescenta o 
inciso X que passa a vigorar corn a seguinte redacäo: 
"Art. 43 - As CornissOes Permanentes são 10 (dez); corn a inclusAo do 
inciso X, composta cada uma de 3 (três) membros, corn as seguintes 
denominaçôes: 'oMtssOEs 
IV - Educacao e Assistência Social, 
(...); 'to _jS 
X—S 'd 
-
- ~ ~ ~ z -- 
 PRES 
Artigo 2° - Altera a redacão do artigo 47 que passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: 
"Art. 47. Compete a ComissAo de Educaçäo e Assistência Social emitir 
parecer sobre os processos referentes a EducaçAo, Ensino e Artes, ao 
patrimônio histOrico, aos esportes, a higiene e as obras assistenciais.". 
Artigo 30 
- Acrescenta o artigo 47-F no Regimento Interno corn a seguinte redação: 
"Artigo 47-F - Cornpte a Comissão de Saüde emitir parecer, opinar e 
fiscalizar sobre proposicôes e assuntos relativos as polIticas puiblicas de 
sañde fIsica, mental e bucal; prograrnas governamentais e comunitários 
de sailde; prestacão de assistência a saüde; carnpanhas e açöes 
educativas sobre saüde; vigilãncia sanitária; controle de zoonoses; 
producao, distribuição e comercialização de medicamentos; hospitais 
'APROVADO Q° 
püblicos e privados por credenciamento; bern como a organizacAo on 
reorganizacão de reparticOes da administraçäo direta on indireta 
aplicadas a esses fins.". 
Art. 4° - Esta resolucâo entra em vigor na data de sua pub!icacão. 
Art. 5° - Revogam-se as disposicOes em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de marco de 2025. 
I II& \\U 
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) ICA 
PRESIDENTE DA CAMARA VICE -P k'rEN DA CAMARA 
MUNICIPAL / PAL 
DAYSE CIACCO DE OLI'EIRA WAL IRIA 6LIVEIR 
i' SECRETARIA 2a SECRETARIA 
JUSTIFICATIVA 
Nobre Colegas Vereadores: 
ApOs ampla análise, identificamos a necessidade de ser criada uma ComissAo 
Permanente de Saide, haja vista o crescimento do nosso rnunicIpio e as demandas 
apresentadas corn essa ternática. 
0 presente projeto de ResoluçAo vai ao encontro do aurnento das necessidades ern 
avaliar e fiscalizar os projetos voltados a saüde püblica do municIpio, haja vista que as 
queixas no atendimento e na prestacAo do serviço de saáde é rotineira em nosso dia a dia. 
Portanto, através da cornpreensão do Nobres Colegas e sabendo que podemos 
avanças cada vez rnais corn a rnelhoria em diversas areas, conto corn o apoio de todos para 
aprovarmos juntos esta Resoluçào. 
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL 
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) 
PRESIDENTE DA CAMARA 
MUNICIPAL 
,1 CARI 
VICE-/RES NTE A CAMARA 
/ MUNICIP L 
DAYSE CIACCO DE OLIEIRA 
I SECRETARIA 2a 
iLL tJ IRA 
ARIA