Câmara Municipal
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de divulgar
regularmente a lista de espera de cirurgias eletivas, de consultas, e de exames
médicos, além da relação de estoque de medicamentos do município de São
João da Boa Vista/SP, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2025.
OCâmara Municipal
A
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de divulgar
regularmente a lista de espera de cirurgias eletivas, de consultas, e de exames
médicos, além da relação de estoque de medicamentos do município de São
João da Boa Vista/sp, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de março de 2025.
)
PROFESSORA HELLEN
Pee Thoma jm
LEANDRO THOMAZINI
ALEXANDRE SASSARÃO
d4/a
APROVADO EM
SEGUND- PSCUSSAO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2025
ra 12/02/05 “DISPÕE SOBRE A
PO OBRIGATORIEDADE DO PODER
EXECUTIVO DE DIVULGAR
REGULARMENTE A LISTA DE ESPERA
DE CIRURGIAS ELETIVAS, DE
CONSULTAS, E DE EXAMES
COMISSÕES , MÉDICOS, ALÉM DA RELAÇÃO DE
ja + RAD ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DO
VA DU, ESA
Educaçao Sande « Mumik Bl) MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
JO 1 5
VISTA/SP, E DÁ — OUTRAS
PATA,
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar mensalmente a lista de
espera de cirurgias eletivas, de consultas e de exames médicos, além da relação de
estoque de medicamentos do município de São João da Boa Vista/SP. A divulgação
deve conter:
| - a relação de cirurgias eletivas, consultas e exames médicos realizados;
II - a relação e a ordem de posição dos usuários que aguardam a realização de
cirurgias eletivas, consultas e exames médicos, apontando o grau de brevidade e o
tipo do procedimento médico;
III - o tempo médio de espera para realização do procedimento encaminhado;
IV - o tempo total de espera do usuário desde a data do encaminhamento.
v - a relação do estoque de medicamentos disponíveis no sistema municipal
de saúde.
Parágrafo único: a Administração Municipal deve observar a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD).
Art. 2º As informações serão divulgadas por meio dos canais institucionais
oficiais do Município e, também, individualmente ao usuário caso solicitado.
$ 1º A divulgação também deverá ser impressa € afixada em todas as Unidades
Básicas de Saúde do município.
$ 2º Fica vedada a divulgação dessas informações por redes sociais ou páginas
pessoais de qualquer agente público.
Art 3º A ordem de espera deve seguir a anterioridade de inscrição para O
atendimento dos pacientes, assegurando a possibilidade de mudança na posição da
fila em razão da classificação de risco a ser determinada pelo serviço médico,
atendendo aos critérios previstos nos protocolos da regulação vigente.
Parágrafo único: Em caso de alteração na posição da fila, a divulgação deve
conter, também, obrigatoriamente, a justificativa da mudança.
Art 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua
publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2025.
Documento assinado digitalmente
oubr LEANDRO ALVES THOMAZINI
go Data: 07/03/2025 16:27:13-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT
JUSTIFICATIVA
JUDilll
Considerando que a transparência é um princípio fundamental da
administração pública, e que os cidadãos têm o direito de saber como os serviços de
saúde estão sendo geridos, quais são as filas de espera e a disponibilidade de
medicamentos;
Considerando que a divulgação de informações sobre filas de espera € estoque
de medicamentos permite que a população exerça um controle social mais efetivo
sobre a gestão da saúde pública, já que cidadãos informados podem cobrar melhorias
e exigir ações dos gestores públicos, contribuindo para a qualidade dos serviços;
Considerando que a transparência nas filas de espera e no estoque de remédios
ajuda a identificar problemas e gargalos no sistema de saúde, possibilitando a análise
de eficiência dos serviços, detecção das áreas que necessitam de atenção e
implementação de melhorias;
Considerando que a transparência nas ações do governo aumenta a confiança
da população nas instituições públicas, visto que informações divulgadas com clareza
gera um ambiente de maior credibilidade e respeito entre a população e os gestores;
O vereador Leandro Thomazini, no uso de suas atribuições legais, vem
apresentar este Projeto de Lei.
Documento assinado digitalmente
br LEANDRO ALVES THOMAZINI
Data: 07/03/2025 16:18:27-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT