Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 03/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “A” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/2025 — De autoria da Mesa Diretora
— Cria 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Coordenador de Gabinete da Presidência.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de março de 2025.
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
José Urias dé Barros E A
Vice-Presillente da Câmára Municipal de
GANA
Dayse Ciacco de Oliveira Walquiria Oliveira Mártins Paulino
1º Secretária 2º Secretária
APROVADO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/2025 — De autoria da Mesa
Diretora — Cria 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Coordenador de
Gabinete da Presidência.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 10/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de março de 2025.
Câmara Municipal
A go aaa
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/2025 — De autoria da Mesa
Diretora — Cria 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Coordenador de
Gabinete da Presidência.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de março de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS A
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/2025 — De autoria da Mesa
Diretora — Cria 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Coordenador de
Gabinete da Presidência.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de março de 2025.
LEANDRO THOMAZINI
. SABIN
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 10/2025
“Cria 01 (uma) vaga do cargo em comissão de
Coordenador de Gabinete da Presidência”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
LUIS CARLOS DOMICIANO, Presidente da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou é promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria uma vaga do cargo em comissão de Coordenador de Gabinete da
Presidência, cujo sua competência é de assistir e coordenar os trabalhos diretamente
ligados ao Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal em suas funções
políticas e administrativas, organizando e agendando o seu expediente de trabalho,
suas audiências internas e externas, O atendimento aos munícipes e o seu
encaminhamento, a Presidência e a Mesa Diretora da Câmara Municipal nos contatos
com os demais Poderes e Autoridades e entidades representativas de classe.
g1º- À Coordenadoria de Gabinete da Presidência e da Mesa Diretora é cargo
em comissão com a finalidade de assessoramento, coordenação e confiança pessoal,
cargo tipicamente de vinculação política e de confiança, responsável por auxiliar O
Presidente e a Mesa Diretora da Câmara em seus atos de governo.
Art. 2º - O Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão da Câmara do
Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo HI da Lei nº 383, de
28 de março de 1996, passará a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
APROVADO
Úseumento “cb Regime Espacial
as a)
t 6,3.
Art. 3º Fica acrescido ao anexo II da Lei nº 383, de 31 de março de 1996 os
seguintes quadros de atribuições:
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ;
Descrição e Atribuições: Cargo de Provimento em
Comissão: Cargo de provimento em comissão, diretamente
vinculado ao Presidente e a Mesa Diretora da Câmara. Tem
como funções principais: Coordenar e assistir o Presidente
e a Mesa Diretora diretamente em todos os seus atos,
compromissos, reuniões de trabalho, fazer contatos com
. | Coordenador : k f
Coordenadoria E demais autoridades; zelar para que todas as tarefas sejam
; de Gabinete ;
de Gabinete dá desempenhadas conforme a necessidade; executar outras
da Presidência Sa l|tarefas correlatas às acima descritas ou por determinação do
Presidência : Ê R
Presidente e da Mesa Diretora da Câmara sempre com a
finalidade de coordenação e confiança pessoal, cargo
tipicamente de vinculação política e de confiança,
responsável por assistir e assessorar O Presidente e a Mesa
Diretora da Câmara Municipal em seu governo. Requisitos:
Formação em nível superior ou médio.
pos
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL
DAYSE CIACCO DE OLIV EIRA A ]
1º SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIA
ANEXO 1
Anexo III da Lei nº 383, de 28 de março de 1996, a que se refere o Art. 2º da
presente Lei
Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO x
EM COMISSÃO VAGAS | REMUNERAÇÃO
DIRETOR LEGISLATIVO 1 R$ 9.649,66 E
COORDENADOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1 R$ 7.957,47
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis,
Encaminhamos à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei
que dispões sobre a criação do cargo em comissão de Coordenador de Gabinete da
Presidência, o qual visa organizar a estrutura administrativa do quadro em comissão
desta Nobre Casa de Leis, de acordo com a justificativa a seguir:
Importante ressaltar que cabe a Câmara Municipal a responsabilidade de
dispor sobre a estrutura administrativa de modo a proporcionar o suporte
organizacional necessário ao seu bom funcionamento, essa previsão legal encontra
agasalho no artigo 16, incisos III e IV da Lei Orgânica do Município de São João da
Boa Vista.
Entendemos que hoje a demanda da prestação de serviço político-social
dos Nobres Edis teve um aumento significativo, necessitando a criação de uma
assessoria para cuidar das demandas da Mesa Diretora e, também, dos Vereadores,
haja vista a necessidade de agendar entrevistas, comparecimento em eventos e as
visitas externas dos membros desta Respeitável Casa de Leis.
Desta forma, estamos propondo uma nova estrutura administrativa,
observando-se a competência do cargo e dos serviços prestados pelos servidores
comissionados e procurando, de certa forma, evitar os desvios de função.
É importante ressaltar que este Projeto de Lei teve o cuidado de mantes o
vencimento do cargo no padrão que é aplicado pelo Poder Executivo, tendo em vista
a disponibilidade orçamentária.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para
aprovação desta Lei, tendo em vista a necessidade de se estruturar
administrativamente esta Casa, pois é de suma importância o andamento das
atividades políticas e administrativas e fundamentais para que este mandato seja
produtivo no sentido de atender toda população sanjoanense, garantindo a correta
prestação de serviços aos cidadãos.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para
apreciação dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de
aprovar a criação do cargo em comissão aqui pleiteada.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
7
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL
|
O VunOs
DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA ]
1º SECRETARIA 2º SECRETÁRIA
RN Câmara Municipal de São João da Boa Vista
mo
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 vaga do cargo em comissão de
Assessor do Gabinete da Presidência no quadro da Câmara Municipal, está
compatível com o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2025, tem dotação específica e suficiente, estando
portanto, adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2025.
São João da Boa Vista, 05 de março de 2025.
Ma Davitro
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara
R= Câmara Municipal de São João da Boa Vista
nn ad
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E ACRÉSCIMO
COM A CRIAÇÃO E PROVIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO EM COMISSÃO
DE ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EXERCÍCIO DE 2025
DISCRIMINAÇÃO
Salário
Prev. INSS (empregador) 21%
13º Salário (proporcional/integral)
Prev. INSS (empregador) s/ 13º 21%
1/3 Férias
Cheque Férias
Auxílio Alimentação
VALOR MENSAL VALOR ANUAL
7.957,47 79.574,70
1.671,06 16.710,60
663,12 6.631,20
139,25 1.392,50
221,04 2.210,40
442,08 4.420,80
583,00 5.830,00
11.677,02
Salário
Prev. INSS (empregador) 21%
13º Salário (proporcional/integral)
Prev. INSS (empregador) s/ 13º 21%
1/3 Férias
Cheque Férias
Auxílio Alimentação
EXERCÍCIO DE 2026
7.957,47 95.489,64
1.671,06 20.052,72
663,12 7.957,44
139,25 1.671,00
221,04 2.652,48
442,08 5.304,96
583,00 6.996,00
11.677,02
Salário
Prev. INSS (empregador) 21%
13º Salário (proporcional/integral)
Prev. INSS (empregador) s/ 13º 21%
1/3 Férias
Cheque Férias
Auxílio Alimentação
EXERCÍCIO DE 2027
7.957,47 95.489,64
1.671,06 20.052,72
663,12 7.957,44
139,25 1.671,00
221,04 2.652,48
442,08 5.304,96
583,00 6.996,00
11.677,02
VALOR TOTAL NO PERÍODO
R$ 397.018,68 |
São João da Boa Vista, 05 de março de 2025.
a 1684 Dautao
Luis Carlos Domiciano
Presidente da Câmara
, Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2025
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
2 (+) Receita Prevista ..............
3 (=) Disponibilidades Previstas ...
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 01 vaga do Cargo em Comissão de Assessor do Gabinete da Presidência (março a dezembro)
«R$ 116.770,20
+. R$ 3.636.000,00
«. R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,21%
Estimativa de Impacto Financeiro 3,21%
EXERCÍCIO 2026
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+JCriação de 01 vaga do Cargo em Comissão de Assessor do Gabinete da Presidência........ees R$ 140.124,24
(+) Receitas Previstas ............
(=) Disponibilidades Previstas ...
.... R$ 3.636.000,00
.. R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,85%
Estimativa de Impacto Financeiro 3,85%
EXERCÍCIO 2027
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+JCriação de 01 vaga do Cargo em Comissão de Assessor do Gabinete da Presidência.................. R$ 140.124,24
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ..
.. R$ 3.636.000,00
... R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 3,85%
Estimativa de Impacto Financeiro 3,85%
São João da Boa Vista, 05 de março de 2025.
pos dah sithoo
uis Carlos Domiciano
Presidente da Câmara