materia nº 5/2025

 
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 17 DE MARÇO DE 2025
Ata da 4ª Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2025
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Resolução nº 03/2025 – De autoria da Mesa Diretora - Altera a 
redação do inciso IV do artigo 43, acrescenta o inciso X no artigo 43, altera o artigo 
47, todos do Regimento Interno, acrescenta o artigo 47-F no Regimento Interno 
e dá outras providências". Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça de 
Redação e de Educação, Saúde e Assistência Social.
Ofício nº 80/2025 – Do Executivo – Encaminha o Balancete da Receita e Despesa 
da Prefeitura e Consolidados, relativos ao mês de dezembro de 2024. Parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento foi pelo arquivamento, a fim de aguardar 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 14/2025 – Do Executivo – Cria Gratificação Específica para o 
Município de São João da Boa Vista - SP. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei nº 15/2025 – Do Executivo - Altera os Artigos 161 e 162 da Lei 
Complementar nº 106/1997, de 23 de dezembro de 1997. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 – Do Executivo - Concede reajuste nos 
vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e de suas Autarquias e dá 
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de 
Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais.
Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2025 – De autoria da Vereadora Professora 
Hellen - Institui a campanha "Setembro Verde" no município de São João da Boa 
Vista, e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e 
Redação.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/2025 – De autoria da Mesa 
Diretora – Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Assuntos Relativos aos Servidores 
Públicos Municipais.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2025 – De autoria do Vereador Leandro 
Thomazini - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de divulgar 
regularmente a lista de espera de cirurgias eletivas, de consultas, e de exames 
médicos, além da relação de estoque de medicamentos do município de São João 
da Boa Vista/SP, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Redação, e de Educação, Saúde e Assistência Social.
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL